O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE NOVEMBRO DE 2015 49

Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa

ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo

num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo, sobretudo pelo anterior

Governo PSD/CDS-PP.

O Partido Ecologista “Os Verdes” contestou este processo desde o início, tendo inclusivamente apresentado

na anterior Legislatura uma iniciativa legislativa no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 126/XII (4.ª) e

128/XII (4.ª), relativas ao Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro.

Essa iniciativa legislativa, o Projeto de Resolução n.º 1226/XII (4.ª), pretendia fazer cessar a vigência do

Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço

público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da

Grande lisboa”, mas o PSD e o CDS votaram contra e acabaram por inviabilizar a referida recomendação.

Sucede que na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, através das quais os

portugueses não só penalizaram o PSD e o CDS pelas políticas que vinham a praticar, como também

manifestaram uma forte vontade de mudança de políticas, o quadro parlamentar alterou-se significativamente,

tornando de facto possível proceder a uma alteração profunda nas políticas até então prosseguidas.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Desenvolva as medidas necessárias com vista à anulação do processo de subconcessão do

serviço público de transporte coletivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do

Metropolitano de Lisboa, EPE.

2. Promova, com caracter de urgência, todas as diligências necessárias para restabelecer as

condições legais existentes antes do processo da subconcessão da Companhia Carris de Ferro

de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0005:
20 DE NOVEMBRO DE 2015 5 PROJETO DE LEI N.º 38/XIII (1.ª) REVOGAÇÃO D
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 6 conteúdo essencial de um direito fundamental — o direito d
Pág.Página 6
Página 0007:
20 DE NOVEMBRO DE 2015 7 Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro. 4 — São
Pág.Página 7