5 DE AGOSTO DE 2015 235__________________________________________________________________________________________________________

c) «Arqueação bruta», a calculada nos termos das disposições do anexo I da

Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969, ou outra

Convenção que a substitua; em relação a navios abrangidos pelas disposições

transitórias de arqueação adotadas pela Organização Marítima Internacional

(OMI), a arqueação bruta é a indicada na rubrica «Observações» do certificado

internacional de arqueação dos navios (1969);

d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual um marítimo se

obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a bordo de navio, a outra

ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas;

e) «Marítimo», qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha, a

qualquer título, a bordo de navio a que se aplique a presente lei;

f) «Navio», qualquer embarcação pertencente a entidade pública ou privada

habitualmente afeta a atividades comerciais, com exceção de navio afeto à

pesca ou atividade análoga, de navio de construção tradicional, de navio de

guerra ou unidade auxiliar da marinha de guerra, de navio que navegue

exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas

imediações ou em zonas abrangidas por regulamentação portuária, sendo

também abrangidas, para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades

móveis de perfuração ao largo e as unidades flutuantes de produção,

armazenamento e descarga que arvoram a bandeira nacional ou que operam,

nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob jurisdição

do Estado português;

g) «Repatriamento», o regresso do marítimo ao local acordado pelas partes ou, na

sua falta, ao país de residência, país de naturalidade ou ao porto de

recrutamento, desde que aí seja aceite, e segundo opção do marítimo, nas

circunstâncias previstas na presente lei e a expensas do armador, desde que em

conformidade com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e

afastamento do território português.