26 DE NOVEMBRO DE 2015 5

1.2 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

De acordo com a informação existente na base de dados da Assembleia da República – PLC, é possível

constatar que foram apresentadas diversas iniciativas, na última sessão legislativa da anterior Legislatura,

conexas com a matéria objeto do projeto de lei em apreço, nomeadamente:

– Projeto de Resolução n.º 1190/XII (4.ª), de autoria do PCP – Partido Comunista Português – Pela revogação

do processo de subconcessão a privados da STCP e Metro do Porto;

– Projeto de Resolução n.º 1220/XII (4.ª), de autoria do PS – Partido Socialista – Recomenda ao Governo

que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do

Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA;

– Projeto de Resolução n.º 1251/XII (4.ª), de autoria do BE – Bloco de Esquerda – Anula o concurso público

para a subconcessão da Metro do Porto, SA;

– Projeto de Resolução n.º 1252/XII (4.ª), de autoria do BE – Bloco de Esquerda – Anula o concurso público

para a subconcessão da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA;

– Projeto de Resolução n.º 1255/XII (4.ª), de autoria do PEV – Partido Ecologista os Verdes – Pela

manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto;

– Projeto de Resolução n.º 1444/XII (4.ª), de autoria do PS – Partido Socialista – Recomenda ao Governo a

suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, SA, e da

sociedade de transportes coletivos do Porto, SA.

Constata-se que foram apresentadas mais três iniciativas, na presente sessão legislativa, cuja matéria é

conexa com a do Projeto de Resolução.

Assim, foram apresentadas as seguintes iniciativas:

– Projeto de Resolução n.º 13/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das

subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do

Porto, SA, do Partido Socialista;

– Projeto de Resolução n.º 16/XIII (1.ª) – Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto, do

Partido Ecologista os Verdes;

– Projeto de Lei n.º 47/XIII (1.ª) – Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os

Estatutos da Metro do Porto, SA, do Bloco de Esquerda;

– Projeto de Lei n.º 49/XIII (1.ª) – Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da

STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94 de 23 de julho, do Bloco de

Esquerda.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada

sobre a iniciativa ora em apreço, que é de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do art.º 137º do Regimento,

reservando a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Projeto de Lei n.º 25/XIII (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República;

2. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei

n.º 25/XIII (1.ª) se encontra em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia

da República.

Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2015.