II SÉRIE-A — NÚMERO 180 2

N.º 461/XII — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de contraordenações cujo processamento compete à Autoridade Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à organização e funcionamento das associações públicas primeira alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, profissionais. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à

N.º 462/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de

Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o

2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril.

criação, organização e funcionamento das associações N.º 464/XII — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos públicas profissionais. Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º

N.º 463/XII — Aprova o Regime Jurídico de Acesso e 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de

Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem criação, organização e funcionamento das associações

como o regime processual aplicável aos crimes especiais do públicas profissionais.

setor segurador e dos fundos de pensões e às