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II SÉRIE-A — NÚMERO 186 2

RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO RELATIVO À ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO

INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EUROCONTROL,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, CONSOLIDADA PELO PROTOCOLO DE 27 DE JUNHO DE 1997

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de

Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960,

consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas francesa

e portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Vide DR I Série, N.º 197, de 8 de outubro de 2015.

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