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6 DE AGOSTO DE 2015 17____________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 455/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS

BIÓLOGOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 183/98, DE 4 DE

JULHO, CONFORMANDO-O COM A LEI N.º 2/2013, DE 10 DE

JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO,

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES

PÚBLICAS PROFISSIONAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, que

criou a Ordem dos Biólogos e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos

O Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 183/98, de 4

de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte

integrante.

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