10 DE NOVEMBRO DE 2015 3

Onde é necessário uma política de modernização da economia que aposte na produção de conhecimento e

na sua transferência para as nossas empresas, aquilo a que assistimos é à insistência numa política em que o

principal instrumento de recuperação da competitividade perdida continua a ser a compressão salarial.

Onde se impõe a dignificação dos rendimentos das famílias, capaz de lhes permitir responder às exigências

do dia-a-dia e, reflexamente, oferecer novo dinamismo à atividade económica, continuamos a encontrar uma

insistência no modelo que nos tem empurrado para um aumento do fosso das desigualdades e dificultado a vida

às empresas.

Onde se justificava a adoção de medidas destinadas a combater a precariedade laboral e a dignificar o

trabalho, encontramos o silêncio ou a prossecução do caminho inverso.

Analisado o Programa do XX Governo Constitucional, o Partido Socialista constata que traduz, uma vez mais,

sem qualquer inflexão, as opções políticas dos últimos 4 anos, confirmando a impossibilidade de construção

dialogante de qualquer modificação substancial de rumo.

Neste quadro parlamentar resultante do ato eleitoral, confrontando-se com a referida vontade dos partidos

políticos que suportam o XX Governo Constitucional em prosseguir o caminho rejeitado pela maioria dos

cidadãos eleitores, e tendo em conta as profundas dificuldades que Portugal atravessa e que decorrem de uma

crise social e económica prolongada o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português

e o Partido Ecologista “Os Verdes”, decidiram conferir tradução política à vontade de mudança expressa pelos

eleitores, empenhando-se na construção de uma solução governativa distinta, capaz de reconciliar o Governo

com a Constituição e com o País.

Desta convergência entre os referidos partidos, resultou um acordo que cria uma maioria parlamentar, capaz

de sustentar a formação e a ação de um Governo comprometido com a mudança reclamada nas urnas, trilhando

um caminho claramente distinto daquele que é preconizado no Programa do XX Governo Constitucional.

Neste cenário, importa pois assegurar uma convergência capaz de virar a página das políticas de austeridade

que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida pelos partidos da direita, salvaguardando a defesa da

Constituição da República e apontando para prioridades consentâneas com as necessidades das pessoas, das

famílias e das empresas, gizadas em torno de quatro ideias fundamentais, diametralmente opostas ao que o

Programa do XX Governo Constitucional nos apresenta:

a) Defender o Estado Social e os serviços públicos, com destaque para a segurança social, a educação e a

saúde, promovendo um combate determinado à pobreza e às desigualdades sociais e económicas;

b) Conduzir uma estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no

aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado;

c) Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos

salários e na luta contra a precariedade; relance o investimento na educação, na cultura e na ciência; e devolva

à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro.

d) Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as autonomias insulares.

III

Neste contexto, concluído o processo de discussão e negociações com o BE, o PCP e o PEV, estão criadas

as condições para a formação de um Governo de iniciativa do Partido Socialista, sustentado por uma maioria

parlamentar, garantindo ao País um governo estável, responsável, coerente e duradouro, na perspetiva de uma

legislatura. Perante as posições acordadas e publicamente assumidas pelo PS, BE, PCP e PEV está garantida:

a) A formação e viabilização parlamentar de um Governo do PS, com o Programa de Governo aprovado na

Comissão Nacional do PS de 7 de novembro de 2015, que inclui as alterações resultantes das negociações com

os partidos da esquerda parlamentar e que respeita os compromissos nacionais e internacionais do Estado

Português;

b) A existência de condições de estabilidade na perspetiva de Legislatura com a garantia de não aprovação

de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e do CDS;

c) A existência de condições de governabilidade com a apreciação conjunta dos instrumentos fundamentais

de governação, designadamente os Orçamentos do Estado.