II SÉRIE-A — NÚMERO 5 6

 Administração comum das duas empresas, depois alargada ainda à Transtejo e Soflusa;

 Fusão das quatro empresas, conduzida sem enquadramento legal;

 Planificação da pulverização das empresas: venda da CarrisTur; separação dos elétricos, elevadores e

ascensores, retirando-os do serviço público de transportes e privatizando-os com a CarrisTur; separação

da manutenção do material circulante do Metropolitano e sua privatização numa operação financeira de

«lease-back»; privatização da Ferconsult.

 Subconcessão da exploração comercial do Metropolitano de Lisboa e da exploração comercial dos

autocarros da Carris.

Esta política teve objetivos claros: entregar o máximo do sector aos grandes grupos económicos e facilitar a

exploração capitalista deste serviço público (para o que se impunha a redução dos custos com a força de

trabalho e o aumento dos custos impostos aos utentes).

O corolário deste modelo seria uma futura «Transportes de Lisboa» pública transformada num mero gestor

de subconcessões, concessões e subcontratações, a funcionar como livro de cheques de um conjunto de

operadores privados que haveriam raptado o sistema.

Esta política destinou-se a prosseguir o movimento de mercantilização e privatização dos transportes

públicos, impulsionado pelas grandes multinacionais do sector (nomeadamente através de diretivas

comunitárias). Mas como é característico da política de direita, o Governo procurou disfarçar os seus propósitos

reais com “cortinas de fumo” destinadas a iludir as populações que a sua política objetivamente prejudica.

Se é verdade que o Governo foi longe de mais, não é menos verdade que o Governo não conseguiu ir tão

longe como desejava. Alguns dos aspetos mais graves dos seus planos foram travados ou adiados pela luta,

como sejam a destruição da contratação coletiva, a imposição definitiva dos roubos praticados, a fragmentação

das empresas e a sua subconcessão e privatização.

Salvar o Metro e a Carris do processo de destruição em que o Governo do PSD/CDS colocou estas empresas,

e dignificar a prestação de transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, exige um vasto conjunto de

medidas que desarticulem cada um dos aspetos anteriormente referenciados. Mas em primeiro lugar, impõe-se

a anulação do processo de reestruturação em curso na Carris e no Metropolitano de Lisboa e do processo de

subconcessão da exploração comercial dos autocarros da Carris e do Metropolitano de Lisboa.

Até porque são particularmente graves os aspetos concretos do processo de subconcessão. Como aliás

acontece em todos os processos de Parcerias Público-Privadas, onde o concreto e a prática acabam por

espelhar a diferença entre a roupagem publicitária com que são revestidos e os factos.

Graças às denúncias das Organizações Representativas dos Trabalhadores são hoje conhecidos muitos dos

aspetos mais graves dos contratos de subconcessão e do próprio processo em si. Cada um destes aspetos, por

si, representa uma razão acrescida para travar este processo imediatamente:

 As empresas públicas assumem o compromisso de pagar 1075 milhões de euros à multinacional, além

de lhe transferirem as receitas de publicidade, de lhe oferecerem a possibilidade de subalugar

instalações e autocarros, e de manter nas empresas públicas despesas tão estruturantes como a

manutenção, reparação e aquisição do material circulante do Metropolitano de Lisboa.

 Os contratos incluem cláusulas de «reequilíbrio financeiro», um alçapão por onde mais tarde sairão

milhões do erário público. A esse propósito é oportuno recordar que no último Relatório às PPP da

Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental da Assembleia da República chama a atenção que

só em pedidos de «reequilíbrio financeiro» estão hoje já reclamados 3,5 mil milhões de euros pelos

concessionários privados das concessões rodoviárias.

 Os contratos incluem cláusulas onde se determinam os valores da oferta onde são válidos os termos

contratualizados, valores desajustados da realidade operacional e que não têm em conta alterações

estruturantes como o efeito da conclusão das obras em Arroios e na Reboleira. Na prática, estas

cláusulas vão permitir novas operações de reequilíbrio financeiro.

 Os contratos incluem cláusulas que garantem ao privado que, mesmo que não preste o serviço público,

continue a receber como se o prestasse, tendo garantida 95% da receita «prometida»

independentemente da oferta efetivamente concretizada.