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Sexta-feira, 6 de novembro de 2015 II Série-A — Número 4

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Programa do XX Governo Constitucional:

Texto do Programa.

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ESTABILIDADE, RESPONSABILIDADE,

COMPROMISSO No dia 4 de outubro de 2015 os Portugueses exerceram o seu direito de voto, expressaram democraticamente a sua vontade e decidiram por um novo equilíbrio na Assembleia da República. Com mais de 2 milhões de votos, os partidos que compõem a coligação «Portugal à Frente» venceram inequivocamente as eleições legislativas e elegeram entre si um total de 107 Deputados. De uma forma clara, evidente e inequívoca, os Portugueses disseram que queriam que PSD e CDS-PP prosseguissem na sua missão e levassem adiante o seu compromisso de trabalho nesta nova legislatura. Foi a partir da leitura destes resultados eleitorais, e em respeito pela escolha dos Portugueses, que o Senhor Presidente da República Portuguesa nomeou o Dr. Pedro Passos Coelho primeiro-ministro, encarregando-o de formar o XX Governo Constitucional, tendo o mesmo sido empossado no dia 30 de outubro. É, assim, o seu Programa de Governo que agora se apresenta. Mas a História não começou aqui. Em 2011, Portugal viveu uma situação excecional que podemos com toda a legitimidade qualificar de “emergência nacional”. Com um défice orçamental em 2010 superior a 11% do PIB e sem condições para obter financiamento nos mercados internacionais, o Estado viu-se incapaz de respeitar compromissos externos e, mais grave ainda, na iminência de não ter meios para sustentar o cumprimento dos seus compromissos para com os portugueses – pagando os salários dos funcionários públicos e as pensões de quem trabalhou e em si confiou, assim como fazer face aos encargos sociais. Nestas circunstâncias, o Governo de então, apesar de se encontrar em gestão em virtude de ter apresentado a sua demissão, solicitou e negociou com os nossos parceiros internacionais um auxílio financeiro, que resultou num exigente Programa de Assistência Económica e Financeira. Ao XIX Governo Constitucional os portugueses atribuíram a responsabilidade de levar a bom termo esse Programa de Assistência Económica e Financeira. Não foi fácil. Aliás, a missão foi tão árdua e tão repleta de adversidades que tantas vezes os partidos da Oposição afirmaram que Portugal cairia numa espiral recessiva, num segundo resgate, num programa cautelar. Porém, graças a um enorme esforço nacional – dos trabalhadores, das empresas, das famílias – nada disso aconteceu. É com orgulho que os portugueses podem hoje afirmar que a situação de «emergência nacional» foi vencida. E foi-o porque, sob a liderança do XIX Governo Constitucional, os portugueses de todo o país souberam unir-se e dar sentido aos sacrifícios impostos pela ameaça de uma bancarrota. É graças a eles que o Portugal de 2015 é um país bem diferente do de 2011, em manifesta recuperação económica e em condições de ser um país melhor e mais justo.

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Os sinais dessa recuperação são inequívocos, mesmo que alguns prefiram não a reconhecer. Pela primeira vez em muitos anos, Portugal conseguirá ter as contas públicas em ordem, com um défice orçamental abaixo dos 3%, deixando de estar submetido ao procedimento por défice excessivo. O acesso aos mercados internacionais é hoje feito a taxas de juro historicamente baixas. A economia nacional voltou a crescer e a ter no seu horizonte ainda melhores perspectivas de crescimento. As exportações das empresas portuguesas batem recordes. Embora ainda elevado e preocupante, o desemprego caiu para taxas inferiores às de 2011. E os índices de confiança dos consumidores e dos empreendedores aumentaram, ascendendo a níveis a que o país se desabituara durante mais de uma década. Os partidos que compõem a coligação «Portugal à Frente», vencedora das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, sempre foram claros na sua mensagem: o seu compromisso para com os Portugueses abrangia duas legislaturas, primeiro retirando o país da situação de emergência nacional e depois dando-lhe todos os instrumentos para construir um futuro melhor e mais próspero. É um compromisso a dois tempos, porque sem contas públicas saudáveis um país não se consegue modernizar, não é capaz de implementar todas as reformas de que necessita, nem tem as condições necessárias para reforçar o Estado Social e garantir a sua sustentabilidade. O equilíbrio das contas públicas não é um fim último, mas sim condição da soberania sem a qual nenhum governo tem a necessária autonomia para definir as suas políticas. Entre 2011 e 2015, foi essa primeira metade do compromisso que foi honrada. É para concluir e consolidar esse trabalho que agora se apresenta o Programa do XX Governo Constitucional, sob a égide dos princípios da estabilidade, da responsabilidade e do compromisso. Apesar dos enormes progressos registados nestes últimos anos, a sociedade portuguesa continua a ter diante de si desafios muito complexos, perante os quais não pode haver adiamentos nem retrocessos, sob pena de, mais cedo que tarde, a realidade se encarregar de nos apresentar uma pesada fatura. Dizer o contrário, mais do que vender ilusões, é arriscar tudo o que os Portugueses alcançaram entre 2011 e 2015. Em primeiro lugar, é indispensável manter a disciplina das contas públicas e uma trajetória favorável ao desendividamento externo, público e privado. À medida que consolidamos a saída da emergência financeira, a austeridade deve ceder progressivamente à exigência e ao rigor como atitudes permanentes que salvaguardem os Portugueses de retrocessos que ameacem a estabilidade e o crescimento sustentável. O ainda elevado nível de dívida acumulada durante muitos anos, associado ao também ainda elevado nível de desemprego e à tradicional fraca produtividade na economia, implica uma atitude responsável, não displicente e não facilitista, face aos constrangimentos reais que ainda permanecem, apesar dos enormes progressos alcançados nos

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últimos anos. Por outro lado, é agora indispensável encarar novos objetivos fundamentais para uma estratégia de crescimento que traga também mais desenvolvimento e justiça social. Há que responder ao retrocesso demográfico que se verifica no nosso País desde há mais de três décadas e que, não sendo invertido, nos colocará perante aquele que será porventura o nosso maior problema estrutural. Há que dar prioridade às pessoas, valorizando-as, como forma de combater a pobreza e promover a mobilidade social. Numa sociedade em que a maioria da população tem ainda rendimentos baixos ou muito baixos, há que defender e reforçar o Estado Social, assegurando as condições da sua viabilidade e tendo como preocupação primeira o combate, sem tréguas, à exclusão e às desigualdades sociais. Há que fortalecer a competitividade da nossa economia como motor do desenvolvimento, com base no crescimento do investimento e na inovação, nas exportações, na produção de bens transacionáveis e na reposição do rendimento e do poder de compra das pessoas. E há que promover a eficiência do Estado e a qualificação dos serviços públicos de forma a torná-los mais próximos dos cidadãos e mais amigos das empresas. Como tal, o Programa do Governo assenta em cinco objetivos fundamentais, que satisfazem essas prioridades estratégicas para proteger o futuro do país:

• Combater o «inverno demográfico»; • Apostar na valorização das pessoas, elemento estruturante do combate

à pobreza e à promoção da mobilidade social; • Defender e revigorar o Estado Social, como instrumento de combate às

desigualdades sociais; • Robustecer a competitividade da economia, assente no crescimento do

investimento, da inovação e do emprego, nas exportações e na produção de bens transacionáveis, e no aumento dos rendimentos das pessoas e do seu poder de compra;

• Promover a eficiência do Estado e a qualificação dos serviços públicos, mais próximos dos cidadãos e mais amigos das empresas.

Não é demais recordar, no entanto, que estes cinco objetivos fundamentais se inscrevem num contexto mais alargado de afirmação de Portugal no mundo, cujos pilares centrais e estratégicos, refletidos nas prioridades mais permanentes da nossa política externa, se identificam com a nossa inserção na União Europeia e na partilha da moeda única, com a nossa filiação na opção atlantista, tanto na vertente de segurança e defesa quanto na dimensão de abertura ao mundo, e com a importância conferida à pertença ao universo dos países de língua portuguesa. Este Programa de Governo, tendo como referência natural o programa eleitoral apresentado pela coligação de partidos que o suportam, também não é alheio ao resultado verificado nas eleições do passado dia 4 de outubro.

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Esse resultado representa uma vitória inequívoca da coligação, mas a maioria relativa que lhe ficou associada implica um redobrado espírito de abertura à negociação e ao compromisso, base para a estabilidade indispensável à prossecução do caminho reformista em que assenta a retoma económica e do emprego. Nesse sentido, num exercício de humildade e responsabilidade democráticas, com vista à salvaguarda do interesse nacional e à defesa do futuro dos Portugueses, o Governo procurará, desde logo, alcançar convergências entre os partidos políticos que há décadas subscrevem a participação plena de Portugal na União Europeia, e mais recentemente na União Económica e Monetária, identificando nesses pilares as condições indispensáveis para a estabilidade governativa e para o progresso económico e social. De resto, o respeito pela vontade dos Portugueses assim o impõe: 84% dos Deputados eleitos representam partidos políticos que se identificam com este projeto e defendem o lugar de Portugal na Europa, reafirmando o seu respeito pelas regras neste âmbito estabelecidas, como as que constam do Tratado Orçamental ou as relacionadas com o Semestre Europeu. A este respeito é essencial salientar que, para lá das diferenças naturais e desejáveis que decorrem de projetos políticos distintos e alternativos, tem existido um denominador comum entre os partidos representados por essa grande maioria de Deputados que assenta não só no projeto europeu, como também na defesa de Portugal como uma democracia pluralista e ocidental. É este denominador comum, que se reflete em várias áreas da governação, que a larga maioria dos Portugueses pretendem preservar. Em consequência e em respeito ao acima afirmado, este Programa de Governo não pretende ser uma base fechada para suporte da atividade do Governo, antes um ponto de partida estruturante para o trabalho a desenvolver na presente legislatura, assente numa cultura de diálogo e de abertura à negociação e ao compromisso com a diversidade de forças políticas e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais e as instituições solidárias da economia social. Neste sentido, os cinco objetivos fundamentais já enunciados e que estruturam o Programa de Governo devem ser entendidos, nas linhas de orientação que lhes dão substância, bem assim como nas propostas de Orçamento que lhes virão a dar tradução e suporte financeiro, como o princípio de um conjunto de escolhas que deverão estar sujeitas ao exercício da negociação política, sem prejuízo da preservação da sua coerência estrutural e da observância das restrições ativas que, do ponto de vista material e financeiro, a realidade impuser.

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Assim, no respeito destes princípios de coerência e de realismo, o Governo afirma solenemente o seu propósito de vir a adotar, em complemento ou eventualmente em substituição, se for caso disso, outras medidas ou linhas de atuação que permitam a criação de condições de estabilidade que sustentem a recuperação da nossa economia e do emprego e que deem sentido aos sacrifícios que têm vindo a ser realizados pelos Portugueses. Não faria sentido, como se compreende facilmente, que o Programa de Governo optasse por, unilateralmente, incorporar medidas ou linhas de orientação específicas defendidas por outras forças políticas e cujo grau de relevância ou prioridade apenas as próprias forças políticas estão em condições de avaliar. Apesar disso, não queremos deixar de destacar, desde já, a abertura e compatibilidade deste Programa de Governo para poder avaliar e mesmo adotar ações orientadas para satisfazer a compreensível necessidade de uma mais rápida remoção de medidas ditas de austeridade, refletidas no condicionamento do rendimento disponível das famílias, como é o caso da sobretaxa de IRS, ou para reforçar políticas de proteção de mínimos sociais, de atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida ou de combate à precariedade laboral, por exemplo, desde que salvaguardados os princípios de prudência e equilíbrio orçamental e económico adequados, bem como o respeito pelos mecanismos de concertação social. Do mesmo modo, o Programa de Governo mostra-se totalmente compatível para poder vir a incorporar na ação governativa medidas que apontem para incrementar ainda mais a utilização de fundos europeus para impulsionar a retoma económica ou para ir ao encontro da necessidade de providenciar melhores soluções para a adequada capitalização e financiamento das empresas portuguesas, aliadas a uma cultura de maior investimento nos domínios da inovação e da investigação e desenvolvimento, indispensáveis a uma sociedade de conhecimento, como, de resto, tem sido já preocupação dos últimos anos. Também a reforma da Segurança Social, muito orientada para a sustentabilidade dos sistemas previdenciais de natureza pública e para a geração de mais sólidas condições de confiança entre as gerações e destas com a responsabilidade pública, exigirá decerto um grande espírito de compromisso. Como sinal dessa vontade de abrir espaço para gerar compromissos, o Programa do Governo deixa para já de lado qualquer intenção de introduzir mecanismos de plafonamento das pensões, ainda que mantenha que as soluções de reforma estrutural para futuro devam ser compatíveis com a necessidade de encontrar, no curto prazo, alternativas de financiamento da segurança social sem afetar no entanto as pensões em pagamento. Assim, deve assumir-se que as ideias aqui expressas neste Programa deverão ser olhadas como um ponto de partida para um trabalho que não poderá deixar de incorporar outras propostas e ideias, a partilhar também pelos parceiros sociais.

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Em suma, e sem nenhuma preocupação de exaustividade, o Programa de Governo afirma a sua abertura para acolher, no decorrer da ação governativa, as iniciativas e propostas que, não o desvirtuando nem ignorando o domínio de possibilidades consentido pela realidade, possam contribuir para conferir estabilidade e sentido reformista ao mandato legislativo que agora se inicia, no respeito pela vontade dos Portugueses. Este é um Programa de Governo que concretiza o mandato recebido dos Portugueses e que reflete a consciência clara de que constitui dever dos responsáveis políticos – de todos eles – retirar as indispensáveis ilações da vontade popular expressa no ato eleitoral. O Governo está ciente de que os Portugueses votaram pela estabilidade, pela responsabilidade e pela capacidade de compromisso entre as forças políticas que defendem a continuidade de Portugal na União Europeia e no euro, que querem para Portugal um modelo de sociedade assente na dignidade da pessoa, numa economia de mercado e na garantia de sustentabilidade e valorização dos nossos recursos e do território. Este é um Programa que concilia ambição e realismo. Um Programa para uma legislatura que deixe para trás a situação de emergência em que o País se encontrou e avance com segurança num modelo sustentado de desenvolvimento social, económico, ambiental e cultural, removendo progressivamente as medidas de austeridade e aumentando o rendimento das famílias.

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I - RESPONDER AO DESAFIO DEMOGRÁFICO Num prazo não muito longínquo, a nossa capacidade de afirmação enquanto entidade política autónoma depende largamente da inversão do «inverno demográfico» em que Portugal caiu desde há mais de três décadas e, portanto, da nossa mobilização coletiva em favor de políticas públicas amigas das famílias. Este é, claramente, um dos desafios mais relevantes que temos perante nós, para cuja resolução se exige uma verdadeira mobilização nacional, traduzida em políticas que resultem de um amplo consenso social e político.

O diagnóstico da situação está feito e não deixa dúvidas quanto à urgência de contrariar a situação atual que, se nada de relevante for feito, terá apenas tendência a agudizar-se. Não basta, pois, reconhecer que os desafios populacionais fazem parte dos problemas estruturais com que nos confrontamos. É necessário sobretudo encontrar soluções, tendo em conta que os estudos demonstram que os portugueses gostariam de ter mais filhos, mas sentem muitos obstáculos à concretização desse desejo. Foi promovido um amplo debate em redor das questões da natalidade, que permitiu a apresentação de um conjunto de medidas, em vários níveis, de que podem destacar-se, como exemplo, a introdução do quociente familiar em sede de IRS como claro sinal de apoio às famílias, a redução da taxa do IMI para as famílias mais numerosas, o alargamento e diversificação dos cuidados formais na primeira infância ou a ampliação do plano de vacinação. O caminho foi iniciado, mas é necessário ir mais longe, levando à prática medidas adicionais que removam os obstáculos à natalidade, que favoreçam a harmonização entre a vida profissional e a vida familiar, que permitam uma participação efetiva dos pais na vida dos filhos, nomeadamente no que toca ao acompanhamento do seu percurso escolar, que melhorem os apoios à primeira infância, que favoreçam um envolvimento da família mais alargada ou que considerem a questão da habitação. O nosso objetivo é claro: queremos um Estado mais amigo das famílias e logo mais eficaz na remoção dos obstáculos à natalidade. Mas a questão demográfica não pode apenas ser encarada sob esse prisma. Ela exige também que, face ao envelhecimento progressivo das nossas sociedades, se mude radicalmente a forma como olhamos para o papel que os mais idosos devem assumir, valorizando o seu contributo em diversos níveis, nomeadamente por via de medidas que promovam o envelhecimento ativo.

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Queremos trabalhar para criar condições que permitam uma transição gradual da vida ativa, facilitando o prolongamento da vida laboral de forma voluntária, nomeadamente favorecendo modelos de trabalho a tempo parcial. Uma sociedade mais equilibrada implica pontes entre as gerações. Pontes que permitam às novas gerações valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, e que a estas, por seu turno, permitam partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caraterizam as gerações mais jovens. As políticas de envelhecimento ativo devem pois apontar o caminho da criação de oportunidades para todos aqueles que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria sociedade, mas devem também considerar a garantia da existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais velhos. Uma terceira dimensão em que importa agir tem a ver com o regresso dos nossos emigrantes. Muitos compatriotas nossos foram forçados, ao longo da última década, a buscar fora das nossas fronteiras um futuro melhor. Muitos têm a legítima expectativa de regressar a Portugal e há que encontrar caminhos que permitam a realização desse concreto desejo. Com estas preocupações em mente, propomo-nos levar a cabo as seguintes medidas:

1.FAMÍLIA E NATALIDADE

• Aprofundar o quociente familiar no IRS, de modo a que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2.250 euros em 2016 e 2.500 euros em 2017;

• Avançar com a definição de uma nova estrutura de comparticipação para as respostas da infância, fazendo a revisão dos escalões de modo a abranger o maior número de famílias;

• Continuar a aumentar a cobertura na rede de creches, nomeadamente através da rede social e solidária. Para este efeito, iremos aumentar a contratualização com estas entidades, bem como com outras, quer públicas, quer privadas;

• Aprofundar a qualificação da rede de creches e estabelecimentos de ensino, adaptando o seu funcionamento às novas realidades e necessidades das famílias, salvaguardando-se sempre o superior interesse da criança, nomeadamente:

o Facilitar uma maior flexibilização dos horários das creches. A maioria das creches pratica um horário das 8h às 19h, nem sempre coincidente com as necessidades das famílias. Assim, propomos a majoração dos acordos de cooperação para as creches que antecipem o horário de abertura ou adiem o horário de encerramento, como forma de promover um apoio reforçado e mais compatível com as necessidades das famílias e os seus horários de trabalho.

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o Incentivar a celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar;

o Atribuir às escolas uma maior autonomia na definição de horários e de pausas letivas, tendo em vista os interesses dos alunos e encarregados de educação.

• Incentivar uma cultura nas organizações com impactos positivos na conciliação familiar, que permita uma maior diversidade de modalidades de trabalho, assente na promoção de novas formas de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, nomeadamente no que se refere à assistência a filhos menores ou com necessidades especiais;

• Avançar com a certificação de empresas e institutos públicos como Entidades Familiarmente Responsáveis, no âmbito de uma cultura de responsabilidade social, discriminando-as positivamente no acesso aos fundos europeus em que tenham enquadramento;

• Prever a possibilidade de dispensa para trabalhadores que recorram a procriação medicamente assistida, equiparando ao que hoje acontece com as consultas pré-natais;

• Estimular uma partilha mais equilibrada do gozo das licenças parentais e criar condições para a valorização do trabalho em casa, em prol da família, seja do pai ou da mãe;

• Estender aos avós o direito de gozo de licença e de faltas atribuído aos pais para acompanhamento e cuidado de filho menor ou doente, bem como a possibilidade de gozo dos regimes de horário flexível, part-time e jornada contínua – hoje consagrada na legislação laboral como um direito dos pais – para acompanhamento dos netos;

• Introduzir progressivamente benefícios que premeiem a maternidade, obtidos através de um mecanismo de majoração de pensões futuras;

• Dar prioridade a mulheres grávidas na universalização do acesso a médicos de família, que pretendemos estabelecer;

• No que se refere às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) realizadas no âmbito do SNS, reforçar os ciclos e reduzir o intervalo entre os mesmos, bem como estudar a viabilidade do reforço da comparticipação na medicação da PMA e o aumento da idade das beneficiárias;

• Adotar medidas de discriminação positiva em favor dos agregados familiares com mais filhos nos programas de apoio à habitação, designadamente em matéria de renda apoiada e de atribuição de habitação social;

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• No domínio da deficiência, dar maior liberdade às famílias para escolherem o apoio de que necessitam e permitir aos pais planear melhor o futuro dos seus filhos, assegurando-lhes plenos direitos sucessórios, designadamente em matéria de tutela e curatela, ou instituindo planos de garantia que permitam aforrar em benefício da pessoa com deficiência;

• Rever o Código Penal, tornando o crime de violação de obrigação de alimentos num crime público e aumentando a respetiva moldura penal;

• Criar um Portal dedicado à Família, disponibilizando toda a informação essencial, nomeadamente em matéria legislativa, de prestações sociais (e seus simuladores), de oferta educativa, social e formativa e de divulgação de boas práticas de municípios e empresas que tenham introduzido e desenvolvido mecanismos de conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

2.ENVELHECIMENTO ATIVO

• Introduzir a reforma a tempo parcial, por forma a estimular o envelhecimento ativo e mitigar o impacto da entrada na reforma;

• Incentivar as empresas, designadamente as médias e grandes, a estabelecerem um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos, que inclua formação em novas qualificações e atualização de qualificações técnicas e apoio na gestão eficaz da carreira em função da idade, bem como projetos de melhoria das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde (física e mental), entre outros aspetos. As propostas de incentivo a este plano deverão ser analisadas e discutidas em sede de concertação social;

• Desenvolver medidas direcionadas para cidadãos em idade de reforma, em ordem a colocar as suas competências e experiências ao serviço das organizações do terceiro setor e autarquias locais;

• Facilitar o prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está totalmente vedada;11

• No âmbito do Estado, avançar para a revisão das regras de acumulação de rendimentos de trabalho com a pensão, harmonizando com as regras praticadas no setor privado;

• Criar um programa de incentivo ao empreendedorismo a partir dos 55 anos; • Reconhecendo a importância das universidades sénior, proceder à sua

integração numa estratégia de promoção e divulgação da importância do envelhecimento ativo, fomentando também cursos de e-learning;

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• Incentivar o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado intergeracional através dos Bancos Locais de Voluntariado e das estruturas públicas e privadas locais, designadamente no âmbito de programas de apoio à infância e juventude, como sejam, atividades de apoio ao estudo e extracurriculares ou, em parcerias com universidades, a colocação de mentores seniores que apoiem jovens licenciados no início do negócio e na procura do primeiro emprego;

• Continuar a reforçar os mecanismos de apoio que assegurem a qualidade de vida aos idosos que pretendam continuar a residir junto das suas famílias, procurando opções face à institucionalização, através:

o Do reforço do regime fiscal aplicável às famílias que acolhem os seus ascendentes idosos, nomeadamente através do aumento das deduções à coleta em IRS por encargos com apoio domiciliário;

o Do alargamento da diversidade de serviços, no âmbito do Serviço de Apoio Domiciliário, incluindo mecanismos de apoio à vida independente, reforçando a teleassistência, etc.;

o Da generalização da figura do «enfermeiro da família»; • Incentivar a utilização da tecnologia ao serviço da qualidade de vida dos

idosos, nomeadamente intensificando a utilização da telemedicina e de equipamentos de uso pessoal que monitorizem o estado de saúde e reforçando a comunicação do idoso com a sua rede social;

• Definir como causa de incapacidade sucessória por indignidade a condenação dos filhos por crime de exposição ou abandono ou por crime de violação de obrigação de alimentos.

3.REGRESSO DE EMIGRANTES

• Monitorizar a aplicação do programa de Valorização do Empreendedorismo Emigrante, introduzindo as adaptações que a prática da sua aplicação revele adequadas;

• Criar e manter, através da estrutura diplomática e consular, redes nacionais e internacionais de contacto com a diáspora portuguesa,2de modo a promover a circulação e regresso de talento e capital humano de origem nacional;

• Com idêntico objetivo, desenvolver encontros de quadros portugueses residentes no estrangeiro que prestem funções de influência em instituições públicas e privadas. 13

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II – VALORIZAR AS PESSOAS

Para aqueles que partilham uma conceção personalista, a aposta na educação, no conhecimento e no saber fazer, estar e ser encontra-se no âmago das preocupações, porque constitui um elemento essencial no processo de afirmação de cada um.

Por isso mesmo, o Governo não resume a questão à dimensão da qualificação, embora não desvalorizemos a relevância que esta deve igualmente assumir. Ninguém deverá esperar o abrandamento da exigência no sistema educativo ou menor rigor no recrutamento e avaliação, ao longo da vida, dos docentes. Os Portugueses podem contar com a intensificação do esforço que permite a redução sustentada do abandono escolar precoce ou para ir mais longe nos contratos de autonomia que favoreçam a diferenciação dos projetos escolares na rede pública. Em paralelo, é importante acentuar as condições para o surgimento de escolas independentes no setor público. Apostamos na qualidade, defendemos a exigência, estamos abertos à diferenciação de projetos públicos, mantendo a contratualização com o particular e cooperativo.

1.EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Impõe-se que as políticas educativas relancem a confiança nos professores, nos educadores, nas famílias e demais agentes educativos. Nessa medida, é fundamental construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação. O principal desafio é o de centrar o esforço da ação pública na qualidade do ensino com vista a reforçar a preparação dos jovens e reduzir de forma sustentada o insucesso e o abandono escolares, concretizando assim os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses, preocupação que deve ir a par com a aposta na exigência e no rigor. Os princípios de autonomia das escolas e de descentralização do sistema educativo continuarão a ser instrumentos estruturantes das políticas públicas de educação, respeitando e valorizando a diferenciação dos projetos educativos, bem como a diversificação das estratégias, com vista a melhor responder às características dos alunos e dos contextos sociais locais. Respeitar, valorizar e integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios e das comunidades, é o caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões.

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Caberá ao Governo em colaboração com as diversas forças sociais, construir uma visão integrada do serviço público de educação – desde a infância à idade adulta – dentro de um projeto de educação ao longo da vida. 1.1.LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS

COMUNIDADES LOCAIS

A par do reforço da autonomia das escolas, impõe-se avaliar e consequentemente apoiar, e dar continuidade às experiências de descentralização educativa. Maior descentralização para as autarquias não é incompatível com uma maior autonomia das escolas. Para tal, o Governo propõe-se: • Avaliar as experiências-piloto do programa de descentralização a fim de

otimizar o modelo e, mediante os resultados obtidos, propor o seu alargamento ou a sua reestruturação. Propõe-se igualmente publicitar de forma transparente esses resultados e incentivar a sua análise e reflexão crítica;

• Reforçar a relação das famílias com a escola, na construção de soluções práticas que permitam uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos, particularmente através dos contratos simples de apoio à família, não esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, as mais carenciadas e as com filhos com necessidades educativas especiais;9

• Diversificar a oferta educativa e formativa, intraconcelhia e interconcelhia, de forma a proporcionar aos alunos e às famílias uma efetiva liberdade na escolha dos trajetos escolares;

• Estimular iniciativas que rentabilizem os recursos escolares e não escolares, quer na oferta de novas atividades educativas quer na interação com parceiros da região.

1.2.INOVAR PARA DIFERENCIAR

A atual Lei de Bases do Sistema de Educativo completa, em 2016, trinta anos sobre a sua aprovação, razão pela qual importa proceder à sua atualização, que deve partir de uma reflexão alargada sobre a adequabilidade daquele quadro normativo, não só ao tempo presente, mas principalmente aos desafios que se prefiguram nos tempos futuros. Essa atualização deve ter como preocupações fundamentais do Governo: • A identificação das capacidades e dos valores indispensáveis ao

desenvolvimento de uma sociedade global baseada no conhecimento, na flexibilidade, na adaptabilidade e na criatividade;

• A organização do sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares;

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• A reavaliação dos ciclos de ensino, tendo como referência a relação causa efeito entre a segmentação e o insucesso escolar;

• A diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de modelos inovadores, tais como escolas independentes, que garantam o serviço público de educação, a partir de projetos liderados por professores do setor público ou consórcios integrando encarregados de educação, municípios ou IPSS, com base em concursos públicos e mediante a celebração de contratos-programa;

• A prossecução do desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas.

1.3.SUCESSO EDUCATIVO

Portugal continua a apresentar uma significativa taxa de retenção escolar. Daí que a escolaridade obrigatória de 12 anos, alcançada na última legislatura, deva ser acompanhada por uma melhoria da taxa de sucesso. Para a atingir, o Governo adotará as seguintes medidas: • Integrar os diferentes programas de promoção do sucesso escolar e de

combate ao abandono, otimizando-os através de um Plano Nacional de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar, que enfatize a intervenção precoce junto dos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nos primeiros anos de escolaridade, bem como daqueles que apresentem maior risco de retenção, especialmente nos anos que se sucedem às transições de ciclo;

• Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares, nomeadamente pelo ajustamento e execução do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários;

• Reforçar a contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente;

• Promover o sucesso escolar, com especial incidência nas disciplinas estruturantes de Português e Matemática, promovendo adicionalmente, três eixos complementares: ciências e tecnologia; domínio de línguas estrangeiras e formação artística;

• Tornar os manuais escolares menos onerosos para as famílias, revendo e simplificando o processo da sua aprovação e incentivando a sua reutilização, mantendo a liberdade de escolha;

• Incentivar o uso de soluções escolares digitais, nomeadamente ao nível dos conteúdos e das práticas em sala de aula;

• Fazer uso otimizado de todos os meios disponíveis, em particular dos fundos europeus do Programa Operacional Capital Humano para os objetivos de

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promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono.

1.4.VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

O Estado tem a obrigação de assegurar a valorização profissional e a qualidade formativa dos seus docentes e demais profissionais da educação. Essa exigência deve ser extensível às diferentes etapas dos desenvolvimento profissional, a começar na formação inicial, passando pelo processo de seleção, de profissionalização, de recrutamento e de progressão nas respetivas carreiras. Será dada especial atenção às seguintes medidas: • Atualizar os perfis profissionais e de formação dos educadores e

professores, de forma a aumentar a qualidade da sua formação inicial e a elevar os níveis de desempenho;

• Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos;

• Libertar os docentes de tarefas burocráticas, identificadas como desnecessárias e/ou redundantes, através da redução e simplificação de procedimentos;

• Promover a formação pós-graduada de dirigentes escolares, através do desenvolvimento de programas protocolados com instituições de ensino superior;

• Aumentar os programas de formação inicial e contínua dos assistentes técnicos e operacionais, com vista a melhorar o seu desempenho e a aumentar as suas competências;

• Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sócio-pedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos, e as comissões de proteção de menores.

1.5.CULTURA DE AVALIAÇÃO CONSEQUENTE

A qualificação do sistema de ensino português está diretamente relacionada com a existência de um sistema de avaliação que exerça uma efetiva função reguladora da aprendizagem e do funcionamento das organizações escolares. Assim, propõe-se: • Aprofundar a complementaridade e garantir o equilíbrio das avaliações

externas, de caráter sumativo sob a forma de provas nacionais no final de cada ciclo de ensino, com as avaliações internas;

• Reforçar os processos de autoavaliação das escolas complementando-as 16

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com a avaliação externa, ajustada às especificidades das suas missões, diferenciando-se consoante se tratem de escolas do ensino regular ou de modalidades especiais de ensino. As escolas cuja avaliação for, em alguns dos itens, suficiente ou inferior, podem beneficiar de um programa de apoio e recuperação contratualizado;

• Melhorar o atual modelo de avaliação docente, em diálogo com todas as partes interessadas relevantes, focando o processo sobre o trabalho desenvolvido pelo docente nas suas diversas facetas, nomeadamente na sua vertente pedagógica e organizacional; sobre o conhecimento por este demonstrado acerca do currículo e do modo de o por em prática; bem como sobre o seu contributo para o projeto educativo em que está inserido. Articular o modelo de avaliação com a formação contínua que incida na superação das dificuldades eventualmente identificadas nessa avaliação;

• Avaliar periodicamente o desenvolvimento curricular concretizado através de metas, de forma a aferir a sua adequação aos objetivos de aprendizagem.

1.6.POLÍTICA INTEGRADA PARA A INFÂNCIA

A quebra sustentada da natalidade em Portugal exige que valorizemos o apoio às famílias e às crianças de maneira a garantir a sua proteção e confiança. O primeiro passo deverá ser o de promover o acesso às ofertas de creche e jardim-de-infância a todas as crianças de forma a atenuar as desigualdades nos trajetos escolares seguintes. Neste contexto, propõe-se: • Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação

pré-escolar a todas as crianças dos 3 aos 5 anos, recorrendo em colaboração com as autarquias, à mobilização dos setores público, social e privado, com e sem fins lucrativos;

• Promover um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com vista a aumentar a oferta e a garantir a total cobertura de creches e jardins-de-infância;

• Aumentar o número de contratos de desenvolvimento, por via da revisão e simplificação dos escalões de capitação, por forma a abranger um número progressivamente crescente de famílias carenciadas;

• Promover progressivamente a ocupação de tempos livres, através de atividades de ocupação educativa, cultural e desportiva dos jovens, após os horários letivos, nos fins de semana e nos períodos de férias, estimulando a concretização de parcerias com agentes de desenvolvimento local.

1.7.VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E VOCACIONAL

A experiência atual do ensino vocacional tem revelado uma elevada procura destes cursos, que é necessário consolidar através das seguintes medidas: • Alargar a oferta a todas as regiões do País, especialmente nos locais em

que estes cursos podem desempenhar um papel muito relevante na

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estratégia do sucesso educativo e no combate ao abandono escolar; • Relacionar os cursos vocacionais com o catálogo nacional de qualificações,

assegurando simultaneamente a modernização e atualização permanente do catálogo;

• Diferenciar entre prática em ambiente simulado de trabalho (prioritário para os alunos até aos 15 anos) e prática em contexto de trabalho (prioritário no ensino secundário e maiores de 16 anos);

• Assegurar a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos, permitindo o prosseguimento de estudos nas diversas ofertas, qualquer que seja a opção escolhida pelos alunos;

• Assegurar, para os cursos profissionais a sua integração na rede de ofertas de nível concelhio ou regional, através de coordenação descentralizada a nível intermunicipal e em estreita colaboração com os institutos politécnicos.

1.8.UMA ESCOLA INCLUSIVA

Os alunos com necessidades educativas especiais e as suas famílias têm de merecer uma redobrada atenção por parte das políticas de educação. As escolas portuguesas avançaram muito na eliminação das barreiras arquitetónicas, mas persistem as barreiras culturais, os métodos de aprendizagem uniformes, os conteúdos curriculares universais, incapazes de proporcionar àqueles alunos as oportunidades de construírem um trajeto escolar próprio que os dignifique e os prepare para a vida ativa. Para isso, é necessário: • Clarificar os termos de referência da identificação dos alunos com

Necessidades Educativas Especiais, e garantir mais apoios a mais alunos; • Dar particular atenção à qualidade dos profissionais da educação especial,

quer através de um maior investimento na formação contínua, quer pelo maior rigor da sua formação especializada inicial;

• Antecipar o planeamento das necessidades das escolas, de forma a garantir a colocação dos docentes, dos técnicos e dos profissionais de educação especial a tempo de poderem preparar cada ano letivo;

• Melhorar a qualidade dos apoios educativos e terapêuticos para os alunos com necessidades educativas especiais, bem como promover a articulação entre os setores da educação, da segurança social e da saúde, reforçando as parcerias com entidades do setor social, particular e cooperativo e promovendo a respetiva articulação.

1.9.UMA QUALIFICAÇÃO EFETIVA DE ADULTOS

Pese embora os progressos registados no que toca à educação dos jovens, deve reconhecer-se que uma dimensão significativa da população escolar portuguesa apresenta ainda carências de educação e formação que precisam de ser constantemente supridas. A nossa competitividade internacional

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depende em grande parte do sucesso da formação e qualificação de adultos. Cabe às políticas de emprego um papel fundamental nesta batalha, mas as políticas educativas devem continuar a cumprir a sua função. Assim, entre outras, importa desenvolver as seguintes medidas: • Estabelecer e reforçar, em todas as áreas geográficas do País, os Centros

de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) escolares, que colaborem na orientação profissional dos nossos jovens e sirvam, em articulação com a rede nacional, os adultos que a eles recorram, encaminhando-os para ofertas de formação apropriadas;

• Desenvolver progressivamente o ensino recorrente, com ofertas equivalentes às do ensino básico e secundário, oferecendo uma via para reingresso na educação e formação a todos os maiores de 18 anos que pretendam completar o 12.º ano, com possibilidade de prosseguimento de estudos;1

• Criar regionalmente programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a programas politécnicos de ciclos curtos de Técnico Superior profissional (TeSP).

2.ENSINO SUPERIOR DIVERSIFICADO E ABERTO AO

MUNDO

O ensino superior português tem vindo a definir um modelo estratégico de desenvolvimento que lhe permita assumir um lugar de maior relevo na sociedade do conhecimento e num mundo cada vez mais globalizado e competitivo, nos domínios da formação altamente especializada, da investigação científica e da criação cultural. É responsabilidade do Estado constituir-se como facilitador e integrador de um maior diálogo e cooperação entre as instituições do ensino superior, visando a consensualização dessa estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo que permita valorizar as suas vantagens competitivas. Cabe também às políticas públicas definir, com clareza, o enquadramento, seja normativo, seja financeiro e orçamental, em que essas estratégias se devem desenvolver. Para realizar esses objetivos, elegem-se como prioritários os seguintes eixos de atuação: • Promover uma maior participação no ensino superior. Propomos que, em

2020, a participação dos jovens no ensino superior atinja os 50% e que a percentagem de diplomados (30-34 anos) atinja os 40%, nomeadamente criando condições para a expansão do ensino à distância (e-learning e b-learning);

• Reforçar a qualificação e a requalificação de ativos, especialmente através de cursos de TeSP (Técnico Superior Profissional), licenciaturas e mestrados profissionalizantes;

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• Promover o maior sucesso académico dos estudantes, prosseguindo a otimização do sistema nacional de apoio social e incentivado o reforço dos mecanismos locais para resposta rápida em situações especiais;

• Assegurar uma adequada compreensão da oferta educativa, em ordem a possibilitar uma escolha plenamente informada;

• Apostar na criação e transferência de conhecimento, incrementando a articulação entre as estruturas de investigação e as instituições de ensino superior que lhes dão suporte;

• Valorizar o trabalho científico e tecnológico ao serviço da inovação empresarial e dignificá-lo, tanto na avaliação docente como na avaliação de instituições de ensino superior e de centros de investigação;

• Reforçar a autonomia das instituições de ensino superior na utilização das receitas obtidas;

• Reestruturar a rede de estabelecimentos, promovendo maior coordenação entre instituições com missões similares, uma oferta mais racional e de maior qualidade;

• Assegurar um financiamento estável e previsível, através de um modelo plurianual que inclua estímulos à reorganização da rede, à exploração das vantagens competitivas das instituições e à melhoria contínua;

• Rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), garantindo uma autonomia institucional adequada à melhoria do serviço público;

• Reforçar a atratividade internacional do Ensino Superior português, encarando-o como um setor exportador, capaz de atrair estudantes de todo o mundo, afirmar a posição de Portugal e gerar atividade económica com grande relevância.

3.APOSTA NA CIÊNCIA, NA TECNOLOGIA E NA

INOVAÇÃO

A ciência e a investigação científica constituem fator fundamental para o futuro do País - não só para o nosso posicionamento entre as nações mais desenvolvidas, mas também para o reforço da qualidade do ensino superior, da competitividade do país e do seu desenvolvimento harmonioso. Os resultados dos primeiros concursos do Horizonte 2020 revelam que o sistema nacional de I&D é hoje qualitativamente mais robusto e internacionalmente mais competitivo. Importa consolidar esta senda de progresso e introduzir novas medidas que permitam otimizar o uso dos recursos disponíveis, financeiros, humanos e organizacionais, promovendo a convergência entre o sistema de ensino superior e o sistema de I&D. Existe uma convergência virtuosa com grande potencial de sinergias entre os dois sistemas, pois se por um lado a contínua renovação que resulta da chegada

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anual de novos estudantes permite manter uma organização criativa a longo prazo, por outro lado a adoção dos patamares de exigência da I&D internacionalmente competitiva é essencial para a melhoria de qualidade do sistema universitário. É igualmente fulcral potenciar o desenvolvimento das regiões de convergência fazendo bom uso dos fundos europeus para I&D+i negociados com a Comissão Europeia para o Portugal 2020, cujo montante se aproxima do dobro do negociado para o Programa Quadro anterior, beneficiando assim todo o país. De acordo com essa orientação, propõem-se as seguintes linhas estratégicas: • Estimular uma maior competitividade internacional do sistema de C&T,

criando condições para a captação e desenvolvimento de talentos que deem a Portugal uma vantagem competitiva;

• Estimular a investigação fundamental e aplicada de muito elevada qualidade, associando programas de financiamento de grande seletividade e montantes ambiciosos a programas que permitam o contínuo desenvolvimento de uma base diversificada de I&D+i;

• Promover a contratação de investigadores de muita elevada qualidade consolidando a qualidade da I&D portuguesa para permitir a renovação das instituições de ensino superior, melhorando o seu posicionamento como atores no espaço globalizado de ensino superior e na competição para financiamento europeu;

• Reduzir as assimetrias regionais nas capacidades de I&D+i, através do apoio a Centros de I&D+i de excelência nas regiões do interior de baixa densidade populacional, alinhados com a RIS3 da respetiva região, com forte ligação ao tecido empresarial;

• Estimular a cooperação interinstitucional, através de programas temáticos e de caráter multidisciplinar, envolvendo consórcios de entidades não empresariais do sistema de I&I, que respondam a desafios societais;

• Apoiar a formação doutoral de excelência, quer em programas de doutoramento de largo espectro e elevada qualidade, quer através de bolsas individuais que atraiam talentos selecionados competitivamente;

• Continuar a reforçar a internacionalização do sistema de I&D+i, em particular através de novos programas de cooperação com países terceiros, designadamente da CPLP;

• Incentivar a aproximação da ciência e do ensino superior ao tecido produtivo, através:

o Do lançamento de concursos que valorizem o conhecimento produzido em projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;25

o Do incentivo à adoção, nas instituições de Ensino Superior e de I&D, 21

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de uma cultura sistemática de mostra e oferta dos resultados de investigação ao tecido empresarial;

o Da continuada preparação de uma nova geração de doutorados habilitados para o mercado não académico, através de novos concursos para programas de doutoramento em ambiente empresarial e bolsas individuais em empresas;

• Avançar com a reforma da Fundação para a Ciência e Tecnologia, seguindo os melhores exemplos das agências europeias e internacionais congéneres, tornando-a uma agência independente;

• Preparar a avaliação internacional intercalar de 2017 das unidades de investigação e desenvolvimento, ajustando-a a partir da experiência obtida no anterior processo de avaliação, de forma a incentivar a adaptação do sistema às exigências de competitividade europeia e internacional.

4.CULTURA, VALOR DE COESÃO E

DESENVOLVIMENTO

A Cultura é muito mais que o conjunto das políticas culturais de uma tutela ou de um governo, extravasando uma dependência orgânica e atuando em setores como a educação, a economia, a política externa, a inclusão social ou o ordenamento do território. As políticas públicas da área da cultura têm, pois, uma base estratégica na coesão, na soberania e no desenvolvimento do país. A Cultura é um dos ativos mais valiosos da presença portuguesa no mundo, desempenhando a nossa língua um papel da maior relevância no mundo globalizado. 4.1.DIMENSÃO TRANSVERSAL DA CULTURA

O Governo atribui especial prioridade às seguintes dimensões de intervenção: • Cultura e educação - através do desenvolvimento de programas integrados

em todos os níveis de ensino; • Cultura e economia - reconhecendo a importância do setor criativo como

elemento diferenciador na economia global na criação de empregos e de riqueza;

• Cultura e turismo - potenciando as condições de fruição do património cultural edificado, paisagístico, móvel e imaterial;

• Cultura e territórios de baixa densidade - valorizando a proteção do património e a atividade artística nestas regiões do País – promovendo a aproximação às populações, através da inserção em redes nacionais e internacionais;

• Cultura e internacionalização - por via do estímulo ao desenvolvimento de iniciativas de internacionalização das artes performativas e das artes visuais, da literatura e edições portuguesas, assim como da estratégia de

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internacionalização do cinema e do audiovisual português; • Cultura e cidadania – como veículo de promoção dos direitos humanos, da

inclusão social e da integração das comunidades, concretizada em iniciativas impulsionadoras da diversidade cultural.

4.2.CULTURA E COESÃO

À cultura cabe um papel crucial na criação de uma sociedade mais inclusiva e na afirmação do princípio da igualdade de oportunidades. Na realização desse objetivo, assume especial relevo o programa Cultura para Todos, criado no âmbito do Portugal 2020 e a necessidade de: • Melhorar a participação das diversas comunidades linguísticas e nacionais

presentes em Portugal; • Promover o acesso das populações em termos equitativos à fruição e à

criação cultural; • Desenvolver a articulação dos serviços públicos com as autarquias locais, as

empresas e a sociedade, maximizando os recursos disponíveis; • Reforçar o papel da Cultura enquanto elo de ligação com a diáspora

portuguesa, muito em especial no que diz respeito aos luso-descendentes; • Reforçar os instrumentos de literacia digital para o acesso à Cultura em

ambientes virtuais. 4.3.IDENTIDADE E PATRIMÓNIO COMUM

É crucial uma permanente atuação no domínio patrimonial e museológico que tenha em conta a sua relevância enquanto elemento para a defesa e afirmação da identidade nacional, mas também o seu potencial para o desenvolvimento económico e social e para a nossa projeção no mundo. Propomo-nos levar a cabo: • A defesa das várias formas de manifestação do património móvel e imaterial

e das tradições orais e da valorização dos nossos museus e da Rede Portuguesa de Museus;

• A defesa da paisagem cultural, urbana ou natural; • A maior articulação entre administração central e autarquias, com vista à

melhoria de procedimentos urbanísticos e de salvaguarda do património; • A sistematização do trabalho de preservação e promoção do património

cultural edificado, móvel e imaterial, em especial dos patrimónios cristão, judaico, islâmico e do património arqueológico;

• A melhoria do conhecimento da nossa história militar, através de um mapeamento atualizado do património militar em Portugal e do património português ou de influência portuguesa no mundo e de uma estratégia para a sua preservação e valorização;

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• A definição de um ponto de contacto para o investimento na Cultura - que abranja as candidaturas internacionais, o restauro e requalificação de património classificado - para diminuir burocracia, em articulação com as autarquias locais;

• A revisão da Lei do Mecenato, no âmbito de um alargamento das possibilidades de financiamento à atividade cultural;

• A criação de mecanismo de transmissão do conhecimento especializado nas diversas instituições culturais;

• A concretização da estratégia para a reformulação do estatuto do Museu Nacional de Arte Antiga com vista à sua expansão e consolidação como grande museu nacional e europeu;

• A apresentação permanente do conjunto de Jóias e Pratas da Coroa no Palácio Nacional da Ajuda;

• A participação ativa no «Ano Europeu do património cultural 2018. 4.4.ARTES

A criação e a fruição artística são determinantes para a qualidade de vida de todas as pessoas. Assim propomos: • A concretização do estatuto do artista; • A elaboração de quadros estratégicos plurianuais para o apoio às artes,

cinema e audiovisual e para os organismos de produção artística do Estado (teatros nacionais, ópera e bailado);

• O combate à violação de direito de autor e direitos conexos; • O aumento das competências regionais no domínio do apoio às artes e da

descentralização da gestão de equipamentos culturais do Estado; • A melhoria da articulação entre as áreas da educação e da cultura,

nomeadamente, em ordem ao desenvolvimento das escolas artísticas e das atividades artísticas em contexto escolar;

• A melhoria dos mecanismos de apoio às atividades artísticas amadoras; • A regulamentação/certificação dos modelos de formação e de atividades

culturais profissionais e amadoras; • A revisão do modelo de organização e funcionamento da Direção Geral das

Artes e dos seus procedimentos concursais, do Organismo de Produção Artística (OPART), do Instituto do Cinema e Audiovisual e da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema.

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4.5.POLÍTICA DA LÍNGUA, ARQUIVOS E BIBLIOTECAS

É na nossa língua que encontramos um dos mais poderosos patrimónios da Cultura portuguesa. É nos nossos arquivos nacionais e distritais que se encontra o repositório da nossa memória. É nas nossas bibliotecas que estão os recursos para o desenvolvimento individual e coletivo. Tomando em consideração estas realidades, propõe-se: • A criação de incentivos próprios ao crescimento de conteúdos culturais em

ambiente digital em língua portuguesa e o alargamento de sistemas de tradução e distribuição de documentos em Português;

• A concretização da plena digitalização e interoperabilidade dos arquivos do Estado;

• O desenvolvimento de redes intermunicipais de bibliotecas, com o apoio técnico da Administração Central e dos processos de constituição de redes digitais de leitura;

• A articulação dos dispositivos arquivísticos e das bibliotecas com os países de língua portuguesa;

• O desenvolvimento de projetos de articulação entre bibliotecas públicas, bibliotecas escolares, bibliotecas privadas e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, tendo em vista o aprofundamento do Plano Nacional de Leitura.

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III – DEFENDER E REVIGORAR O ESTADO

SOCIAL

O desenvolvimento das áreas sociais deve ser um desígnio nacional neste período de progressiva recuperação económica. Porque a nossa opção de fundo foi, é e continuará sempre a ser defender e revigorar o Estado Social e as suas condições de sustentabilidade. A nossa orientação é mesmo, no perímetro dos serviços públicos, diversificar projetos e aumentar a escolha. Algo que é de todo compatível, como a experiência de décadas claramente demonstra, com políticas de contratualização com os setores da economia social ou com a iniciativa privada que obedecem a um quadro legal definido e a uma regulação forte. Nesta linha, o combate às desigualdades sociais deve ser a primeira prioridade, com o lançamento de um Programa de Desenvolvimento Social, que defina uma estratégia transversal e multissetorial assente numa parceria publico-social. Mas, no domínio da Segurança Social importa também continuar a criar condições para a sustentabilidade dos sistemas previdenciais, para o reforço da proteção social e para o desenvolvimento do voluntariado, no âmbito de uma reforma abrangente de todo o sistema. No que diz respeito à Saúde, o objetivo central é desenvolver o SNS, reforçando as garantias de acesso e liberdade de escolha, a prestação de serviços de qualidade, a implementação de medidas ativas de prevenção da doença e os sistemas de informação na saúde. Relativamente à Juventude e Desporto, é importante manter o modelo colaborativo, tendo em atenção o carácter transversal das políticas de juventude e o impacto do desporto no desenvolvimento social e na economia nacional.

1.COMBATER AS DESIGUALDADES

Em Portugal, a pobreza e as desigualdades sociais têm dinâmicas muito enraizadas e complexas, que carecem de uma estratégia integrada e focada na capacitação e autonomia das pessoas e das famílias, de forma a romper os ciclos de exclusão que teimam em se perpetuar. O Estado tem feito um investimento muito significativo e de forma continuada na Segurança Social, nomeadamente nas duas últimas décadas, de tal forma que a despesa da Segurança Social aumentou de 9,1% para 26,9% do PIB. No

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entanto, esse investimento não teve uma correspondência direta na mobilidade social das famílias, sendo que, entre 1994 e 2013, a taxa de risco de pobreza antes de qualquer transferência social aumentou de 37% para 47,8% e, após transferências relativas às pensões, ficou quase inalterada de 27% para 26,7%. A natureza dos problemas sociais a enfrentar exige, assim, uma atuação do Estado mais global e sistémica, quer no ataque às causas onde os próprios problemas se geram, quer ao nível das situações específicas quando os problemas se manifestam. A exclusão social reflete-se nas mais diversas dimensões - económicas, sociais, culturais ou de contexto ambiental -, pelo que é necessário uma estratégia para o seu combate, que envolva e articule a segurança social, o emprego, a educação, a saúde e outros setores. 1.1.PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O nosso compromisso é desenvolver uma nova geração de políticas públicas, mais focadas na capacitação e autonomia das pessoas e famílias, mais integradas e coerentes, com maior envolvimento da comunidade, sustentáveis e com maior equidade, promovendo uma maior coesão social. O desenvolvimento social é, por definição, o processo de melhoria da qualidade de vida de uma sociedade e o Governo tem a forte convição que este Programa de Desenvolvimento Social será a alavanca decisiva para a melhoria da qualidade de vida em Portugal, com mais justiça social, maior igualdade de oportunidades e mais esperança. Apostamos, assim, no desenvolvimento de uma intervenção transversal e multissetorial, ao nível da Administração Pública, das autarquias e com o envolvimento ativo da rede social e solidária, capaz de concretizar um conjunto de medidas que contribuam para um forte combate às desigualdades sociais, nomeadamente à pobreza e particularmente à pobreza infantil, ao insucesso escolar e que contribuam para promover a igualdade de oportunidades, a coesão social e a criação de mais e melhor emprego. Especial atenção será também atribuída à situação das pessoas com deficiência. Este compromisso, firmado numa relação de parceria público-social, permitirá uma maior descentralização e criação de mais e melhores políticas de proximidade, alargadas a todas as áreas sociais do Estado. Igualmente, a promoção de uma cidadania ativa e de uma cultura de responsabilidade social deverá assumir um papel de relevo neste novo paradigma de intervenção. Basicamente, pretende- se ter um Estado cada vez mais próximo das pessoas, com uma forte humanização e personalização nas políticas de apoio social, cabendo à Administração Pública assegurar o seu papel imprescindível de cofinanciador, de supervisor e de regulador, tendo como parceiro privilegiado as instituições da Economia Social.

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A concretização deste Programa de Desenvolvimento Social passará assim, em larga medida, pela capacidade de articular adequadamente as políticas públicas e a intervenção das instituições da Economia Social na concretização do novo paradigma, o qual permitirá o aprofundamento do Estado Social sem colocar em questão a sustentabilidade do seu financiamento. Compreende-se, assim, que neste quadro assuma também relevo particular o aprofundamento da transferência de competências da Administração, central e descentralizada, para a rede social e solidária. No mesmo sentido, devem ser incentivadas as instituições da Economia Social a um trabalho em rede e de parcerias, partilhando serviços e recursos e dando especial enfoque às questões da inovação e do empreendedorismo social. O lançamento de um programa nacional para a requalificação das respostas sociais existentes é uma outra das prioridades a ser desenvolvida, no sentido de adequar essas infraestruturas às novas realidades e necessidades das pessoas. Para a concretização do Programa de Desenvolvimento Social, contaremos com a forte contribuição dos fundos europeus, nomeadamente do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego, bem como do Orçamento do Estado e das verbas dos jogos sociais, contribuindo para uma Economia Social de futuro, assente na inovação e no empreendedorismo social.

2.SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE

Toda a Europa vê hoje a sua esperança média de vida aumentar. Esta enorme conquista civilizacional é produto dos avanços científicos, mas também de um modelo social que edificámos ao longo de décadas. Se, por um lado, temos este facto positivo, por outro, uma preocupante quebra demográfica, que alastrou a quase todas as nações do velho continente, constitui um sério problema para a sustentabilidade dos sistemas sociais. A conjugação destes dois fatores levanta assim um enorme desafio: responder a um processo de «duplo envelhecimento» com incremento, por um lado, do número de pessoas idosas e, felizmente, com maior esperança de vida e, por outro, uma diminuição significativa da proporção de jovens. Se não forem feitas reformas atempadamente as gerações atuais e seguintes verão diminuído o retorno face ao que contribuíram, isto é, a taxa de substituição diminuirá em todo o mundo. 2.1.SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS PREVIDENCIAIS DE

SEGURANÇA SOCIAL

Sem sustentabilidade financeira não há equidade intergeracional e sem equidade intergeracional a segurança social e o sistema público de pensões, em particular, não cumprem com os objetivos principais de garantir a redistribuição e substituição justa do rendimento, ficando seriamente ameaçada a própria sustentabilidade política do sistema de pensões.

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Reformar e viabilizar a Segurança Social é algo de inevitável e urgente. Em virtude das dificuldades crescentes que se agudizam, entendemos ser necessário levar à prática políticas reformistas que assegurem a sustentabilidade dos sistemas previdenciais de segurança social, que resultem de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil, e necessariamente do entendimento entre todos os partidos e que traduzam, consequentemente, a existência de um amplo consenso social e político. A reforma deverá salvaguardar um conjunto de princípios que já hoje enformam o atual sistema público de pensões: (I.) matriz de regime público, (II.) obrigatório e universal de proteção social, (III.) gestão pública do sistema, (IV.) mecanismo de repartição do modelo de redistribuição - as pensões em pagamento continuarão a ser financiadas pelas contribuições geradas essencialmente no mercado de trabalho - e (V.) solidariedade do Estado através da atribuição de um complemento social aos pensionistas do sistema previdencial da segurança social e da atribuição de uma pensão social aos pensionistas do regime não contributivo. Nas preocupações da reforma devem estar: • O reforço do princípio da contributividade e da transparência na relação que

se estabelece entre os contribuintes e o sistema de pensões; • Os incentivos à participação formal no mercado do trabalho e o combate à

fraude e evasão contributiva; • Uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de

reforma, sejam de natureza profissional sejam de iniciativa individual, reforçando a cultura de poupança para a reforma, enquanto complemento à pensão pública, ou seja, fomentando a responsabilidade individual e coletiva na formação da pensão global;

• A definição de um regime de capitalização específico para os jovens trabalhadores emigrantes;

• A conclusão da convergência dos sistemas de pensões público e privado, prosseguindo o esforço que tem sido desenvolvido há mais de uma década.

Relativamente ao sistema de proteção social, queremos que ele possa honrar os seus compromissos atuais e futuros, estando presente para quem dele efetivamente precisa. Nesse sentido, pretendemos: • Continuar o compromisso de aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais,

favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de um milhão de portugueses;

• No espaço da legislatura, completar o trabalho de cruzamento de dados relativos às prestações sociais, seja de nível central, regional ou local, de modo a aumentar a justiça na redistribuição de rendimentos com o teto global para as prestações sociais não contributivas, substitutivas de rendimentos de trabalho;

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• Desenvolver mecanismos para uma maior inserção no mercado de trabalho dos titulares do Rendimento Social de Inserção RSI, definindo e implementando programas de formação e capacitação profissional com conteúdos específicos para estes beneficiários, a par com as atividades socialmente úteis, visando sempre um seu reingresso no mercado de trabalho.

Será adotado um conjunto de boas práticas que melhorem a transparência, a profundidade da informação relevante e o escrutínio público das contas da segurança Social. A elaboração de documentos de prestação de contas e estudos atuariais, demográficos e financeiros, a sua estrutura, o conteúdo dos relatórios e a periodicidade da sua realização e divulgação, merecem uma profunda reflexão. Neste âmbito, propomos: • Desenvolver o relatório de sustentabilidade que consta do Orçamento do

Estado, de modo a evoluir para um orçamento geracional, que permita antever a evolução demográfica, o seu impacto e pressão junto da segurança social, transmitindo maior transparência, previsibilidade e solidariedade intergeracional;

• Desenvolver o Portal do Cidadão, tendo em vista funcionar como uma loja do cidadão online, na qual seriam progressivamente centralizados todos os serviços da segurança s-Social, e-Emprego e formação profissional, designadamente todas as informações e interações como: históricos de contribuições, conta corrente das prestações recebidas e conta corrente das empresas, registo das obrigações legais do empregador de uma forma articulada e simplificada com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, ofertas de emprego e medidas de apoio à contratação e respetivas candidaturas.

2.2.ECONOMIA SOCIAL

O modelo social europeu não é só o Estado. Não é apenas do Estado. Muito menos apenas e só o Estado central. Hoje, sabemos que a melhor resposta é aquela que é dada em parceria. E foi crendo na malha solidária nacional que foi desenvolvida uma estratégia política que edificou um modelo que até então não existia em Portugal, e que assenta na contratualização para uma resposta social de parceria. A economia social é hoje um setor emergente e cada vez mais essencial para contribuir como uma resposta inovadora aos novos desafios da economia e da sociedade mundial. Face às potencialidades da economia social, esta pode contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, privilegiando a dimensão humana e a coesão social e assumindo-se enquanto pilar importante para o cumprimento dos objetivos da estratégia «Europa 2020», razão pela qual, na cadeia de programação do ciclo de fundos europeus 2014-2020, passa a assumir-se a economia social como uma das principais prioridades de

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investimento no futuro Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego. O que fizemos num período de emergência, fizemo-lo com as instituições sociais. O que faremos num período de crescimento, fá-lo-emos também com as instituições sociais. Junto com as instituições de solidariedade social é possível gerar riqueza de inquestionável valor social e humano. É possível assegurar a manutenção do modelo social europeu, que é símbolo para o mundo inteiro da conquista civilizacional trilhada, que é matriz identitária da Europa e que pretendemos preservar. Mas é também possível relançar a economia, gerar emprego e potenciar crescimento. É nesse rumo que caminhamos. Para isso há um elemento extremamente relevante que temos vindo a reforçar: o da contratualização. Nunca antes Portugal tinha tido um nível de contratualização tão elevado. E pretendemos continuar a seguir essa estratégia no futuro, para atingirmos uma resposta social em parceria abrangente e de malha mais fina. Assegurar a coordenação eficiente de todos os recursos é um dos princípios essenciais de uma boa gestão territorial. O incentivo para uma agregação e partilha de recursos deve ser uma prioridade, tendo em vista a necessária sustentabilidade das instituições. Assim, queremos: • Continuar a avançar com a rede local de intervenção social (RLIS), que é um

instrumento que o Estado coloca à disposição dos cidadãos, por via das instituições do setor solidário, para agilizar, facilitar e resolver o acesso e o acompanhamento aos seus direitos, nomeadamente nas prestações sociais, para públicos mais necessitados. Pretendemos um modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade, que contribua para reforçar a resposta de ação social e que, junto com o novo modelo de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, contribua no combate às desigualdades e à pobreza e na promoção da coesão;

• Valorizar as entidades que desenvolvem o seu trabalho em parceria, tendo por base a partilha de recursos e a procura de economias de escala. Promover a valorização das parcerias entre instituições a diversos níveis, desde a partilha de serviços administrativos, de espaços, de recursos e de meios de transporte, até à colaboração no desenvolvimento das próprias respostas sociais em determinadas áreas de intervenção, evitando uma duplicação de esforços, promovendo um melhor planeamento territorial e maior sustentabilidade das entidades. Assim, a estas instituições devem ser proporcionada a preferência na celebração de acordos de cooperação ou a majoração do valor em acordo de cooperação para aquelas que partilhem a gestão de respostas sociais;

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• Reorganizar os programas de apoio alimentar (distribuição de alimentos e bens de primeira necessidade, bem como as cantinas sociais), entregando a sua gestão à rede social e solidária, beneficiando dos apoios da União Europeia, através do Fundo Europeu de Auxílio a Carenciados;

• Lançar um programa nacional “Saber +”, com um foco nos alunos com dificuldades de aprendizagem e oriundos de famílias mais desfavorecidas, nomeadamente junto dos Empreendimentos Sociais, privilegiando a capacitação nas áreas da matemática e do português. Este programa, descentralizado, deverá envolver, entre outros, a Administração Central (segurança social e educação), os municípios, os agrupamentos escolares e a rede social e solidária;

• Lançar um programa nacional para a requalificação das respostas sociais (creches, jardins de infância, Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) e lares residenciais, estabelecimentos residenciais para idosos e unidades de cuidados continuados), com recurso aos fundos europeus, às verbas dos jogos sociais e do OE, tendo em vista adequar esses equipamentos às novas necessidades;

• Criar uma nova rede de serviços personalizados, para apoio a idosos e a pessoas com deficiência, assente em habitações já existentes e adaptadas às suas necessidades de acessibilidades, numa lógica de apoio à vida independente, geridas pelas instituições da rede social e solidária, como medida alternativa à institucionalização;

• Promover o alargamento da Rede de Cuidadores de Proximidade, dirigida à população mais idosa e portadora de deficiência, a partir do incremento do trabalho em rede entre as várias instituições do setor social e solidário;

• Continuar a apostar na inovação social, bem como fortalecer e agilizar um plano de microcrédito e empreendedorismo social que, efetivamente, se constitua como oportunidade, sobretudo para desempregados de longa duração;

• Sistematizar a informação sobre as instituições que compõem a economia social, as boas práticas desenvolvidas, as atualizações legislativas verificadas, as candidaturas a programas e outros elementos de consulta importantes do setor.

Ainda relativamente à inclusão social, as políticas da pessoa com deficiência são uma prioridade a que procuraremos continuar a atender. Para isso, propomo-nos: • De forma a responder à necessidade de planear e assegurar o futuro dos

filhos com deficiência, criar um Plano de Garantia, enquanto seguro de longo prazo para pessoas com deficiência e suas famílias. Os rendimentos do Plano de Garantia não devem ser considerados para efeito de condição de recursos no acesso a prestações sociais;

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• Alterar a bonificação do abono de família por deficiência. Esta bonificação é hoje considerada independentemente dos rendimentos do agregado familiar, pelo que se justifica plenamente uma majoração para os agregados com menos recursos;

• Aumentar o subsidio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para100% da remuneração de referência, nos 6 meses após o subsidio de parentalidade;

• Avançar com Modelos de Apoio à Vida Independente, caminhando para a introdução de uma maior liberdade às famílias para escolherem o apoio que necessitam, sem que a institucionalização seja a única opção viável.

2.3.VOLUNTARIADO

O Voluntariado tem um importante impacto na consciência cívica da população e define um caminho viável para a coesão social. O papel económico e social que o voluntariado desenvolve deve assumir uma prioridade e uma crescente importância na agenda política. Mostra-se, ainda, necessário reforçar os meios disponíveis para essa promoção, designadamente através de uma estratégia nacional de voluntariado. Assim as medidas a desenvolver são: • Promover o voluntariado em todas as idades, mas especialmente o Jovem e

Sénior, numa cultura de solidariedade intergeracional e consideração pelas diferentes necessidades e expetativas;

• Desenvolver iniciativas que promovam um maior cruzamento entre a oferta e a procura ao nível regional e local, potenciando uma maior ação voluntária onde ela é precisa por quem a pretende efetivamente prestar;

• Rever a Lei do Voluntariado para trazer uma nova dinâmica social, integrando o voluntariado empresarial, os grupos informais existentes no terreno e outras formas de organização, de modo a reconhecer o voluntariado de proximidade pela sua capilaridade e ação na identificação, procura e criação de soluções;

• No plano do voluntariado júnior, promover um projeto de sensibilização para o voluntariado direcionado a crianças em idade pré-escolar e do 1º e 2º Ciclo do Ensino Básico e a realizar em agrupamentos de escolas e instituições;

• No que respeita à promoção do voluntariado sénior, aproveitar a prática das Universidades da Terceira Idade e a entrega voluntária que lhes é reconhecida, para a criação de uma disciplina anual na área do voluntariado, de cariz facultativo, para os alunos dos diferentes níveis escolares;

• Dinamizar o Cartão do Voluntariado, não só para certificar e distinguir o voluntário, mas também para que este possa usufruir de benefícios a ele associados;

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• Criar condições para que as entidades privadas e públicas possam ter uma maior iniciativa na área do voluntariado, não apenas enquanto impulsionadoras deste tipo de ações, mas também enquanto criadoras de melhores condições para os voluntários que com elas colaboram. Nesse sentido, é necessário avançar com mecanismos de certificação de boas práticas, sobretudo para empresas e entidades não lucrativas;

• Compreender a dimensão real e quantitativa do voluntariado e o seu impacto na sociedade, criando instrumentos estatísticos para o aferir e dinamizando um maior diálogo com as instituições representativas da área.

3.SAÚDE MODERNA, COMPETITIVA E COM LIBERDADE

DE ACESSO

Porque a responsabilização de um Governo perante o País implica a definição clara de objetivos estratégicos e dos seus compromissos para com os cidadãos importa, no que se refere ao setor da Saúde, estabelecer quais são os compromissos a assumir no que respeita ao sistema nacional de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). O SNS completou 36 anos de existência e constitui uma das maiores conquistas do regime democrático. A perceção da qualidade do seu SNS é, por parte dos cidadãos, das mais positivas entre os diferentes serviços públicos assegurados pelo Estado. O nosso objetivo fundamental para esta legislatura é continuar a apostar no SNS, garantindo-lhe sustentabilidade, competitividade e excelência e aprofundado as condições de exercício da liberdade de escolha. Um objetivo que passa por assumir um conjunto de compromissos. O compromisso de promover um novo paradigma de relacionamento entre o Cidadão e o Estado, definindo quais os direitos e deveres de ambos. O compromisso de garantir um SNS plenamente regulado, assegurando uma total transparência entre setores prestadores, sejam eles públicos, privados ou do setor social. O compromisso de continuar a desenvolver uma política de acesso a cuidados de saúde em tempos clinicamente aceitáveis e com a proximidade possível na prestação dos mesmos. O compromisso de garantir os melhores cuidados de saúde, onde mais necessários sejam, desenvolvendo uma rede de cuidados moderna e integradora. O compromisso de investir na saúde digital, como forma de garantir mais acesso e maior proximidade de cuidados, com maior eficiência e adequação às expetativas dos cidadãos. O compromisso de trabalhar para que o SNS disponha das necessárias condições para promover um país mais jovem e mais habilitado a proteger a qualidade de vida dos mais idosos.

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O compromisso de ter um SNS que contribua para o desenvolvimento da inovação e da investigação clínica, num permanente investimento no conhecimento. Em coerência com estas linhas de orientação política, propomos por em prática as seguintes medidas: 3.1.SNS SUSTENTÁVEL, SNS COM FUTURO

• Promover um Compromisso de Saúde entre o Cidadão e o Estado, que considere o Cidadão como um parceiro ativo no Serviço Nacional de Saúde, em especial na promoção da sua saúde e na prevenção da doença;

• Promover um novo modelo de financiamento das unidades de saúde, baseado na avaliação qualitativa, de acordo com quatro pressupostos essenciais: o Privilegiar um financiamento por resultados e não exclusivamente por

atos; o Alargar a remuneração por objetivos, às diferentes áreas do SNS; o Garantir maior autonomia aos hospitais com resultados financeiros

equilibrados; o Concretizar o princípio da livre escolha, de forma progressiva, no SNS;

• Reconfigurar o modelo de governação da ADSE, atribuindo-lhe crescente autonomia, alargando o seu âmbito a outros trabalhadores, na sequência dos estudos de sustentabilidade em curso;

• Reformular o modelo de contratualização com as unidades de saúde, incorporando o novo modelo de financiamento e as dimensões de qualidade, ensino e investigação;

• Valorizar os recursos humanos da saúde, incentivando a formação e qualificação dos profissionais;

• Garantir uma regulação que assegure a equidade, a transparência, o combate aos conflitos de interesse, e a defesa do cidadão contra a má prática, a fraude e a indução da procura;

• Apostar na promoção da saúde e na prevenção das doenças, dimensões fundamentais para o bem-estar individual e social, nomeadamente: o Pela progressiva aproximação da média europeia no que diz respeito ao

orçamento da saúde afeto a medidas de prevenção, primordial, primária e secundária;

o Pelo desenho de políticas que contribuam para a contínua redução da carga da doença;

o Pelo desenvolvimento da literacia em saúde como meio de capacitar os

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cidadãos para escolhas informadas e responsáveis; o Pela introdução da avaliação de impactes na saúde para as políticas e

investimentos relevantes; o Pelo aprofundamento do papel complementar de todos os profissionais

na equipa de saúde; o Pela implementação faseada de estratégias municipais de saúde; o Pelo incremento da relação de parceria com a Rede de Farmácias, na

promoção de saúde, no uso correto dos medicamentos, no rastreio de doenças e no acompanhamento da doença crónica.

• Aprovar medidas de regulação sobre a oferta alimentar nas escolas e sobre a disponibilização de alimentos e bebidas nos estabelecimentos da Administração Pública em geral;

• Proceder à revisão do Programa Nacional de Ação Ambiente e Saúde, de forma a melhorar a prevenção, controlo e redução de riscos com origem em factores ambientais.

3.2.ACESSO E QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE

• Promover uma maior integração entre a rede de hospitais, de centros de saúde e de unidades de cuidados continuados e paliativos;

• Promover uma cultura de transparência e prestação de contas, designadamente, através do aperfeiçoamento dos sistemas de benchmarking e de divulgação de resultados;

• Garantir que todos os utentes que o desejem tenham um médico de família até final de 2017;

• Facilitar o acesso a cuidados de saúde às pessoas mais vulneráveis, especialmente, as com deficiência, as mais jovens e as mais idosas, promovendo o combate ao isolamento e a proximidade no atendimento, atuando prioritariamente nos locais de residência, levando os cuidados a quem deles precisa, com a colaboração das famílias, IPSS e Câmaras Municipais;

• Concretizar soluções de redução das listas de espera, de melhoria da eficiência dos recursos disponíveis e de liberdade de escolha e acesso, no que se refere a meios complementares de diagnóstico e consultas;

• Garantir a articulação eficaz entre os médicos especialistas de medicina geral e familiar e as outras especialidades médicas, em particular, com a disponibilização de consultorias de especialidade para os centros de saúde;

• Promover a plena utilização da capacidade do SNS para cirurgias e generalizar o uso de cirurgia de ambulatório quando indicada;

• Reforçar a rede nacional de cuidados paliativos numa lógica de cobertura 36

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territorial e de necessidade; • Reforçar a rede nacional de cuidados continuados integrados em todas as

suas tipologias, com destaque para a saúde mental, incluindo as demências, num esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado corrigindo as assimetrias ainda existentes;

• Aumentar o investimento no desenvolvimento de cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório, e apoiar os cuidadores informais de pessoas dependentes nos seus domicílios;

• Atingir uma quota de genéricos de 3/4, em volume do mercado, de grupos homogéneos, até ao final da legislatura;

• Reforçar a garantia de acesso aos medicamentos para toda a população, com especial atenção para os mais vulneráveis e necessitados;

• Implementar na plenitude o sistema nacional de avaliação de tecnologias de saúde (SINATS), como base para a tomada de decisões referentes a medicamentos e dispositivos.

3.3.REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE COERENTE E AO SERVIÇO

DOS PORTUGUESES

• Garantir a continuação da aposta no investimento de qualificação da rede de equipamentos de saúde, favorecendo um acesso da população a uma rede mais qualificada e ao serviço do concreto bem-estar do cidadão;

• Programar a rede hospitalar até 2025, de forma a manter a sua adequação à procura e a assunção de uma hierarquização da complexidade da prestação de cuidados;

• Promover a reavaliação das prioridades na construção ou ampliação de hospitais, nomeadamente os do Funchal, Amadora/Sintra, Algarve, Évora, Península de Setúbal e Vila Nova de Gaia com prioridade para a construção do Hospital Lisboa Oriental;

• Implementar Centros de Referência e assegurar a sua integração na Rede Europeia de Centros de Referência;

• Desenvolver modelos de prática clinica focados nos processos clínicos e no percurso do doente;

• Aprofundar e rever o modelo de gestão das unidades de saúde, de forma a valorizar os níveis intermédios de gestão e prosseguir uma integração plena e mais eficaz entre os diferentes níveis de cuidados;

• Dar continuidade à aposta nas unidades de saúde familiar, criando, pelo menos, 100 novas unidades durante a legislatura e melhorando a sua robustez, eficiência e eficácia; Agilizar a gestão da rede de prestação de cuidados de saúde, em especial em matéria de recursos humanos, premiando as unidades com melhor desempenho;

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• Dar execução ao Sistema de Informação Georeferenciado de Dados de Saúde;

• Aprofundar a Carta de Equipamentos Médicos Pesados, definindo anualmente os investimentos prioritários para o ano e triénio seguintes.

3.4.INVESTIR NA SAÚDE DIGITAL, MELHORAR A INFORMAÇÃO,

AUMENTAR A EFICIÊNCIA

• Fazer um forte investimento na Saúde Digital, fomentando a utilização de ferramentas digitais a todos os níveis do sistema de saúde;

• Integrar, de forma sustentada e progressiva, e-Health, m-Health, telemedicina e inteligência artificial na prestação de cuidados de saúde;

• Criar uma plataforma digital que disponibilize informação ao cidadão sobre os resultados da avaliação de indicadores das várias unidades e os tempos de espera, por forma a garantir aos utentes uma escolha informada;

• Concluir, até ao final da legislatura, o processo do Registo Clínico Electrónico: o Alargando-o a meios complementares de diagnóstico; o Garantindo que todos os portugueses tenham disponível um registo

privado e pessoal da sua informação clínica; • Desmaterializar a totalidade do processo de prescrição de medicamentos e

de meios complementares de diagnóstico, incluindo o setor convencionado; • Reforçar os estímulos à gestão da doença com autocuidados e introdução

do uso de novas tecnologias, como forma de prevenir o recurso inadequado a unidades de saúde.

3.5.CRIAÇÃO DE CONHECIMENTO E COOPERAÇÃO – APOSTA

NA INOVAÇÃO E NA INVESTIGAÇÃO DE SAÚDE

• Fomentar o estabelecimento de uma comunidade direcionada para a inovação e para a investigação, envolvendo o Estado, a sociedade civil, a academia e a indústria, apostando em centros nacionais de alta diferenciação enquanto elementos especializados da rede europeia;

• Continuar o desenvolvimento de registos de patologias, em colaboração com entidades científicas;

• Apostar na introdução de inovação em saúde, na área da gestão, dos sistemas de informação, dos medicamentos, dos dispositivos e dos equipamentos, contribuindo para a atualização permanente do SNS;

• Implementar na plenitude o sistema de avaliação de tecnologias de saúde para equipamentos e dispositivos médicos;

• Desenvolver um programa ativo e integrado de cooperação com os PALOP no setor da saúde, garantindo a possibilidade de realização de estágios de

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profissionais e o desenvolvimento de projetos de formação integrada nos referidos países.

4.APROFUNDAR A TRANSVERSALIDADE DAS

POLÍTICAS DE JUVENTUDE

As novas gerações devem encontrar no Estado um parceiro no desenvolvimento de todo o seu potencial. Para o efeito, a proximidade e a colaboração devem ser a tónica da relação com os jovens. As medidas a implementar passam pela afirmação da transversalidade das políticas públicas de juventude, nomeadamente na promoção do emprego e empreendedorismo, no voluntariado, na aposta na capacitação e informação aos jovens, na valorização das suas competências, nomeadamente no contexto da educação não formal, e no reforço do associativismo juvenil. Esta orientação concretiza-se nas seguintes ações: • Dar continuidade à implementação do Livro Branco da Juventude; • Promover a revisão da lei de associativismo jovem, avaliando a necessidade

de uma reforma dos modelos de financiamento ao movimento associativo juvenil;

• Dinamizar os programas orientados para a juventude, reforçando a estratégia nacional de informação e comunicação aos jovens;

• Valorizar a rede de associações juvenis através do apoio às organizações de juventude e desenvolver a cooperação interassociativa;

• Dinamizar a utilização dos espaços e equipamentos públicos de juventude, através dos programas Casa das Associações e Centro Integrado de Juventude;

• Promover o «Programa Erasmus+ Juventude em Ação»; • Desenvolver um modelo de reconhecimento de competências no domínio da

educação não formal e do voluntariado, permitindo a criação de uma rede nacional de técnicos da juventude;

• Potenciar as oportunidades decorrentes do Programa de Fundos Europeus Portugal 2020, em particular as que possam contribuir para a inclusão social dos jovens;

• Promover a realização de estudos no setor da juventude que permitam caracterizar as novas gerações no contexto atual;

• Dar continuidade ao processo de implementação do novo modelo de gestão da Rede Nacional de Pousadas de Juventude, bem como promover a utilização do Cartão Jovem, aumentando o número de utilizadores;

• Reforçar a participação nacional em organismos internacionais de juventude, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, União Europeia, Conselho da

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Europa, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Organização Ibero-americana de Juventude.

5.DESPORTO - APROFUNDAR O MODELO

COLABORATIVO

Reconhecendo o papel que o desporto assume tanto no desenvolvimento social como na economia nacional, importa dar continuidade a políticas que assentem na responsabilidade coletiva, delegando, regulando, fiscalizando e mantendo o modelo colaborativo, de forma a envolver, cada vez mais, os parceiros do movimento associativo desportivo na tomada de decisão política e na gestão de equipamentos desportivos públicos. Os principais objetivos neste domínio corporizam-se nas seguintes medidas: • Reforçar as condições para o incremento da prática desportiva, combatendo

os fatores que estão na base do abandono da atividade e promovendo medidas que estimulem as carreiras duais e a articulação entre o desporto federado e o desporto escolar;

• Aprofundar o Programa Nacional de Desporto para Todos, com o objetivo de aumentar o acesso à prática desportiva nos segmentos populacionais mais desfavorecidos;

• Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que visem criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a saúde;

• Consolidar e reforçar a atividade do Plano Nacional para a Ética no Desporto e promover uma estratégia para combater ameaças globais à sustentabilidade do desporto, como o tráfico de menores, a corrupção, a manipulação de resultados ou a viciação das apostas desportivas;

• Reforçar a implementação da Estratégia Nacional para a Economia do Desporto, em particular através:

o Da consolidação da Conta Satélite do Desporto, como instrumento de avaliação do impacto económico do desporto na sociedade portuguesa;

o Do apoio à diversificação das fontes de financiamento ao desporto, com recurso ao mecenato desportivo;

o Do aproveitamento das oportunidades decorrentes do Programa de Fundos Europeus Portugal 2020;

o Da promoção de Portugal como destino de excelência para a prática desportiva de alto rendimento;

• Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizando os serviços da Administração Pública do desporto;

• Reforçar a aposta no eixo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), através da operacionalização de protocolos bilaterais;

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• Implementar a Carta Desportiva Nacional e consolidar o Sistema Nacional de Informação Desportiva, viabilizando a gestão e utilização das instalações, equipamentos e infraestruturas existentes;

• Potenciar a atividade do Museu Nacional do Desporto e contribuir para a modernização e atualização do acervo da Biblioteca Nacional do Desporto;

• Continuar a revisão pontual do ordenamento jurídico-desportivo existente e eventual adoção de novos diplomas após uma maturação da vigência da atual legislação;

• Promover uma maior interligação entre o setor audiovisual público e o desporto, procurando incrementar a sua visibilidade e reconhecimento.

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IV - PROMOVER A COMPETITIVIDADE PARA

CRIAR EMPREGO É essencial que Portugal mantenha uma dinâmica de crescimento sustentável que continue a reforçar a confiança no nosso país. Para que tal suceda, a opção deve ser por um modelo assente na redução dos níveis de dívida, tanto pública como privada, no crescimento do investimento privado e na inovação, nas exportações e nos bens transacionáveis e na reposição gradual do poder de compra. Um modelo em que a parcela de investimento público será seletiva e focada em pequenas e médias obras necessárias, não em projetos faraónicos ou sumptuosos. Um modelo que assegure a sustentada criação de riqueza e de emprego e que estabeleça as condições indispensáveis à construção de uma sociedade mais confiante, mais próspera e com mais oportunidades para todos os Portugueses.

Mas o modelo que defendemos passa também por estabelecer e concretizar uma visão de desenvolvimento de longo prazo, que beneficie do lançamento de um novo ciclo de reformas estruturais e de investimentos seletivos e produtivos em áreas estratégicas, como a economia azul e a economia verde, que se juntam aos setores mais inovadores da agricultura, da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, na promoção de forma sustentável do crescimento e do emprego. Garantimos assim aos portugueses que, no que depender do Governo, a próxima será uma legislatura de crescimento económico robusto e gerador de emprego. A nossa ambição é criar condições para um crescimento económico médio de 2% a 3% nos próximos 4 anos. Como garantimos, dentro do que está ao alcance de um Governo, uma legislatura em que a redução continuada do desemprego seja a prioridade máxima. A nossa ambição é que o desemprego em Portugal baixe, pelo menos, para a média europeia.

1.REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA

NACIONAL

O Governo está bem consciente de que a competitividade económica não se cria por decreto, antes depende da capacidade para articular políticas públicas corretas e escolhas empresariais adequadas.

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Acreditamos convictamente que são as empresas e os agentes económicos que criam riqueza. Ao Estado cabe um papel importante, designadamente na definição de quadros claros de ação (incluindo no plano regulatório), na eliminação progressiva dos custos de contexto, na aplicação adequada dos fundos comunitários, na diversificação dos mecanismos de financiamento, no apoio à internacionalização ou na dinamização da relação entre as instituições de ensino e de investigação e o tecido empresarial. Portugal tem feito um caminho significativo no reforço da sua competitividade. Tal não é avalizado só por nós, mas também pelas principais instituições que avaliam e comparam a competitividade das diferentes economias mundiais. Assim, refira-se que no Global Competitiveness Report 2015 do World Economic Forum, Portugal subiu 13 posições face a 2013, ocupando agora a 38ª posição (em 140 países analisados). No Doing Business 2015 do Banco Mundial, Portugal é avaliado como a 23ª economia mais competitiva do mundo (em 189 países). A nossa ambição é continuar a melhorar, tendo como objetivo de longo alcance que Portugal se torne uma das 10 economias mundiais mais competitivas e que, no espaço da próxima legislatura, nos situemos no top 20 do DB e no top 25 do WEF. No mercado global em que hoje nos movemos, promover a competitividade das empresas é uma orientação essencial, pois só assim estas poderão explorar as novas oportunidades de negócios, dinamizar a sua atividade externa e conquistar, como tem vindo a suceder nos últimos anos, quotas de mercado, permitindo-nos aumentar as exportações para mais de 50% do PIB até 2020. Nessa linha, o Governo proporá as seguintes medidas: • Prosseguir com a redução da taxa geral de IRC, para 20% em 2016, fixando-

se em 17% até 2019, à semelhança do que já sucede com as PME. • Harmonizar os requisitos regulatórios nacionais e europeus nos setores com

maior potencial exportador e de investimento, facilitando a colocação dos nossos produtos nos mercados externos e maximizando economias de escala, com especial enfoque no mercado único digital, na energia, telecomunicações e transportes;

• Prosseguir o esforço, bem-sucedido na legislatura cessante, de abertura de mercados extracomunitários aos nossos produtos agrícolas e alimentares;

• Reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de entendimentos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional, valor acrescentado e criação de emprego;

• Introduzir a obrigatoriedade da divulgação pública de análises custo/benefício de qualquer regulação da atividade económica que afete setores que representem uma percentagem relevante do PIB.

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2.PROMOVER O INVESTIMENTO E A MELHORIA DAS

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS

Sem investimento produtivo não há crescimento económico sustentável e sem financiamento às empresas não há condições para que estas prosperem. Neste pressuposto, um primeiro aspeto essencial à aceleração do investimento em Portugal passa pelo aproveitamento das oportunidades de apoio ao investimento existentes ao nível da União Europeia. O Programa Portugal 2020 irá dar um impulso significativo ao investimento, crescimento e emprego. O programa é agora mais inteligente na utilização dos fundos públicos, porque o racional da sua atuação passou a ser muito mais focado na obtenção de resultados. Um segundo aspeto significativo passa por trabalhar no sentido da melhoria das condições de financiamento à atividade produtiva. Finalmente, um terceiro aspeto essencial à promoção do desenvolvimento económico nacional passa pela captação de mais investimento estrangeiro. Esta é, de resto, uma dimensão que assume especial relevância, considerando a necessidade de capitalização do setor privado nacional. Nesta matéria, o Governo proporá as seguintes medidas: • Dinamizar a inclusão de mecanismos de desalavancagem das empresas,

em especial as PME, seja por troca de stock de dívida por capitais próprios ou quase capital, seja por reforço de capital próprio, ou pela realização de operações mistas de capital e dívida, em novos investimentos;

• Reforçar a utilização de mecanismos eficientes de troca de dívida por capitais próprios em processos de recuperação de empresas, em particular no âmbito do PER e do SIREVE, melhorando e optimizando estes processos;

• Reforçar a convergência no sentido de um tratamento fiscal mais equilibrado da dívida e dos capitais próprios (dedução dos juros à matéria coletável);

• Avaliar a introdução de benefícios fiscais para a remuneração variável sob forma de capital próprio da entidade empregadora;

• Reforçar a majoração da dedução à coleta dos lucros retidos que sejam reinvestidos em investimento produtivo;

• Promover um maior recurso das empresas à figura do mediador do crédito, sobretudo em processos de reestruturação de dívidas financeiras, em articulação com o Ministério da Economia;

• Aprovar o regime das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário; • Facilitar o acesso a financiamento das empresas, com destaque para as

PME, aos fundos estruturais e de coesão e ao Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE), e com esse objetivo criar uma plataforma

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nacional que agregue os esforços da IFD, AICEP, IAPMEI e Turismo de Portugal, em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento;

• Garantir que a Caixa Geral de Depósitos, em linha com a sua carta de missão, maximize o apoio ao tecido empresarial, com particular destaque para as empresas exportadoras e produtoras de bens e serviços transacionáveis, bem como o empreendedorismo e a inovação, sobretudo nas PME;

• Dinamizar a atuação da IFD. Durante os 7 anos do quadro comunitário de apoio 2014-2020, a IFD irá mobilizar um volume de fundos estruturais reembolsáveis próximo de € 1.500 milhões direcionados às PME, valor ao qual acresce ainda a responsabilidade de gestão dos reembolsos de projetos financiados com fundos estruturais e de investimento;

• Assegurar a rápida criação da holding IFD agregando, numa mesma entidade as participações públicas em mecanismos de financiamento da economia e da internacionalização hoje existentes, como a SPGM, a PME Investimentos, a Portugal Ventures e SOFID, assegurando uma otimização de recursos;

• Explorar junto do BEI a possível abertura a novas áreas de apoio ao investimento produtivo privado, nomeadamente no domínio de áreas anteriormente excluídas, como a agricultura e a floresta;

• Reforçar o papel dos instrumentos e incentivos financeiros que permitam melhorar os capitais próprios das empresas, promovendo ainda mercados de capitais mais integrados;

• Reforçar o papel das linhas de crédito e seguros à exportação, de forma a acelerar o crescimento das exportações;

• Apostar no aprofundamento do Programa +e+i para uma abordagem integrada de promoção de empreendedorismo, que se foque na captação de ideias de negócio inovadoras e com elevado potencial de crescimento, e que possam potenciar infraestruturas nacionais e regionais de incubação e aceleração;

• Desenvolver, através das plataformas já existente no âmbito do Ministério da Economia e em estreita articulação com as Associações Empresariais, ações de transmissão empresarial;

• Estimular o acesso de PME a mecanismos de open innovationna na rede já estabelecida entre entidades do Ministério da Economia e Centros Tecnológicos;

• Continuar a aposta no financiamento multilateral através da plataforma «Parcerias para o Desenvolvimento»;

• Estimular o investimento estrangeiro em Portugal como forma de coinvestimento, alavancagem do financiamento nacional e reforço dos capitais próprios, através:

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o Do compromisso com a estabilidade do quadro fiscal e com a harmonização de normas e legislação;

o Da definição de objetivos claros e quantificados da AICEP de captação de investimento direto estrangeiro, por áreas chave de interesse, selecionados de acordo com os domínios de maior potencial do País;

• Incrementar o envolvimento da rede diplomática na captação de investimento direto estrangeiro, disseminando a imagem, vantagens competitivas, potencial de investimento e setores de elevado potencial do País;

• Diversificar as fontes de financiamento das empresas, com vista a tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco fundamental de crédito, através: o Da criação de incentivos à utilização do mercado de capitais e

obrigacionista pelas PME para aumentar o nível de capitais permanentes;

o Da simplificação das atuais condições para atingir uma capitalização bolsista de 70% do PIB;

o Da criação de condições para aumentar significativamente o número de empresas emitentes de obrigações cotadas;

o Da promoção de um aumento relevante do rácio ponderado de autonomia financeira das empresas portuguesas de 30% para, pelo menos, 40%;

o Da promoção do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos como fonte de financiamento de capital de risco e/ou como prestador de contragarantia, securitização e titularização de créditos que permitam um reforço dos capitais próprios e melhor acesso a financiamento;

o Da aplicação dos fundos europeus destinados à capitalização de PME, que atingem os 3 mil milhões de euros;

• Tendo em atenção a posição dos Estados Unidos sobre a presença militar nas Lages, dar continuidade ao trabalho de articulação com as autoridades regionais, no sentido de introduzir medidas de compensação pelos impactos sociais na Ilha Terceira e medidas de estímulo a novas oportunidades económicas na ilha, aproveitando especificamente a próxima geração de fundos comunitários.

3.MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELO

ESTADO

A redução de pagamentos em atraso das Administrações Públicas – em montante e dias – é um compromisso e uma prioridade deste Governo. O Estado, como pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos e não pode esquecer que à dívida das entidades públicas corresponde um crédito

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dos fornecedores, que arriscam tudo e que não vêm retribuídos em tempo o seu esforço, o seu trabalho e o seu investimento, levando a situações de incumprimento em escada. Melhorar os pagamentos do Estado é, também, melhorar a economia e ajudá-la a crescer. Cumpre, assim, adotar as seguintes medidas: • Continuar a reduzir, de forma persistente, a dívida das Administrações

Públicas; • Prosseguir a diminuição do número de dias de pagamento, encurtando os

prazos médios; • Reforçar a vigilância e aplicar as sanções previstas na Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso sobre as entidades públicas que não cumpram os prazos de pagamento e/ou assumam compromissos financeiros sem a necessária cabimentação;

4.REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO

As ações ou omissões que prejudicam objetivamente o normal desenvolvimento da atividade das empresas, mas que não lhes são imputáveis, continuam a pesar negativamente sobre elas, prejudicando as condições de competitividade face aos seus concorrentes estrangeiros. Por isso, é particularmente relevante para o Governo o trabalho de redução dos custos de contexto e de operacionalização do investimento, nomeadamente aquele que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e Investimento (RCAEI). A RCAEI irá continuar o trabalho de concretização de políticas económicas que envolvem diversas áreas de governação, bem como acompanhar a sua execução, de modo a ultrapassar a dimensão setorial dessas políticas. O trabalho realizado até agora mostrou-se particularmente eficaz no alinhamento dos diversos atores envolvidos para a resolução de problemas concretos e transversais (nomeadamente ao nível da captação de investimento, licenciamento, regulamentação, entre outros), e também por essa razão deve prosseguir na próxima legislatura. Em articulação com o Ministério da Modernização Administrativa, dois domínios se apresentam como especialmente relevantes: os custos da energia e os entraves que subsistem na relação com a Administração Pública. Combater esses entraves é, assim, essencial, em particular no que toca às PME. Em tais áreas, o Governo implementará as seguintes opções:

5.ENERGIA

Tal como se descreve, de modo mais detalhado, no capítulo «Garantir a Sustentabilidade, Valorizar os recursos e o território», a estratégia de redução dos custos na área da energia envolve:

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• Prosseguir a implementação das medidas, já aprovadas, de cortes nas rendas excessivas no setor elétrico (totalizando 3400 milhões de euros) e continuar a política de não introdução de nenhum custo adicional (CIEG), de modo a que o sistema elétrico passe a ter superavit tarifário a partir do final de 2015 e seja alcançado o objetivo de praticamente eliminar a dívida tarifária até 2020;

• Aprofundar a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural;

• Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações de eletricidade e de gás, que podem gerar uma redução de custos anuais da energia na UE na ordem dos 40 mil milhões de euros;

• Fomentar o autoconsumo de energia, na habitação e nas empresas, como medida eficiente de promoção de fontes de energia renovável (em especial energia solar) e de redução da necessidade de investimento nas redes de distribuição;

• Assumir objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética, atingindo, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% e 30% em 2030;

• Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, simplificando o processo de mudança de comercializador;

• Prosseguir a concretização da reforma do setor dos combustíveis, visando o aumento da transparência e da concorrência, nomeadamente, através das medidas, já aprovadas, de reequilíbrio dos custos do sistema de gás natural, da publicação dos preços de referência dos combustíveis líquidos e gás de botija, da generalização dos combustíveis simples e da passagem para a esfera da regulação das atividades de armazenamento e logística na área dos produtos petrolíferos.

6.DESBUROCRATIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

• Identificar e continuar a remover barreiras ao investimento, tornando o processo mais ágil e transparente, através: o Da implementação de um interface único de licenciamento dos projetos

de investimento, garantindo procedimentos mais simples e claros e com calendarização definida;

o Do alargamento da regra do «Deferimento Tácito». • Promover o «princípio da confiança», alargando a regra da fiscalização a

posteriori de atividades económicas, com concomitante responsabilização dos empresários;

• Estabelecer como regra a renovação automática de autorizações e documentos, ou, não sendo possível, criar avisos para a empresa tomar conhecimento da futura caducidade, com pré-agendamento da renovação

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presencial, se necessária; • Promover as avaliações de impacto das leis e regulamentos para redução

dos encargos burocráticos, estabelecendo a regra de não se impor condições mais onerosas do que as vigentes na maioria dos países da União Europeia;

• Prosseguir o esforço de aumentar a celeridade judicial, em especial nos tribunais com maior impacto na atividade económica;

• Criar simuladores de procedimentos administrativos, que permitam às empresas conhecer o procedimento e a sua tramitação (em particular os tempos de decisão), assim como os valores das taxas devidas;

• Aumentar as valências da certidão permanente do registo comercial, incluindo nesta a informação sobre o licenciamento económico de que a empresa seja titular, e estendendo-a a associações e outras pessoas coletivas não comerciais;

• Aumentar a transparência da vida empresarial, através da publicação gratuita da informação sobre as contas anuais das empresas;

• Simplificar todo o processo de recolha de informação de natureza periódica sobre a atividade empresarial, quer através de portais únicos, quer através da possibilidade de cumprimento das obrigações por recurso a soluções de software devidamente credenciadas ou desenvolvidas pelo Estado, quer através do pré-preenchimento das declarações, reaproveitando informação anteriormente apresentada;

• Disponibilizar meios de pagamento automatizado (por exemplo, de débito direto em conta bancária) das obrigações contributivas periódicas e repetidas dos cidadãos e agentes económicos junto da Administração Pública.

7.CONSOLIDAR UMA ECONOMIA ASSENTE NO

EMPREENDEDORISMO E NA INOVAÇÃO

A criação de novas empresas é um dos motores essenciais de crescimento e de emprego. Segundo o estudo «O empreendedorismo em Portugal 2007-2014», elaborado pela Informa D&B, as start-ups representaram em média 18% do emprego criado em Portugal por ano nos últimos anos. As empresas criadas há menos de cinco anos valem cerca de 46% dos postos de trabalho criados anualmente. Assim, o foco nas empresas start-up baseadas em conhecimento intensivo e elevada intensidade tecnológica deve ser prioritário, não esquecendo a importante geração de negócios sustentáveis de base local, regional e nacional. Um problema chave do empreendedorismo consiste no seu financiamento. Em toda a UE existe uma falha de mercado clara no financiamento de fundos de

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capital de risco. Neste contexto, o Governo tomará medidas orientadas para que o Estado alicerce a sua ação na área do empreendedorismo nos seguintes eixos: • Reforçar os mecanismos de financiamento, através da criação de um fundo

para promoção do co-investimento com investidores privados, incluindo internacionais;

• Mobilizar os agentes na promoção internacional, funcionando como facilitador de vontades, catalisador da cooperação, indutor de sinergias e de economias de escala;

• Desenvolver uma base empresarial competitiva intervindo a longo prazo em fatores como a educação e justiça, criando incentivos para uma maior interação entre o meio universitário e empresarial e, sobretudo, reduzindo as barreiras à reentrada no meio universitário após um desafio empresarial;

• Incentivar o investimento em novas empresas por investidores/Business Angels, por via do incentivo fiscal;

• Regime Fast Track para empresas de elevado crescimento, com tempos de resposta acelerados e critérios de majoração nos regimes de apoio;

• Regime especial de vistos, residência e incentivos para start-ups internacionais, intensivas em conhecimento avançado, que se instalem em Portugal.

Uma outra dimensão a que importa atentar prende-se com o facto de a modernização da economia portuguesa depender, em grande parte, do sucesso na transferência de conhecimento dos centros de investigação para as empresas. Por isso mesmo, urge aprofundar e desenvolver políticas de incentivos, com efeito tanto no tecido produtivo como nas unidades de investigação. No que ao tecido empresarial respeita, o Governo desenvolverá as seguintes ações: • Apostar na I&D, de forma a fazer de Portugal um centro tecnológico de

referência da Europa, atraindo e criando oportunidades de trabalho e centros de competências, através: o Da criação de conselhos setoriais que integrem os principais agentes

de várias áreas de atividade; o De incentivos à produção e registo de patentes.

• Desenvolver uma maior e melhor articulação entre as empresas e as restantes entidades do Sistema de I&I;

• Aumentar a participação do Sistema de I&I nas redes internacionais de I&I, apoiando as empresas na apresentação de propostas competitivas de tecnologia avançada e tirando partido da sua elegibilidade a concursos dos grandes projetos e organizações científicas internacionais a que Portugal pertence.

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• Estimular a visibilidade internacional da cooperação das empresas com o sistema de I&D, através de iniciativas conjuntas de diplomacia económica e científica;

• Reforçar o investimento empresarial em I&I determinado pela procura e com aplicabilidade comercial (aumentando a componente privada de financiamento);

• Estimular o emprego de investigadores no tecido empresarial e o aumento da atividade e despesa em I&D empresarial, mantendo os incentivos fiscais para recrutamento de doutorados pelas empresas e aumento de I&D empresarial;

• Incentivar as empresas na procura de soluções tecnológicas avançadas, por consulta às instituições de ensino superior e às unidades de investigação nacionais;

• Estimular o desenvolvimento da articulação de empresas de menor dimensão com a rede dos Centros Tecnológicos;

• Estimular a maior participação das nossas empresas no programa Horizonte 2020, designadamente nos pilares Liderança Industrial e Desafios Societais;

• Apostar na I&D+i para o desenvolvimento de uma Economia Verde e uma Economia Azul.

8. EXPLORAR AS OPORTUNIDADES GERADAS PELA

ECONOMIA VERDE - CRESCIMENTO, INOVAÇÃO E

INVESTIMENTO

Na área da economia verde, o Governo considera determinante gerar soluções políticas que transcendam o horizonte do curto-prazo e que confiram ambição, estabilidade e previsibilidade às exigentes reformas estruturais. As possibilidades que se abrem são imensas e é nossa obrigação tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Desde logo porque, nesta área, dispomos de condições ímpares para competir e vencer à escala global no curto prazo. Mas também porque está em curso um fortíssimo aumento da procura de bens e serviços verdes à escala global. Não se trata, apenas, da abertura de novas vias para promoção do crescimento económico. É, antes, uma mudança de paradigma na forma de promover esse mesmo desenvolvimento. Assim, o Governo defende: • No que concerne ao Crescimento verde, posicionar Portugal como

referência mundial deste crescimento e assegurar a concretização das 111 iniciativas e cumprimento das14 metas do Compromisso para o Crescimento Verde, subscrito pelo anterior Governo e por 82 organizações da sociedade civil, nomeadamente: aumentar o VAB verde em 5% por ano; aumentar as

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exportações nos setores verdes em 5% por ano; duplicar o emprego verde até 2030 (com um aumento anual de 4%); atingir 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade em 2030; reduzir o consumo de energia em 30%; reduzir as perdas de água de 35% para 20%; aumentar a reabilitação urbana de 10% para 23% do volume de negócios da construção civil; reduzir as emissões de CO2 em 30-40% em 2030, face aos níveis de 2005; aumentar a utilização de transportes públicos em 40% até 2030; atingir, na UE, 10% de interligações elétricas em 2020 e 15% em 2030;

• No que concerne à Fiscalidade verde, prosseguir a implementação, num quadro de neutralidade do sistema fiscal e de triplo dividendo (ambiente, economia e emprego), da reforma fiscal verde aprovada em 2014, de forma a: tributando mais o que se polui e degrada, tributar menos o que se produz e aufere; promover a ecoinovação, a eficiência na utilização de recursos, a autonomia energética e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. Tal como consta da lei que concretiza a reforma da fiscalidade verde, aprovada no Parlamento no final de 2014, a estratégia anual de reciclagem da receita gerada a partir da fiscalidade verde deverá contribuir não apenas, como em 2015, para o desagravamento dos impostos sobre o rendimento do trabalho e das famílias e para a promoção da mobilidade sustentável e da conservação da natureza, mas também para a atribuição de créditos fiscais às empresas e aos cidadãos relativos a investimentos em eficiência energética e eficiência hídrica.

• No que concerne ao Investimento verde, acelerar o desenvolvimento de projetos e a criação de emprego nas áreas da economia verde a partir dos significativos recursos financeiros existentes no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (315 mil milhões de euros) e, no domínio da sustentabilidade e eficiência, no uso de recursos do Portugal 2020 (4 mil milhões). Os fundos nacionais ambientais e energéticos deverão ter uma gestão integrada, concentrando sob um mesmo enquadramento estratégico e operacional um volume de financiamento muito significativo e com forte impacte catalisador. Será ainda promovida o desenvolvimento de novos mecanismos de mercado que estimulem o investimento privado em negócios verdes como, por exemplo, «capital de risco verde» e green bonds;

• No que concerne à eco-inovação e à economia circular, estabelecer um programa específico de dinamização da investigação, desenvolvimento e inovação, no setor público e privado, em tecnologias limpas e de baixo carbono, com forte impacto na sustentabilidade, na eficiência no uso dos recursos, no desenvolvimento de novos produtos e de novos processos e na criação de emprego, bem como estabelecer um programa de compras públicas ecológicas e assegurar a inclusão de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos de aquisição de bens e serviços.

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• No que concerne à educação e sensibilização ambiental, desenvolver projetos visando a mobilização dos cidadãos e das instituições para a proteção ambiental, para a conservação da natureza, para a utilização eficiente de recursos e para o desenvolvimento de padrões de consumo e de produção mais sustentáveis.

9. AFIRMAR A LIDERANÇA NA POLÍTICA DO MAR E NO

DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA AZUL

Portugal é um grande país marítimo e deve interiorizar essa identidade, de maneira a atingir plenamente o objetivo, tão ambicioso quanto realista, de liderar a nível global na discussão e na ação sobre o mar. O mar é um elemento central na definição da nossa própria identidade nacional, podendo dar um contributo relevante para o desenvolvimento económico, que deve ser adequadamente explorado. É por isso essencial definir uma visão para a política do mar e dos oceanos e executar, sem hesitações, as medidas necessárias para a concretizar, numa perspetiva multidisciplinar. A Estratégia Nacional para o Mar foi revista e alinhada com o horizonte temporal e os objetivos dos fundos europeus, na assunção de que, até 2020, deveremos aumentar em 50% o contributo da economia azul para o PIB nacional. Acresce que, nesta legislatura, estimamos poder obter o reconhecimento da extensão da nossa plataforma continental pelas Nações Unidas. 9.1.OBJETIVOS ECONÓMICOS

• Reafirmar o objetivo de, até 2020, passar a barreira dos 4% de contributo do PIB azul para o PIB português;

• Promover o aumento da cobertura das importações dos produtos da pesca para 75% em 2020;

• Promover até 2020 um investimento produtivo no setor das pescas, transformação do pescado e aquicultura de 1000 milhões de euros, suportado pelo programa operacional Mar2020.

9.2.USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS E PROMOÇÃO DO

INVESTIMENTO ASSENTE NO CONHECIMENTO

• Promover uma gestão eficaz e sustentável das espécies piscícolas capturadas em águas nacionais no âmbito dos acordos bilaterais e da Política Comum de Pescas, envolvendo a comunidade científica e os agentes do setor;

• Fomentar a transparência e a simplificação nos processos associados à produção de pescado, em zonas de aquacultura;

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• Desenvolver um programa de financiamento do empreendedorismo, no quadro do Mar2020, fomentando a criação de empresas a partir do conhecimento produzido na academia, e avaliando a oportunidade de criação de mais instrumentos financeiros específicos, complementares ao Mar2020;

• Desenvolver a plataforma informática necessária à articulação de todos os procedimentos no quadro do ordenamento e gestão do espaço marítimo;

• Desenvolver um programa nacional de avaliação sistemática dos recursos naturais marinhos, com a participação de empresas nacionais e estrangeiras.

9.3.INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR

• Intensificar a estratégia de internacionalização da fileira da indústria transformadora e conserveira de pescado;

• Persistir na estratégia de captação de investimento direto estrangeiro para as áreas da economia azul e reiterar o papel da Semana Azul (Blue Week) neste domínio;

• Divulgar externamente a estratégia para o mar e os instrumentos para a sua concretização, com envolvimento da AICEP e da diplomacia económica.

9.4.ESTRATÉGIA NACIONAL DO MAR E EXTENSÃO DO NOSSO

TERRITÓRIO

• Reiterar o compromisso com a execução da Estratégia Nacional para o Mar, nomeadamente nos domínios da valorização da pesca, promoção da aquacultura, e liderança na biotecnologia azul ou das energias renováveis oceânicas;

• Continuar a aposta na investigação, promovendo a criação de uma rede nacional de todos os centros de investigação já existentes, a sua integração em redes europeias e mundiais e o seu apoio através dos fundos comunitários ou através da disponibilização e maximização do uso do novo navio de investigação oceanográfica “Mar Portugal”;

• Continuar a aposta na conclusão do Projeto de Extensão da Plataforma Continental de Portugal, reforçando a capacidade de intervenção com a apresentação de uma candidatura à Comissão de Limites da Plataforma Continental no âmbito das Nações Unidas; e avaliar a possibilidade de melhorar o posicionamento estratégico dos recursos da Armada Portuguesa, nomeadamente fixando parte desses recursos nos Açores, no contexto do alargamento do nosso território marítimo.

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10. MANTER O RUMO DA AGRICULTURA PORTUGUESA

A agricultura tem vindo a assumir-se, cada vez mais, como um setor muito relevante da economia nacional, como o demonstra o incremento do seu papel na progressiva melhoria da respetiva Balança Comercial, por via do aumento das exportações e da diminuição das importações. É, pois, muito importante continuar o percurso de rejuvenescimento da população agrícola através da maior atração de jovens para o setor agrícola e agroalimentar. É também indispensável ter em conta a realidade de uma política comum da União Europeia e da necessidade de defender nesse âmbito o interesse nacional, assim como a globalização e os acordos bilaterais entre Portugal/UE e os restantes blocos económicos, com especial enfâse para os países lusófonos, que conduz à necessidade de os setores agrícola e agroalimentar valorizarem mercados noutras geografias. Neste quadro, a Governo tem como objetivos a redução do défice agroalimentar de modo atingir a autossuficiência em valor até 2020, e a promoção de um desenvolvimento rural sustentável, que fixe as populações e favoreça a coesão nacional, assente num setor agrícola e agroalimentar forte, dinâmico e inovador. 10.1.EXECUÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS

• Garantir o aproveitamento, na totalidade, das verbas destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores (PU), exclusivamente financiadas pela UE, continuando a efetuar os pagamentos de forma atempada – se possível antecipadamente - e previsível;

• Continuar a assegurar a realização de controlos rigorosos, atempados e eficazes que evitem futuras correções financeiras da UE;

• Garantir o uso eficaz dos fundos comunitários, mantendo o rumo traçado de apoio ao investimento, de concentração da oferta, de rejuvenescimento do setor e de aposta no regadio eficiente;

• Avaliar a evolução da despesa do orçamento do PDR 2020, abrindo a possibilidade de aumento dos fundos ao setor através de um incremento da comparticipação da componente nacional, designadamente no reforço das medidas agroambientais e consequente reforço plurianual do programa em 200 M€.

10.2.POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

• Defender um aprofundamento da convergência entre Estados-membros após 2019, bem como a existência de uma Política Agrícola Comum forte;

• Dar continuidade ao objetivo de concentração de oferta e organização da produção, aproveitando as medidas e incentivos do PDR 2020 direcionados ao investimento efetuado por e através de Organizações de Produtores ,

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nomeadamente a realização de fusões, para impulsionar a agregação de cooperativas agrícolas, tornando-as mais modernas e competitivas

• Consolidar os Sistema de Seguros Agrícolas no âmbito do PDR 2020, visando a sua universalidade, através da criação de apólices especiais que permitam cobrir riscos especiais no setor das frutas e dos cereais, e no setor animal e florestal;

• Apoiar pequenos investimentos agrícolas através das verbas do PDR 2020, maximizando a abordagem multifundos, nomeadamente promovendo a complementaridade com o turismo e outras atividades no mundo rural.

• Proceder a uma avaliação da aplicação da Política Agrícola Comum em Portugal, com vista à discussão do relatório da Comissão europeia sobre o desempenho da PAC a ser apresentado às Instituições europeias até 31 de Dezembro de 2018.

• Avaliar continuamente as medidas do PDR 2020, adaptando cada uma delas à adesão dos produtores, e efetuar uma avaliação intermédia das implicações da nova reforma da PAC no tecido produtivo português, sugerindo eventuais adaptações no âmbito da UE.

10.3.POSIÇÃO DOS PRODUTORES NA CADEIA DE VALOR

• Aprofundar a transparência das relações comerciais entre produção-transformação-distribuição, através da criação e consolidação de um observatório de preços que leve a cabo uma avaliação e revisão da proibição de práticas abusivas de comércio (PIRC), e do fomento a autorregulação do setor através de um apoio claro às Organizações Interprofissionais.

• Promover a valorização dos produtos nacionais através da agroindústria, favorecendo alianças estáveis e sólidas entre a produção primária e a industria;

• Dar continuidade à implementação das medidas previstas no Plano de Ação para o setor leiteiro e promover um acordo para a sustentabilidade da cadeia de valor do setor do leite entre representantes da produção, da indústria e distribuição.

• Promover o fortalecimento das cadeias de distribuição e comercialização de produtos agrícolas regionais de qualidade superior reconhecidos como DOP e IGP e fomentar as cadeias curtas de distribuição;

• Promover um programa de reconhecimento e promoção de produtos regionais de concepção artesanal com carácter inovador, aumentando a sua competitividade;

• Prosseguir com a simplificação dos procedimentos de permissão de venda em mercados locais, por parte de pequenos produtores agrícolas, dinamizando este tipo de comercialização em colaboração com as autarquias, promovendo a venda de produtos locais localmente e alargando

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as ofertas de comercialização por parte de produtores de pequena dimensão;

• Valorizar e promover as raças autóctones, designadamente através da aposta na promoção do cavalo lusitano;

• Flexibilizar as normas de produção e de transporte da produção agrícola, em particular no domínio pecuário, no sentido de conferir maior competitividade aos produtores;

• Garantir uma maior celeridade nos processos de homologação de produtos fitofarmacêuticos;

10.4.INTERNACIONALIZAÇÃO DO AGROALIMENTAR

• Continuar a apostar numa estratégia de exportações e de internacionalização do setor, abrindo cada vez mais mercados terceiros e apoiando as empresas nessa estratégia;

• Desburocratizar os procedimentos de certificação de animais e produtos, através da certificação electrónica;

• Defender nos acordos bilaterais de comércio agroalimentar o princípio da reciprocidade, no sentido de garantir que os produtos alimentares produzidos fora da UE cumprem as mesmas normas de segurança alimentar e bem-estar animal que os produzidos na UE, garantindo ao consumidor nacional produtos de qualidade e ao produtor concorrência leal;

• Promover a cooperação internacional na área da investigação e inovação agroalimentar permitindo a internacionalização das empresas na área da tecnologia e dos serviços;

• Favorecer a cooperação entre organizações e associações, dentro de um cluster agroalimentar, reforçando a presença, notoriedade e competitividade da marca Portugal.

10.5.POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR

• Promover uma alimentação saudável, tendencialmente próxima da dieta mediterrânica, nomeadamente através de um programa transversal entre a agricultura, saúde, educação e economia;

• Divulgar junto da população as boas práticas de segurança alimentar; • Promover um programa transversal entre a agricultura/gastronomia e o

turismo, para valorizar os recursos endógenos; • Reforçar o combate ao desperdício alimentar ao longo de toda a cadeia,

promovendo o alargamento do compromisso a outros parceiros institucionais e privados.

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10.6.INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR

• Promover uma investigação aplicada concertada entre os vários agentes do setor e as entidades do sistema científico e tecnológico nacional, nomeadamente através da execução dos protocolos dos centros de competência com os grupos operacionais;

• Destinar verbas ao estudo aplicado de prevenção e combate a pragas e doenças incidentes nas produções agrícolas e florestais nacionais;

• Promover uma investigação aplicada na área da proteção animal, nomeadamente na adaptabilidade dos sistemas de produção e sua aplicação às condições geográficas e das climáticas nacionais;

• Divulgar as particularidades da produção agrícola em meios urbanos, com particular incidência em população infantil e juvenil.

10.7.MELHORIA DA RELAÇÃO DO ESTADO COM OS

AGRICULTORES

• Diminuir a carga burocrática, simplificando procedimentos e reduzindo os encargos financeiros para o produtor;

• Flexibilizar o licenciamento de construções agrícolas dentro das explorações agrícolas, nos casos de aumentos de produção, reconversão ou inovação cultural ou tecnológica;

• Melhorar o funcionamento do Ministério através da concentração geográfica dos organismos centrais e promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas;

• Melhorar a comunicação do Ministério com os agricultores e agentes económicos do setor.

10.8.PROTEÇÃO ANIMAL

• Reforço das políticas informativas e de divulgação que permitam uma maior consciência da sociedade quanto aos princípios científicos em matéria de proteção animal;

• Revisão do estatuto do animal, permitindo assim uma maior dignificação e respeito pelos animais, assim como uma consciência coletiva do animal e seu bem-estar, desde a produção ao consumo, da investigação aos espetáculos, enquanto animais de companhia ou ainda em parques zoológicos;

• Reforçar a regulamentação específica relativa à detenção responsável de animais, nomeadamente os de companhia, penalizando os abusos de diversa natureza, em particular a zoofilia;

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• Promover o controlo da reprodução de animais de companhia como forma de prevenir o abandono e a eutanásia de animais, através de uma campanha nacional de esterilização.

11.PROMOVER O VALOR DA FLORESTA NACIONAL

A floresta ocupa dois terços do nosso território e representa uma enorme riqueza nacional, pelo valor económico que cria, pelos empregos que gera, pelo que representa em termos ambientais e de serviços dos ecossistemas. Portugal ocupa o primeiro lugar a nível mundial na produção e exportação de cortiça e encontra-se entre os primeiros na produção de papel e de pasta. Apesar do saldo positivo da balança comercial de 2,5 mil milhões de euros, o investimento e o aumento da capacidade industrial instalada têm levado a um aumento da procura de matéria-prima, em muitos casos colmatada com importações. Há pois uma significativa margem para aumentar a produção, reduzindo importações. Para promover este aumento de produção, e sabendo que em matéria de floresta tudo se mede a médio e a longo prazo, são fundamentais as linhas de ação e medidas refletidas na Estratégia Nacional para as Florestas.

11.1.TORNAR O INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS ATRATIVO E

A REFORÇAR A GESTÃO FLORESTAL

• Aumentar o investimento produtivo na floresta, nomeadamente através da boa execução do PDR2020;

• Favorecer uma gestão cada mais vez conjunta das parcelas florestais, apoiando a criação de ZIFs em 100.000 ha/ano e outras formas de gestão conjunta da floresta;

• Incentivar a gestão profissional da floresta, melhorando a sua produtividade e estimulando a certificação florestal nas áreas privadas e públicas;

• Aprofundar o caminho já iniciado com a reforma da fiscalidade florestal, criando uma conta de gestão florestal que favoreça a poupança e o investimento na floresta, e concretizando o Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal;

• Promover a plena execução do novo regime da estruturação fundiária e dinamizar a Bolsa de Terras;

• Incentivar e apoiar a transferência da administração dos baldios para os compartes e concentrar a ação do Estado na regulação e na fiscalização do setor.

11.2.INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS SEGURO

• Intensificar os esforços ao nível da defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente ao nível da sensibilização, criação de programa nacional de fogo controlado e a execução das redes primárias e de faixas de gestão de

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combustível na defesa da floresta contra incêndios, concluindo até 2019 as localizadas em áreas públicas ou sob gestão do ICNF;

• Aprofundar a aposta na silvicultura preventiva, nomeadamente através da ação dos Sapadores Florestais, continuando a melhorar as condições de funcionamento das equipas;

• Reforçar a execução do Programa Operacional de Sanidade Florestal; • Operacionalizar o seguro de incêndios florestais.

11.3.REFORÇAR A INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O

SETOR E PARA O PÚBLICO EM GERAL

• Garantir a intensificação de uma investigação aplicada concertado pelos agentes do setor, executando o programa de trabalho dos centros de competência já criados para o sobreiro, o pinheiro bravo e o pinheiro manso, e reforçando a transferência de conhecimento para os produtores;

• Divulgar, junto da população escolar e dos consumidores, a importância da floresta, da sua gestão e do consumo de produtos florestais, em particular os certificados;

• Valorizar as ações de sensibilização para a prevenção dos fogos, com envolvimento alargado de agentes, seja através da administração, seja de programas como o Portugal pela Floresta ou a ação do Movimento Eco.

11.4.FOMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA EQUIDADE E DO

EQUILÍBRIO AO LONGO DAS FILEIRAS FLORESTAIS

• Aprofundar o diálogo ao nível da PARF, com vista a garantir uma distribuição equitativa do valor ao longo da cadeia;

• Promover a criação de Organizações Comerciais de Produtores Florestais, apoiando os produtores na produção, concentração e organização da oferta de matéria-prima.

12.REFORÇAR A APOSTA NA REINDUSTRIALIZAÇÃO A reindustrialização de Portugal é uma dimensão essencial do nosso modelo de crescimento económico, por força do contributo que poderá trazer em termos de aumento da capacidade exportadora, da substituição de importações por produção nacional, da geração de riqueza e consequente aumento do rendimento das famílias e da criação sustentada de emprego. Em reconhecimento dessa relevância, foi aprovada e encontra-se em plena implementação a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, que tem por objetivo dinamizar a indústria nacional, reforçar a sua competitividade e elevar o peso da indústria transformadora na economia nacional, em ordem a atingir um valor de 18% do PIB em 2020.

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Especial relevância assume, nesse contexto, a consolidação e revitalização do tecido empresarial, de modo a potenciar ganhos de eficiência e maiores economias de escala. Nessa linha, o Governo tomará as seguintes medidas: • Implementar integralmente o Sistema de Industria Responsável; • Adotar o princípio da taxa única para o licenciamento e operação industrial,

impedindo assim a criação de taxas adicionais com baixo escrutínio e que limitam a competitividade industrial;

• Implementar a linha de revitalização empresarial no âmbito da PME Crescimento;

• Reforçar a competitividade da proposta de valor de Portugal na atração de investimento, nomeadamente através: o Da utilização e execução do Portugal 2020 ao nível do Sistema de

Incentivos às Empresas; o Da criação de um mecanismo de opções acionistas que estimule a

entrada de Venture Capital internacional em Portugal e que permita manter os empreendedores nas empresas;

• Dinamizar a constituição de setores industriais com efetiva representatividade e capacidade produtiva. O aumento e qualificação de redes de fornecedores são essenciais à dinâmica de industrialização;

• Lançar um programa de dinamização da transmissão empresarial (processos de fusão, aquisição e sucessão) por via do Portal Nacional de Transmissão Empresarial;

• Apostar na criação de produtos com capacidade competitiva internacional, produtos diferenciados, com incorporação de marca, design e percepção de valor, que permita aumentar o preço internacional de venda.

13.IMPLEMENTAR UMA AGENDA PARA O COMÉRCIO,

OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO Os setores do comércio, serviços e restauração lideram a criação de emprego, ajudam a estabilizar a procura interna e contribuem para aumentar as exportações, pelo que a sua competitividade é crucial para o conjunto da economia e para o seu futuro crescimento. Nesta legislatura, a linha de atuação essencial passará pela plena implementação da Agenda para o Comércio, Serviços e Restauração, 2014-2020, cujo objetivo é estabelecer um enquadramento favorável ao permanente conhecimento da realidade concreta dos setores, à redução dos custos de contexto, ao aumento da competitividade, ao acesso ao financiamento à diversificação de mercados para as empresas, em particular aproveitando as oportunidades geradas pela economia digital.

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Assim, o Governo defende como principais medidas para estes setores: • Implementar o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo; • Aprovar legislação com vista à criação de certificação electrónica do estatuto

de micro, pequenas e médias empresas; • Aprovar o novo Código da Publicidade; • Aprovar legislação que estabeleça a obrigatoriedade de disponibilização do

livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral;

• Criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares, através da IFD;

• Lançar uma nova linha Comércio Investe no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio;

• Implementar uma Estratégia Territorial para o Comércio, Serviços e Restauração, onde se avalia uma política de ordenamento do território em articulação com uma política setorial para o comércio, serviços e restauração, desenvolvendo um visão para requalificar e modernizar os centros urbanos e o meio rural (em particular nas áreas transfronteiriças);

• Promover a criação de mecanismos institucionais de avaliação da utilização de «Big Data» em Portugal;

• Criar um canal de informação e comunicação centralizado na DGAE, numa ótica de proximidade aos agentes económicos;

• Concretizar uma presença unificada na internet e em aplicações para telemóveis e relançar o programa PME Digital, aumentando a sua abrangência de apoios;

• Identificar com os setores formas de agilizar as alterações aos Códigos de Atividade Económica (CAE) e os seus impactos em candidaturas a programas públicos;

• Criar regras de proteção de informações comerciais confidenciais, promovendo a harmonização das legislações europeias;

• Estabelecer protocolos para estágios de recém-licenciados com organizações internacionais de comércio e com organizações internacionais de hotelaria e restauração;

• Simplificar o mecanismo de prestação de informação entre empresas/empresários e entidades reguladoras ou Estado;

• Iniciar uma nova fase do programa Portugal Sou Eu, abrindo-o à participação de novas entidades em regime de co-promoção, de forma a atingir mais de 3.000 produtos e serviços associados;

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• Prosseguir as políticas de promoção da equidade e do equilíbrio na cadeia de valor, aumento da transparência do mercado, adequada repartição de valor entre os setores da produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas e agroalimentares e o estabelecimento de uma concorrência saudável, reforçando o papel institucional da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA).

14.REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DO TURISMO O setor do Turismo desempenha uma função estratégica no crescimento da economia portuguesa, nomeadamente pelo incremento do seu contributo líquido para a nossa balança externa. O Governo considera, por isso, essencial a relevância das políticas que reforcem essa tendência, as quais devem incluir medidas que contribuam para o reforço da competitividade, seja no que diz respeito à desburocratização e à redução de custos de contexto, seja no que toca às orientações de promoção do destino Portugal, ou ainda ao investimento na formação dos profissionais do setor. Nesta legislatura, apresentam-se dois grandes desafios às políticas públicas: ultrapassar os problemas colocados pela transversalidade da atividade e estreitar a ligação entre a ação do Estado e a competitividade do setor privado. Os objetivos do Governo são claros e ambiciosos: atingir 20 milhões de turistas por ano até 2020, crescer em receitas por turista acima da média dos nossos principais concorrentes, chegar a 2020 como o 10º país mais competitivo do mundo em matéria de turismo (somos hoje o 15º). Sendo assim, o Governo apresenta as seguintes medidas:

14.1. COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR E

ULTRAPASSAR A DIMENSÃO SETORIAL DO TURISMO

• Aprovar o novo Plano Estratégico Nacional para o Turismo organizado em torno do foco no turista individual, na liberdade de atuação do setor privado, na abertura do setor aos desafios do futuro e no conhecimento sobre a atividade;

• Continuar a flexibilização da legislação relevante para o setor, por forma a permitir o desenvolvimento, pelos agentes privados, de produtos turísticos diversificados, que respondam eficazmente à procura turística;

• Analisar, em colaboração com o setor privado, toda a cadeia de valor do turismo, para identificar custos de contexto da atividade turística que estejam a limitar a competitividade do setor;

• Afirmar o papel do Turismo de Portugal como interlocutor preferencial entre o setor privado e a restante Administração Central.

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14.2.COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O PAPEL DOS PRIVADOS

NA PROMOÇÃO

• Associar estreitamente o setor privado à definição, execução e avaliação da componente política de promoção do Destino Portugal, financiada com fundos comunitários, bem como as Agências Regionais de Promoção Turística;

• Aprofundar a vertente de apoio à comercialização da política de promoção, estreitando a ligação entre a rede externa do Turismo de Portugal e a promoção e venda do nosso destino;

• Prosseguir com a política de reforço da acessibilidade aérea, não só para angariar novas rotas e operações, mas também para reter e maximizar ocupações das ligações atuais e/ ou reforçar frequências em rotas atuais;

• Aprofundar a articulação da promoção de produtos turísticos com a de outros produtos portugueses distintivos, autênticos e com relevância e prestígio internacional.

14.3.COM O OBJETIVO DE, NA QUALIFICAÇÃO, TER COMO

REFERENCIAL A EMPREGABILIDADE

• Centrar a ação das Escolas de Hotelaria e Turismo (EHT) na inserção profissional, preparando os profissionais do setor turismo para atrair, receber e fidelizar turistas;

• Envolver o setor privado na definição e preparação da oferta formativa das escolas, de modo a adequá-la às reais necessidade do setor;

• Ligar o financiamento público das EHT à publicitação de indicadores, quantitativos e qualitativos, sobre a oferta formativa de cada uma das escolas e sobre os resultados dessa formação, sobretudo no que à inserção profissional diz respeito, para que os alunos possam escolher de forma informada a escola que frequentam;

• Descentralizar a gestão de EHT que tenham particular relevância para destinos regionais e locais, de modo a que estas possam, em conjunto com o setor privado, adaptar a sua oferta formativa às necessidades desses destinos;

• Promover a internacionalização das EHT, com base nos protocolos de cooperação em vigor;

• Articular a rede de EHT com as de outras entidades públicas que oferecem formação profissional ou avançada (ex.: IEFP, Universidades, Institutos Politécnicos, Escolas Profissionais, etc.), para evitar a duplicação de funções e da oferta formativa pública na área do Turismo.

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14.4.COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O CONHECIMENTO,

APOSTANDO NA ECONOMIA DIGITAL E INOVAÇÃO

• Implementar um Sistema de Gestão do Conhecimento (Business Intelligence) no Turismo de Portugal, que permita ao setor aceder a informação completa e relevante, não só sobre a atividade turística em termos genéricos, mas também sobre métricas que ajudem à seleção de investimentos, à avaliação da eficácia da promoção turística, no apoio ao empreendedorismo, etc;

• Reativar a Conta Satélite do Turismo.

15.TRANSPORTES, INFRAESTRUTURAS E

COMUNICAÇÕES AO SERVIÇO DO

DESENVOLVIMENTO As infraestruturas, os transportes e as comunicações são ferramentas coletivas ao serviço das pessoas e da economia. São um meio, não são um fim. Os investimentos nessa área visam melhorar a vida das pessoas, dinamizar as atividades económicas, alavancar a geração de emprego e a criação de riqueza. Devem, também por isso, ter sustentabilidade económico-financeira, aprofundar a coesão social e territorial e esbater as disparidades que ainda subsistem. Se muito do desenvolvimento da economia passa pelas infraestruturas, seja de comunicações, seja de transportes ou logísticas, apenas a boa planificação de investimento seletivo e reprodutivo associado à iniciativa privada, mitigando os riscos para o Estado, evita que os cidadãos acabem por ver o seu rendimento e a sua qualidade de vida condicionados para pagar por algo que não gera retorno por si e que não sirva a ninguém. O Governo está convicto de que é possível manter as redes de transportes e fazer investimentos – procurando consensos com a sociedade civil e empresarial, autarquias, CCDR e restantes forças políticas – com menos custos para os contribuintes.

15.1.SETOR MARÍTIMO-PORTUÁRIO

Portugal deve afirmar-se como o Hub Logístico do Atlântico. Os portos portugueses estão em recordes absolutos nos últimos anos. A competitividade dos portos e da capacidade logística nacional deve ser aprofundada através de um conjunto de medidas destinadas a: • Definir e afirmar o conceito de Portugal como o Hub Logístico Atlântico da

Península Ibérica e na ligação intercontinental da Europa, bem como a sua divulgação/marketing internacional, através da publicitação da plataforma de transhipment e do conceito Porto + Ferrovia + Rodovia + Plataforma;

• Aproveitando a experiência já colhida nalgumas localizações portuárias 65

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nacionais, criar condições para que os principais terminais portuários caminhem para um funcionamento 24h por dia/7 dias por semana com tarifas “flat”;

• Levar a cabo o benchmarking público dos custos portuários por concessão (nomeadamente das taxas cobradas aos utilizadores) por forma a aferira competitividade e atratividade dos portos ao nível nacional e, sobretudo, internacional;

• Modernizar e simplificar o tarifário cobrado aos navios, procedendo ainda à consolidação das diversas taxas das entidades públicas numa taxa única;

• Em colaboração com as Autarquias, melhorar as acessibilidades marítimas e ferroviárias aos portos, adequando-as ao aumento da dimensão dos navios e melhorando a capacidade e competitividade da ferrovia nos portos;

• Abrir progressivamente a atividade de pilotagem à iniciativa privada; • Concretizar a atribuição de subsídio à mobilidade para residentes e

estudantes das regiões autónomas que se desloquem, por via marítima, entre o Continente e as Regiões Autónomas ou entre estas;

• Propor a criação de uma plataforma portuária da CPLP que permita o reforço da nossa posição geoestratégica no Mundo, a ser constituída por um terminal ou Administração Portuária de cada Estado membro, tendo em vista o aumento de trocas comerciais e o desenvolvimento de novas rotas de comércio internacional;

• Reforçar o papel da Associação de Portos de Portugal no desenvolvimento de serviços partilhados entre portos, compras conjuntas, marketing e Logistic Single Window, permitir procedimentos harmonizados e facilitados em termos portuários e aduaneiros e simplificar os tarifários comuns;

• Desenvolvimento dos terminais de cruzeiros, com vista à atração de mais escalas, navios e turistas.

15.2.AEROPORTOS E TRANSPORTE AÉREO

Desde a privatização da ANA, Portugal está ligado a mais destinos, tem mais bases aéreas de companhias internacionais estabelecidas nos nossos aeroportos, tem mais companhias aéreas a operar e aumentou o número de passageiros. A privatização da TAP, tentada há mais de quinze anos por diferentes governos, permite alcançar uma solução viável de capitalização e crescimento da companhia aérea, em benefício dos seus clientes, dos seus trabalhadores, do turismo, da economia e de todos os portugueses. O aprofundamento da conectividade de Portugal e do seu transporte aéreo comporta ainda alguns desafios que pretendemos ultrapassar, através da implementação das seguintes medidas:

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• Adequar a capacidade existente na região de Lisboa ao previsto no Contrato de Concessão e ao crescimento esperado do tráfego aéreo nos próximos anos, nomeadamente através do aumento de capacidade complementar ao aeroporto da Portela na base aérea do Montijo;

• Continuar a adequada execução do Plano Estratégico assinado entre o Estado, a ANA e a Vinci, bem como o Plano de Investimento nos aeroportos Sá Carneiro, de Faro, de Beja, nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira e nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores, por forma a garantir o seu impacto positivo nas economias de cada região de abrangência;

• Concretizar as políticas de mobilidade aérea que assegurem continuidade territorial e coesão social, em colaboração com as regiões e autarquias servidas por aeródromos, consolidando as ligações do Continente às Regiões Autónomas, bem como as ligações Bragança - Vila Real – Viseu – Cascais – Portimão e Funchal – Porto Santo;

• Dar continuidade ao processo de abertura do transporte aéreo low cost para a Ilha Terceira;

• Fomentar o transporte de carga aérea aeroportuária, através da criação de condições para a instalação de terminais de carga nos principais aeroportos ainda não servidos.

15.3.TRANSPORTE DE MERCADORIAS

O objetivo de fazer de Portugal o Hub Logístico do Atlântico passa por criar condições plenas de intermodalidade na cadeia logística, onde os tráfegos de mercadorias por via marítima, ferroviária, rodoviária ou fluvial têm preponderância. A transferência dos terminais de mercadorias, da CP Carga para a Infraestruturas de Portugal, permitiu um acesso mais transparente por parte dos operadores de carga, com melhorias no ambiente concorrencial do setor. Mais recentemente, a privatização da CP Carga veio dar uma dinâmica acrescida ao mercado logístico. Os descontos nas taxas de portagem aos transportadores de mercadorias e a eliminação da TUP Carga nos portos mantiveram, num período crítico, a competitividade das nossas exportações. Depois da Janela Única Portuária, iniciou-se o desenvolvimento da Janela Única Logística, que deverá ser aprofundada e alargada a todo o foreland e hinterland ibérico, com recurso à Internet das Coisas (IdC), o que permite fluxos mais dinâmicos nas mercadorias exportadas e melhor organização e visibilidade das cadeias logísticas. A competitividade das nossas exportações é um desafio permanente, pelo que o Governo apresenta as seguintes medidas:

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• Desenvolver um novo modelo de gestão de portagens que permita respeitar o princípio do utilizador/pagador, presente nas Diretivas Europeias, e que incorpore, de preferência, um título habilitante que permita a manutenção da receita das autoestradas em MLFF;

• Instituir um Observatório de preços nos setores rodoviário, ferroviário, portos e transporte marítimo, a funcionar no âmbito do regulador, sem quaisquer custos para o Estado ou empresas, que promova transparência no custo da prestação de serviços;

• Explorar adicionalmente a Via navegável do Douro e desenvolver o transporte fluvial de carga no estuário do Tejo, sustentável em termos económicos e ambientais;

• Melhorar as ligações ferroviárias dos portos ao hinterland espanhol, nos termos estabelecidos no PETI3+.

15.4.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Os últimos anos foram marcados por uma transformação profunda no setor dos transportes públicos de passageiros. De uma situação de insustentabilidade financeira, as empresas de transportes públicos passaram a prestar o seu serviço sem recorrer aos impostos dos portugueses. Ao mesmo tempo, foi aberta a exploração do serviço público a operadores privados, com exigências de qualidade no serviço prestado ao cliente, proibição de aumentos de tarifas acima da inflação e renovação de frota. Como desafio para os próximos anos, propõe-se: • Descentralizar plenamente competências na área de mobilidade para os

municípios e entidades intermunicipais, na sequência da entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros;

• Implementar o «Portugal Porta-a-Porta», alargando a oferta de transportes públicos flexíveis nos territórios de baixa densidade, através da aplicação das regras do Passe Social+ em todo o País;

• No âmbito das ofertas comerciais não subsidiadas, criar novos títulos de transporte que fomentem a mobilidade dos idosos, reformados e pensionistas, bem como das crianças e jovens;

• Aprofundar a abertura ao mercado do transporte ferroviário de passageiros, mediante o lançamento de concurso para a prestação do serviço de transporte ferroviário de longo curso (alfa pendular e intercidades) e áreas urbanas do Porto e Lisboa, incluindo a Linha de Cascais;

• Abertura ao mercado do transporte fluvial de passageiros entre as margens do Tejo e a navegabilidade do Tejo e Douro, através da abertura à exploração de novas rotas e permissão de entrada de novas entidades, mantendo, se necessário, algumas rotas como «obrigações de serviço público».

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15.5.INFRAESTRUTURAS

A implementação do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI3+), cuja aprovação reuniu consenso junto dos agentes económicos e das diferentes forças políticas, é fundamental. Assim, pretende-se dar sequência aos trabalhos já iniciados num conjunto de investimentos, concretizar os investimentos que estão em projeto e trazer mais capital para o Estado através das infraestruturas, pelo que o Governo irá: • Concretizar os projetos rodoviários previstos no PETI3+ e nos Planos de

Proximidade e de Investimentos da Infraestruturas de Portugal, com prioridade às conexões last mile a zonas de forte desenvolvimento industrial;

• Ao nível das infraestruturas rodoviárias em perfil de autoestrada, concretizar a construção da ligação entre as regiões de Coimbra e Viseu, com cobrança de portagens e sem qualquer custo para o contribuinte;

• Preparar uma Oferta Pública Inicial (OPI) da “Infraestruturas de Portugal”, preferencialmente através de um aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado e que permita, por um lado, uma maior racionalidade das decisões de investimento, atentos os compromissos qualitativos do Contrato de Concessão rodo e ferroviário e, por outro, a geração de liquidez que permita a recompra adicional de contratos de PPP com vantagem incremental na redução de pagamentos e que assegure a independência do Orçamento do Estado;

• Atribuir ao Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT IEVA) o estatuto de unidade de acompanhamento da execução do PETI3+, garantindo um envolvimento permanente dos agentes económicos, das associações empresariais, utilizadores das infraestruturas, bem como das autarquias ou CCDR;

• Prosseguir atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente a expansão da rede de fibra em todos os canais rodo e ferroviários, para posterior concessão/alienação, aumentando assim o património físico e financeiro da Infraestruturas de Portugal;

• Dar prioridade à execução dos fundos comunitários na implementação célere dos projetos PETI3+;

• Optimizar o conceito de utilizador/pagador, promovendo uma seletiva redução do preço das portagens, transferindo para os utilizadores finais parte dos ganhos com a renegociação das PPP rodoviárias e com o acréscimo de eficiência do sistema de cobrança, sem nunca onerar o contribuinte.

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15.6.COMUNICAÇÕES Nesta legislatura, o Governo irá concentrar a sua atuação nesta área em vertentes menos infraestruturais e mais regulatórias. Assim, são relevantes as seguintes medidas: • Garantir adequada cobertura territorial de postos e estações de correio, no

âmbito do serviço universal de comunicações postais; • Garantir uma redução progressiva do custo de roaming das comunicações

móveis, em articulação com o enquadramento comunitário; • Assegurar condições regulatórias que permitam continuar o investimento em

redes de fibra óptica em todo o país, sobretudo nas regiões menos densamente povoadas;

• Criar condições para maior investimento na área de conteúdos.

15.7.ÁREAS TRANSVERSAIS O desenvolvimento de Portugal enquanto parte de uma economia globalizada exige que os agentes políticos tenham a permanente preocupação de melhorar os mecanismos de regulação, bem como a qualidade nos processos e no serviço às pessoas, sejam os processos de mudança desenvolvidos no quadro nacional ou no quadro europeu. Assim, o Governo considera fundamental: • Apostar no aprofundamento da regulação e independência da Autoridade da

Mobilidade e dos Transportes e Autoridade Nacional de Aviação Civil, concretizando as concessões de transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as concessões de transporte de passageiros a lançar por municípios e comunidades intermunicipais, bem como a recente privatização da ANA, S.A.;

• Adotar soluções de tecnologias de informação, no âmbito da AMT, que possibilitem a divulgação e partilha, em tempo real, de informação com origem nos operadores e gestores de infraestrutura e com destino aos utilizadores, por forma a estimular escolhas eficientes, em tempo e custo, do modo de transporte e/ou percurso mais adequado às necessidades;

• Reforçar a ação ao nível europeu no sentido de eliminar a fragmentação do mercado de transporte ferroviário, abolindo por um lado barreiras físicas e tecnológicas (Portugal deve continuar a pugnar por um Single Rail Market europeu) e, por outro, defendendo o aumento da comparticipação até 100% dos sobrecustos de investimento em infraestrutura por fatores exógenos (no caso de Portugal, o sobrecusto estritamente decorrente da migração de bitola ibérica para bitola UIC).

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16.MAIS E MELHOR EMPREGO Portugal viveu, ao longo da anterior legislatura, um momento social particularmente difícil. Tal circunstância não impediu, porém, a celebração um importante acordo de concertação social, que se revestiu de um âmbito estrutural extenso e aprofundado. E o conjunto de reformas que foram introduzidas permitiu atingir um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo. Graças à capacidade do tecido empresarial e produtivo português, o contributo destas medidas e reformas no mercado de trabalho permitiu ainda inverter o cenário de desemprego que havíamos herdado e que haveria de ser provocado pelo período de ajustamento a que Portugal se comprometera. Prova dessa recuperação são os atuais dados de evolução do emprego, as evoluções tidas nos rankings de competitividade, o aumento das exportações, a restauração da confiança no investimento e do consumo dos portugueses. Um mercado laboral melhorado representa sempre melhores condições de vida. A proposta do Governo é fiel à política de compromisso social e de valorização da concertação social, dando estabilidade às reformas feitas e tendo sempre em atenção a manutenção, em Portugal, de um ambiente competitivo, com produtividade, criação de valor e justiça social. 16.1.TRABALHO

A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo. Assim, o Governo manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista, junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes. Em matéria de Trabalho, o Governo vê como essenciais as seguintes medidas: • Desenvolver mecanismos de agilização do mercado de emprego, facilitando

o encontro entre empregadores e candidatos a emprego, designadamente, no acesso a dados públicos dos candidatos a emprego.

• Continuar a dinamizar a contratação coletiva e a negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores, enquanto instrumentos de regulação das condições de trabalho.

• Aprofundar o diálogo social nas empresas, através de disposições legais para a discriminação positiva em áreas como, por exemplo, a Segurança e Saúde no Trabalho.

• Realizar campanhas nacionais setoriais de promoção e prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho e de combate à sinistralidade laboral, com a participação dos parceiros sociais.

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• Desenvolver uma política nacional integrada de condições de trabalho, com vista a promover uma ligação efetiva entre a competitividade das empresas e as condições de trabalho.

• Propor, a partir de 2016 e com espírito de gradualismo, a revisão do acordo com a Santa Sé sobre a questão dos feriados religiosos, tendo em atenção a sua correspondência nos feriados civis.

O Governo está também aberto a estudar com os parceiros sociais a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais. Para além disso, o Governo manifesta abertura para formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando-se um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho. Este procedimento conciliatório entre a empresa e o trabalhador deve iniciar-se através da consulta/informação às estruturas representativas dos trabalhadores.

16.2.EMPREGO

Nesta legislatura, o Governo quer promover um conjunto de políticas ativas de emprego que ajudem a estabelecer uma melhor ligação entre a procura e a oferta; deve poder, sobretudo em momentos de crise e de início de retoma económica, discriminar positivamente os que tomam a iniciativa na criação de oportunidades para quem está à porta do mercado laboral. Assim, o Governo pretende: • Intensificar o desenvolvimento de políticas ativas de emprego, orientadas

para públicos mais vulneráveis, nomeadamente os desempregados de longa duração e os jovens, com soluções ajustadas, visando a integração e o emprego. Instituir uma medida de apoio à contratação – «Contratação Ativa» - exclusivamente orientada para a integração profissional de beneficiários de proteção no desemprego e assente no seguinte modelo: o As entidades que contratem um beneficiário de subsídio de

desemprego, durante o período de concessão, terão isenção integral das contribuições para a segurança social no período remanescente;

o Simultaneamente, terão um apoio sob a forma de crédito, como reconhecimento pelo mérito social da contratação;

o Os trabalhadores, beneficiários de prestações de desemprego, que iniciem uma relação de trabalho, beneficiarão de um «Prémio de Ativação», durante o período remanescente de concessão da proteção no desemprego.

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• Prosseguir com as medidas de «Apoio à Contratação», do figurino do «Estímulo Emprego», com a atribuição de apoio financeiro às entidades empregadoras que concretizem a criação líquida de emprego, privilegiando as situações de contratação sem termo e as majorações de situações mais vulneráveis e de acrescida dificuldade de integração;

• Introduzir uma diferenciação positiva para os «territórios de baixa densidade» na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, na dispensa de contribuições à segurança social, pelo período máximo de 36 meses, relativamente às entidades empregadoras que contratem sem termo, jovens com idade inferior a 30 anos que, à data da contratação, nunca tenham tido um contrato de trabalho sem termo ou desempregados de longa duração;

• Desenvolver para aqueles territórios de baixa densidade uma medida de apoio ao empreendedorismo e à criação de empresas – «Iniciativas Locais de Emprego – ILE’s»;

• Promover a inserção no mercado de trabalho de trabalhadores beneficiários de prestações de apoio ao desemprego, estimulando e agilizando a coexistência de uma relação de trabalho com a proteção social no desemprego, através de um maior recurso ao subsídio de desemprego parcial;

• Desenvolver as medidas que integram a Garantia Jovem, assegurando aos jovens uma oportunidade de emprego, formação ou aprendizagem e diminuindo o número de jovens NEET (sem emprego e que não estão a frequentar qualquer ação de educação ou formação) na sociedade portuguesa;

• Instituir uma intervenção (Ativar +) orientada para o combate ao desemprego de longa duração, promovendo o emprego, a atualização de competências e a ativação do trajeto de retorno à vida ativa, através de um sistema de acompanhamento dos Desempregados de Longa Duração que inclua a definição de um Plano Pessoal de Emprego, enquanto resultado de um diagnóstico personalizado de oportunidades de inserção/integração profissional;

• Criar o «Portal do Empreendedorismo», com informação centralizada sobre os apoios disponíveis ao nível das políticas públicas no sentido de promover a criação de empresas, o autoemprego e o empreendedorismo;

• Enquanto medida promotora do autoemprego, criar oferta formativa específica com sistemas mistos de microcrédito e crowdfunding que, sendo acompanhados por tutoria técnica, viabilizem projetos de empreendedorismo especialmente importantes como resposta a desempregados acima dos 50 anos;

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• Desenvolver o programa de apoio às artes e ofícios tradicionais, concretizando a promoção de emprego e geração de riqueza, através da valorização de saberes e competências que encerram também uma dimensão histórica e cultural;

• Instituir «Estágios de Contacto», de natureza extracurricular, de muito curta duração, a realizar por jovens, de iniciativa voluntária, como forma de contactar com atividades económicas e sociais, experienciar situações e apetências;

• Publicitar a taxa de empregabilidade e a remuneração média do primeiro emprego para todos os Cursos e Escolas do Ensino Superior.

16.3.FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Uma das funções essenciais e nucleares do Estado Social, que é necessário assumir sem reservas, prende-se com a preparação dos cidadãos para a vida ativa, não apenas na sua educação de base, mas cada vez mais naquilo que são as suas competências para que se possam afirmar no mercado de trabalho. Temos ainda níveis de desemprego elevado que apenas conseguiremos superar com uma aposta no reforço das competências e qualificações que contribuam para a empregabilidade de populações excluídas ou socialmente desfavorecidas. Nesse sentido, o Governo propõe-se: • Maximizar, nas atividades de emprego e formação profissional, as

oportunidades de desenvolvimento de emprego em áreas de elevado potencial como a economia verde, a reabilitação urbana, a economia digital, os serviços de proximidade e apoio às famílias e pessoas e a economia ligada ao mar;

• Estabelecer Planos Estratégicos Setoriais de Qualificação Profissional, com a participação dos parceiros sociais, considerando a participação das instituições e recursos disponíveis, focalizando a formação inicial e a formação contínua dos ativos, com especial ênfase em setores industriais, no quadro da estratégia de fomento industrial;

• No domínio da capacitação e competências profissionais dos recursos humanos, elaborar Planos de Capacitação Plurianuais por Territórios que enquadrem as entidades locais com responsabilidades no mercado de trabalho local - Centros de Formação, Escolas da rede pública, Escolas Profissionais, empresas e outras. Este Plano deverá ter em conta, não só capacidades técnicas e infraestruturais das entidades, as interações possíveis, como as necessidades estratégicas locais e regionais, privilegiando a utilização plena dos recursos, enquanto reforço à promoção da economia e do emprego;

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• Promover a Aprendizagem Dual, enquanto solução de formação de elevado prestígio e reconhecimento, de dupla certificação orientada para os jovens e conferente do 12.º ano de escolaridade;

• Desenvolver a modalidade de formação Vida Ativa – incluindo uma componente de formação em contexto de trabalho, com base em unidades de formação modular certificada de curta duração;

• Concretizar ações de reconversão de competências de diplomados do ensino superior em áreas de baixa empregabilidade, designadamente para a área das tecnologias de informação e comunicação, oportunidades da economia digital e programação;

• Concretizar uma estratégia de valorização contínua dos recursos humanos em processos de validação e certificação de competências, escolares e profissionais, sobretudo quanto às adquiridas em contexto de trabalho, associados à caderneta individual de competências, como um instrumento essencial e indissociável do reforço da mobilidade, combate ao desemprego e valorização do capital humano;

• Desenvolver Cursos de Especialização Tecnológica (CET), qualificação de nível V, com base numa ligação com empresas e à atividade económica, privilegiando a empregabilidade e a formação de recursos técnicos qualificados;

• Desenvolver o cheque-formação, enquanto via para introduzir maior responsabilidade e liberdade de escolha na oferta formativa a frequentar;

• Reeditar um plano de «Formação para a Inclusão», orientado para as pessoas desempregadas com menores qualificações e maiores fragilidades de inserção, com base em formação para competências básicas, processos de reconhecimento e certificação e educação e formação de adultos;

• Priorizar intervenções de qualificação profissional dirigidas a jovens detentores de escolaridade obrigatória e sem qualificação profissional, reforçando o potencial de empregabilidade;

• Publicitar a taxa de empregabilidade e a remuneração média do primeiro emprego para as modalidades de formação profissional de natureza qualificante desenvolvidas pelo IEFP;

• Proceder a uma sistemática avaliação da rede de Centros de Emprego e Centros de Formação, com apresentação pública de resultados.

16.4.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

O trabalho e o emprego não são apenas fatores de subsistência, mas também de integração do cidadão na comunidade, meios de realização pessoal e autonomia. Enquanto sociedade, mas também enquanto cidadãos responsáveis, não devemos nunca desistir daqueles que, por alguma razão, apresentam maiores limitações no exercício das suas atividades, fazendo um esforço coletivo, mas também individual, para que os cidadãos portadores de

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deficiência e incapacidade possam, no contexto das suas capacidades, exercer atividades profissionais válidas, em ambiente protegido. Assim, o Governo propõe: • Assegurar ações de reabilitação profissional relativamente a pessoas com

deficiência e incapacidade, nomeadamente deficiência adquirida, que necessitem de uma nova qualificação ou de reforço das suas competências profissionais;

• Estabelecer apoios financeiros para adaptação de postos de trabalho aos empregadores que necessitem de adaptar o equipamento ou o posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador;

• Estabelecer planos de ação a nível territorial para emprego apoiado e emprego protegido, visando o exercício de uma atividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à integração de pessoas com deficiência e incapacidade.

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V - ASSEGURAR UM ESTADO RESPONSÁVEL,

MAIS PRÓXIMO DAS PESSOAS, MAIS AMIGO

DA ECONOMIA

Nesta legislatura, o Governo acredita num novo ciclo que permita levar a cabo o desagravamento dos sacrifícios dos portuguese, com sentido de responsabilidade. Garantimos, assim, aos Portugueses, que o nosso País não voltará a depender de intervenções externas e não terá défices excessivos.

Nessa medida, em matéria de finanças públicas, é imperativo preservar a disciplina orçamental, os compromissos que Portugal assumiu enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro, e a sustentabilidade das finanças públicas. Sabemos que o nível da dívida pública portuguesa é ainda muito elevado e que o peso do Estado na economia exerce ainda pressão sobre a despesa pública, exigindo assim a mesma prudência na definição das políticas para o futuro. Assumimos o compromisso com uma estratégia orçamental que garante a remoção gradual e progressiva das medidas excecionais, ao passo que renovamos a nossa determinação de respeitar o enquadramento europeu aplicável e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Isto significa que as principais medidas transitórias de consolidação orçamental adotadas durante o período mais crítico de emergência serão revertidas, mas que essa reversão terá de ser gradual, em linha com uma disponibilidade orçamental crescente ao longo do tempo.

1.GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS Em matéria de finanças públicas, o Governo têm como âncora a trajetória orçamental apresentada no Programa de Estabilidade para 2015-2019, cujos objetivos principais são: • Reduzir o défice orçamental para um valor inferior a 3% do PIB em 2015,

permitindo encerrar o Procedimento por Défice Excessivo no ano previsto; • Utilizar, a partir de 2016, as condições de flexibilidade aplicáveis aos países

na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento; • Manter uma situação orçamental equilibrada ou excedentária – de acordo

com a definição constante no Tratado Orçamental – no período 2018-2019; • Reduzir o rácio da dívida pública de 130.2% do PIB em 2014, para 125.2%

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em 2015 e 107.6% do PIB em 2019, cumprindo-se também o critério da dívida pública ao longo do horizonte.

Neste assunto, reafirmamos ainda a nossa disponibilidade para que a Constituição consagre um limite à expansão da dívida pública. A nosso ver, os Portugueses devem defender-se de experiências de irresponsabilidade financeira que conduzem a consequências políticas, económicas e sociais extremamente graves. O mesmo fizeram outros Estados nas suas leis fundamentais. Esta trajetória tem como enquadramento o cumprimento das regras europeias aplicáveis e como base o cenário macroeconómico subjacente ao mesmo Programa de Estabilidade. E assenta no cumprimento de um conjunto de opções políticas: • Reversão gradual, em 20% por ano, da redução remuneratória aplicável aos

trabalhadores do setor público com salários superiores a 1500 euros mensais, por forma a atingir a recuperação integral no ano de 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;

• Redução de 0,875 p.p. da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;

• Nesta matéria, o Governo está aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes.

• Políticas reformistas que assegurem a sustentabilidade dos sistemas previdenciais de segurança social, e que resultem de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e necessariamente o acordo de todos os partidos do arco da governabilidade e que traduzam, consequentemente, a existência de um amplo consenso social e político;

• Continuação da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), prevendo-se uma redução da taxa em 1 p.p., anualmente no período;

• Prossecução da estratégia de pagamento antecipado dos empréstimos do FMI, a qual permitirá uma significativa poupança adicional na despesa com juros ao longo do quadriénio;

• Aprofundamento do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos, cujo impacto se materializa predominantemente na rubrica consumos intermédios;

• Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 50% em 2016 e sua abolição em 2017, para as pensões de valor superior a 4611,4 euros;

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• Reversão gradual da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, que será abolida em 2018.

A definição de uma trajetória orçamental de disciplina e rigor, que assegura o cumprimento das regras europeias, abre ainda a possibilidade de requerer formalmente o uso da flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para os Estados-Membros posicionados na sua vertente preventiva. Neste quadro, será cuidadosamente ponderada pelo Governo a possibilidade do requerimento formal da «cláusula das reformas estruturais» e/ou da «cláusula do investimento», tendo presente que a sua utilização é restrita (e elas não podem representar mais de 0,5% do PIB, num período de 4 anos), devendo-se garantir a escolha das opções com maior potencial de retorno, nomeadamente com base na demonstração quantificada dos benefícios económicos e orçamentais a médio-prazo. No âmbito da cláusula das reformas estruturais, será de considerar a redução da carga fiscal e contributiva sobre o trabalho, para reforçar a competitividade e a produtividade, estimulando o investimento e potenciando a criação de emprego. Esta redução deverá incluir incentivos à criação de novo emprego, à celebração de contratos de trabalho sem termo e à promoção da natalidade. Poderá ainda considerar-se para efeito desta cláusula a reorganização e modernização do Estado. No âmbito da cláusula do investimento, poderão ser tidas em conta iniciativas no quadro do PETI+3 e também projetos relacionados com o Plano de Investimento para a Europa. O pedido formal de utilização da cláusula das reformas estruturais e da cláusula de investimento será efetuado oportunamente às instâncias europeias, uma vez especificadas e finalizadas as propostas de reforma, incluindo a quantificação dos efeitos de médio-prazo sobre as variáveis económicas mais relevantes. A sustentabilidade das finanças públicas depende também de reformas estruturais na Administração Pública. De entre estas, assumem particular relevância, por um lado, a reforma do processo orçamental e, por outro, a reforma do Estado. A reforma do processo orçamental, já lançada, constitui uma transformação-chave que deve ser aprofundada, não só enquanto base de uma execução orçamental mais controlada e passível de escrutínio pelos cidadãos, mas também pelo contributo que poderá ter na redução efetiva da despesa pública. Tal reforma exigirá, assim, uma estratégia bem definida e delimitada no tempo, nomeadamente para dar cumprimento às novas exigências orçamentais que resultam tanto da recente Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental como do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Neste sentido, o Governo irá empenhar-se em garantir com sucesso a efetiva implementação nas Administrações Públicas de todo o normativo que resultou destas alterações, em particular criar as condições necessárias para que as entidades que compõem as Administrações Públicas se preparem para dar resposta às novas exigências no plano contabilístico, orçamental e de prestação de contas.

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2.CONSOLIDAR A REFORMA FISCAL, REFORÇAR AS

GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, COMBATER A

FRAUDE E A EVASÃO FISCAL Nesta matéria, o Governo deve pautar a sua atuação pela necessidade de estabilidade do sistema fiscal, pelo combate à fraude e evasão fiscais e pelo reforço das garantas dos contribuintes.

2.1.SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA FISCAL E CONTINUAÇÃO DO

REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ATRAVÉS

DA REFORMA DO PROCESSO E PROCEDIMENTO

TRIBUTÁRIO

Após a conclusão da revisão em curso do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), é chegado o momento de se concretizar uma reforma profunda do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Tal só é possível e desejável agora, porquanto o CPTA se aplica subsidiariamente ao processo tributário e, como tal, não seria coerente fazer esta reforma enquanto a revisão do CPTA não estivesse concluída.

2.2.SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS,

NOMEADAMENTE DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Nesta legislatura, o Governo quer propor a adoção de uma série de novas medidas com vista à continuação da simplificação das obrigações fiscais dos contribuintes, das quais se destacam: • A eliminação de algumas obrigações declarativas - seguindo o exemplo

introduzido pela reforma do IRS, deverá ser promovido pela AT o pré-preenchimento das declarações dos contribuintes,

• A atualização dos pagamentos por conta, atendendo também aos rendimentos obtidos nos primeiros meses do ano em que o mesmo seja efetuado.

2.3.SIMPLIFICAÇÃO E ACLARAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES

FISCAIS

O Governo irá efetuar um trabalho detalhado nesta área, com vista a conseguir simplificar o conteúdo destas notificações, tornando mais claros para os contribuintes os fundamentos do ato notificado, os meios de reação ao seu dispor e as consequências da falta de tal reação.

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2.4.ATRIBUIÇÃO DE UM GESTOR DO CONTRIBUINTE A

EMPRESAS, NOMEADAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO

FISCAL OU PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

Considera-se oportuno estender a iniciativa «gestor do contribuinte» a outras empresas além daquelas já hoje abrangidas pela Unidade de Grandes Contribuintes, o que lhes permitirá aceder de forma mais rápida e direta aos serviços da AT.

2.5.TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NOS

TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS

Ainda que se assuma hoje como uma garantia adicional ao dispor dos contribuintes, a Arbitragem Tributária encontra-se limitada a litígios que sejam submetidos, ab initio, a esse regime. Considera-se que se deverá permitir, de forma estrutural e salvaguardando eventuais questões de abuso, a transição para os tribunais arbitrais de processos de natureza tributária que se encontrem pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância há mais de dois anos (à semelhança do que se encontrava previsto, mas a título temporário pelo período de um ano, no diploma que aprovou a Arbitragem Tributária). 2.6.EXTENSÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ESTADO

A compensação deverá ser flexibilizada, sendo aplicada de forma transversal, no que respeita à natureza das dívidas e dos créditos e em qualquer fase de arrecadação da receita, quer seja pagamento voluntário ou cobrança coerciva. Considera-se, ainda, que deverão ser criadas todas as condições para que a referida compensação abranja todos os créditos, ainda que não tributários, detidos sobre a administração central direta e indireta do Estado.

2.7.CRIAÇÃO DO REGIME GERAL DAS TAXAS E

CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS

Apesar de se encontrar previsto na Lei Geral Tributária, a proliferação que se tem verificado no nosso ordenamento jurídico, ao longo das últimas décadas, de taxas e contribuições financeiras, não tem contribuído para a aprovação do regime geral das taxas e das contribuições financeiras. Nestes termos, entende-se que a criação do regime geral das taxas e contribuições financeiras assume especial relevância no âmbito das garantias dos contribuintes.

2.8.CRIAÇÃO DE UM REGIME DE AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA

DEVIDO NAS IMPORTAÇÕES

Entende-se que deverá ser criado, logo que a situação orçamental o permita, um sistema de autoliquidação de IVA (através da declaração periódica de imposto) nas importações realizadas por sujeitos passivos que evite, em muitas

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situações, um impacto financeiro negativo na sua esfera, frequentemente ultrapassado pela realização de importações noutros Estados Membros, evitando-se a importação em Portugal, com a consequente diminuição de receitas portuárias e afins). Este regime permitiria, assim, atenuar o custo financeiro e fiscal das operações de importação, incluindo o correspondente ao valor do IVA a considerar no montante das cauções de importação a prestar à AT, aumentando a competitividade de Portugal ao nível das operações de importação de mercadorias para a UE, de forma a estimular o comércio dos portos marítimos e aéreos portugueses.

2.9.UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS DISPONIBILIZADOS AOS

CONTRIBUINTES, FACE AOS QUE A AT DISPÕE PARA

CORREÇÃO DO APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

DOS CONTRIBUINTES

Embora de forma genérica os prazos para efetuar correções a situações passadas se equiparem entre a AT e os sujeitos passivos, situações de prazos mais curtos para estes últimos subsistem. Entende-se que tal diferenciação carece de fundamento, devendo todos os prazos equivaler-se, colocando AT e contribuintes ao mesmo nível quanto a este assunto.

2.10.FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE

DÍVIDAS FISCAIS EM PRESTAÇÕES

Considerando a crescente eficácia da máquina fiscal, entende-se que deverá ser estendido a todos os impostos (com exceção dos repercutidos ou retidos na fonte) o regime de pagamento de dívidas fiscais em prestações hoje em vigor em sede de IRS e IRC, permitindo pagamentos parciais durante o período de pagamento voluntário.

2.11.CONTINUAÇÃO DA REFORMA DO IRS, ATRAVÉS DO

REFORÇO DO QUOCIENTE FAMILIAR

O novo IRS criou o quociente familiar, permitindo, pela primeira vez, que as famílias com descendentes ou ascendentes a cargo passassem a beneficiar de um tratamento fiscal claramente mais favorável. Com o intuito de reforçar a eficácia desta medida, tal como previsto na Reforma do IRS, o Governo propõe que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2.250 euros em 2016 e 2.500 euros em 2017.

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3.PROSSEGUIR A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS Só com uma Administração qualificada, motivada e com forte sentido de serviço público, poderá o país ultrapassar os enormes desafios que ainda enfrenta nos próximos anos. Neste âmbito, o investimento na qualificação e no reforço de competências dos trabalhadores é determinante para o aumento da eficiência e produtividade da Administração Pública. Para este efeito, importa desenvolver um sistema de formação profissional que garanta a aproximação entre as competências detidas pelos trabalhadores e as efetivamente necessárias em contexto de trabalho.

3.1.FORMAÇÃO E REFORÇO DE COMPETÊNCIAS

• Rever o diploma que regula a formação na Administração Pública, com o objetivo de alterar o paradigma atual, passando a formação a ser gerida numa lógica de procura e não de oferta, adequando-a às necessidades funcionais e ao perfil de competências associados aos postos de trabalho. Em paralelo, serão implementados, através do INA, mecanismos de diagnóstico de efetivas necessidades de formação nos serviços e organismos da Administração, a par de metodologias de identificação e definição de perfis individuais de competências.

• Dar continuidade ao Programa APEX (Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), que garante o acesso a formação qualificada e altamente especializada em instituições de ensino superior aos dirigentes e quadros superiores da Administração Pública, em condições de acesso extraordinárias, a um custo na ordem de 20% do valor efetivo da propina.

• Promover estágios para funcionários públicos em empresas privadas, sobretudo em áreas de forte desenvolvimento técnico e tecnológico, por forma a transpor conhecimento do setor privado para o setor público nos domínios da gestão, da inovação e das práticas de gestão em ambiente de mercado/concorrencial.

3.2.ESTABILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS QUADROS DE

PESSOAL

Nesta legislatura deve ser complementado o processo de redimensionamento da Administração Pública com uma renovação progressiva de quadros, assente no seguinte conjunto de medidas:

• Desenvolvimento de um diagnóstico e de um plano global de evolução dos recursos humanos a 10 anos – Plano Previsional de Gestão de Recursos Humanos;

• Definição de objetivos quantitativos para a evolução e renovação dos 83

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trabalhadores da Administração Pública e aplicação articulada dos instrumentos de gestão que os permitam concretizar (v.g. reformas, rescisões por mútuo acordo, requalificação, mobilidade interna e recrutamento externo);

• O Governo tem abertura para negociar a gestão integrada de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agregado;

• Desenvolvimento de um modelo de recrutamento orientado e seletivo de novos quadros técnicos que permita a retenção e a reprodução do conhecimento dos trabalhadores que vão saindo (qualificação), especialmente em áreas nucleares do serviço público, como a saúde, a justiça, a regulação, a inspeção e a proteção social, entre outras;

• Desenvolvimento de programas de formação que permitam uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais;

• Implementação de mecanismos de recrutamento centralizado de Técnicos Superiores em início de carreira para toda a Administração Central, que permitam economias de escala com o processo e maior transparência, imparcialidade e igualdade de oportunidades.

Com base na demonstração da redução efetiva de pessoal, pode ser equacionado um programa de recrutamento seletivo para funções qualificadas de, pelo menos, 1.000 recém-licenciados por ano (através de concurso centralizado a conduzir pelo INA). Esta modalidade de recrutamento, aumentando o controlo e coordenação nas admissões, permite diminuir o custo médio de recrutamento, por candidato e entidade, alcançando economias de escala e eliminando a duplicação de esforços e atividades repetidas por várias entidades. Permite ainda satisfazer a necessidade de perfis transversais, sem prejuízo das especificidades do posto de trabalho, as quais devem ser desenvolvidas mediante adequado plano de formação específica (presencial e on the job), no contexto do posto de trabalho assegurando, tanto quanto possível, a transferência de conhecimento e saberes entre trabalhadores mais antigos e trabalhadores recentemente recrutados.

3.3.REVISÃO DE CARREIRAS E REFORÇO DOS INSTRUMENTOS

DE FLEXIBILIDADE LABORAL

O Governo considera que deve ser empreendido um esforço para adequar os regimes laborais que enquadram a organização e o funcionamento dos serviços públicos, no sentido de os aproximar às exigências do presente. Em concreto, deverão ser prosseguidos os seguintes objetivos: • Implementação de modelos de organização do trabalho mais flexíveis,

designadamente mediante o recurso aos instrumentos da adaptabilidade e do banco de horas, em função das necessidades efetivas de cada serviço ou

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organismos; • Conclusão do processo de revisão de carreiras, assegurando que algumas

áreas funcionais da Administração Pública veem reconhecidas a sua especificidade e criticidade para o desempenho de funções essenciais do Estado.

3.4.REVISÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA, PROMOVENDO A

VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO MÉRITO

A verdade é que a dispersão das práticas remuneratórias no Estado é ainda significativa. Recentes estudos, desenvolvidos por entidades externas e internas, confirmam a ideia de que a política de remunerações da Administração Pública não é a mais adequada em algumas áreas chave do serviço público. Concluem mesmo que a política remuneratória do Estado pode levar, em alguns setores, à desmotivação dos trabalhadores que exercem funções públicas e afetar a competitividade do mercado de trabalho em geral. Nessa linha, a política salarial do Estado deverá evoluir, dentro das limitações financeiras existentes, no sentido de favorecer a valorização da Administração Pública, reconhecendo o mérito e a competência dos trabalhadores que exercem funções públicas. O Governo propõe assim: • A reversão dos cortes salariais em curso, na proporção de 20% ao ano; • A recuperação dos instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade

de atribuição de prémios de desempenho adicionais associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços – pelo menos 50% das reduções de custos face ao orçamentado revertem a favor dos organismos e podem ser utilizados como prémios de desempenho a distribuir aos respetivos colaboradores (via sistema de avaliação de desempenho);

• A conclusão do processo relativo à Tabela Única de Suplementos; • Acompanhar estas medidas com a centralização progressiva da função de

pagamento salarial da Administração Central no Ministério das Finanças; • Por fim, a renovação dos quadros da Administração Pública, aumentando

progressivamente o nível de qualificação e capacitação para os novos desafios de uma administração moderna e orientada para os cidadãos e as empresas, será acompanhada pelo início do processo de descongelamento das promoções e progressões nas carreiras no ano de 2018, devendo o ritmo desse processo ter em conta a disponibilidade orçamental e respeitar o objetivo de conter a massa salarial agregada.

3.5.MELHORIA DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO

O primeiro elemento estrutural a definir é o da estabilidade e da continuidade dos altos responsáveis da Administração Pública, assegurando a independência e o mérito profissional no exercício destes cargos. Importa, nesse contexto, separar o exercício das funções dirigentes dos ciclos políticos,

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sem no entanto criar condições que levem os titulares à perpetuação nos cargos para os quais são designados. É crítica uma separação inequívoca entre o plano político e o plano da Administração. O decisor político define a estratégia e dá orientação, a alta administração segue a orientação e executa a política definida. Neste enquadramento, deverão ser prosseguidos os seguintes objetivos: • Definir programas de formação e de avaliação de desempenho específicos

para dirigentes; • Desenvolver mecanismos que promovam a gestão flexível dos orçamentos e

dos quadros de pessoal pelos dirigentes dos organismos da Administração Pública, de acordo com objetivos previamente aprovados no OE, reforçando o sistema de avaliação de desempenho e reconhecimento de mérito dos dirigentes.

3.6.REORGANIZAÇÃO E REFORÇO DA EFICIÊNCIA DAS

ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

O aprofundamento dos objetivos de racionalização do Estado e de utilização dos recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados. Tais propósitos associam-se, igualmente, à imperiosa necessidade de se reduzir o volume da despesa pública, para a qual contribui ainda de forma muito relevante o peso do funcionamento interno da Administração Pública, muitas vezes com pouco valor acrescentado para o cidadão. Tal terá, inevitavelmente, de passar pela avaliação analítica das atribuições dos serviços e organismos, incidindo o foco de análise sobre as possibilidades de melhoria de processos/funções e de simplificação de estruturas organizativas. Essa racionalização deve estar focada nos seguintes objetivos primordiais: • Efetuar um levantamento exaustivo das competências de cada organismo,

com vista a supressão de duplicações e de ineficiências funcionais, o que poderemos designar por auditoria funcional em cada organismo,

• Otimizar as estruturas internas de cada Ministério, através da criação nas Secretarias-Gerais de todos os Ministérios de sistemas de gestão de serviços comuns, centralizando, designadamente, as áreas de recursos humanos, pagamentos, logística, compras e património;

• Integração progressiva, interministerial, dos serviços com competência especializada, criando capacidades transversais em áreas cruciais para o funcionamento do Estado, designadamente nas vertentes de: o Consultoria jurídica e patrocínio judicial; o Planeamento estratégico e económico; o Inspeção e controlo financeiro;

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o Cooperação e relações internacionais; o Ação social.

• Identificar organismos que podem ser integrados (em termos de estruturas e/ou funções) sem prejuízo para o funcionamento dos serviços públicos, no contexto de escolhas e preferências a definir em matéria de organização dos ministérios – novo Programa de Racionalização de Estruturas;

• Aplicar um modelo de Balance Scorecard (criação de indicadores de desempenho e de controlo financeiro) a todos os organismos públicos.

• Promover a organização matricial dos serviços; • Implementar o Plano Estratégico de Serviços Partilhados da Administração

Pública, visando uma redução substancial de custos, a obtenção de ganhos de eficiência que permitam a libertação de força de trabalho para outros fins, e adoção de novos serviços de valor acrescentado de informação para funcionários e gestores;

• Atualizar e desenvolver o Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC na Administração Pública.

3.7.GESTÃO MAIS EFICAZ DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO

ESTADO

O Estado deve desenvolver uma política coerente sobre a forma como ocupa imóveis e como gere e afeta o património de que é proprietário. Por conseguinte, o desenho de uma política estatal, transparente e imparcial, que pretende melhorar a eficácia da gestão do património imobiliário e evitar o desperdício, deve assentar nos seguintes eixos: • Numa parceria com a administração local para o aproveitamento do

património público, de modo a permitir que as autarquias locais, mais aptas a assegurar a prossecução do interesse público e da legalidade urbanística dos aproveitamentos imobiliários, estabeleçam com a Administração Central acordos de ocupação do património público que se encontra devoluto, subutilizado ou em degradação, com serviços ou atividades públicas, quer para sua exploração ou por entidades da economia social;

• Entende-se ainda que deve haver uma maior responsabilização dos utilizadores, mesmo que públicos, dos imóveis do Estado, recorrendo a uma implementação alargada do princípio da onerosidade: o espaço ocupado nos bens imóveis do Estado deve ser avaliado e sujeito a uma contrapartida que deve assumir a forma de compensação financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador, ainda que esta oneração possa ter de ser fixada de forma incremental e por recurso a um regime transitório;

• Adicionalmente, para garantir que nos imóveis onde se prestam serviços públicos, tanto os servidores do Estado como os cidadãos e utentes, dispõem de condições adequadas e condignas, deve o Estado fixar, de

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forma clara e objetiva, regras básicas de instalação dos serviços em termos de qualidade, dimensão e acessos;

• Devem ainda ser realizadas auditorias externas à ocupação de imóveis pelos diversos serviços do Estado, de forma a apurar, de uma forma independente e profissional, a racionalidade das soluções de ocupação imobiliária do Estado, incluindo a análise da sua adequação face às regras de qualidade definidas para a instalação de serviços;

• A inclusão, nos novos arrendamentos pelo Estado, da obrigação dos senhorios realizarem todas as obras de conservação ordinária e extraordinária, evitando que os serviços públicos desperdicem tempo e recursos em atividades para as quais não têm especialização;

• A centralização numa única entidade das vendas de imobiliário excedentário, permitindo assim uma gestão especializada e integrada das operações de rentabilização desses imóveis;

• Continuar a simplificação e modernização das regras de alienação dos imóveis do Estado, permitindo acelerar os processos de venda através de uma maior utilização dos sites públicos de venda de imobiliário e o estabelecimento de protocolos de venda com mediadores imobiliários;

• A garantia da afetação de uma parcela adequada das vendas de imobiliário aos ministérios que libertem património, incentivando a alienação de património atualmente com reduzida ocupação.

4.SIMPLIFICAR A VIDA DOS CIDADÃOS E DAS

EMPRESAS - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO

UMA PREOCUPAÇÃO CONSENSUAL

É o cidadão que deve estar no centro das políticas públicas e é o Estado que deve organizar-se em função do cidadão. Queremos libertar as iniciativas individuais e coletivas, e não sufocá-las. Queremos, em suma, pôr o Estado ao serviço dos cidadãos, e não os cidadãos ao serviço do Estado. Nas últimas duas décadas Portugal iniciou e trilhou um caminho, hoje internacionalmente reconhecido, no domínio da modernização administrativa, com especial enfoque na relação do Estado com os cidadãos e com as empresas. Esta é, sem dúvida, uma matéria em que os sucessivos governos de Portugal têm garantido um amplo e continuado consenso na prossecução de um importante conjunto de políticas públicas. Neste percurso, é de salientar o papel pioneiro que tiveram o Secretariado para a Modernização Administrativa, criado em 1991, a Equipa de Missão para a Sociedade da Informação, de 1996, ou a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), criada em 2002, a qual viria a produzir o primeiro Plano de Ação para o Governo Eletrónico (em 2003), cujas linhas mestras continuam a orientar a política pública nesta área. Do mesmo modo, cabe referir o impulso

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que as matérias de governo eletrónico tiveram com o Programa SIMPLEX, a partir de 2006. Nos últimos quatro anos assumiu-se a continuidade das políticas de modernização administrativa, valorizando-as e reforçando-as de forma a responderem às reais necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos: medidas como o lançamento e execução do Programa Aproximar, os mais de 350 Espaços do Cidadão em funcionamento, a que se juntarão outros 700 a breve trecho, a reativação da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa, a profunda revisão do Portal do Cidadão e do Balcão do Empreendedor, a criação do Mapa do Cidadão ou o trabalho de simplificação legislativa realizado com o Programa Simplificar, para citar apenas alguns exemplos, são disso um corolário. É para este Governo indiscutível que uma renovada aposta na modernização administrativa, constitui, simultaneamente, um imperativo que tem um amplo consenso social e político e uma oportunidade para desafiar as lógicas de confronto político-partidário, afastando discussões estéreis e artificiais. Sintomático deste consenso foi a lógica colaborativa e de viabilização de todas as medidas legislativas referentes à modernização administrativa aprovadas pela Assembleia da República com o voto favorável do Partido Socialista, como por exemplo a Chave Móvel Digital, ou a promoção da implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas, largamente concretizada no Programa Simplificar. Uma prioridade política

Considerando a evolução e relevo das políticas públicas para a modernização administrativa e o seu impacto na vida das populações, é opção do Governo reforçar e garantir a importância central desta área através de uma inédita expressão orgânica, com a inclusão na sua composição, do Ministro da Modernização Administrativa. Esta histórica opção tem um significado evidente: a afirmação da modernização administrativa como uma prioridade transversal na ação governativa. Mas tem também outro, talvez menos imediato: o da necessidade de existir uma coordenação, ao mais alto nível da função governativa, no Conselho de Ministros, que possa, de forma articulada e integrada, construir um melhor Estado. Um Estado com uma administração próxima, simples e digital, capaz de fazer mais e melhor com os mesmos recursos: eis o compromisso deste Governo para os próximos quatro anos. Na verdade, a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, e deste com aqueles, não pode ser vista como uma tarefa contida, setorial e acantonada. A qualidade do atendimento num serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Instituto dos Registos e Notariado, a satisfação de um utente do Serviço Nacional de Saúde ou da Segurança Social, a facilidade da inscrição de um aluno na sua escola ou universidade, a simplicidade com que

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um empreendedor constitui e gere a sua empresa, sendo, sem dúvida, e em primeira linha, prioridades dos respetivos ministérios, são também, todas elas, preocupações de modernização administrativa. A existência de um membro do Governo que promova, de forma reforçada, a articulação das políticas setoriais e dê eco às preocupações dos cidadãos e das empresas no acesso aos serviços públicos é, em si mesma, a afirmação de uma política. Mas a boa administração é também conseguida através da participação ativa daqueles que prestam, no terreno, os serviços aos cidadãos. É fundamental a contribuição dos trabalhadores da Administração Pública para os processos de inovação e de mudança. Sem uma Administração Pública devidamente motivada e capacitada para o exercício do serviço público, capaz de gerar mudança e de se adaptar aos novos paradigmas de gestão do bem comum, é impossível modernizar o Estado. A valorização dos funcionários públicos e do papel central que estes desempenham na implementação das soluções é um firme compromisso. O Ministro da Modernização Administrativa age, assim, em três dimensões: é um promotor das políticas de mudança na atuação do Estado, é um provedor dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais junto da Administração e é o catalisador da vontade de milhares de trabalhadores da Administração Pública de prestar um melhor serviço aos seus concidadãos. A aposta numa Administração Próxima, Simples e Digital

Com a criação da nova figura do Ministro da Modernização Administrativa e a necessária transversalidade da sua intervenção, o XX Governo Constitucional assume o tipo de Administração Pública que ambiciona: uma Administração aberta, ao serviço dos cidadãos, dos agentes económicos e sociais, e participada. Em suma uma Administração Próxima, Simples e Digital. Próxima dos cidadãos, próxima dos agentes económicos ou sociais e próxima da população mais desprotegida, como a mais isolada ou a mais envelhecida, no quadro de uma Administração inclusiva, que não deixa ninguém para trás. A Administração tem de ser um garante de coesão social e territorial. Neste sentido, o aprofundamento e o alargamento do Programa Aproximar e a sua plena efetivação é um objetivo prioritário da linha governativa a prosseguir. Simples, por um lado, porque é necessário uma Administração Pública mais eficiente, mais racional e menos burocrática. Simples, por outro lado, porque é fundamental pensar num paradigma de uma Administração que confia em todos os que com ela se relacionam e que é, ela própria, de confiança. Digital, de forma a garantir uma Administração Pública que utiliza e maximiza a inovação através de instrumentos que incentivem a desmaterialização dos seus processos e concretizem a interoperabilidade entre os diferentes sistemas existentes na sua esfera, privilegiando a transparência e a segurança na interação entre a Administração e os cidadãos e os agentes económicos e sociais.

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Garantindo a continuidade das políticas públicas na área da modernização administrativa, o Governo pretende dar novos e decisivos passos para que Portugal esteja na rota da inovação e na vanguarda das melhores práticas da Administração Pública (caminho que, em alguns domínios, tem distinguido Portugal com lugares cimeiros em vários rankings internacionais), acompanhando os objetivos estratégicos traçados na Agenda Digital Europeia e assegurando uma posição de destaque no panorama europeu. Uma Administração Próxima

Neste contexto, o XX Governo constitucional propõe, em primeiro lugar, uma Administração Próxima, através da execução do Programa Aproximar. Há duas dimensões centrais para que este objetivo se possa tornar uma realidade plena. A primeira prende-se com a proximidade aos cidadãos. Para o efeito, impõe-se prosseguir com instalação de, pelo menos, uma Loja do Cidadão por concelho, gerida preferencialmente pelo Município – concretizando a ideia de condomínios de serviços de proximidade. Prioridade é igualmente a expansão da rede de atendimento digital assistido nos Espaços do Cidadão. Afigura-se fundamental integrar nos Espaços do Cidadão todos os serviços públicos digitais, os pedidos ou renovações dos documentos de identificação do cidadão (Cartão de Cidadão e Passaporte), sempre com as necessárias condições de segurança, ou expandir a Rede do Cidadão a novos canais de atendimento. Isto já para não falar do lançamento da Linha do Cidadão, que vai permitir assegurar um atendimento telefónico de forma integrada, a videoconferência online, o chat e as redes sociais ou a interação através do sistema interbancário de pagamentos automáticos, bem como da promoção da usabilidade e da acessibilidade dos portais públicos e de ferramentas como o Portal do Cidadão e o Mapa do Cidadão, cuja utilização se pretende disseminar. Além disso, e porque proximidade significa também inclusão, torna-se imperativa a adoção de uma política que privilegie os serviços às populações dos territórios de mais baixa densidade, à população sénior e a todos aqueles com necessidades especiais. Determinante é o alargamento e a ampliação de valências de projetos como as Carrinhas do Cidadão, ou a expansão de soluções de transporte como as previstas no já referido projeto Portugal Porta-a-Porta. É nesta lógica de proximidade inclusiva que se prevê ainda a criação de Espaços do Cidadão em postos consulares e em associações da diáspora portuguesa, a utilização das tecnologias para facilitar a comunicação dos cidadãos portadores de deficiência com os serviços públicos e a promoção da utilização dos portais da Administração Pública por parte da população que habitualmente não os usa. Em segundo lugar, há que apostar numa Administração próxima das empresas e dos empreendedores, com o fomento e a melhoria dos serviços disponíveis

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no Balcão do Empreendedor, ponto único eletrónico para recolha de informação e tramitação dos procedimentos administrativos nas principais áreas da atividade económica, bem como da elaboração e disponibilização de um cadastro eletrónico da atividade económica. Importância fulcral tem ainda o desenvolvimento de uma rede de Espaços do Empreendedor, em parceria com as associações empresariais e com a sociedade civil, que, à semelhança do que acontece com os Espaços do Cidadão, torne os serviços digitais relacionados com a atividade empresarial mais próximos dos seus destinatários. A prestação de um serviço público de qualidade deve passar pela adequação da forma de organização do Estado às necessidades das empresas. Neste contexto, em vez de interlocutores em cada um dos organismos públicos, é essencial que as empresas e os investidores, em particular as PME exportadoras ou que ambicionem entrar em mercados externos e os investidores estrangeiros, disponham de um interlocutor privilegiado, que os ajude a relacionarem-se com o Estado, independentemente dos organismos em causa. Para o efeito, será valorizada a figura do Gestor do Empreendedor. Uma Administração Simples

A modernização administrativa, enquanto pilar essencial da reforma do Estado, impõe, não apenas uma Administração de proximidade, mas também uma Administração Simples. Simples, porque eficiente e racional, desburocratizada e de confiança. A efetiva transformação do Estado num Estado Simples impõe a adoção de um conjunto de políticas orientadoras. A simplificação legislativa e regulatória assume, neste contexto, uma relevância central. No quadro do Programa Simplificar, a desburocratização da Administração e a promoção do “princípio da confiança” devem ser preocupações fundamentais. Por isso, entre as prioridades, estão medidas como o alargamento do princípio do licenciamento zero, substituído por um mecanismo de fiscalização a posteriori, com a concomitante responsabilização dos empresários, ou a criação da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta não for possível, a criação de avisos, enviados para o cidadão tomar conhecimento da futura caducidade, com pré-agendamento da renovação presencial, se necessário. É fundamental, além disso, prosseguir a estratégia de simplificação e sistematização dos instrumentos legislativos e regulatórios das mais variadas áreas de intervenção do Estado, consolidando, simplificando e estabilizando o quadro normativo que orienta a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública. Da mesma forma, há que combater a tentação da inflação normativa, sendo fundamental submeter qualquer normação a um teste de necessidade e assumir plenamente a monitorização e a avaliação ex post das medidas adotadas.

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É muito importante, noutro plano, concretizar o desígnio da simplificação nos procedimentos administrativos a que os cidadãos e as empresas frequentemente recorrem para criar uma relação de confiança entre eles e a Administração Pública. Justifica-se, além disso, tudo fazer para que, nesta legislatura, princípios como o balcão único ou o exercício em comum ou conjugado das competências de diversos órgãos da Administração se tornem numa efetiva realidade. Uma Administração simples tem, igualmente, de generalizar a aplicação do princípio «uma só vez» a novos domínios. Desta forma, cidadãos e empresas passam a ser dispensados de apresentar informação que já tenham disponibilizado ao Estado, evitando o calvário da apresentação repetida das mesmas informações e dos mesmos documentos em diversos serviços ou distintos procedimentos. Do mesmo modo, não faz sentido a Administração Pública solicitar informação de que ela própria dispõe, devendo impor-se o princípio da proibição legal de as entidades adjudicantes solicitarem informação à qual podem aceder diretamente (como sucede, por exemplo, com o registo criminal ou a declaração de inexistência de dívidas fiscais ou à segurança social). Uma Administração Digital

Finalmente, não é imaginável uma modernização da Administração hoje que não passe pelo investimento numa Administração Digital. Por isso, o Governo tem a plena consciência da importância da administração eletrónica na prestação dos serviços públicos, tornando-a, não apenas mais transparente e segura, mas também inovadora. Neste contexto, há que assumir em termos inequívocos o princípio digital como regra. Para este efeito, e desde logo, é premente concluir a digitalização dos serviços públicos até ao final da legislatura. Numa tal tarefa impõe-se desenvolver políticas de simplificação e personalização e interoperabilidade dos interfaces digitais. Tudo isto tendo em vista a usabilidade dos portais públicos através da aposta na simplificação tecnológica, na segurança da informação e na interoperabilidade entre as diferentes plataformas informáticas. Além disso, a tramitação dos procedimentos administrativos através de meios eletrónicos não pode ficar apenas na lei, devendo corresponder a uma efetiva transformação do modo de funcionamento dos serviços públicos. O potencial de transformação associado a uma Administração digital vai, em qualquer caso, muito para além da marcha do procedimento administrativo. Exemplos disto são a criação do certificado digital de habilitações e da caderneta digital de competências – para qualificações profissionais, a criação do sistema integrado de gestão de alunos (matrícula eletrónica e registo individual do aluno), a criação do certificado de registo criminal online, a caderneta predial unificada – registo predial, finanças e informação da gestão

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do território, a integração de todos os portais referentes às ocorrências relacionadas com a viatura e condução (portal das contraordenações e Portal Automóvel Online) ou o estímulo do uso de meios de identificação eletrónicos seguros (Chave Digital Móvel e Cartão de Cidadão) nos sites públicos, no comércio eletrónico, bem como na demonstração de poderes de representação (empresas) e de habilitações profissionais. Outras medidas a concretizar são o reforço da disponibilização de informação online em tempo real sobre as filas de espera e o tempo médio de atendimento nos organismos públicos, bem como a generalização da possibilidade de agendar um atendimento ou obter uma senha de atendimento online através do Mapa do Cidadão. A avaliação da qualidade do atendimento público, ferramenta ao dispor dos utentes destes serviços, será fundamental para, através de sugestões e reclamações e numa perpetiva de relacionamento bidirecional, melhorar e otimizar esse atendimento. Será também lançado o Portal da Transparência, herdeiro da experiência adquirida com o Portal da Transparência Municipal, e que disponibilizará, de forma permanente e atualizada a principal informação sobre os organismos públicos e os membros do Governo, identificando e detalhando, nos vários níveis da Administração Pública, as taxas, os requisitos e os prazos de decisão nos respetivos procedimentos administrativos, em ordem a garantir mecanismos de comparabilidade. Para o efeito, serão criados simuladores que permitam aos cidadãos e às empresas conhecer o procedimento administrativo e a sua tramitação (em particular, os tempos de decisão), bem como os valores das taxas devidas. Obviamente, uma tal transformação da Administração numa Administração Digital impõe uma aposta na formação e na valorização dos funcionários públicos e do papel central que estes desempenham na implementação em concreto das soluções inovadoras de que Portugal precisa. Mas, para além disso, em matéria de Modernização Administrativa, este programa está desenhado para garantir que a Administração Pública portuguesa é feita para e com as pessoas, e é nesse sentido que convoca todos, cidadãos e empresas, tecido económico e agentes sociais, para uma missão de quatro anos. Em 2019 queremos uma Administração Pública ainda mais próxima e inclusiva, mais simples e eficiente, mais digital e aberta.

5.APROFUNDAR O PROCESSO DE

DESCENTRALIZAÇÃO Nesta legislatura deve prosseguir-se o processo de descentralização de competências, assegurando simultaneamente, por um lado, um ganho de eficiência na gestão pública e, por outro lado, a transferência para as autarquias dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências descentralizadas. Em especial nas áreas da educação, saúde e ação social, devem ser avaliados

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os projetos-piloto atualmente em curso, e, a partir dos resultados dessa avaliação e do diálogo com os municípios e entidades intermunicipais, aperfeiçoar esse processo e alargá-lo a todo o território continental. O programa de descentralização deve, também, ser alargado a outras áreas da administração pública, como a gestão florestal, a proteção civil, a gestão do litoral e zonas ribeirinhas e os serviços de medicina veterinária.

5.1.PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO E PARTILHA DE SERVIÇOS

ENTRE OS MUNICÍPIOS

A enorme diferenciação e heterogeneidade que entre nós apresenta a realidade municipal justifica que muitos dos serviços, funções, operações, equipamentos e políticas públicas municipais ganhem em eficiência se desenvolvidos em escala superior à de muitos dos municípios, em ordem a evitar duplicações e desperdícios, e a aumentar a eficiência, a qualidade e a massa crítica para a intervenção pública local. As Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais devem constituir o veículo primordial para essa atuação intermunicipal. Assim, devem ser adotados incentivos para que os vários municípios possam concretizar integrações e partilhas numa base voluntária, podendo ser equacionada a regulamentação de um procedimento e a adoção de um calendário tendo em vista a necessária participação de todos os municípios e das respetivas comunidades locais neste processo. A este nível, deve ainda potenciar-se o processo de reforma dos municípios, estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita, na mesma base, sempre voluntária, a sua agregação.

5.2.PROMOVER O NOVO PARADIGMA DE ADMINISTRAÇÃO

LOCAL ORIENTADA PARA O DESENVOLVIMENTO

ECONÓMICO E SOCIAL LOCAL

As autarquias cumpriram, com grande sucesso, uma fase de quatro décadas dedicadas à criação das infraestruturas e dos equipamentos públicos nos territórios, que foram responsáveis por uma significativa melhoria das condições e qualidade de vida das populações. É tempo, agora, de um novo paradigma da gestão e das políticas públicas locais, orientado para a competitividade e desenvolvimento económico local e para a inclusão social. A definição das políticas locais e as escolhas de gestão é responsabilidade de cada autarquia, mas ao poder central deve caber, no respeito por essa autonomia local, a tarefa de estimular essa transição de paradigma da gestão autárquica, designadamente através: • Da implementação do Programa Capacitar - iniciativa de capacitação da

administração local para o desenvolvimento económico e social. Este programa envolve a capacitação avançada dos líderes autárquicos (municipais e intermunicipais), a formação de dirigentes e trabalhadores das

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autarquias, o estabelecimento de redes de partilha especializada entre municípios, a criação de uma Plataforma de Divulgação e Estudo de Casos de Sucesso de Desenvolvimento Local, o Erasmus-Autarquias, o desenvolvimento de missões de estudo a casos de sucesso e, finalmente, a elaboração participada de estratégias locais de desenvolvimento económico local;

• Da programação e gestão do quadro de fundos europeus Portugal 2020, como instrumento essencial de promoção desta mudança de paradigma na gestão local;

• Estudar, em parceria com a ANMP, a criação de um mecanismo que permita às entidades intermunicipais e aos municípios a obtenção de financiamento com vista a suportar a respetiva comparticipação financeira no desenvolvimento de projetos de investimento no âmbito do Portugal 2020.

• Fomentar a existência de cidades inteligentes, de cidadãos conectados, e de cidades resilientes aos desafios económicos, sociais e naturais do século XXI.

• Do alinhamento do modelo de financiamento das autarquias e, em especial, das fontes de receita, com o objetivo de reorientação da gestão autárquica para o desenvolvimento económico e social local, incentivando positivamente a melhoria dos índices de desenvolvimento, de competitividade, de investimento, de riqueza e de emprego;

• Do aprofundamento da redução dos custos de contexto sobre a atividade económica e o investimento que resultem da intervenção autárquica. Noutra dimensão, deve ser ponderada a revisão das regras de fixação das taxas municipais, na perspectiva de tornar mais exigente o critério da sua proporcionalidade em face dos correspetivos serviços prestados.

5.3.CONSOLIDAR AS REFORMAS, EM ESPECIAL NAS

EMPRESAS MUNICIPAIS E NAS PARCERIAS PÚBLICO-

PRIVADAS LOCAIS

Durante a legislatura deve consolidar-se o esforço de redução do endividamento, dos pagamentos em atraso a fornecedores, dos prazos de pagamento, das estruturas autárquicas, das empresas municipais, dos cargos dirigentes, dos gabinetes de apoio político e do pessoal. Na perspetiva dessa consolidação, é particularmente importante prosseguir a racionalização das empresas municipais e das parcerias público-privadas locais, e assegurar o adequado funcionamento do Fundo de Apoio Municipal.

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5.4.AJUSTAMENTO EQUILIBRADO DO MODELO DE

FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS

Importa ajustar o modelo de financiamento das autarquias locais, considerando a abordagem e as conclusões do Estudo Independente sobre as Receitas e Despesas Municipais, realizado em 2015. Com base nessa avaliação devem ser executados os ajustamentos necessários no modelo de financiamento e fontes de receitas das autarquias de modo a que, atendendo quer às despesas para um nível adequado e eficiente dos serviços prestados, quer à grande heterogeneidade das autarquias portuguesas, se possam corrigir situações identificadas como de sub ou sobre-financiamento.

5.5.CONSELHO DE CONCERTAÇÃO TERRITORIAL

Institucionalizar e regular, em lei, o Conselho de Concertação Territorial, órgão de administração do território destinado a promover o seu desenvolvimento e coesão, presidido pelo Primeiro-Ministro e onde se encontram representados diferentes níveis de administração pública territorial, como os , representantes do Governo da República, Governos Regionais, Entidades Intermunicipais, Municípios e Freguesias.

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VI - GARANTIR A SUSTENTABILIDADE,

VALORIZAR OS RECURSOS E O TERRITÓRIO Portugal tem demonstrado que é possível ousar, reformar e liderar no crescimento verde. E isso tem sido reconhecido no plano internacional. Conseguimos demonstrar que é inteiramente possível colocar as políticas do crescimento verde ao serviço da proteção ambiental, mas também da coesão territorial, da competitividade e da solidariedade, enfrentando interesses e removendo rendas excessivas, obstáculos e preconceitos que nos impediram, durante muitos anos, de crescer sustentada e sustentavelmente. Nesta legislatura, o Governo assume o compromisso de concretizar um novo ciclo de reformas estruturais e de investimentos seletivos na área da economia verde e da coesão territorial, conferindo ambição, estabilidade e previsibilidade. Em primeiro lugar, porque é necessário agir perante o agravamento dos sinais globais de crise climática, degradação e escassez de recursos hídricos e perda de biodiversidade, tendo em atenção a crescente pressão sobre os recursos. Em segundo lugar, porque urge superar, através de um novo ciclo de reformas estruturais, a situação paradoxal em que nos encontramos há décadas combinando, na área dos recursos naturais, elevado potencial de talentos, recursos e infraestruturas, com a persistência de alguns problemas. Em terceiro lugar porque, devemos tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Em obediência a estas orientações, o Governo apresenta as seguintes medidas:

1.ÁGUAS, RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS • Assegurar a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-

financeira e a proteção ambiental nos serviços de água e saneamento, prosseguindo a implementação da reforma do setor das águas, traduzida: o No PENSAAR 2020, que estabelece um novo quadro estratégico e de

ação; o No reforço da independência e das competências da entidade

reguladora; o Na agregação de sistemas multimunicipais;

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o Num novo modelo de financiamento dando prioridade, através dos novos fundos europeus previstos no Portugal 2020, à reabilitação das redes municipais;

o Na promoção de estratégias de gestão mais integradas, tanto pela verticalização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em alta e baixa, como pela agregação dos sistemas em baixa;

o Na reorganização empresarial do grupo Águas de Portugal, através da definição de serviços partilhados.

• Avançar para uma nova geração de instrumentos de ordenamento e planeamento dos recursos hídricos, através: o Da concretização do Plano Nacional da Água e da 2.ª geração de

Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e da forte articulação e coordenação com Espanha no caso das bacias internacionais;

o Da melhoria dos mecanismos de monitorização quantitativa e qualitativa das massas de água e da adequada informação às populações;

o Do estabelecimento de estratégias preventivas e de gestão de risco de cheias, seca e poluição acidental e da concretização das medidas de adaptação às alterações climáticas, prosseguindo o objetivo de melhorar o estado das massas de água, passando de 52% das massas de água nacionais com qualidade “Boa ou Superior” em 2010, para 79,8% em 2021 e 100% em 2027.

• Assumir a eficiência hídrica como um vetor prioritário para a eficiência de recursos, através do desenvolvimento de projetos de reutilização de água, tanto ao nível residencial como na rega e na limpeza urbana e da certificação e rotulagem hídricas, da instalação, nos edifícios, de equipamentos com melhor eficiência hídrica e da maior integração, sem acréscimo de custos para os consumidores, de tecnologias de informação e comunicação nas redes de distribuição;

• Promover uma economia mais circular, aproveitando os resíduos como fonte renovável de recursos, beneficiando da reforma do setor dos resíduos, traduzida no enquadramento estratégico do PNGR (Plano Nacional de Gestão de Resíduos) e do PERSU2020, no reforço da concorrência, na redução de custos estabelecida no regulamento tarifário, no reforço dos objetivos de serviço público e numa maior exigência e ambição ambiental. Devem ser assumidos, até 2020 e 2030, objetivos mais ambiciosos de redução, reciclagem e reutilização de resíduos: reduzir de 63% para 35% a deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis; aumentar de 24% para 50% a taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem; assegurar níveis de recolha seletiva de 47kg/ habitante/ano; aumentar em 30%, até 2030, a produtividade dos materiais; aumentar a

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incorporação de resíduos na economia, de 56% em 2012, para 68% em 2020 e 86% em 2030;

• Prosseguir a estratégia de eliminação de passivos ambientais, tirando partido do investimento de mais de 65 milhões de euros no POSEUR, que permitirão resolver um acumulado de décadas de passivos ambientais, proporcionando a requalificação ambiental das zonas implicadas, com consequente aumento da qualidade de vida das populações, potencial económico e regeneração dos ecossistemas;

• Adotar uma estratégia de proteção do solo que obrigue as empresas que desenvolvam atividades perigosas, a avaliar a qualidade dos respetivos solos e a assumir a responsabilidade pela descontaminação.

2.ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO • Assegurar no quadro da reforma do ordenamento do território, o uso racional

e eficiente do solo, limitando a expansão urbana, concentrando no PDM todas as regras de ordenamento, erradicando o solo urbanizável (limitando a classificação do solo apenas a solo rústico e urbano), simplificando procedimentos e promovendo soluções de planeamento intermunicipais. Manter, até 2030, o atual grau de 5% de artificialização do solo. Rever e aprovar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Rever o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT);

• Aprovar e concretizar o Sistema Nacional de Informação Cadastral, por forma a assegurar a harmonização do sistema de registo da propriedade e promover um levantamento cadastral do território nacional mais eficaz;

• Incentivar a partilha de informação geográfica produzida pela administração pública através do alargamento da plataforma iGEO a todos os serviços públicos;

• Implementar o regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) que incorpora, num único título e num único processo, os elementos e procedimentos que estavam dispersos por uma dezena de regimes de licenciamento no domínio do ambiente;

• Melhorar os procedimentos de gestão ambiental, garantindo as necessárias salvaguardas mas reduzindo a carga burocrática e administrativa, com recurso a novas tecnologias e otimização na gestão de processos;

• Adotar um novo Regulamento Geral da Edificações Urbanas que integre todas as normas técnicas da construção.

3.CIDADES SUSTENTÁVEIS • Implementar a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), em associação

com as medidas de mitigação das alterações climáticas, para ir ainda mais longe em matéria de emissões e de qualidade do ar, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.

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• Concretizar, no âmbito da Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», uma política de desenvolvimento urbano que reforce a dimensão estratégica das cidades nos domínios da sustentabilidade, criatividade, competitividade, empreendedorismo, inclusão, participação e capacitação. Nesse âmbito, é importante: o Alinhar os investimentos e recursos do Portugal 2020 com a estratégia

de sustentabilidade das cidades; o Desenvolver mecanismos, como o Barómetro e Índice de

Sustentabilidade das Cidades, de avaliação e fomento da gestão eficiente dos aglomerados urbanos e dos espaços envolventes.

• Prosseguir a iniciativa «Cidades Analíticas», com o objetivo de promover novos projetos e soluções, através da dinamização do ecossistema de atores ligados ao desenvolvimento de sistemas inteligentes de gestão da informação das cidades, contribuindo para a partilha de boas práticas e para uma mobilização dos agentes da cidade - autarquias, agentes económicos, universidades e sociedade civil.

4.TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE • Lançar uma nova geração de políticas públicas de base territorial, assente

num quadro político-institucional que favoreça a articulação e a integração, territorial e setorial, dos vários instrumentos de política pública e que assegure uma maior coordenação das intervenções da administração central, regional e local, através: o Da definição do Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito

Baixa Densidade; o Da elaboração e implementação de um Programa Nacional para a

Coesão Territorial (PNCT). • Reforçar o contributo das empresas e das atividades locais atuais e

potenciais para a criação e fixação de riqueza e emprego, nomeadamente nas áreas da agricultura, da floresta, das indústrias extrativas, do turismo rural, cultural e de natureza, dos serviços ambientais e da economia verde. O aprofundamento deste compromisso entre economia e território deverá fazer-se através de medidas adequadas a: o Modernizar o tecido produtivo, permitir a progressão nas cadeias de

valor e promover os recursos e produtos associados ao território, valorizando o papel desempenhado pela inovação e empreendedorismo social, o artesanato, tradições e saberes endógenos;

o Por via de uma adequada utilização do Portugal 2020, apoiar a valorização dos conhecimentos e dos saber-fazer tradicionais, a consolidação de novas competências e atividades que permitam produzir e vender produtos e serviços transacionáveis e exportáveis de

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maior valor acrescentado. • Reforçar a atratividade e a competitividade dos Territórios de Baixa

Densidade e de Muito Baixa Densidade, através do desenvolvimento de medidas adequadas a: o Minimizar os custos de contexto (transportes, água, energia,

comunicações) e promover a capacidade empreendedora, reforçando a inovação e a criatividade dos agentes económicos e sociais;

o Promover o espírito empresarial e apoiar o lançamento de novos projetos adequados a valorizar recursos e a transformar oportunidades em negócios rentáveis e sustentáveis;

o Aprofundar os incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com o tecido empresarial e os agentes territoriais.

• Reforçar o associativismo, a cooperação e a governança territorial, através da mobilização dos atores locais em torno das estratégias e projetos coerentes e consequentes de desenvolvimento, da construção de visões estratégicas partilhadas e da criação e dinamização de redes de informação, competências e instituições. A realização desse objetivo pressupõe: o Aprofundar a consolidação do associativismo municipal ao nível das

entidades intermunicipais e valorizar o papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);

o Incrementar o apoio público à melhoria dos níveis de eficiência coletiva, através da densificação das redes de cooperação institucional e empresarial e da qualificação dos dispositivos e das práticas de governança territorial.

5.HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA • Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, já

aprovada, e prosseguir a dinamização do mercado do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria;

• Implementar o modelo de proteção social, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, após a conclusão do período transitório de 5 anos, durante o qual vigoram as cláusulas de salvaguarda e de limitação do aumento da renda. O subsídio corresponderá, sempre, à totalidade do valor da renda que ultrapasse o valor que o agregado pode suportar em função do seu RABC, e poderá ser utilizado pelo arrendatário para o arrendamento em vigor ou, em alternativa e se o desejar, para um novo contrato de arrendamento, contribuindo, assim, para a dinamização do mercado de arrendamento e para a reabilitação dos imóveis;

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• Fomentar o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegurar, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada. Assim, a renda será baseada numa taxa de esforço face ao rendimento do agregado familiar, discriminando positivamente os agregados com mais filhos e, por outro lado, incorporando no agregado familiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Quanto à atribuição de habitações sociais, são estabelecidos critérios preferenciais para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior a 65 anos, ou relativos a vítimas de violência doméstica;

• Promover uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação;

• Desenvolver programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas;

• Alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil, passando de 10% em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030, através: o Do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU), que dispensa,

durante 7 anos, para as intervenções em edifícios com mais de 30 anos, o cumprimento de algumas normas que inviabilizavam, técnica e financeiramente, aquelas operações;

o Da implementação de instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação, atingindo cerca de 1000 milhões de euros. A integração deste financiamento do Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial, poderá proporcionar um envelope financeiro global de 3000 milhões de euros.

6.BIODIVERSIDADE E SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS • Expandir e internacionalizar a marca Natural.PT, de produtos e serviços

desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas, atingindo, em 2016, 200 aderentes (produtos e serviços) e aumentando a uma taxa média anual de 10% desde 2017 até 2030;

• Identificar até 2020 o valor económico dos principais serviços dos ecossistemas - não só ao nível da provisão de matérias-primas e das oportunidades de recreio e lazer, mas também nas funções de regulação ambiental - e integrá-lo na contabilidade pública e nos sistemas nacionais de reporte (exemplo REA - Relatório do Estado do Ambiente). Desenvolver

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novos mecanismos de remuneração dos serviços dos ecossistemas, nomeadamente, sistemas de créditos de biodiversidade (assegurando a ausência de perda líquida de biodiversidade), bancos de habitats e novos mecanismos fiscais (num contexto de neutralidade fiscal). Nesse sentido, é importante alargar a iniciativa TEEB (The Economics of Ecosystems and Biodiversity), já iniciada no Parque Natural de S. Mamede, a todas as áreas protegidas;

• Prosseguir, o apoio a projetos de conservação da natureza e da biodiversidade, de recuperação de espécies alvo e de criação de conhecimento (cadastros e inventários), reforçando a parceria na gestão dos projetos entre o Estado, as autarquias e as organizações da sociedade civil.

7.LITORAL • Proteger, ordenar, recuperar e valorizar a orla costeira. Na sequência da

prioridade que tem vindo a ser dada à proteção e valorização do litoral: o Implementar a nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das

Zonas Costeiras (ENGIZC 2020), definir um novo modelo de governança para o litoral, que reforce a articulação entre o Estado e as autarquias e concretizar as ações prioritárias de proteção costeira, através da linha de financiamento de 200 milhões de euros do POSEUR;

o Concretizar projetos de gestão sistémica de sedimentos, que visem a reposição do ciclo sedimentar natural;

o Promover o planeamento resiliente e definir novas opções de ordenamento no âmbito da nova geração de Programas para a Orla Costeira (POC);

o Intensificar a fiscalização e atuar na reposição da legalidade nos casos de ocupações ilegais no litoral;

o Desenvolver um programa de monitorização global do sistema costeiro português e elaborar mapas de vulnerabilidade e de risco para todo o litoral.

8.ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS • Contribuir para a obtenção de um acordo climático global, sucessor do

Protocolo de Quioto, ambicioso, abrangente, justo e custo-eficiente; • Implementar o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC),

assegurando uma trajetória sustentável de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de forma a alcançar uma meta de -18% a -23% em 2020 e de -30% a -40% em 2030 em relação a 2005;

• Concretizar a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e integrar a adaptação às alterações climáticas nos Instrumentos de Gestão Territorial;

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• Fomentar, no contexto europeu, a reforma do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo a rápida entrada em funcionamento da reserva de estabilidade de mercado, por forma a assegurar um ambiente de investimento estável e promover o desenvolvimento e interligação de mercados de carbono - setoriais, nacionais e regionais;

• Defender, no contexto europeu, a criação de um novo mecanismo de flexibilidade (CDM doméstico) que reconheça, para efeitos do mercado de carbono, as reduções de emissão em setores não incluídos no comércio de emissões;

• Promover na UE, tal como sucede em Portugal, a adoção de regimes de tributação do carbono nos setores não abrangidos pelo CELE, indexada aos preços das licenças de carbono do CELE;

• Assegurar, no âmbito das negociações europeias e internacionais, o reconhecimento o potencial de absorção de gases com efeito de estufa (GEE) das atividades de uso do solo e florestas (LULUCF - Land Use, Land- Use Change and Forestry).

9.ENERGIA • Assumir a eficiência energética como a maior prioridade da política

energética nacional. Nesse sentido, é importante atingir, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% (30% na Administração Pública) em 2020 e 30% em 2030. Existem seis elementos estratégicos para que esta alteração de comportamentos do lado da procura possa concretizar-se: o Dinamizar as empresas de serviços de energia (ESE); o Integrar, conceptualmente e operacionalmente, a eficiência energética

e a eficiência hídrica; o Alocar cerca de 400 milhões de euros dos novos fundos europeus à

eficiência energética; o Assumir a fiscalidade verde como um fator de reorientação de

comportamentos; o Avançar, gradualmente e sem acréscimo de custos para os

consumidores, com projetos de contagem inteligente (telegestão) de energia;

o Promover a mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta.

• Prosseguir as políticas de redução dos custos nos setores elétrico, de gás natural e dos combustíveis, a nível da produção, transporte, distribuição e comercialização, que contribua para a redução da dívida tarifária, para o aumento da competitividade das empresas e para a redução da fatura dos consumidores domésticos, aumentando o acesso aos serviços energéticos

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pelas famílias de baixos recursos. É fundamental aplicar plenamente as medidas de cortes de custos no setor eléctrico já aprovadas (totalizando 3.400 milhões de euros) e não introduzir nenhum custo adicional (CIEG), de modo a que o sistema elétrico passe a ter superavit tarifário a partir de 2016 e seja alcançado o objetivo de praticamente eliminar a dívida tarifária, até 2020;

• Aprofundar a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural. Depois da constituição do MIBEL, deve agora ser concluída a constituição do MIBGÁS, assegurando a coordenação das atividades de gás na Península Ibérica, criando as condições para a eliminação da dupla tarifação fronteiriça de gás natural entre Portugal e Espanha e consolidando a importância estratégica do hub ibérico de gás.

• Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, com especial enfoque na competitividade dos custos energéticos, na promoção da concorrência e na proteção dos consumidores, em especial, dos mais vulneráveis. A concretização deste objetivo inclui a implementação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), como operador independente de todas as empresas que atuam no setor, que deverá ser igualmente responsável pela gestão da Rede de Mobilidade Elétrica;

• Aplicar de forma eficiente o novo enquadramento legal da tarifa social no gás e na eletricidade, de modo a proporcionar a redução, em 31%, da tarifa de gás natural e, em 34%, da tarifa de eletricidade a cerca de 500 mil consumidores;

• Aumentar a produção de energia renovável (atingindo 31%, em 2020, e 40%, em 2030, o peso de fontes renováveis no consumo final bruto de energia) e assumir, no quadro europeu clima e energia para 2030, a oportunidade de posicionar Portugal como um fornecedor de energias renováveis, sem sobrecustos para o sistema elétrico nacional. Por outro lado, a aposta na interligação com outros mercados, como o Norte de África, permitirá expandir as exportações de eletricidade do mercado Europeu para mercados onde a procura de energia elétrica ainda se encontra em forte crescimento. Portugal deve promover igualmente projetos de investigação e demonstração nas novas tecnologias de energia, como a produção de energia offshore (eólica e das ondas), a energia solar concentrada e sistemas de armazenamento distribuído de eletricidade;

• Fomentar o autoconsumo de energia, como medida eficiente de promoção de fontes de energia renovável (em especial energia solar) e de redução da necessidade de investimento nas redes de distribuição, atingindo pelo menos 300MW, em 2020, tirando partido do novo regime de autoconsumo;

• Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações não só de eletricidade mas também de gás, posicionando Portugal, através do terminal de Sines, como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na UE,

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contribuindo para a segurança energética da UE e para uma utilização mais eficiente das infraestruturas, com consequente redução de custos para os consumidores;

• Prosseguir a concretização da reforma, do setor dos combustíveis, visando o aumento da transparência e da competitividade, traduzida: o No reequilíbrio dos custos do sistema de gás natural (através do

alargamento da contribuição extraordinária da energia aos contratos take-or-pay);

o Na liberalização do mercado do gás; o Na constituição da ENMC - Entidade Nacional do Mercado dos

Combustíveis; o Na publicação dos preços referência dos combustíveis líquidos e do

gás butano e propano de botija; o Na eliminação das barreiras à entrada de novos operadores no setor

do GPL engarrafado e na estandardização dos equipamentos; o Na promoção do gás natural veicular; o Na generalização dos combustíveis simples (low cost); o Na passagem para a esfera da regulação, de modo a fomentar o

acesso por terceiros, das atividades de armazenamento e logística na área dos produtos petrolíferos.

• Consolidar a aposta custo-eficiente na mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais de trabalho) e em locais privados de acesso público, concretizando programas de mobilidade sustentável na administração pública (até 2020, introduzir 1200 viaturas elétricas na renovação da frota em contexto de gestão partilhada de frota) e mitigando, as desvantagens, ao nível do preço, dos veículos elétricos e híbridos plug-in, face aos veículos convencionais;

• Reforçar a aposta em atividades de investigação, prospeção e exploração de hidrocarbonetos, em condições que assegurem a proteção ambiental e dos ecossistemas marinhos;

• Promover atividades de valorização sustentável dos recursos geológicos e minerais – que podem atingir 1% do PIB e 25 000 postos de trabalho –, através: o Do aprofundamento das atividades de mapeamento, conhecimento e

investigação sobre os recursos minerais; o Da promoção, internacionalização e atração de investimento privado e

internacional para o setor, devendo, para o efeito, ser constituído o Balcão Único Mineiro;

o Da revisão do modelo de licenciamento mineiro no sentido de tornar 107

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mais rápida e transparente a tramitação do pedido e de dotar o investidor de toda a informação disponível sobre a área requerida, tornando obrigatória a consulta, desde a fase de prospeção e pesquisa, aos municípios e às entidades competentes na área da preservação ambiental e patrimonial, da gestão territorial e da conservação da natureza.

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VII - APROFUNDAR O ESTADO DE DIREITO E

ROBUSTECER AS FUNÇÕES DE SOBERANIA

Nos últimos anos trabalhámos, consistentemente, no sentido da consolidação dos princípios e valores do Estado de Direito Democrático. De um Estado exclusivamente orientado, na sua ação, pela defesa do interesse público. De um Estado que não transija perante a corrupção. De um Estado com respeito escrupuloso pelo princípio da separação de poderes e da independência do poder judicial. Também neste plano Portugal está a mudar de forma determinada e consistente. É ao Estado que cabe criar as condições e os espaços adequados à normalidade da vida em sociedade e à participação ativa dos cidadãos. Isso pressupõe, antes do mais, que se assegure o exercício efetivo das tradicionais funções de soberania, a que se deve somar, por força das transformações profundas que se têm vindo a registar na concepção do papel do próprio Estado, as tarefas e responsabilidades regulatórias. As reformas que nestes domínios foram levadas a cabo ou estão em curso, requerem estabilidade e não podem ser sujeitas a modificações permanentes ou a mudanças determinadas apenas pela vontade de mudar. Por isso é fundamental assegurar a sua estabilidade sem prejuízo, evidentemente, da necessária avaliação dos seus efeitos e da introdução, se disso for caso, de pontuais correções.

1.SISTEMA POLÍTICO MAIS EFICIENTE, MAIS

TRANSPARENTE, MAIS VINCULADO E GERADOR DE

CONFIANÇA E CREDIBILIDADE A política é património dos cidadãos e não pode resumir-se aos agentes políticos que apenas exercem um mandato que é democraticamente delegado. Rigor, previsibilidade, transparência, exemplaridade e escrutínio são, e continuarão a ser, os valores que balizam o caminho para devolver a confiança dos cidadãos na política e nos atores políticos. Valores que impõem um compromisso cada vez mais acentuado com uma matriz de cultura e de conduta política que assegure, em simultâneo, a firmeza das instituições e a confiança dos cidadãos. Neste quadro, continuaremos o processo de promoção de mecanismos de responsabilização e controlo da ação política, de escrutínio sobre os níveis de empenho e de eficiência na prossecução do interesse público, bem como da qualidade do funcionamento das instituições ao serviço efetivo e quotidiano dos

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cidadãos e da eficiência na utilização dos recursos públicos. A luta contra a corrupção permanecerá como um dos objetivos cruciais da ação política do Governo. Declaramos tolerância zero às graves ameaças ao Estado de Direito Democrático e, neste patamar, prosseguiremos no combate aos fenómenos transnacionais que minam a democracia e que promovem o desvio dos recursos necessários à promoção do desenvolvimento humano, social e económico, tal como continuaremos a enfrentar sem indulgência a criminalidade organizada e as potenciais cumplicidades e abusos do sistema político e dos sistemas financeiro e bancário. Promoveremos, instrumentos que habilitem cada vez mais o exercício da participação política pelos cidadãos num quadro cada vez mais pronunciado de democracia participativa.

2.DEFESA NACIONAL No domínio da defesa nacional está em curso uma reforma profunda que tem subjacente, por um lado, o redimensionamento sustentável da estrutura das Forças Armadas e, por outro, o reequilíbrio dos rácios afetos às despesas com pessoal, com manutenção e operação e com investimento, em ordem a privilegiar, sempre, a componente operacional. A defesa nacional é uma essencial função de soberania, em cujo âmbito as Forças Armadas assumem um papel nuclear, seja no plano da defesa da independência nacional e na proteção do território, seja no plano da afirmação internacional do Estado Português por via da sua participação em missões internacionais, com destaque para aquelas que são levadas a cabo por organizações internacionais de que o nosso País faz parte, como sucede com a ONU, a OTAN e a UE, no quadro das interdependências que Portugal e os Portugueses livremente escolheram.

2.1.GARANTIR A ESTABILIDADE

Nessa medida, é fundamental garantir que a política de defesa nacional se desenvolva num quadro de previsibilidade evitando as lógicas disruptivas. Assim, a preocupação essencial que deve orientar a política de defesa nacional deve ser a de assegurar a estabilidade no cumprimento da profunda reforma em curso, independentemente, como é óbvio, da necessidade de proceder a uma adequada avaliação dos seus resultados e da eventual introdução, se disso for caso, de pontuais alterações, conjugando com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, o que impõe o estabelecimento de prioridades claras, centralizando o investimento nas áreas em que a intervenção das Forças Armadas é mais necessário. Executar, complementar e consolidar devem ser, assim, as ideias orientadoras da política de defesa nacional. Em obediência a essa lógica, propõe-se: • Garantir a execução e desenvolvimento coerente do Sistema de Forças e

Dispositivo de Forças, o que permitirá, ao mesmo tempo, concretizar a libertação de imóveis e manter uma presença coerente e integrada das

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Forças Armadas no território nacional; • Proceder à concretização do regime do contrato especial, designadamente

para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongado;

• Rever o modelo da Ação Social Complementar para a família militar, incrementando a capacidade e qualidade da resposta e adequando-a às efetivas necessidades e capacidades dos seus beneficiários;

• Desenvolver sinergias e parcerias com entidades e organismos públicos, no sentido de garantir uma resposta integrada para os beneficiários da Ação Social Complementar;

• Reforçar as políticas integradoras nos domínios da gestão de recursos, humanos, financeiros e materiais no universo da defesa nacional, consolidando mecanismos de partilha entre ramos, dando prioridade às áreas de apoio e logística;

• Garantir a consolidação do Enquadramento Estratégico Orçamental, na perspetiva de uma Forças Armadas mais operacionais;

• Promover o apoio à internacionalização das empresas da Economia de Defesa, prosseguindo e incrementado o apoio à atividade da IDD – Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, incentivando a participação da indústria de Defesa Nacional em programas conjuntos, com enfoque em nichos de excelência no âmbito da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;

• Satisfazer as reais necessidades de equipamento e preservação patrimonial das Forças Armadas, por via de uma adequada execução dos compromissos constantes da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, apostando nos programas conjuntos e naqueles possíveis de duplo uso (civil e militar), assegurando a manutenção e sustentação dos meios e promovendo a gestão dinâmica de capacidades, com vista à obtenção de recursos a utilizar seja na lei de programação, seja em programas de apoio à indústria de defesa;

• Aprofundar o enquadramento adequado do Ensino Superior Militar e da Saúde Militar, permitindo a maximização dos recursos materiais e humanos disponíveis, concluindo o processo de instalação do Hospital das Forças Armadas;

• Prosseguir uma política de abertura dos estabelecimentos militares de ensino, conferindo sustentabilidade à sua atividade;

• Enquadrar a atividade do Arsenal do Alfeite S.A., num modelo que, garantindo a sua componente militar, permita encontrar novas oportunidades de negócio, tanto no mercado interno como no mercado internacional;

• Promover a proximidade das Forças Armadas com as comunidades locais e 111

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valorizar as missões de interesse público; • Prosseguir a política de dignificação do estatuto dos Antigos Combatentes e

dos Deficientes das Forças Armadas, assegurando-lhes o mais adequado apoio social;

• Reforçar o apoio ao projeto do turismo militar, consolidando uma oferta integrada e coerente do património histórico e militar de Portugal;

• Reforçar a ligação da defesa nacional aos Portugueses através de um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia de Defesa Nacional, envolvendo escolas, autarquias, associações, e valorizando os recursos próprios da Defesa e das Forças Armadas em articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo;

• Reforçar a participação das Forças Armadas em missões de cooperação e internacionais de apoio à paz e à segurança, no âmbito dos compromissos assumidos na ONU, NATO e UE;

• Proceder a uma aproximação gradual aos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente os que resultam da nossa vinculação à NATO e UE, valorizando as componentes conjuntas e o aprofundamento dos programas Smart Defence e Pooling and Sharing, respetivamente;

• Dinamizar a cooperação técnico-militar, com os países da CPLP ou a nível bilateral, promovendo também as relações no âmbito da economia da defesa.

3.POLÍTICAS DE SEGURANÇA A segurança constitui, indubitavelmente, uma das responsabilidades primárias do Estado. Porque é ao Estado que cabe proteger a vida e a integridade física das pessoas, assegurar a paz pública e defender a ordem democrática, condições básicas indispensáveis à própria vida da comunidade, ao seu desenvolvimento, à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e à normal convivência entre eles, bem como ao progresso e desenvolvimento da sociedade. Sem que todos esses valores estejam devidamente assegurados é o próprio edifício do Estado de Direito Democrático que fica posto em causa.

3.1.SEGURANÇA INTERNA

Nos últimos anos foi possível assegurar, quer do ponto de vista da operacionalidade, quer das exigências particularmente difíceis que se colocaram, um escrupuloso e rigoroso cumprimento dos fins e interesses inerentes à função de segurança interna. Uma atuação que se traduziu numa queda constante e consistente dos valores da criminalidade. Não pode esquecer-se, contudo, que as nossas sociedades estão, hoje, confrontadas com novas e significativas ameaças, pelo que temos de estar permanentemente preparados para responder aos desafios que elas colocam. A essa luz, a atuação do Estado em matéria de segurança interna deve ser

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marcada, fundamentalmente, pela fidelidade às orientações que têm vindo a ser seguidas, que se deve traduzir nas seguintes medidas: • Aprofundar o esforço para libertar efetivos de tarefas burocráticas para

funções operacionais de segurança e de policiamento, assegurando gradativamente a admissão de elementos civis nas Forças de Segurança para desempenhar tarefas de carácter administrativo, logístico, burocrático ou de manutenção;

• Continuar a trabalhar no sentido de robustecer os mecanismos de coordenação e cooperação entre as diversas Forças e Serviços de Segurança, em ordem a evitar duplicações de competências e missões;

• Incrementar as capacidades de planeamento, através de uma permanente articulação com a vertente prevenção e com o setor das informações, assegurando a correta adoção de medidas de natureza operacional;

• Valorizar o papel da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), através da qual se pretenda ligar as diversas bases de dados da GNR, PSP, PJ, SEF e PM, ficando definitivamente assente que cabe à figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna a sua “administração”;

• Assegurar uma adequada representação das nossas forças e serviços de segurança em todos os órgãos internacionais que lhes digam respeito, porquanto essa cooperação é decisiva na obtenção de informação e na sua operacionalização;

• Prosseguir o reequipamento e modernização das Forças de Segurança, melhorando a execução e o escrupuloso cumprimento da Lei de Programação de instalações e equipamentos;

• Intensificar as ações de patrulhamento em zonas urbanas sensíveis; • Reforçar a aposta na vídeoproteção com vista ao aumento da eficácia

operacional de combate à insegurança e à criminalidade em zonas particularmente sensíveis, em articulação com as autarquias locais;

• Dar pleno cumprimento à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, nas suas múltiplas vertentes;

• Reforçar o papel do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) no combate às ameaças internas e externas, trabalhando ao mesmo tempo para melhorar, junto da opinião pública, a consciência da relevância da sua atuação;

• Aprovar o novo regime do SIRP e dotá-lo de mecanismos legais e operacionais efetivos para cumprir a sua missão de «intelligence» no combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada;

• Intensificar a prevenção e o combate do tráfico de pessoas e de estupefacientes, aprofundando a cooperação entre forças e serviços de segurança.

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3.2.SEGURANÇA RODOVIÁRIA

A segurança rodoviária tem de continuar a merecer uma atenção particular por parte, não apenas dos poderes públicos, mas da sociedade no seu conjunto. Com efeito, se é verdade que o País tem registado progressos significativos neste domínio, não é menos verdade que a perda de vidas humanas nas nossas estradas atinge ainda valores significativos. E o combate a esse flagelo não pode, nem deve, basear-se apenas em medidas punitivas, antes requerendo a consciencialização acrescida dos cidadãos para a necessidade de evitar comportamentos de risco. Em linha com essa orientação geral, são as seguintes as linhas de atuação a favorecer: • Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2016-2020; • Generalizar o desenvolvimento dos Planos Municipais de Segurança

Rodoviária; • Incrementar a georeferenciação dos acidentes rodoviários, utilizando os

terminais SIRESP das forças de segurança; • Avançar com a segunda fase de expansão do SINCRO (Sistema Nacional

de Controlo de Velocidade); • Continuar a valorizar o reforço da segurança, direitos e deveres dos

utilizadores mais vulneráveis, reforçando o estatuto do peão e do ciclista; • Concretizar e avaliar a introdução da carta por pontos, aumentando o grau

de percepção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos;

• Promover a realização de campanhas de sensibilização e esclarecimento dos cidadãos, para uma melhor compreensão das regras rodoviárias e para uma melhor percepção dos comportamentos de risco;

• Desenvolver trabalho estatístico referente à informação sobre sinistralidade associada aos quilómetros percorridos.

3.3.PROTEÇÃO CIVIL Portugal dispõe hoje de uma estrutura de proteção civil competente no plano operacional e assente num edifício normativo claro, resultante das alterações recentemente introduzidas na Lei de Bases de Proteção Civil. O objetivo essencial deve ser, assim, o de reforçar as condições de resposta a qualquer eventualidade com que o País possa vir a confrontar-se. Neste domínio, atenção particular deve continuar a ser concedida à questão dos fogos florestais, atento o risco que Portugal apresenta por força das condições climatéricas, quer intensificando a relação institucional e operacional entre os diferentes ministérios na prevenção e defesa da floresta contra

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incêndios, quer reconhecendo o papel especial dos corpos de bombeiros. Nesses termos, a atuação na área da proteção civil deve assentar nas seguintes medidas: • Monitorizar os efeitos da aplicação da revisão da Lei de Bases de Proteção

Civil e concretizar as reformas que dela decorrem, como a revisão do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) ou a criação das Zonas Operacionais;

• Dar seguimento aos trabalhos iniciados com os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde, no sentido de se alcançar o objetivo mais amplo de definição e execução dos conceitos de emprego e gestão dos meios aéreos próprios do Estado no combate aos incêndios florestais;

• Continuar os trabalhos técnicos de elaboração de cartografia de risco, seja ao nível distrital, seja ao nível municipal;

• Promover a constante avaliação e acompanhamento da lei de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários, no sentido de verificar a sua adequação e introduzindo os ajustamentos que se mostrem necessários;

• Desenvolver os programas de apoio infraestrutural e de equipamentos aos corpos de bombeiros, promovendo um correto e estruturado aproveitamento dos fundos europeus disponíveis para esse efeito;

• Continuar a desenvolver e atualizar o Estatuto Social do Bombeiro, reconhecendo a relevância do facto de ser maioritariamente voluntária a génese da estrutura de proteção e socorro;

• Aprovar o Estatuto da Força Especial de Bombeiros, conferindo-lhe estabilidade e clarificando a sua dependência administrativa e operacional;

• Consolidar a aposta na diversificação e no aumento da oferta formativa da Escola Nacional de Bombeiros, assegurando uma formação de qualidade;

• Promover o diálogo com as autarquias e as estruturas representativas dos bombeiros profissionais, por forma a concretizar a melhoria e dignificação da sua carreira, bem como as condições necessárias a uma boa resposta operacional.

4.JUSTIÇA MAIS CÉLERE, MAIS ÁGIL E MAIS

PRÓXIMA DO CIDADÃO Constituindo a Justiça um valor estruturante do Estado de Direito Democrático, compete ao Estado definir e concretizar uma política pública de Justiça que opere de facto como responsável último dos direitos, liberdades e garantias do cidadão e que se potencie como um valor permanente na organização política da sociedade. Para que tal seja conseguido, impõe-se apostar na simplificação dos

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procedimentos e normativos, e na desburocratização das estruturas judiciárias, tornando o sistema judiciário mais compreensível e acessível aos cidadãos. Aposta esta que deve passar igualmente pela especialização e celeridade através de uma gestão processual de maior proximidade, que permita a adoção de medidas e respostas em tempo útil. Estes foram os princípios orientadores que nortearam as reformas levadas a cabo e que, para além de se terem constituído como garante permanente dos direitos do cidadão, foram relevantes para a competitividade económica. Propomo-nos, por isso, complementar essas reformas, seja no que toca à simplificação normativa, seja no que respeita à coesão, à consolidação e à harmonização dos diversos instrumentos e pilares da organização judiciária, nomeadamente através: • Da monitorização das reformas efetuadas e da promoção de eventuais

correções; • Da execução dos planos de combate à corrupção, ao branqueamento de

capitais e à criminalidade organizada e no reforço dos instrumentos adequados e necessários estes objetivos;

• Do desenvolvimento dos manuais de boas práticas que permitam mais transparência, rigor e previsibilidade na atuação dos titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos e na Administração Pública;

• Da continuação dos trabalhos no âmbito do Plano de Ação para a Sociedade de Informação na Justiça. E no aprofundamento as condições de acesso à informação pelos cidadãos incluindo a informação sobre pendências;

• Do reforço das estruturas e dos instrumentos de coordenação, fiscalização e transparência, através da criação de um Conselho Superior do Poder Judicial, em substituição dos atuais Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais da publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta e da ampliação e da adequação das regras respeitantes ao quadro dos objetivos estratégicos e monitorização aos Tribunais Superiores;

• Da reorganização das estruturas no âmbito da administração da justiça e da organização judiciária, através da proposta de Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, da promoção da reorganização dos Tribunais superiores, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos, bem como em função da variação dos recursos decorrente da vigência do novo Código de Processo Civil. Da promoção da reorganização da jurisdição administrativa e do mapa notarial;

• Da simplificação e harmonização legislativa, promovendo a aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil, a adequação da Lei Geral Tributária ao Código do Procedimento Administrativo e de um amplo debate em torno da modernização do Código

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Civil, nomeadamente no que toca ao regime das incapacidades, com vista a uma maior proteção dos idosos, ao regime supletivo de bens do casamento, à atualização do regime geral de incumprimento dos contratos e ao direito das coisas. Ainda no que toca aos idosos promoveremos a sua dignificação noutras áreas do direito, bem como a promoção de um trabalho interministerial que dê concretização à Estratégia de Proteção já aprovada. Promoveremos a revisão do Código das Sociedades Comerciais. Promoveremos a revisão do regime das contraordenações. Promoveremos a revisão sistémica dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como a codificação de toda a legislação avulsa;

• Do reforço das garantias. (Aprofundaremos a revisão do regime de acesso ao Direito, garantindo o apoio a quem dele efetivamente precise, introduzindo mecanismos de mais efetiva fiscalização dos procedimentos por forma a evitar abusos). Promoveremos a revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente no que respeita ao reforço do direito à informação pelos cidadãos e empresas. Avançaremos com a revisão do regime de responsabilidade dos administradores de sociedades, bem como do regime das responsabilidades das auditoras, ROCs e TOCs. Promoveremos um regime de incompatibilidades dos auditores;

• Da prioridade à reabilitação e à reinserção social. Promoveremos a revisão e expansão do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção e Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção – Justiça Juvenil. E a remodelação, beneficiação e ampliação dos Estabelecimentos Prisionais, bem como o desenvolvimento das casas de saída;

• Do reforço da formação para todos os operadores judiciários, promovendo a revitalização do Centro de Estudos Judiciários, o aprofundamento da especialização dos operadores judiciários, e as sinergias e a cooperação entre as diferentes profissões jurídicas num Tribunal, numa lógica de complementaridade ao serviço da prestação de justiça.

5.SOCIEDADE MAIS JUSTA, MAIS INCLUSIVA E MAIS

PARTICIPADA A diversidade e a paridade, para além de refletirem um desejável paradigma de progresso social, podem e devem ser consideradas como fator de progresso económico e de desenvolvimento sustentável. Os princípios da igualdade e da não discriminação constituem princípios constitucionais estruturantes de uma ordem jurídica de qualidade, sendo a promoção da igualdade entre homens e mulheres assumida como “tarefa fundamental do Estado” e desiderato primordial da ordem jurídica da União Europeia. Por outro lado, constitui também tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade real entre as pessoas. Neste quadro, propomo-nos aprofundar as condições de efetiva integração,

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participação e representatividade das minorias, bem como aprofundar as condições de consagração efetiva da igualdade entre homens e mulheres, num paradigma cada vez mais ambicioso de uma sociedade mais igualitária, mais justa, mais inclusiva e mais participada. Os planos nacionais têm delineado, sistematizado e calendarizado as medidas destinadas à execução das políticas públicas de promoção da igualdade. As estratégias em curso encontram-se atualmente consagradas nessa nova geração de planos, relativos à igualdade de género, cidadania e não discriminação, à prevenção e combate à violência doméstica e de género, à prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, à eliminação da mutilação genital feminina.

5.1.IGUALDADE DE GÉNERO

A presença de mulheres nos vários domínios da vida social, económica e política apresenta uma evolução positiva, desde a sua crescente participação política, expressa, designadamente, no exercício de funções em cargos públicos de grande relevância, até à sua forte participação no mercado de trabalho, com manifesto benefício para o desenvolvimento do País. Porém, mantém-se um conjunto de desafios a que cumpre dar resposta, por forma a utilizar plenamente o potencial que as mulheres constituem. Com efeito, as mulheres continuam a enfrentar maiores dificuldades no acesso ao emprego, nomeadamente ao primeiro emprego, e na progressão das suas carreiras profissionais, com especial destaque para a sua reduzida presença em lugares de decisão económica. A segregação de género no mercado de trabalho, horizontal e vertical, é uma realidade antiga e persistente, tendo como consequência, entre outras, a desigualdade salarial, patente nomeadamente nas suas diferenças de remuneração média. Aos obstáculos que as mulheres ainda enfrentam no mercado de trabalho, somam-se as dificuldades com que tradicionalmente se deparam na conciliação com as responsabilidades familiares e com a vida pessoal. O cuidado de familiares dependentes continua a ser entendido, maioritariamente, como uma obrigação feminina, dada a persistência de estereótipos que ainda conduzem a uma menor participação dos homens na esfera familiar e doméstica. Apesar de todas as medidas tomadas, que manifestamente colocaram o tema no centro da agenda pública, designadamente no domínio da identificação e do combate às diferenças salariais, cumpre manter e aprofundar esforços para que se atinja o imperativo de plena igualdade entre homens e mulheres. Neste enquadramento, com o objetivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido, estabelecemos as seguintes prioridades e propostas: • Generalizar a utilização de materiais pedagógicos sobre igualdade,

cidadania e não discriminação em todo o sistema educativo, bem como promover a utilização de linguagem inclusiva nos termos previstos no V

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Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e não-Discriminação; • Combater todas as formas de discriminação de género através de ações de

sensibilização, incluindo ações de prevenção do bulling homofóbico entre jovens;

• Intensificar, no âmbito autárquico, a territorialização da dimensão da igualdade de género, através da multiplicação continuada de planos municipais para a igualdade;

• Aprofundar a política de estímulo à contratação de mulheres, designadamente com baixas qualificações académicas ou em condições de especial vulnerabilidade;

• Ampliar as medidas de estímulo à contratação do sexo sub-representado nas atividades profissionais onde se verificam maiores níveis de segregação;

• Criar medidas de estímulo a uma partilha mais equilibrada do gozo das licenças parentais, valorizando o trabalho realizado em casa, por homens e mulheres, em prol da família;

• Aprofundar as medidas com vista ao aumento da representatividade das mulheres nos mecanismos de decisão económica empresarial, alargando a sua aplicação, para além das empresas cotadas em bolsa;

• Continuar a combater as diferenças salariais injustificadas entre homens e mulheres para o desempenho de idênticas funções, designadamente através do apoio técnico às empresas dos setores que registam diferenças mais acentuadas na aprovação de medidas destinadas à sua eliminação;

• Desenvolver ações de apoio ao empreendedorismo feminino.

5.2.PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE

GÉNERO

Problema combatido mas persistente é o da violência doméstica, fortemente marcada pelo género, já que, mais de 80% das vítimas deste crime são mulheres. Configurando uma grave violação dos direitos humanos e uma manifestação de desigualdade estrutural, a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objetivos da igualdade. Apesar dos esforços continuados para combater este fenómeno e da estabilização dos valores registados nos dois últimos anos, a sua resistência impõe a continuação de uma intervenção persistente. No domínio da prevenção, cumpre dar continuidade e ampliar os esforços destinados à sua maior eficácia, considerando-se necessário investir adicionalmente na melhor avaliação do risco das vítimas. Também no que se refere à proteção das vítimas e à prossecução da sua autonomização pós-acolhimento, devem continuar a multiplicar-se os apoios à

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rede nacional já existentes. Neste âmbito, estabelecemos as seguintes prioridades e propostas: • Generalizar no sistema educativo a utilização de materiais pedagógicos

relativos à prevenção e combate à violência doméstica e de género e contra qualquer tipo de discriminação;

• Prosseguir o combate à violência no namoro, através de programas e ações junto da comunidade educativa;

• Reforçar a monitorização, consciencialização e responsabilização de todos os atos de violência exercidos sobre pessoas idosas, garantindo a aprovação do Estatuto das Pessoas Idosas;

• Criar, no âmbito das forças de segurança, equipas de prevenção do risco em violência doméstica;

• Manter um forte investimento na formação específica das forças de segurança, dos profissionais de saúde, de técnicos de apoio à vítima e de magistraturas, por forma a potenciar uma mais eficaz proteção das vítimas e contenção dos agressores;

• Reforçar a coordenação local das entidades envolvidas na prevenção e combate à violência doméstica, promovendo uma crescente intervenção dos municípios e freguesias;

• Ampliar os apoios já existentes à promoção de ações de prevenção e deteção de situações de mutilação genital feminina.

5.3.TRÁFICO DE SERES HUMANOS

O combate ao tráfico de seres humanos, embora apresentando nos últimos anos uma mudança de perfil e registando-se um número relevante, de casos de tráfico para exploração laboral de estrangeiros, mantém uma relevante incidência de género no que se refere ao tráfico destinado à exploração sexual, neste caso predominantemente de mulheres. Por outro lado, a particular vulnerabilidade das crianças perante qualquer tipo de abuso e, nomeadamente, o tráfico de crianças para fins sexuais ou de qualquer outra natureza, impõe medidas preventivas e repressivas cada vez mais inflexíveis. Para combater estes flagelos, estabelecemos como prioridades: • Reforçar a formação das forças e serviços de segurança e inspetores do

trabalho em matéria de deteção e combate, aumentando a pro-atividade destas entidades na investigação e na deteção de redes de exploração sexual;

• Manter, e se necessário reforçar, os apoios a estruturas regionais de identificação e proteção a vítimas, nomeadamente no que respeita a equipas multidisciplinares e a redes regionais de deteção e de apoio às vítimas.

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5.4.INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES

As boas práticas que o País regista na integração dos migrantes são um fator de reconhecimento internacional, um elemento de paz social, uma garantia demográfica e uma condição para o nosso crescimento económico. Colocam, de resto, Portugal na primeira linha para o esforço de acolhimento humanitário dos refugiados que fogem ao drama da guerra e do terrorismo étnico e religioso. Por isso, o Governo, quer aprofundar este compromisso com as políticas de integração que são simultaneamente políticas de cidadania, políticas sociais, políticas económicas, políticas de gestão das mobilidades. É com o horizonte desta ambição transversal que nos propomos: • Articular, coordenadamente, junto das instituições particulares de

solidariedade social, das autarquias e das organizações e associações da sociedade civil, os mecanismos de acolhimento e integração dos refugiados;

• Reforçar e promover os programas locais de integração de migrantes, dotando os municípios de recursos para dar resposta aos desafios na sua escala e monitorizando as políticas locais de integração;

• Promover o associativismo junto das comunidades migrantes, estimulando também o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão;

• Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando o conhecimento e práticas de direitos e deveres e desta forma contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social;

• Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os principais países de origem, em especial com os países de língua oficial portuguesa;

• Reforçar o ensino da língua portuguesa, através do Programa Português Para Todos;

• Criar um plano de formação nacional para técnicos que desenvolvam trabalho na integração dos migrantes;

• Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o seu elevado potencial e as suas qualificações;

• Aprofundar o Programa Mentores para Imigrantes; • Atribuir o Selo Diversidade Empresarial para empresas públicas e privadas,

e combater a discriminação racial com novas práticas preventivas e repressivas;

• Criar o Programa para o Desenvolvimento do Talento e da Rede para o Talento, destinado a jovens migrantes ou descendentes de migrantes residentes;

• Lançar a 6.ª Geração do Programa Escolhas;

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• Reforçar as políticas de educação e o combate à exclusão social, escolar e profissional dos descendentes de migrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.

6.INDEPENDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL -

ADAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE DIGITAL Nos últimos anos foi levado a cabo um conjunto alargado de reformas no domínio da comunicação social, que constituem passos significativos no sentido de, por um lado, assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como o pluralismo, a liberdade de imprensa e o acesso informado dos cidadãos aos conteúdos e, por outro, promover a adaptação dos órgãos de comunicação social à nova realidade digital. É fundamental continuar este caminho, nomeadamente através do reforço e capacitação das autoridades regulatórias com competência nesta área. É igualmente prioritário intervir, a nível nacional, no sentido de assegurar uma melhor distribuição do modelo de negócio associado aos media entre os criadores e os distribuidores de conteúdos. Com efeito, o contexto particularmente desafiante em termos tecnológicos para a comunicação social e o desenvolvimento da economia digital impõem, também, a adoção de uma estratégia digital para a comunicação social. A construção de uma agenda digital pode ser um importante catalisador desta mudança, na defesa da criatividade digital e da qualidade dos bens e serviços fornecidos e duma infraestrutura digital (física e regulatória) que lhe facilite a inovação e a sustentabilidade. As iniciativas a que o Governo se propõe visam prosseguir estes dois objetivos no plano nacional e europeu e corporizam-se nas seguintes linhas de ação: • Continuar a melhorar a cobertura da TDT, matéria que compete sobretudo

ao regulador, e, por outro lado, aumentar a oferta de serviços de programas. Este objetivo, difícil de prosseguir à luz dos contratos celebrados no passado, tem de passar pelo alargamento do espaço concessionado, de forma a tornar a TDT sustentável enquanto forma de distribuição competitiva face aos outros modelos. Tal exige provavelmente uma renegociação com o atual detentor de direitos, envolvendo igualmente os diferentes operadores (quer aqueles atualmente nesse mercado, quer os que nele possam vir a entrar com o alargamento do espaço disponível). Importa colocar a nossa TDT ao nível das suas congéneres europeias. É um imperativo de justiça social e de coesão territorial, pois este serviço deve ser igualmente acessível a todos, incluindo os mais desfavorecidos, e em todo o lado, especialmente nos territórios de baixa densidade, onde a oferta de serviços alternativos é reduzida ou excessivamente onerosa;

• Assegurar a transparência no domínio da publicidade digital pugnando, em colaboração 1com os organismos privados competentes, pela melhoria dos

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instrumentos de medição de tráfego, no sentido de eliminar inconsistências e distorções que hoje se registam;

• Apostar no desenvolvimento de competências digitais para os profissionais. Em colaboração com as universidades e com as empresas, levar a cabo programas de formação em jornalismo digital, promover a modernização dos currículos nesta área e o reforço de parcerias entre formação académica e formação tecnológica;

• Participar ativamente na construção do mercado único digital. A nova realidade digital tem alterado profundamente o equilíbrio entre a remuneração dos que criam conteúdos audiovisuais e a remuneração dos que distribuem esses conteúdos. É necessário atuar, a nível europeu e nacional, no sentido de proteger os produtores de conteúdos, incluindo os informativos, e promover a indústria criativa, de forma a manter esse equilíbrio num ponto desejável. Só através da União Europeia será possível alcançar esse objetivo;

• Promover a internacionalização dos agentes de comunicação social no mercado global de língua portuguesa, a congregar conteúdos e a aumentar a distribuição;

• Promover a reforma do regime de publicidade dos media (televisão, rádio, imprensa e online), respondendo aos desafios dos novos meios de distribuição de conteúdos, reconhecendo a nova realidade que trazem e promovendo a sustentabilidade da produção portuguesa de conteúdos de audiovisual e media.

6.1.REFORÇAR O PAPEL DA REGULAÇÃO

É ponto assente - e a história comprova-o – que o mercado é a forma mais eficiente e racional de organização da economia, sobretudo num mundo global como o de hoje. As economias mais fortes, sólidas e perenes são fundadas em economias de mercado abertas, concorrenciais e competitivas, atraindo o investimento e fomentando a inovação. Porém, se é verdade que uma economia saudável e em crescimento pressupõe o funcionamento em mercado aberto, não é menos verdade que há distorções e falhas que, a bem dos consumidores e do interesse público – e numa cultura de rigor e exigência –, cabe ao Estado acautelar. A regulação é, portanto, condição para o são funcionamento de uma economia de mercado e uma essencial função do Estado, exercida através de entidades administrativas independentes das respetivas tutelas e dos setores regulados. Nos últimos anos deram-se passos muito significativos na reorganização, racionalização e eficiência dos reguladores portugueses. Contudo, o trabalho ainda não está concluído, sobretudo no que toca ao escrutínio rigoroso da sua atividade e ao nível da função preventiva dos reguladores. Neste sentido, o Governo pautará a sua ação através das seguintes medidas:

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• Monitorizar a aplicação prática da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com o objetivo de, por um lado, acompanhar o efeito das alterações introduzidas em matéria de autonomia, responsabilização e transparência e de, por outro lado, verificar o resultado das modificações feitas em sede de incompatibilidades e impedimentos, quer dos membros dos conselhos de administração, quer dos respetivos trabalhadores;

• Verificar a eficácia da tutela jurisdicional dos direitos dos particulares, acompanhando a atividade do recém-criado Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;

• Continuar o trabalho de alteração da arquitetura institucional e legislativa das entidades reguladoras, designadamente através da proposta de fusão da Autoridade Nacional de Comunicações com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sem prejuízo de outras que possam, entretanto, justificar-se;

• Estender a capacidade de intervenção das entidades reguladoras, sobretudo ao nível da ação preventiva e aplicação de medidas cautelares;

• Aprofundar a possibilidade de conferir poderes de mediação aos reguladores.

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VIII - AFIRMAR PORTUGAL NO MUNDO As evoluções registadas nas últimas décadas no plano das relações internacionais não deixam quaisquer dúvidas de que o futuro dos Estados depende, cada vez mais, da sua capacidade para desempenhar um papel ativo na construção dos novos modelos de governança internacional, seja no plano económico, seja no plano político. É essa capacidade, precisamente, que determina se um determinado Estado é encarado como um agente cujo contributo é tido em conta e valorado ou se, diferentemente, a sua postura o remete irremediavelmente para o plano da irrelevância.

Nunca, como agora, a interdependência entre Portugal e o exterior foi tão grande. Num mundo cada vez mais complexo, onde a economia, a informação e as expectativas se globalizaram, os países precisam de afirmar laços seguros e previsíveis, as empresas carecem de enquadramentos estáveis e indutores de competitividade e os cidadãos necessitam de acompanhamento em espaços cada vez mais alargados. Ao longo das últimas quatro décadas, Portugal construiu um perfil internacional solidamente ancorado em três pilares centrais – a pertença ao projeto de integração europeia, o laço transatlântico e a relação com os países de expressão portuguesa – que entre si se reforçam e que, conjugados com a natureza aberta, tolerante e diligente das suas comunidades, muito têm contribuído para assegurar a nossa autonomia e para estimular a nossa prosperidade. Nos anos mais recentes, a pertença consolidada a organizações e quadros internacionais de referência assegurou-nos, primeiro, o apoio externo que tanto precisávamos e, depois, as condições mais favoráveis ao nosso processo de recuperação. É agora essencial dar seguimento ao esforço de restabelecimento da imagem do nosso país como democracia europeia e transatlântica, aberta ao mundo, promotora internacional de estabilidade e de segurança, com finanças públicas sãs, com empresas competitivas e internacionalizadas, com recursos humanos qualificados e com um quadro regulatório confiável e acolhedor para o investimento e a criação de emprego.

1.PORTUGAL NA EUROPA As relações com os nossos parceiros da União Europeia (UE) fazem da nossa política europeia um pilar central da política externa portuguesa. No momento atual, os traços distintivos da UE são a sua mutação geográfica e a metamorfose institucional interna. Ou seja, o alargamento e o

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aprofundamento da União foi e é, simultaneamente, uma opção e uma necessidade. Sendo assim, interessa a Portugal estar presente em todos os novos desenvolvimentos de natureza institucional, porque só assim se atenuam as desvantagens inerentes à ocupação da periferia geográfica da Europa. Mas importa também, ao mesmo tempo, garantir ao longo deste processo um aprofundamento do debate interno com todos os setores da sociedade, de forma a assegurar o envolvimento e a participação alargada dos cidadãos. Hoje, ao contrário do que sucedia no passado, os processos de decisão no seio da UE são mais complexos, exigindo à nossa diplomacia criatividade acrescida perante as circunstâncias. Portugal terá de encontrar, em função dos seus interesses, as alianças intraeuropeias que melhor se lhe adequam. Num quadro europeu crescentemente fluido, Portugal terá de revelar a flexibilidade necessária para assegurar os seus interesses nacionais. Assim, no plano institucional, e em linha com os princípios da coesão e da solidariedade, Portugal deve desempenhar um papel muito ativo no seguimento do processo de consolidação orçamental e no ímpeto às reformas estruturais necessárias para garantir a competitividade da UE na economia internacional. A solidariedade é inseparável da responsabilidade e vice-versa. Devemos também continuar a contribuir para evitar culturas ou retóricas, frequentemente populistas em ambos os sentidos, de fragmentação entre Norte e Sul. No momento que a Europa atravessa, é indispensável que a estrutura atual, assente no cumprimento de regras, dê lugar progressivamente a uma estrutura assente em instituições fortes e capazes de dar resposta a desafios críticos, sem o que o distanciamento entre os cidadãos e o processo de integração se tornará maior do que já hoje é. É que se defendemos, no plano interno, a importância central do princípio da igualdade de oportunidades, temos de ser capazes de o fazer valer, ao mesmo tempo, no âmbito europeu, impedindo que os cidadãos fiquem dependentes, na procura de uma vida melhor, dos constrangimentos e obstáculos ao desenvolvimento que atingem mais duramente este ou aquele Estado membro. Se temos sido bem sucedidos na garantia da convergência em termos de liberdade e democracia, os nossos cidadãos exigem-nos que sejamos também capazes de assegurar a convergência na prosperidade. O progresso na nossa comparabilidade em matéria de rendimento per capita, face à média da União Europeia, deve constituir um objetivo nacional, que se torna possível porque Portugal venceu o perigo da bancarrota. Nesse contexto, é urgente avançar com a segunda fase de reforma da zona euro, assente em três pilares fundamentais: • A delimitação de um quadro mais coerente para as políticas estruturais, o

que envolve, nomeadamente, a reorientação e simplificação do Semestre Europeu, a delimitação de mecanismos de coordenação fiscal e a definição de orientações globais em matéria orçamental, que consubstanciem, não uma união orçamental, mas uma política conjunta e articulada nesse domínio;

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• A realização de uma União Financeira para o Crescimento e a Estabilidade, o que requer, desde logo, que se complete a União Bancária, dando origem a um sistema bancário verdadeiramente integrado, que englobe um sistema comum de garantia de depósitos e um fundo único de resolução mas que justifica, também, a instituição de mecanismos adequados a combater os problemas provocados pela flutuações económicas, contexto em que teria plena justificação a instituição de um complemento europeu ou de um substituto parcial ao subsídio de desemprego nacional;

• A construção de um quadro orçamental e institucional estável e de confiança, que poderá passar pela instituição de um Fundo Monetário Europeu e pela atribuição de caráter permanente ao cargo de Presidente do Eurogrupo, que deveria assim deixar de ser exercido em acumulação com o cargo de ministro das finanças de um Estado membro.

Portugal atribui também, por todas as razões, particular relevo à conclusão do mercado único nas suas múltiplas vertentes, designadamente nos serviços, na área digital ou no domínio da energia. A segurança energética europeia afigura-se, igualmente, como questão central à qual Portugal não é indiferente. Será fundamental dar continuidade aos esforços nacionais que permitiram ver consagrada a prioridade agora atribuída à construção de interconexões de gás e eletricidade que permitam pôr fim ao isolamento do país - reforço das interligações da Península Ibérica com a França, um objetivo em consonância com o mercado comum europeu de energia elétrica. Portugal deve, ao mesmo tempo, posicionar-se como um hub na ligação entre a Europa e os continentes africano e americano em muitas áreas e, com acrescida importância, nos domínios do gás e do petróleo. Mais do que nunca, a energia é um fator central na competitividade internacional dos Estados e a segurança energética passou a ser um elemento chave da segurança global da UE. O terrorismo internacional tornou-se uma ameaça cada vez maior à Paz e à Segurança internacionais nos fins do século XX e, especialmente, já neste século, com o desenvolvimento de células regionais de organizações terroristas. O conflito na Síria potenciou o crescimento destas organizações e, aproveitando a instabilidade em alguns países do Magrebe, nomeadamente na Líbia, alargaram progressivamente a sua presença e influência nesta região e ao Sahel, ação que foi potenciada pela permeabilidade das fronteiras nesta região africana, facilitando todo o tipo de fluxos ilícitos, incluindo de armamento e de combatentes, mas também de estupefacientes e de pessoas. O carácter transnacional destas ameaças, o agravamento das ações terroristas e a confluência destas com os demais tráficos que utilizam a sub-região do Sahel, recomenda claramente um reforço do diálogo e da cooperação com os nossos parceiros magrebinos.

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Portugal tem vindo, nesse contexto, a cooperar com os esforços de estabilização no Sahel – através da participação nas missões EUTM Mali e pela colocação de meios à disposição da MINUSMA – e tem defendido que o combate ao terrorismo no Sahel deverá continuar a ser um tema prioritário para a UE, pelas evidentes implicações na segurança da nossa fronteira sul e na estabilização e desenvolvimento do continente africano em geral. O fenómeno dos combatentes estrangeiros, constituindo uma ameaça à paz e à segurança internacionais, permite que o Conselho de Segurança da ONU atue ao abrigo do capítulo 7.º da Carta das Nações Unidas, condenando o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros e exigindo que cessem as suas atividades terroristas e a sua participação em conflitos armados. Portugal integrou, desde a primeira hora, a coligação internacional liderada pelos Estados Unidos da América (EUA), estando a contribuir para os esforços internacionais, nomeadamente, no âmbito da capacitação e aconselhamento das forças de segurança iraquianas. Também enquanto Estado-membro o nosso país tem participado nos esforços com vista ao apoio humanitário das populações desalojadas e participando ativamente no esforço conjunto de asilo e acolhimento de refugiados que está a ser desenvolvido no seio da UE. A situação que testemunhamos hoje no Mediterrâneo, com milhares de pessoas a arriscarem as suas vidas e as dos membros da sua família, numa tentativa desesperada para alcançar a prosperidade europeia, obriga-nos a analisar de forma muito séria os riscos que daqui advêm para a segurança e para o próprio modelo social europeu. Temos pois de confrontar as causas estruturais da insegurança, fragilidade e pobreza que afectam os países de origem dessa imigração de uma forma mais abrangente, por forma a promover a criação de padrões mínimos de segurança e de condições de vida. No entanto, a gravidade da situação obriga-nos a responder igualmente com medidas de curto prazo, destinadas por um lado a ajudar o crescente número de pessoas com necessidade de proteção internacional e, por outro, a lutar contra o tráfico ilegal de seres humanos. É por isso fundamental, no âmbito europeu, dar continuidade à nossa participação responsável, coerente e solidária na gestão dos fluxos migratórios e de refugiados. A UE, através da Política Europeia de Vizinhança (PEV), tem um papel crítico a desempenhar no Mediterrâneo, na Europa Oriental e no Cáucaso. Portugal tem, pois, todo o interesse em promover a PEV, particularmente no que se refere ao Magrebe. Portugal deverá também continuar a pugnar pelo aprofundamento das relações com outros continentes e países, designadamente em África e na América Latina e nestes, com os países de língua oficial portuguesa. De igual modo, a Portugal interessa o desenvolvimento e a consolidação da Política Comum de Segurança e Defesa, bem como, em particular, a

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cooperação estruturada permanente. Na ausência de uma política comum de segurança e defesa eficaz, dificilmente a UE poderá desempenhar o papel a que aspira na cena internacional. O lugar no mundo da UE passa, também, pelo estabelecimento e aprofundamento de parcerias estratégicas com potências emergentes, como é o caso do Brasil, e na concretização de acordos de livre comércio, que compatibilizem um acesso tão alargado quanto possível a novos mercados, com o respeito pelo selo de origem dos nossos produtos. No momento atual, a UE negoceia com os EUA um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), cuja conclusão é uma prioridade para Portugal. Com a sua adoção, Portugal assumirá uma acrescida centralidade na nova zona de comércio transatlântico, beneficiando de um conjunto de novas oportunidades económicas e geoestratégicas. O acordo deve ser justo no plano da sua efetividade entre os Estados-membros da UE e os estados federados dos EUA.

2.O ATLÂNTICO A relevância estratégica da relação transatlântica reforçou-se com a crise que recentemente eclodiu entre os EUA/UE e a Rússia, tendo por epicentro a Ucrânia. Num sistema internacional caraterizado pela volatilidade geoestratégica, o interesse de Portugal passa pela preservação e fortalecimento da relação com os Estados Unidos da América. Membro fundador da NATO, Portugal tem nela uma participação ativa. Naturalmente, para um Estado com a nossa dimensão as garantias de segurança proporcionadas pela Aliança Atlântica são cruciais. Nessa medida, Portugal tem todo o interesse em que se cumpram os objetivos delineados na cimeira da NATO realizada no País de Gales. Para além da dimensão multilateral de segurança no âmbito da NATO, é importante aprofundar a dimensão estratégica da relação bilateral com os EUA, buscando novos pontos de interesse comum para uma ação conjunta dos dois países. Ao mesmo tempo, afigura-se como muito relevante continuar a trabalhar com os EUA no sentido da implementação de soluções que minimizem as consequências da redução da presença militar americana na Base das Lajes, tendo particularmente em atenção os interesses da economia da região autónoma dos Açores. Os episódios de pirataria e outros atos ilícitos praticados no mar na região do Golfo da Guiné constituem uma séria ameaça à segurança marítima nesta região do Atlântico, um importante eixo do tráfico marítimo internacional. Esta situação tem interfaces com fluxos transnacionais de tráficos ilícitos – de estupefacientes, seres humanos e armas – que proliferam na África Ocidental e no Sahel e atingem diretamente a Europa. Portugal tem evidentemente interesses estratégicos nesta região do Golfo da Guiné, abrangendo cinco Estados-membros da CPLP e assumindo um peso considerável na nossa balança comercial.

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Portugal tem participado regularmente em exercícios internacionais na região. Também ao nível da UE, dinamizámos o consenso sobre a necessidade de ação concertada, bem espelhado na Estratégia da União Europeia para o Golfo da Guiné, adotada em março de 2014. A questão da Segurança no Atlântico encontra-se naturalmente relacionada com as nossas relações bilaterais com os países da CPLP, que constituem uma prioridade permanente da nossa política externa. No que se refere ao Atlântico Sul, Portugal também deve aprofundar a sua diplomacia política e relacionamento comercial com diversos países latino americanos. A nossa frente atlântica abrange o relacionamento privilegiado que temos com o Brasil e é do interesse nacional encorajar todas as iniciativas que visem esta interpretação do conceito de relação transatlântica.

3.OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Assentes numa língua comum, as relações entre Portugal e os países de língua portuguesa continuam a ser uma prioridade da nossa política externa. As fortes ligações históricas e culturais que unem Portugal a estes estados constituem uma mais-valia para a afirmação do nosso País. Esse desiderato passa designadamente pela aposta na Ajuda Pública ao Desenvolvimento, pelo envolvimento do setor privado, ao lado das ONG, fundações, autarquias e universidades, pela integração das políticas setoriais de cooperação, pelo envolvimento em programas de cooperação delegada da UE e por programas como o da capacitação parlamentar nos países parceiros que deles possam beneficiar, da construção de aparelhos de administração pública e da criação de universidades, entre outros. Nesse âmbito, pela importância estratégica que assume, a cooperação nos domínios da educação, da língua e da cultura, deve continuar a constituir elemento central. Portugal deve continuar a apostar na realização de cimeiras bilaterais regulares com os países de língua portuguesa, as quais são um instrumento privilegiado para dar corpo às parcerias estratégicas pretendidas. Desta forma, a política externa portuguesa deve prestar especial atenção à CPLP. A CPLP é um corpo heterogéneo, integrando Estados localizados em quatro continentes, rica nas suas características e interesses, a qual se encontra numa fase de crescimento. Sendo a CPLP um vetor central da lusofonia, Portugal tem todo o interesse em que esta organização continue a evoluir em sintonia com os interesses e valores que unem os seus membros. Hoje, o interesse da CPLP não se resume à promoção da língua portuguesa, uma dimensão que será sempre fundamental para Portugal. Aprofundar a CPLP significa também promover a dinâmica económica e comercial neste espaço. Convém, pois, que a cooperação no âmbito de CPLP se continue a estender a outros setores, como é o caso da produção energética e da segurança marítima. Assim, a redução dos entraves comerciais no espaço

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da CPLP e o reforço da cooperação militar serão prioridades para Portugal, como forma de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo.

4.COMUNIDADES PORTUGUESAS As comunidades portuguesas são um fator fundamental da afirmação externa do País, assumindo-se como um importantíssimo ativo para o nosso desenvolvimento coletivo. Deste modo, é absolutamente fundamental garantir uma grande proximidade com este universo de pessoas, dando todos os contributos possíveis para a preservação da identidade nacional destas mesmas comunidades. Nessa linha, importará desenvolver medidas que configuram uma política estruturada dirigida a este setor, de que serão exemplo: • A introdução de maior qualidade nas mais variadas modalidades do Ensino

Português no Estrangeiro, dando continuidade aos novos mecanismos de avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos.

• A continuação do Plano de Incentivo à Leitura, especialmente direcionado a crianças e a jovens, desenvolvendo experiências de leitura em grupo, em família e em comunidade.

• A aposta em ações culturais que divulguem um Portugal moderno, mobilizador das novas gerações luso-descendentes e absolutamente envolvido nos desafios da Lusofonia.

• O lançamento de uma nova plataforma de ensino à distância, monitorizado numa lógica de b-learning, que permita levar o ensino do Português e a divulgação da nossa cultura até comunidades mais isoladas.

• O incentivo ao regresso, através do apoio ao empreendedorismo e ao investimento em Portugal de membros das nossas comunidades.

• A aposta num programa que promoverá o associativismo cultural, empresarial e solidário, procurando-se mobilizar novos protagonistas para a vida comunitária e aumentar o trabalho em rede entre as organizações das mais diversas Comunidades.

• O apoio a uma maior participação cívica e política, adotando-se medidas que promoverão o recenseamento eleitoral em Portugal e nos países de acolhimento.

• A alteração das leis eleitorais, de forma a uniformizar-se os métodos de votação, conciliando-se a votação presencial com a votação por correspondência para as comunidades mais distantes dos postos consulares, simultaneamente com a adoção de mecanismos eletrónicos comprovadamente seguros.

• A modernização dos serviços consulares, aumentando o leque dos serviços prestados aos utentes e apostando em novas tecnologias que aproximem os postos das comunidades e simplifiquem os atos administrativos.

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• O alargamento do Programa das Permanências Consulares, que deverá ser alargado a mais 100 cidades, garantindo uma maior acessibilidade aos nossos serviços.

• O incentivo à criação de redes de profissionais e agentes culturais, especialmente empenhados no empreendedorismo empresarial, na inovação e na ação cultural.

• O apoio aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa, que existem um pouco por todo o Mundo, encarando-os como uma plataforma fundamental para a divulgação do país e da nossa língua.

• O desenvolvimento de parcerias com organizações comunitárias que facilitem o apoio aos portugueses mais isolados e carenciados, combatendo-se os casos de exploração laboral e apoiando-se as vítimas de crime e de situações de emergência.

• A articulação de políticas com a área da Imigração, desenvolvendo-se ações comuns de que é exemplo a internacionalização do Programa «Escolhas».

No acompanhamento da comunidade portuguesa residente no estrangeiro, a mobilidade dos cidadãos assume-se hoje como elemento estruturante de uma nova realidade económica e social, à qual a rede diplomática e consular portuguesa se deve adaptar continuamente, no quadro dos interesses específicos da política externa portuguesa.

5.OUTRAS DIMENSÕES DA POLÍTICA EXTERNA A política externa de um país como Portugal não se esgota, naturalmente, nos seus eixos prioritários, existindo outras dimensões, tanto bilaterais como multilaterais que são merecedoras de uma atenção constante. De entre elas, são de destacar: • A valorização do papel das organizações internacionais no desenvolvimento

de uma nova agenda para a paz e para o desenvolvimento, com particular destaque para a ONU;

• O empenho no combate contra o terrorismo transnacional, nomeadamente o Estado Islâmico e seus aliados;

• O aprofundamento do relacionamento com o Magrebe, região onde importa contribuir para a implementação de soluções que contribuam para a estabilidade política, económica e social;

• O incremento das relações com a China, a Indonésia, a Índia, a Coreia do Sul e o Japão, muito em particular no domínio comercial, tendo em atenção a nova centralidade que a região Ásia/Pacífico assume no âmbito da economia global. Neste contexto, importa ainda explorar as possibilidades abertas pela adesão do nosso país ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas.

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ÍNDICE ESTABILIDADE, RESPONSABILIDADE, COMPROMISSO ...................................... 2

I - RESPONDER AO DESAFIO DEMOGRÁFICA8 1.FAMÍLIA E NATALIDADE……………………………………………...…………..9 2.ENVELHECIMENTO ATIVO ……………………………………………………..11 3.REGRESSO DE EMIGRANTES …………………………………………………12

II – VALORIZAR AS PESSOAS ............................................................................. 13 1.EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO……………………………………………………..13

1.1.LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS COMUNIDADES LOCAIS ........................................................................................................... 14 1.2.INOVAR PARA DIFERENCIAR ............................................................. 14 1.3.SUCESSO EDUCATIVO ........................................................................ 15 1.4.VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO .................... 16 1.5.CULTURA DE AVALIAÇÃO CONSEQUENTE ...................................... 16 1.6.POLÍTICA INTEGRADA PARA A INFÂNCIA ........................................ 17 1.7.VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E VOCACIONAL ......... 17 1.8.UMA ESCOLA INCLUSIVA ................................................................... 18 1.9.UMA QUALIFICAÇÃO EFETIVA DE ADULTOS ................................... 18

2.ENSINO SUPERIOR DIVERSIFICADO E ABERTO AO MUNDO …………..19 3.APOSTA NA CIÊNCIA, NA TECNOLOGIA E NA INOVAÇÃO ……………..20 4.CULTURA, VALOR DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO ………………..22

4.1.DIMENSÃO TRANSVERSAL DA CULTURA ........................................ 22 4.2.CULTURA E COESÃO .......................................................................... 23 4.3.IDENTIDADE E PATRIMÓNIO COMUM ................................................ 23 4.4.ARTES ................................................................................................... 24 4.5.POLÍTICA DA LÍNGUA, ARQUIVOS E BIBLIOTECAS ......................... 25

III – DEFENDER E REVIGORAR O ESTADO SOCIAL .......................................... 26 1.COMBATER AS DESIGUALDADES ……………………………………………26

1.1.PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 27 2.SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE ………………………………….28

2.1.SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS PREVIDENCIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL .................................................................................... 28 2.2.ECONOMIA SOCIAL ............................................................................. 30 2.3.VOLUNTARIADO .................................................................................. 33

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3.SAÚDE MODERNA, COMPETITIVA E COM LIBERDADE DE ACESSO ……………….34 3.1.SNS SUSTENTÁVEL, SNS COM FUTURO ........................................... 35 3.2.ACESSO E QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE ....................... 36 3.3.REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE COERENTE E AO SERVIÇO DOS PORTUGUESES .............................................................................................. 37 3.4.INVESTIR NA SAÚDE DIGITAL, MELHORAR A INFORMAÇÃO, AUMENTAR A EFICIÊNCIA ............................................................................ 38 3.5.CRIAÇÃO DE CONHECIMENTO E COOPERAÇÃO – APOSTA NA INOVAÇÃO E NA INVESTIGAÇÃO DE SAÚDE ............................................. 38

4.APROFUNDAR A TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS DE JUVENTUDE ……………………………………………………………………………39 5.DESPORTO - APROFUNDAR O MODELO COLABORATIVO ……………40

IV - PROMOVER A COMPETITIVIDADE PARA CRIAR EMPREGO...................... 42 1.REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA NACIONAL …………42 2.PROMOVER O INVESTIMENTO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS ……………………………………………….44 3.MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELO ESTADO ……….46 4.REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO ………………………………………47 5.ENERGIA……………………………………………………………………………47 6.DESBUROCRATIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO ………………………………..48 7.CONSOLIDAR UMA ECONOMIA ASSENTE NO EMPREENDEDORISMO E NA INOVAÇÃO …………………………………………………………………………49 8. EXPLORAR AS OPORTUNIDADES GERADAS PELA ECONOMIA VERDE - CRESCIMENTO, INOVAÇÃO E INVESTIMENTO …………………………………51 9. AFIRMAR A LIDERANÇA NA POLÍTICA DO MAR E NO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA AZUL ……………………………………..53

9.1.OBJETIVOS ECONÓMICOS ................................................................. 53 9.2.USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO ASSENTE NO CONHECIMENTO ........................................ 53 9.3.INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR ................................................. 54 9.4.ESTRATÉGIA NACIONAL DO MAR E EXTENSÃO DO NOSSO TERRITÓRIO ................................................................................................... 54

10. MANTER O RUMO DA AGRICULTURA PORTUGUESA …………………….55 134

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10.1.EXECUÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS ...................................... 55 10.2.POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM ............................................................ 55 10.3.POSIÇÃO DOS PRODUTORES NA CADEIA DE VALOR .................... 56 10.4.INTERNACIONALIZAÇÃO DO AGROALIMENTAR.............................. 57 10.5.POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR .......... 57 10.6.INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR ........................... 58 10.7.MELHORIA DA RELAÇÃO DO ESTADO COM OS AGRICULTORES . 58 10.8.PROTEÇÃO ANIMAL ............................................................................ 58

11.PROMOVER O VALOR DA FLORESTA NACIONAL ……………………….59 11.1. TORNAR O INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS ATRATIVO E A REFORÇAR A GESTÃO FLORESTAL ............................................................ 59 11.2. INVESTIMENTO FLORESTAL MAIS SEGURO ..................................... 59 11.3. REFORÇAR A INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA O SETOR E PARA O PÚBLICO EM GERAL ........................................................................ 60 11.4. FOMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO AO LONGO DAS FILEIRAS FLORESTAIS ...................................................... 60

12. REFORÇAR A APOSTA NA REINDUSTRIALIZAÇÃO ……………………….60 13. IMPLEMENTAR UMA AGENDA PARA O COMÉRCIO, OS SERVIÇOS E A RESTAURAÇÃO ……………………………………………………………………….61 14. REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DO TURISMO ………………………….63

14.1. COM O OBJETIVO DE DESBUROCRATIZAR E ULTRAPASSAR A DIMENSÃO SETORIAL DO TURISMO ............................................................ 63 14.2. COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O PAPEL DOS PRIVADOS NA PROMOÇÃO .................................................................................................... 64 14.3. COM O OBJETIVO DE, NA QUALIFICAÇÃO, TER COMO REFERENCIAL A EMPREGABILIDADE .......................................................... 64 14.4. COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O CONHECIMENTO, APOSTANDO NA ECONOMIA DIGITAL E INOVAÇÃO .......................................................... 65

15. TRANSPORTES, INFRAESTRUTURAS E COMUNICAÇÕES AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO …………………………………………………………….65

15.1. SETOR MARÍTIMO-PORTUÁRIO .......................................................... 65 15.2. AEROPORTOS E TRANSPORTE AÉREO ............................................ 66 15.3. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ...................................................... 67 15.4. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ...................................................... 68

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15.5. INFRAESTRUTURAS ............................................................................ 69 15.6. COMUNICAÇÕES .................................................................................. 70 15.7. ÁREAS TRANSVERSAIS ....................................................................... 70

16. MAIS E MELHOR EMPREGO ……………………………………………………71 16.1. TRABALHO ............................................................................................ 71 16.2. EMPREGO ............................................................................................. 72 16.3. FORMAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................... 74 16.4. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL .......................................................... 75

V - ASSEGURAR UM ESTADO RESPONSÁVEL, MAIS PRÓXIMO DAS PESSOAS, MAIS AMIGO DA ECONOMIA ................................................................................ 77

1. GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS ………………………77 2. CONSOLIDAR A REFORMA FISCAL, REFORÇAR AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL …………….80

2.1. SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA FISCAL E CONTINUAÇÃO DO REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES ATRAVÉS DA REFORMA DO PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO .................... 80 2.2. SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, NOMEADAMENTE DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS ..................................................................... 80 2.3. SIMPLIFICAÇÃO E ACLARAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS ....... 80 2.4. ATRIBUIÇÃO DE UM GESTOR DO CONTRIBUINTE A EMPRESAS, NOMEADAMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL OU PROCESSO CONTRAORDENACIONAL .............................................................................. 81 2.5. TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA OS TRIBUNAIS ARBITRAIS ................................................ 81 2.6. EXTENSÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ESTADO ...................................................................... 81 2.7. CRIAÇÃO DO REGIME GERAL DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS ................................................................................................. 81 2.8. CRIAÇÃO DE UM REGIME DE AUTOLIQUIDAÇÃO DO IVA DEVIDO NAS IMPORTAÇÕES ...................................................................................... 81 2.9. UNIFORMIZAÇÃO DOS PRAZOS DISPONIBILIZADOS AOS CONTRIBUINTES, FACE AOS QUE A AT DISPÕE PARA CORREÇÃO DO APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES ........... 82 2.10. FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS

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FISCAIS EM PRESTAÇÕES ............................................................................ 82 2.11. CONTINUAÇÃO DA REFORMA DO IRS, ATRAVÉS DO REFORÇO DO QUOCIENTE FAMILIAR .................................................................................. 82

3. PROSSEGUIR A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ………………………………………….83

3.1. FORMAÇÃO E REFORÇO DE COMPETÊNCIAS ................................. 83 3.2. ESTABILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL .. 83 3.3. REVISÃO DE CARREIRAS E REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE FLEXIBILIDADE LABORAL .............................................................................. 84 3.4. REVISÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO MÉRITO .............................................. 85 3.5. MELHORIA DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO ................................. 85 3.6. REORGANIZAÇÃO E REFORÇO DA EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL .................................................................... 86 3.7. GESTÃO MAIS EFICAZ DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ................... 87

4. SIMPLIFICAR A VIDA DOS CIDADÃOS E DAS EMPRESAS - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO …………………………………………………………………...88 5. APROFUNDAR O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO ………………..94

5.1. PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO E PARTILHA DE SERVIÇOS ENTRE OS MUNICÍPIOS .............................................................................................. 95 5.2. PROMOVER O NOVO PARADIGMA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL ORIENTADA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL LOCAL ............................................. 95 5.3. CONSOLIDAR AS REFORMAS, EM ESPECIAL NAS EMPRESAS MUNICIPAIS E NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS LOCAIS .................. 96 5.4. AJUSTAMENTO EQUILIBRADO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS.......................................................................................... 97 5.5. CONSELHO DE CONCERTAÇÃO TERRITORIAL ................................ 97

VI - GARANTIR A SUSTENTABILIDADE, VALORIZAR OS RECURSOS E O TERRITÓRIO .......... 98 1. ÁGUAS, RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS ………………………………98 2. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO …………………………………………..100 3. CIDADES SUSTENTÁVEIS …………………………………………………….100 4. TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE ………………………………………101 5. HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA ……………………………………102 6. BIODIVERSIDADE E SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS ………………….103

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7. LITORAL ………………………………………………………………………….104 8. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ………………………………………………….104 9. ENERGIA …………………………………………………………………………105

VII - APROFUNDAR O ESTADO DE DIREITO E ROBUSTECER AS FUNÇÕES DE SOBERANIA ......................................................................................................... 109

1. SISTEMA POLÍTICO MAIS EFICIENTE, MAIS TRANSPARENTE, MAIS VINCULADO E GERADOR DE CONFIANÇA E CREDIBILIDADE ……………...109 2. DEFESA NACIONAL …………………………………………………………….110

2.1. GARANTIR A ESTABILIDADE ............................................................. 110 3. POLÍTICAS DE SEGURANÇA ………………………………………………….112

3.1. SEGURANÇA INTERNA ...................................................................... 112 3.2. SEGURANÇA RODOVIÁRIA ............................................................... 114 3.3. PROTEÇÃO CIVIL ............................................................................... 114

4. JUSTIÇA MAIS CÉLERE, MAIS ÁGIL E MAIS PRÓXIMA DO CIDADÃO ………………..115 5. SOCIEDADE MAIS JUSTA, MAIS INCLUSIVA E MAIS PARTICIPADA …..117

5.1. IGUALDADE DE GÉNERO .................................................................. 118 5.2. PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO ........ 119 5.3. TRÁFICO DE SERES HUMANOS........................................................ 120 5.4. INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES .......................................................... 121

6. INDEPENDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - ADAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE DIGITAL ………………………………………………………………...122

6.1. REFORÇAR O PAPEL DA REGULAÇÃO ............................................ 123 VIII - AFIRMAR PORTUGAL NO MUNDO ............................................................ 125

1. PORTUGAL NA EUROPA ………………………………………………………125 2. O ATLÂNTICO ……………………………………………………………………129 3. OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA …………………………………….130 4. COMUNIDADES PORTUGUESAS …………………………………………….131 5. OUTRAS DIMENSÕES DA POLÍTICA EXTERNA …………………………..132

138 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL

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6 DE NOVEMBRO DE 2015 139_________________________________________________________________________________________________________

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