O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 184 78

RESOLUÇÃO

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República aos Estados Unidos da

América, entre os dias 27 de setembro e 1 de outubro, para participar na 70.ª Assembleia-Geral das Nações

Unidas.

Aprovada em 9 de setembro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

Deslocação do Presidente da República a Roma

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Roma, entre os dias 27 a

29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa.

Aprovada em 9 de setembro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0027:
9 DE SETEMBRO DE 2015 27 DECRETO N.º 426/XII [REGIME JURÍDICO DO SIST
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 28 O pedido assenta nos seguintes fundamentos: <
Pág.Página 28
Página 0029:
9 DE SETEMBRO DE 2015 29 2. O requerimento deu entrada neste Tribunal no dia 7 de a
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 30 Artigo 20.º Disposições gerais Sem prejuíz
Pág.Página 30
Página 0031:
9 DE SETEMBRO DE 2015 31 7 – O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de tod
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 32 Nesta aceção, o tratamento dos dados de localização que
Pág.Página 32
Página 0033:
9 DE SETEMBRO DE 2015 33 Posteriormente, a Lei Orgânica n.º 4/2004, de 13 de agosto
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 34 controlo (Primeiro-Ministro, Secretário-Geral); (iii) ór
Pág.Página 34
Página 0035:
9 DE SETEMBRO DE 2015 35 informações por estes (artigo 5.º), a exclusividade funcio
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 36 Sendo os vários serviços de telecomunicações utilizados
Pág.Página 36
Página 0037:
9 DE SETEMBRO DE 2015 37 88/89, de 11 de setembro e Lei n.º 91/97, de 1 de agosto -
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 38 11. Para além da ampla regulamentação legal no que toca
Pág.Página 38
Página 0039:
9 DE SETEMBRO DE 2015 39 referenciados como dados de tráfego» (cfr. Bruscamente no
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 40 circunscrever a proteção constitucional à vida íntima, p
Pág.Página 40
Página 0041:
9 DE SETEMBRO DE 2015 41 assim na “específica situação de perigo” decorrente do dom
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 42 15. É em face da proibição de ingerência das auto
Pág.Página 42
Página 0043:
9 DE SETEMBRO DE 2015 43 No mesmo sentido, o Parecer da Comissão Nacional de Proteç
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 44 ingerência das autoridades públicas na correspondência,
Pág.Página 44
Página 0045:
9 DE SETEMBRO DE 2015 45 vinculação do legislador é maior quando a restrição está,
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 46 Nada autoriza, pois, a admitir uma eventual extensão do
Pág.Página 46
Página 0047:
9 DE SETEMBRO DE 2015 47 Estando excluída a possibilidade, em todo este contexto, d
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 48 criminal”, e a restrição ora em causa não tem aí, a toda
Pág.Página 48
Página 0049:
9 DE SETEMBRO DE 2015 49 levadas a cabo no âmbito do processo penal e carecem sempr
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 50 informações no contexto da investigação de um específico
Pág.Página 50
Página 0051:
9 DE SETEMBRO DE 2015 51 a todo o acesso, tratamento, conservação e extinção, a int
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 52 interesses dos cidadãos. Com efeito, a norma não satisfa
Pág.Página 52
Página 0053:
9 DE SETEMBRO DE 2015 53 De facto, daquela norma, nem de qualquer outra do Decreto,
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 54 acesso aos dados em causa. Neste ponto se vê, pois, tamb
Pág.Página 54
Página 0055:
9 DE SETEMBRO DE 2015 55 previstos na Constituição») de tal modo estreito que não s
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 56 processo criminal» se estenderia, por maioria de razão,
Pág.Página 56
Página 0057:
9 DE SETEMBRO DE 2015 57 administração. Nenhum critério minimamente preciso ou dete
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 58 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vont
Pág.Página 58
Página 0059:
9 DE SETEMBRO DE 2015 59 426/XII. Por ora, interessa-nos – e isso é claro no trecho
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 60 inequívoca, interessa agora caracterizar a atividade dos
Pág.Página 60
Página 0061:
9 DE SETEMBRO DE 2015 61 “[a] lei só pode restringir os direitos, liberdades e gara
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 62 Assim, podemos caracterizar a intencionalidade desse con
Pág.Página 62
Página 0063:
9 DE SETEMBRO DE 2015 63 informações com este sentido – não se reduzem à procura de
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 64 de motivos que acompanhava a proposta de lei do Governo
Pág.Página 64
Página 0065:
9 DE SETEMBRO DE 2015 65 É ainda relevante sublinhar o contexto da aquisição deste
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 66 possibilidade de cancelamento do que seja indevidamente
Pág.Página 66
Página 0067:
9 DE SETEMBRO DE 2015 67 das atribuições legais dos serviços de informações, median
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 68 “[…] O mesmo raciocínio [sobre os dados de tráfeg
Pág.Página 68
Página 0069:
9 DE SETEMBRO DE 2015 69 “[…] Vê-se assim que, à partida, os factos são dife
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 70 restritiva […]”. Trata-se de uma “[…] espécie de ‘retifi
Pág.Página 70
Página 0071:
9 DE SETEMBRO DE 2015 71 poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 72 Por outro lado, o bem fundado da segunda opção, no senti
Pág.Página 72
Página 0073:
9 DE SETEMBRO DE 2015 73 Relativamente às restrições a direitos, liberdades e garan
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 74 Por fim, importa considerar os limites do control
Pág.Página 74
Página 0075:
9 DE SETEMBRO DE 2015 75 controlo judicial baseado no princípio da proporcionalidad
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 76 11.3. É mais complexa, no entanto – desde já se adianta
Pág.Página 76
Página 0077:
9 DE SETEMBRO DE 2015 77 por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrat
Pág.Página 77