5 DE AGOSTO DE 2015 149__________________________________________________________________________________________________________

a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;

b) A utilização de dotações no âmbito do programa integrado na missão de base

orgânica do Ministério das Finanças destinado a fazer face a despesas

imprevisíveis e inadiáveis;

c) A execução do orçamento consolidado dos serviços e entidades do setor das

administrações públicas;

d) As alterações orçamentais aprovadas pelo Governo;

e) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as

condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos

previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação relativa à emissão e

gestão da dívida pública;

f) Os empréstimos concedidos e outras operações ativas de crédito realizadas nos

termos previstos na lei do Orçamento do Estado;

g) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos da lei do Orçamento

do Estado e demais legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos

beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação

individual dos respetivos valores, bem como do montante global em vigor;

h) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.

2 - Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são

disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os

elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número são disponibilizados

trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias

seguintes ao período a que respeitam.

3 - O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes

ao exercício das suas competências de controlo orçamental.