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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 28

Há contudo uma privatização que nenhum partido – nem mesmo o PSD ou o CDS – tentou justificar

politicamente. A opção de privatização da Empresa Geral de Fomento refletia uma tão evidente subordinação a

interesses alheios ao Estado, que nem o Governo ousou mais do que forçar, sem qualquer justificação, utilizando

contra as autarquias inclusivamente, a invocação do interesse nacional como se a contabilidade tal se pudesse

reduzir. O Governo PSD/CDS entregou abaixo do preço de custo, uma infraestrutura empresarial e material a

um determinado grupo, através das habituais operações financeiras que sempre beneficiam o comprador e

prejudicam os portugueses e o Estado.

No caso concreto da EGF, a sua participação nos sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de

resíduos sólidos urbanos tem vindo a gerar resultados positivos, em todos os domínios: económico, financeiro,

qualidade do serviço, investimento público, melhoria das condições de vida das populações, salvaguarda da

harmonia entre a sociedade e a natureza, tratamento planificado de uma estrutura básica para o funcionamento

do país. A EGF gera lucros significativos, presta um reconhecido serviço de qualidade, conta com a participação

das autarquias na gestão e no capital, e tudo isso foi, não apenas ignorado, como destruído, pela obsessão de

PSD e CDS para entregar a EGF às mãos do interesse do lucro de um só grupo económico. O Governo, não

apenas não defendeu o interesse público e nacional, como ativamente o corrompeu.

A Constituição da República estabelece a obrigação estatal de combater as formas de organização

monopolistas. Neste caso, o Estado interveio para criar um monopólio "natural", entregando a uma só empresa

a totalidade de um serviço e da infraestrutura que o concretiza.

Tendo em conta as lutas travadas pelas populações, pelos trabalhadores, pelas autarquias, institucionais ou

de massas, e tendo em conta as diversas proposta apresentadas na Assembleia da República para travar o

processo de privatização da EGF (o Grupo Parlamentar do PCP entregou dois Projetos de Lei), impõe-se agora

que essa privatização seja de imediato anulada, pela simples consideração do interesse nacional, interesse a

que PSD e CDS foram alheios. A nova composição da Assembleia da República permite, assim o pretendam os

grupos parlamentares dos restantes partidos, a tomada de decisões que elevem a única prioridade o interesse

nacional, anulando com determinação os efeitos da atuação de PSD e CDS quando corroeram a democracia e

a soberania nacionais.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem à Assembleia da República que adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que, por razões de estrita defesa do interesse

público, nos termos e para os efeitos do definido pelo n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 45/2014, de

20 de março, utilize todos os meios política e legalmente admissíveis para promover a anulação do

processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF).

Assembleia da República, 6 de novembro de 2015.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

Bruno Dias — João Oliveira — Ana Mesquita — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira — Paulo Sá —

Carla Cruz

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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