Quarta-feira, 5 de agosto de 2015 II Série-A — Número 179

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos n.os 431 a 450/XII: N.º 436/XII — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,

N.º 431/XII — Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas

abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção moderadoras na interrupção de gravidez quando for

voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de

paternidade. gravidez.

N.º 432/XII — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do N.º 437/XII — Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à

sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência

estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de das suas vítimas.

resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os N.º 438/XII — Regula a atividade de marítimos a bordo de Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as maio. responsabilidades do Estado português enquanto Estado de

N.º 433/XII — Estabelece o quadro de penas acessórias bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de

aplicáveis aos crimes contra animais de companhia disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho

(Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho,

alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro). transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de

N.º 434/XII — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento

apadrinhamento civil. Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95,

N.º 435/XII — Lei de Enquadramento Orçamental. de 23 de outubro, 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta