19 DE NOVEMBRO DE 2015 21

c. Estabelecer um mecanismo institucional permanente para o acompanhamento, informação

periódica e avaliação de impacto regulatório da produção legislativa europeia no ordenamento

jurídico nacional, cuja missão deverá passar pela centralização da informação e avaliação do

impacto regulatório das medidas legislativas europeias, em articulação com a Representação

Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) —

Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP)

— Lília Ana Águas (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Carlos Silva (PSD) — Conceição Bessa

Ruão (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Maria das Mercês Borges

(PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.