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9 DE SETEMBRO DE 2015 3 de cargos políticos, alterada pelas Lei n.os 108/2001, de 2
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 4 11.º Relativamente à indefinição do bem jurídico p
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9 DE SETEMBRO DE 2015 5 18.º Assim, a forma encontrada para superar a dificu
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 6 28.º Assim desenhado o tipo criminal, dele parece
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9 DE SETEMBRO DE 2015 7 2 – Notificada para o efeito previsto no artigo 54.º da Lei
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9 DE SETEMBRO DE 2015 9 3 – A violação da presunção da inocência do arguido decorre
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 10 anteriormente integradora da incriminação do «enriquecim
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9 DE SETEMBRO DE 2015 11 prever novas penas, o qual, pela sua especial natureza, nã
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9 DE SETEMBRO DE 2015 13 ele também decorre de usar o recurso à sanção penal apenas
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9 DE SETEMBRO DE 2015 15 Para justificar o aditamento a este elenco resultante do a
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 16 legislador, o «comportamento» criminalizado traduzir-se-
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9 DE SETEMBRO DE 2015 17 de uma incompatibilidade quantitativa entre o património «
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 18 Por outro lado, perante esta formulação do tipo incrimin
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9 DE SETEMBRO DE 2015 19 peculato (artigo 21.º), peculato de uso (artigo 21.º), par
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 20 17 – Os titulares de cargos políticos (incluindo-se nest
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9 DE SETEMBRO DE 2015 21 Desde logo, o enriquecimento injustificado dos titulares d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 22 Dissentimos deste entendimento pelas seguintes razões: <
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9 DE SETEMBRO DE 2015 23 assinalado, e que releva da ordem da observação empírica -
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 24 Pelo exposto, a conclusão segundo a qual esse fim almeja
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Página 0025:
9 DE SETEMBRO DE 2015 25 enriquecimento injustificado não tem qualquer aptidão para
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II SÉRIE-A — NÚMERO 184 26 do crime de falsas declarações, nos termos n.º 2 do arti
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