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5 DE AGOSTO DE 2015 151__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 436/XII

SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 113/2011, DE 29 DE

NOVEMBRO, PREVENDO O PAGAMENTO DE TAXAS

MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO FOR

REALIZADA, POR OPÇÃO DA MULHER, NAS PRIMEIRAS 10

SEMANAS DE GRAVIDEZ

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, republicado pelo Decreto-

Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de

abril, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

[…]

1- ………………………………………………………………..…………..:

a) ……………………………….……………………………………..;

b) …………………………………...…………………………………;

c) …………………………………...…………………………………;

d) …………………………………...…………………………………;

e) …………………………………...…………………………………;

f) …………………………………...…………………………………;

g) …………………………………...…………………………………;

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