II SÉRIE-A — NÚMERO 179 202__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 33.º

Declarações para memória futura

1 - O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, pode proceder à

inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se

necessário, ser tomado em conta no julgamento.

2 - O Ministério Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo

são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar

presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor.

3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a

garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a

vítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou

por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico,

previamente autorizados pelo tribunal.

4 - A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os

advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.

5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.º, 356.º, 363.º e 364.º do

Código de Processo Penal.

6 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do

assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações.

7 - A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a

prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e

não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.