5 DE AGOSTO DE 2015 205__________________________________________________________________________________________________________

2 - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende ainda do

consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que

vivam com o arguido ou o agente e das que possam ser afetadas pela permanência

obrigatória do arguido ou do agente em determinado local.

3 - O consentimento do arguido ou do agente é prestado pessoalmente perante o juiz, na

presença do defensor, e reduzido a auto.

4 - Sempre que a utilização dos meios técnicos de controlo à distância for requerida pelo

arguido ou pelo agente, o consentimento considera-se prestado por simples

declaração deste no requerimento.

5 - As vítimas e as pessoas referidas no n.º 2 prestam o seu consentimento aos serviços

encarregados da execução dos meios técnicos de controlo à distância por simples

declaração escrita, que o enviam posteriormente ao juiz.

6 - Os consentimentos previstos neste artigo são revogáveis a todo o tempo.

7 - Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma

fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é

imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.

Artigo 37.º

Comunicação obrigatória e tratamento de dados

1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em

inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do

crime de violência doméstica são comunicados à SGMAI, para efeitos de registo e

tratamento de dados.

2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem referência a

dados pessoais, com exceção do número único identificador de processo-crime

(NUIPC).