5 DE AGOSTO DE 2015 251__________________________________________________________________________________________________________

6 - O regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consta de

legislação específica.

7 - Em caso de doença ou acidente do marítimo a bordo que o impossibilite de prestar

atividade, o armador deve pagar àquele:

a) A retribuição ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a

indemnização por incapacidade temporária para o trabalho resultante de

acidente de trabalho ou doença profissional, durante o período em que o

marítimo esteja a bordo ou desembarcado à espera de ser repatriado;

b) Após o período referido na alínea anterior e caso o marítimo não tenha direito

ao subsídio ou à indemnização nela previstos, um montante equivalente ao

primeiro ou, não sendo este determinável, correspondente a metade da

retribuição, durante 16 semanas a contar do início da doença ou do acidente.

8 - O disposto no número anterior não se aplica caso o acidente não constitua acidente

de trabalho, ou caso a doença ou o acidente resulte de ato intencional do marítimo.

9 - Caso o marítimo que efetue serviço de quartos sofra problemas de saúde decorrentes

da prestação de trabalho noturno, verificados em exame médico periódico ou

ocasional, o armador deve, logo que possível, transferi-lo para um posto de trabalho

diurno adequado.

10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 5 ou 9 e

constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 7.

Artigo 22.º

Caducidade do contrato de trabalho a termo

1 - Quando o marítimo tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração

estimada da viagem, o contrato de trabalho caduca:

a) Decorrido o tempo necessário para completar a viagem, se superior ao termo

contratado;