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20 DE NOVEMBRO DE 2015 47

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XIII (1.ª)

PELA GESTÃO PÚBLICA DAS EMPRESAS STCP E METRO DO PORTO

Os transportes públicos coletivos representam um instrumento fundamental para a coesão territorial e

assumem-se como importante elemento para a gestão do território, permitindo uma melhor regulação do

congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores

consumos de energia.

Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma

segura e, acima de tudo, asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território.

O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, não apenas a nível da

mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da

orientação de qualquer cidade de futuro.

Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa

ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo

num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo, sobretudo, pelo anterior

Governo PSD/CDS-PP.

Ora, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão,

seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos

em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado.

Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto como a Metro

do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de

passageiros. Segundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou mais de 100

milhões de passageiros e a Metro do Porto transportou 55,9 milhões de passageiros.

Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área

Metropolitana do Porto, que estão arraigadas à região. São empresas públicas e de serviço público que, como

não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações.

Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, adquirido ao longo do tempo, estas

empresas, fruto de estratégias intencionalmente delineadas, sobretudo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP,

têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso da STCP que, no ano de 2013, se viu

obrigada a recorrer a mais de 93 mil horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem aproximadamente

140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos, com todas as consequências que daí

decorrem para as populações.

Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser

um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão a privados. Reduz-se a oferta,

diminui-se a fiabilidade do serviço, alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de

transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas

ao sector privado.

Ora, perante estes factos, fica claro que o anterior Governo assumiu como objetivo político a privatização de

empresas, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais

dificuldades em conviver com tudo o que é público.

Acresce ainda que as sucessivas gestões destas empresas foram e são escolhas dos governos. Só a Metro

do Porto tem uma dívida próxima dos 4 mil milhões de euros sendo um exemplo flagrante de má gestão. Esta é

uma dívida que apenas cresce com os juros e a especulação financeira. De resto, e segundo os planos do

anterior Governo PSD/CDS-PP, a dívida seria sempre assumida pelo Estado sendo que, para os privados,

ficariam os lucros da exploração.

Desta forma, o anterior Governo pretendia entregar o «lombo» aos privados e ficar apenas com o «osso» na

forma de dívida histórica. Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota

preparamo-nos para ficar com um prejuízo acrescido, pois uma gestão privada apenas terá como fim a

maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades o serviço público do interesse das populações.

Foram, aliás, estes os motivos que levaram o Partido Ecologista “Os Verdes” a apresentar na anterior

Legislatura uma iniciativa legislativa no sentido de assegurar a manutenção da gestão pública das empresas

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