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Sexta-feira, 27 de novembro de 2015 II Série-A — Número 12
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Programa do XXI Governo Constitucional:
Texto do Programa.
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ÍNDICE
I. VIRAR A PÁGINA DA AUSTERIDADE, RELANÇAR A ECONOMIA E O
EMPREGO ........................................................................................................................................................... 4 1. Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia .................................... 7 2. Resolver o problema do financiamento das empresas .......................................................................... 9 3. Promover o emprego, combater a precariedade .................................................................................. 17
II. UM NOVO IMPULSO PARA A CONVERGÊNCIA COM A EUROPA ........... 27 1. Defender uma leitura inteligente da disciplina orçamental ................................................................ 28 2. Um novo impulso para a convergência com a europa ........................................................................ 36
III. UM ESTADO FORTE, INTELIGENTE E MODERNO .............................................. 40 1. Melhorar a qualidade da democracia ....................................................................................................... 41 2. Governar melhor, governar diferente ..................................................................................................... 45 3. Garantir a defesa num território alargado .............................................................................................. 50 4. Segurança interna e política criminal ....................................................................................................... 55 5. Agilizar a justiça ............................................................................................................................................ 66 6. Fortalecer, simplificar e digitalizar a administração ............................................................................. 74 7. Assegurar a regulação eficaz dos mercados ........................................................................................... 80 8. Valorizar a autonomia das regiões autónomas ...................................................................................... 85 9. Descentralização, base da reforma do estado ....................................................................................... 87
IV. PRIORIDADE ÀS PESSOAS ...................................................................................................... 91 1. Defender o sns, promover a saúde .......................................................................................................... 92 2. Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade .................................................. 101 3. Investir na educação de adultos e na formação ao longo da vida ................................................. 112 4. Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior .................................................................... 114 5. Reagir ao desafio demográfico ............................................................................................................... 120 6. Promover a qualidade de vida ................................................................................................................ 126 7. Uma nova geração de políticas de habitação ...................................................................................... 132
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V. VALORIZAR O NOSSO TERRITÓRIO ............................................................................. 140 1. Mar: uma aposta no futuro ..................................................................................................................... 141 2. Afirmar o «interior» como centralidade no mercado ibérico ......................................................... 154 3. Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental ........................................................ 161 4. Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural ................................................................ 172
VI. PRIORIDADE À INOVAÇÃO ................................................................................................... 181 1. Liderar a transição energética ................................................................................................................. 183 2. Investir na cultura, democratizar o acesso .......................................................................................... 197 3. Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação ........................ 207 4. Prioridade à inovação e internacionalização das empresas ............................................................. 213
VII. MAIS COESÃO, MENOS DESIGUALDADES .......................................................... 224 1. Garantir a sustentabilidade da segurança social ................................................................................. 224 2. Melhor justiça fiscal .................................................................................................................................. 230 3. Combater a pobreza ................................................................................................................................. 234 4. Construir uma sociedade mais igual ..................................................................................................... 239
VIII. UM PORTUGAL GLOBAL ..................................................................................................... 246 1. Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona ..................................................................... 249 2. Continuar portugal nas comunidades portuguesas ........................................................................... 256
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I. VIRAR A PÁGINA DA AUSTERIDADE, RELANÇAR A
ECONOMIA E O EMPREGO
O Programa de Governo que aqui se apresenta assenta numa estratégia que assegura que,
no respeito de todos os compromissos europeus e internacionais de Portugal e na defesa
firme dos interesses nacionais e da economia portuguesa na União Europeia, permita virar
a página das políticas de austeridade, um novo modelo de desenvolvimento assente no
conhecimento e na inovação, a defesa do estado social e um novo impulso para a
convergência com a UE. Essa viragem de página é uma exigência clara da vontade que os
portugueses expressaram nas urnas, no passado dia 4 de outubro.
Quatro anos da política de «ir além da Troika, acrescentando à austeridade imposta no
Programa de Ajustamento mais cortes nos rendimentos do trabalho e das famílias, nos
serviços públicos, nas pensões, nas prestações sociais e no investimento, conduziram a uma
devastação social sem precedentes.
Entre 2011 e 2015, diminuiu a riqueza gerada no país, caiu o investimento, aumentou o
número de desempregados e de jovens desempregados, perderam-se centenas de milhares
de empregos. Reduziu-se o valor pago pelas prestações sociais, bem como o número dos
seus beneficiários. Aumentou o risco de pobreza, em particular nas crianças, aumentaram
as taxas de retenção e desistência no ensino básico. Intensificaram-se as desigualdades. As
famílias viram os seus rendimentos descer e sentiram muito mais dificuldades em pagar os
empréstimos contraídos, perdendo muitas a sua própria habitação, ao mesmo tempo que
sofreram a maior carga fiscal de sempre. Faliram 44 empresas por dia. Emigraram mais de
350 mil pessoas.
Portugal vive hoje uma situação sem paralelo na desestruturação dos serviços públicos em
praticamente todas as áreas da atividade do Estado. A diminuição drástica de recursos
humanos, a paralisia de um sem número de serviços públicos e a descapitalização das
instituições reduzem ainda mais a capacidade de resposta do Estado aos problemas dos
cidadãos.
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Este caminho não pode ser prosseguido. Portugal merece diferente e merece melhor. A
política que consistiu em aumentar os impostos e cortar nos salários, nas pensões, nos
apoios sociais e nos serviços públicos, falhou redondamente. Em vez de baixar, a dívida
pública, que é o principal indicador da saúde das finanças públicas, aumentou. Em
comparação com o volume dos recursos retirados à economia e às pessoas, a queda do
défice orçamental foi pequena, falhando aliás os objetivos do Programa de Ajustamento.
Quer dizer: a devastação provocada na economia e na sociedade portuguesa em nada
contribuiu para a consolidação sustentada das finanças públicas. Isto significa que os
bloqueios económicos e sociais do país, em vez de terem sido ultrapassados, agravaram-se.
Em vez de combater os seus bloqueios estruturais, Portugal atrasou-se ainda mais.
É preciso, pois, fazer diferente e fazer melhor: virar a página da austeridade e relançar a
economia e o emprego. Só assim conseguiremos parar o retrocesso social e retomar o
caminho do progresso e da solidariedade, só assim conseguiremos superar a crise
orçamental.
São quatro os objetivos essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de
Governo:
• O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento,
consagrando um novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de
consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no
aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento
das empresas;
• A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação
e na saúde, para um combate sério à pobreza e às desigualdades;
• Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na
Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século
XXI;
• O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos
interesses de Portugal e da economia portuguesa na União Europeia, para uma
política reforçada de convergência e coesão.
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Estes princípios programáticos terão tradução inequívoca no instrumento fundamental do
governo, os Orçamentos de Estado. Assim, ao longo da presente legislatura, nos
Orçamentos de Estado passarão a estar inscritas políticas públicas que permitam:
• Inverter a tendência de perda de rendimento das famílias, dos trabalhadores, dos
funcionários públicos e dos pensionistas;
• Estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho;
• Impulsionar e incentivar a modernização e a diversificação da economia
portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a
internacionalização das empresas e para a qualificação dos trabalhadores;
• Proteger e reforçar as políticas sociais, com o objetivo de aumentar a estabilidade
da vida dos trabalhadores, desempregados e pensionistas, reduzir a pobreza e as
desigualdades e promover a natalidade;
• Melhorar a capacidade de o Estado garantir a provisão de serviços públicos
universais e de qualidade;
• Atingir uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida
pública.
O programa de Governo que aqui se apresenta mostra que, mesmo no quadro bastante
restritivo das atuais regras orçamentais europeias, é possível fazer diferente, é possível
recusar mais cortes de rendimentos e maior carga fiscal sobre as famílias e o emprego, e
apostar em estímulos bem calibrados ao tecido económico e empresarial. É possível
promover o crescimento e o emprego, assegurando ao mesmo tempo o rigor e a
sustentabilidade das finanças públicas.
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Como Estado-Membro da União Europeia, Portugal tem várias das suas opções políticas
fundamentais associadas a decisões que hoje são tomadas pela União no seu conjunto. O
que é um constrangimento inerente, em particular, à participação na União Económica e
Monetária e à partilha de uma moeda comum, representa também uma enorme vantagem.
Mas, para capitalizar essa vantagem, a atitude das autoridades portuguesas tem de ser ativa
e empenhada, fazendo-se ouvir em Bruxelas, defendendo em Bruxelas os nossos interesses
próprios e contribuindo também para a mudança ao nível europeu em favor da economia e
do emprego.
1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA
Uma recuperação económica com um forte conteúdo de emprego não pode prescindir de
estímulos para a recuperação do rendimento das famílias. Tal constitui, nas condições
atuais da economia portuguesa, uma alavanca de curto prazo para a melhoria dos índices da
atividade económica e, em consequência, para mais e melhores oportunidades no mercado
de trabalho. Igualmente, significa um corte com a política de austeridade que foi desenhada
e concretizada pela maioria de direita, nomeadamente através de medidas recessivas que
não faziam parte do plano de assistência financeira a Portugal negociado em 2011.
Essa viragem de política integra um conjunto de compromissos claros e coerentes, como
os seguintes:
• O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi
concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o IRS entre 2016
e 2017;
• A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores
do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função
Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50%
no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a
partir de 2018;
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• Aumento anual das pensões através da reposição, em 1 de Janeiro de 2016, da
norma da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, relativa à atualização das pensões,
suspensa desde 2010, permitindo por fim a um regime de radical incerteza na
evolução dos rendimentos dos pensionistas;
• O apoio complementar ao aumento do rendimento disponível das famílias, com
uma redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores que
auferem um salário base inferior a 600 euros. Esta redução deverá atingir um valor
máximo de 4 pontos percentuais em 2018, iniciando a partir de 2019 uma
diminuição dessa redução, que se processará em 8 anos. Com esta medida estimula-
se a procura interna promovendo liquidez a famílias que trabalham e auferem
baixos rendimentos e que estão privadas do acesso a bens e serviços básicos no
contexto de perda de rendimento do agregado familiar. A medida permitirá
igualmente o alargamento das possibilidades de consumo das famílias, gerando
procura e, por essa via, postos de trabalho. O Orçamento do Estado financiará a
eventual quebra transitória das receitas da Segurança Social;
• Será ainda criada uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual que visa
proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de
uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que
os coloquem acima da linha da pobreza. Estes trabalhadores nunca chegam a obter
proteção e não estão protegidos pelo subsídio de desemprego devido à elevada
precariedade laboral;
• A renovação das políticas de mínimos sociais simplificando-as, aumentando a sua
eficácia, gestão de proximidade e focando-as nos mais vulneráveis, particularmente
as crianças. E repondo, nos valores de 2011, das prestações do Abono de Família,
Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção;
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• A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector
Empresarial do Estado;
• O reforço da concertação social deve permitir definir uma política de rendimentos
numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização do
salário mínimo nacional. É urgente recuperar o tempo perdido e garantir aos
trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho, conciliando o objetivo
de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial O
Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do
SMN que permita atingir os 600€ em 2019: 530€ em 2016, 557€ em 2017, 580€ em
2018 e 600€ em 2019;
• Desbloquear a contratação coletiva.
2. RESOLVER O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
O investimento empresarial deve assumir um papel preponderante, sendo uma variável-
chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico.
Num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes de
financiar as empresas e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego.
Assumindo este desígnio, o Governo português mobilizará os recursos e adequará o
quadro de apoios públicos à necessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o
efeito, atuará em seis domínios.
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Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada a execução dos fundos
comunitários, garantindo o seu direcionamento para as empresas e explorando novas
fontes de financiamento europeu para reforçar o financiamento à economia. Em segundo
lugar, será criado um fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em
terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e integração dos apoios ao
investimento, o que inclui o estímulo a novas formas de financiamento privado que
ampliem as opções de financiamento às empresas e a criação de incentivos fiscais ao
investimento aplicado em projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas iniciativas
destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto lugar, serão
removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo
programa Simplex para as empresas. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e
identificados os investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento de
investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do
desenvolvimento económico.
Acelerar a execução dos fundos comunitários
O aproveitamento das oportunidades na próxima legislatura passa pela utilização máxima
das oportunidades que estão à nossa disposição. Uma das mais relevantes reside nos
fundos comunitários que, nos próximos anos, poderão ajudar a dinamizar a economia, a
atividades das empresas portuguesas e o emprego. É esse instrumento fundamental de
investimento público que é preciso acelerar e concentrar nas áreas prioritárias, pois o
mesmo constitui um poderoso fator de auxílio ao desenvolvimento económico.
Para reforçar e acelerar a execução dos fundos comunitários o Governo irá:
• Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus
envolvendo esforços de organização, legislativos e de coordenação com as regiões e
parceiros que permitam concretizá-la em qualidade e velocidade;
• Adotar as medidas específicas necessárias para operacionalização imediata dos
instrumentos financeiros (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portugal
2020, essencial para o financiamento do investimento empresarial;
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• Promover a adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos
comunitários de forma célere, garantindo soluções rápidas e resolvendo
constrangimentos;
• Dinamizar o investimento e a capacidade de atração de mais financiamento através
de uma atitude pró-ativa na Europa nas negociações para o plano de investimento
anunciado por Juncker e de um esforço organizado do governo de captação de
fundos de outras rubricas orçamentais europeias a favor de Portugal;
• Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento
possível não apenas dos fundos comunitários alocados ao Portugal 2020, mas
também de outros meios de financiamento disponíveis ainda insuficientemente
utilizados;
• Dinamizar o acesso aos fundos comunitários tornando mais transparente, acessível
e compreensíveis as condições e casos em que os mesmos podem ser utilizados;
• Permitir que os conflitos referentes à utilização de fundos comunitários possam ser
resolvidos em centros permanentes de resolução alternativa de litígios, de forma
mais rápida e mais barata.
Criar um Fundo de Capitalização
O Governo irá criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, podendo
o Estado alocar ainda outros fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de
concessão de empréstimos ou garantias. As instituições financeiras poderão contribuir para
o fundo de capitalização, tomando igualmente posições de capital ou quase capital ou
concedendo empréstimos ou garantias. Este fundo terá as seguintes características:
• Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais
quer de natureza institucional (fundos internacionais de capital de risco, fundos
soberanos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer de natureza
personalizada (investidores portugueses da diáspora, investidores estrangeiros, etc.);
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• Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos comunitários e as
contrapartidas dos «vistos Gold», agora reorientando-os para o objetivo de
capitalizar empresas e reforçar a sua autonomia;
• Além do capital de risco e de outros instrumentos de capital, o Fundo de
Capitalização deverá conferir prioridade à soluções inovadoras de empréstimos em
condições muito especiais que os tornem similares aos capitais próprios
(instrumentos de «quase capital»);
• A maioria dos recursos financeiros devem ser aplicados em empresas e
investimentos inseridos em clusters que vierem a ser definidos como de
desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa.
Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas
O relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por um
lado, políticas que potenciem os impactos dos fundos europeus na economia, nomeadamente
através de uma maior articulação e concertação entre entidades públicas e destas com o
sistema financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação das opções de financiamento
das empresas. Assim, o Governo irá:
• Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que
promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e
contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário,
designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma
maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e
endividamento;
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• Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões
de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim,
serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal
de Apoio ao Investimento (RFAI) investimentos até 10M euros (o valor atual é de
5M euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime
contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o
crédito fiscal concedido de 10% para 20% do valor de investimento elegível
realizado;
• Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado ao investidor nacional
e internacional, com propostas de valor integradas de incentivos financeiros e
fiscais e apoio na aceleração dos processos de licenciamento;
• Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de
capitais no financiamento das PME, em especial através de instrumentos de capital
(emissão de ações), fundos especializados de dívida privada (emissão de obrigações
de PME) ou instrumentos híbridos (equiparados a capital);
• Promover a aceleração dos processos de reestruturação empresarial e respetiva
capitalização, criando mecanismos que facilitem a conversão da dívida em capital
ou de redução da dívida em empresas consideradas viáveis;
• Fomentar a introdução de novos instrumentos de financiamento ao investimento
de empresas de menor dimensão, como o crowdfunding e o financiamento peer2peer.
Prosseguir políticas favoráveis às microempresas e ao empreendedorismo
O Governo defende a criação de mecanismos dirigidos ao desenvolvimento das
microempresas e de projetos empreendedores.
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• Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta de crédito fiscal aprovado no
âmbito do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com
desconto diferido, para microempresas com investimentos em I&D mas ainda sem
resultados coletáveis no curto prazo, como acontece frequentemente com empresas
de criação recente ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida visa
antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando a liquidez das microempresas
e a sua capacidade de investimento no curto prazo, dentro de determinados limites
e condições;
• Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME à contratação pública de
modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes.
Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismo
Para estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups o Governo irá lançar o
«Programa Semente» que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira
investir em pequenas empresas em fase de startup ou nos primeiros anos de arranque. Estes
benefícios contemplarão as seguintes três medidas:
• A criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a
partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no
capital destas empresas;
• A tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas
sejam aplicadas em startups;
• A adoção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias
decorrentes do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de
partes de capital, após um período de investimento relevante.
Estes apoios a empresas em fase de arranque serão complementados com um novo
impulso ao desenvolvimento do mercado de capital de risco em Portugal, assente numa
forte utilização de fundos comunitários disponíveis, no sistema de garantias, na
mobilização de investidores internacionais para o desenvolvimento deste mercado e na
garantia de estabilidade fiscal aos investidores.
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Atrair mais e melhor Investimento direto estrangeiro
Um novo impulso à captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégico para
possibilitar a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia
portuguesa, isto é, para aumentar os níveis de investimento e reforçar a competitividade do
tecido económico. Neste sentido, o Governo compromete-se a:
• Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento
estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados
de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das
vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização
sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de
dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa;
• Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro,
desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que
integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na política
de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros benefícios;
• Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de
investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento,
ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e escritórios de advogados
internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade
internacional, etc.;
• Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de
acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro.
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Relançar o SIMPLEX para as empresas para reduzir o tempo e o custo do investimento
A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento,
criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos
empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, será relançado um
programa SIMPLEX para as empresas e a atividade económica, designadamente através
das seguintes iniciativas:
• Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para
reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais
críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou
desproporcionadas;
• Relançar o programa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades
empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por
uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;
• Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER);
• Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e
comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam
necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social,
informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da
informação, quando a mesma seja imprescindível;
• Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento
de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das
empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups
inovadoras.
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Estudo e identificação de investimentos seletivos, complementares e pontuais, que permitam valorizar e rentabilizar o investimento público em infraestruturas já realizado
As últimas décadas foram marcadas por um forte investimento público na modernização
de infraestruturas de base. É agora tempo de utilizar e tirar partido dessas infraestruturas,
que constituem um precioso ativo para dinamizar a competitividade do País, as nossas
empresas e a criação de emprego.
O Governo dará, por isso, prioridade a investimentos seletivos e complementares que
permitam valorizar o investimento de base já realizado e concretizado e que criem sinergias
e potenciem os recursos existentes como a capacidade de ciência e tecnologia, os recursos
naturais ou a posição geoeconómica de Portugal no mundo. Por isso, é necessário estudar e
identificar com rigor e de forma certeira quais são esses investimentos seletivos, aptos a
permitir um aproveitamento máximo das condições de que já dispomos e que possam
ainda ser rentabilizadas.
Esta opção deve, pois, proporcionar uma maior rentabilização de investimentos já
realizados e contribuir para viabilização de investimento privado.
3. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE
A política de austeridade seguida nos últimos anos teve como efeito um aumento do
desemprego sem precedentes, com efeitos sociais devastadores sobre os jovens, os
cidadãos menos qualificados, as famílias e os milhares de portugueses que ficaram sem
emprego. Foi também associada a uma desvalorização da dignificação do trabalho e dos
direitos dos trabalhadores. A partir de 2016 serão repostos a totalidade dos feriados
suprimidos em 2012. Esta reposição será imediata para os feriados civis de 5 de outubro e
1 de dezembro, sendo acordada com as entidades competentes a reposição dos dois
feriados religiosos.
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Urge, pois, construir uma agenda de promoção do emprego, de combate à precariedade e
que permita retomar o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social
à negociação coletiva de nível setorial e de empresa, por contraponto à marginalização e
desrespeito reiterado pelos parceiros sociais e ao desprezo e mesmo boicote contra a
negociação coletiva que caracterizou a governação dos últimos anos.
Focalizar as políticas ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e no desemprego de longa duração, apoiando o emprego nos setores de bens transacionáveis e nos setores muito criadores de emprego
Nos últimos anos verificou-se uma ausência de critério nas políticas ativas de emprego no
que respeita aos públicos, setores ou exigências de criação efetiva de emprego. O Governo
defende que as políticas ativas de emprego devem ser mais seletivas. Em vez de uma
ativação geral e indiferenciada de pessoas no mercado de trabalho, devem antes ser
dirigidas ao combate ao desemprego nos segmentos e grupos mais atingidos, como os
jovens e os desempregados de longa duração, e à promoção do emprego em setores com
potencial de criação de emprego e nos bens transacionáveis, em articulação com a
estratégia de modernização e competitividade da economia que se pretende para o País.
Para além do flagelo do desemprego de longa duração, as políticas ativas de emprego
devem ajudar a responder ao verdadeiro bloqueio que os jovens enfrentam hoje à entrada
do mercado de trabalho, aliás no espírito da «Garantia Jovem» lançada no plano europeu,
desenhando programas de emprego jovem que, com recursos adequados, favoreçam a
inserção sustentável dos jovens no mercado de trabalho e que não se limitem a promover a
precariedade, como tem sido apanágio do atual governo.
É também com o objetivo de promover o emprego que se defende a redução do IVA da
restauração para 13% e se dá prioridade a criação de programas de forte incentivo à
reabilitação urbana e de recuperação do património histórico português, pois estão em
causa setores fortemente potenciadores de emprego.
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Políticas ativas para emprego efetivo.
O recurso às políticas ativas de emprego deve contribuir para a criação de emprego
sustentável e não servir para colmatar necessidades de mão-de-obra. Os verdadeiros
beneficiários últimos devem ser as pessoas, porque as políticas ativas não podem ser
convertidas numa forma de subsidiação à precariedade.
Por isso, o XXI Governo irá combater a utilização abusiva e desvirtuada das políticas ativas
de emprego que, contrariando a sua ideia original de aproximação ao mercado de trabalho
por via da inserção laboral, promovam a precariedade, diminuam a dignidade do trabalho e
diminuam o seu valor. Por exemplo, já não é possível encarar o uso generalizado e repetido
de estágios como substitutos para a contratação por parte dos empregadores, sem que isso
dê lugar a criação efetiva de postos de trabalho. Estas más práticas prejudicam quer a
acumulação de capital humano pelas empresas, quer ainda a própria sustentabilidade
financeira das políticas.
Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração»
O Governo defende o lançamento de um programa que atue em duas frentes para
promover a criação de emprego, através de:
• Um apoio a reformas a tempo parcial e, por outro, incentivos à contratação pelas
empresas de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. Visa-se
promover a permanência dos trabalhadores mais próximos da idade da reforma no
mercado de trabalho, ao mesmo tempo que se promove a renovação geracional das
empresas. Assim, os trabalhadores poderão, se assim o quiserem, reduzir o seu
tempo de trabalho em vez de optarem por uma reforma antecipada e, ao mesmo
tempo, abrir espaço para a contratação de jovens desempregados ou à procura do
primeiro emprego. Esta medida visa promover o envelhecimento ativo e o
emprego jovem, diminuir a rigidez da opção entre prolongamento das carreiras
profissionais e reforma antecipada com fortes penalizações, promover a partilha de
experiências intergeracionais e assegurar a substituição harmoniosa de gerações,
com criação de emprego jovem;
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• Um programa de apoio ao emprego para as empresas que contratem
simultaneamente jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e
desempregados de longa duração, respeitando a condicionante de «criação de
emprego líquido» e de contratação permanente, salvo casos excecionais.
Apoiar o reforço das competências e empregabilidade dos desempregados licenciados
Para responder ao problema dos licenciados desempregados torna-se necessário
desenvolver programas de formação avançada, especificamente direcionados para pessoas
com este perfil. Esses programas devem apostar no reforço dos saberes já adquiridos com
competências transversais ou específicas, que valorizem os jovens no mercado de trabalho.
Nomeadamente, propõe-se o lançamento de um programa de reconversão de
competências orientado para o setor das tecnologias de informação e comunicação,
incluindo a aquisição de ferramentas no domínio da programação de código.
Este programa deverá permitir dar resposta à falta de recursos humanos com formação
nestas áreas contribuindo para superar as dificuldades de contratação das empresas
instaladas em Portugal e para a captação de mais investimento estrangeiro em setores
emergentes. A implementação deverá ser feita em parceria com universidades e empresas,
abrangendo todos os distritos do País.
Estimular a criação de emprego através de uma maior valorização e capacitação do empreendedorismo
As empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego criado em Portugal
nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado representam uma pequena proporção
do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de emprego. Para
potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores emergentes e inovadores e,
consequentemente, estimular a criação de mais e melhores empregos, as políticas de
promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais.
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O Governo promoverá o desenvolvimento empresarial adotando medidas que contribuam
para eliminar barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade e capacidade de
iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que escolhem Portugal para criar
emprego e gerar riqueza. Neste âmbito, assumem-se como medidas fundamentais:
• Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional mas com relevância
europeia, que apoie a internacionalização de startups, através de uma rede de
mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda
intercâmbios para startups em crescimento e em fase de expansão;
• Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo a cooperação, partilha de
recursos e alavancando mutuamente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá
igualmente como objetivo promover e apoiar o desenvolvimento de novas
incubadoras de qualidade em áreas complementares à rede existente;
• Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), permitindo interligar os
vários equipamentos já existentes, criando sinergias entre estes e promovendo o
surgimento de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será igualmente
relevante desenvolver e promover a ligação dos Fab Labs ao empreendedorismo, à
educação e à investigação;
• Promover a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos
ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de
programas de estágios de estudantes em startups, incubadoras ou aceleradoras.
Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária
O Governo encara a economia social enquanto forma de organização económica e de
produção de serviços com um papel determinante na expansão do emprego, da igualdade
de oportunidades e na promoção de bens sociais, ambientais e históricos que suportam o
desenvolvimento local e regional. Neste sentido o GOVERNO irá:
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• Lançar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, destinado a
promover a criação de emprego e a coesão social, incluindo novos instrumentos
como a «Banca Ética»;
• Modernizar e consolidar o setor por meio de mecanismos de simplificação
administrativa como a «cooperativa na hora» e de promoção de redes municipais de
economia social, entre outras medidas;
• Fomentar a criação de parcerias entre entidades dos setores público e da economia
social, sob a forma de «régie cooperativas», cooperativas de interesse público ou
outras, tendo em vista a reutilização, reafetação e rentabilização de equipamentos,
canalizando, para o efeito, recursos financeiros oriundos dos fundos europeus;
• Apoiar a valorização e capacitação de empreendedores sociais e promotores de
projetos que visem criar novas soluções para os problemas sociais identificados na
sociedade, com o objetivo de potenciar o surgimento de novas organizações ou
iniciativas sociais.
Combater a precariedade: evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social
A precariedade cresceu de forma significa nos últimos anos e, em particular entre os mais
jovens.
Por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de
trabalho e a economia. A competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido
deve fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas
qualificações, o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras
e de longo prazo, aptas a aproveitar esses ativos. Além disso, por outro lado, relações
laborais excessivamente precárias que ultrapassem os limites do razoável põem em causa a
existência de perspetivas de desenvolvimento social e vida das pessoas, pondo em causa a
dignidade do trabalho que importa preservar.
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Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, defende-
se:
• Para diminuir o número excessivo de contratos a prazo, melhorar a proteção dos
trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em
permanentes, será proposta a limitação do regime de contrato com termo, que deve
deixar de ser a regra quase universal de contratação, limitando-se fortemente a sua
utilização;
• Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso
de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das
relações laborais;
• Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de
prestação de serviços, para combater o recurso ao expediente do falso trabalho
independente por parte dos empregadores. Deve passar a considerar-se a existência
efetiva de um contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se
verifiquem as características legalmente previstas nesta matéria. Além disso, deve
ponderar-se a criação de um mecanismo rápido, seguro e efetivo de
reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho nestas situações
dispensando-se assim o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos
factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do
empregador;
• Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente
reforçando a ACT, por forma que se aumente a capacidade de regulação do
mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão dos incumprimentos das
regras laborais e, também, de verificação da conformidade com estas;
• Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na
repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores
independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única
entidade contratante, integrado no esforço de combate aos falsos recibos verdes;
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• Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos
trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a
incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses
mais recentes de remuneração;
• A revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo
para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e
desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua
empregabilidade;
• O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o
uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho
temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na
utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-
inserção, para a substituição de trabalhadores;
• A limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades,
devidamente comprovadas;
• A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso
trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação
científica;
• Avaliar o regime de proteção no desemprego para trabalhadores independentes,
detetando eventuais ineficiências na sua operacionalização à luz das necessidades de
proteção e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção;
• Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos por este regime, tendo em vista um
maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores
independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios,
contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema
previdencial de Segurança Social.
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Diminuir a litigiosidade, promover a conciliação laboral
Em processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de cessação do contrato
de trabalho, deve ser explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos
conflitos, com segurança jurídica, à semelhança do que já sucede noutros campos. Tal
poderá proporcionar ganhos para todas as partes, designadamente em matéria de
celeridade, previsibilidade e custos associados ao processo. Por isso, o XXI Governo irá:
• Estudar com os parceiros sociais a adoção de mecanismos de arbitragem e de
utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade
laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.
Limitar o uso pelo Estado de trabalho precário
Estabelecer uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e
programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de
longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.
Relançar o diálogo social e a negociação coletiva setorial, articulando-a com o nível das empresas, incluindo no setor público
É essencial sustentar uma agenda consistente de mudança numa aposta forte em retomar o
dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva
de nível setorial e de empresa, por contraponto à marginalização e desrespeito que
caracterizaram os últimos anos. Para tal é necessário:
• Superar a situação de rutura da contratação coletiva por via de portarias de
extensão e da promoção da negociação coletiva, assumindo a publicação de
portarias de extensão e estabelecendo disposições claras sobre prazos legais
razoáveis para a sua publicação. No mesmo sentido, devem ser criados incentivos à
contratação coletiva, a negociar com os parceiros sociais, dando a esta um espaço
de negociação vantajoso para todas as partes;
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• Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência
de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o
trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou
para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de
trabalho. Visa-se reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão
deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do
tempo de trabalho, que permitiu a pulverização e individualização de diferentes
horários de trabalho nas mesmas empresas;
• Promover, com os parceiros sociais, a inovação e modernização negociada da
regulação laboral no plano setorial, e promover a sua articulação com o diálogo
social e as práticas ao nível das empresas, com especificidades que só a essa escala
podem ser ponderados;
• Desbloquear a negociação coletiva no setor público, abrindo caminho à negociação
com os parceiros sociais de matérias salariais e de questões como os horários de
trabalho que foram unilateralmente mudadas e desde então bloqueadas. Enquanto
empregador, o Estado deve dar o exemplo.
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II. UM NOVO IMPULSO PARA A CONVERGÊNCIA COM A
EUROPA
Um novo Impulso na União Europeia
Nos últimos anos a Europa fez um caminho de integração e de reforço dos instrumentos
da política europeia, mas sempre demasiado tarde e de modo incompleto, em reação a
ataques especulativos ou ao risco da deflação.
Foi assim com o reforço da Governação Económica Europeia, com a criação do
Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a implementação da União Bancária, o
significativo reforço do papel e dos instrumentos da Política Monetária e, mais
recentemente, com o reconhecimento político do papel do investimento no crescimento
económico e na coesão. Há também passos importantes no reforço da legitimidade
democrática da Comissão Europeia e dos poderes e competência do Parlamento Europeu
que importa continuar e acentuar.
Contudo, apesar destes aprofundamentos, sentem-se ainda de modo acentuado os
efeitos da opção europeia pela austeridade pró-cíclica. O desemprego galopou, a
divergência económica e social acentuou-se e o risco da deflação instalou-se. Não foi a
rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal
do desemprego e das divergências na Zona Euro. Foi uma crise financeira global e
posteriores erros de política económica, particularmente a opção por políticas de
austeridade em toda a Europa, que causaram um retrocesso significativo no
investimento e mais globalmente na procura. Mas a causa estrutural desta crise resulta
de a união monetária não ter sido acompanhada do reforço da coesão, o que acentuou
as divergências económicas e os efeitos assimétricos no seio da Zona Euro, o que urge
corrigir, dotando-a de uma efetiva capacidade orçamental e de mecanismos que
permitam absorver os efeitos de crises sistémicas, como o desemprego.
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É um facto que a União Europeia precisa de ser reequilibrada, mas isso não nos faz
vacilar na sua convicção de que a Europa é o espaço de paz, prosperidade e progresso
social e económico onde queremos estar. A Europa e o mercado europeu representam
a melhor oportunidade de desenvolvimento social para os portugueses dentro e fora
das nossas fronteiras. Portanto, faz ainda e sempre sentido lutar pelo projeto europeu.
Mas a Europa que queremos é uma Europa de resultados, de progresso para todos, e
não apenas para alguns, de emprego, paz e coesão social para os europeus. Uma
Europa onde o princípio da igualdade entre Estados é respeitado.
Por isso, importa agir de modo célere e atempado, e não reagir à próxima crise, seja ela
institucional, política ou económica.
1. DEFENDER UMA LEITURA INTELIGENTE DA DISCIPLINA ORÇAMENTAL
O reequilíbrio da Governação Económica.
Por via da governação económica comum deve ser dada prioridade à redução dos
desequilíbrios económicos e sociais. Assim, em primeiro lugar, a posição orçamental, mas
mais globalmente a posição externa das economias europeias, deve ser encarada na
economia da Zona Euro como um todo. É preciso ter em conta e agir efetivamente tanto
relativamente aos Estados-membros com défice, como quanto aos que tenham superavit,
pois ambos os fenómenos provocam desequilíbrios na economia da Europa que se
refletem na qualidade de vida das pessoas. Esta abordagem favorecerá decisivamente o
combate à deflação na Europa.
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Em segundo lugar, os próprios instrumentos de governação económica, como o Semestre
Europeu, devem ser aprofundados e reequilibrados no sentido de uma governação
socioeconómica. Urge aproximar mais as recomendações específicas aos Estados-membros
da realidade concreta de cada Pais, recomendando reformas que realmente favoreçam as
prioridades para a competitividade e a coesão das economias europeias. Para tanto, este
instrumento deve ser sujeito a um maior escrutínio democrático do Parlamento Europeu e
dos parlamentos nacionais.
Em terceiro lugar, no âmbito da coordenação de políticas devem ser ainda dados passos
adicionais em direção à harmonização fiscal e social: o dumping fiscal e social (em
particular na legislação laboral) está a conduzir a uma corrida para o fundo no
financiamento do modelo social europeu, com consequências previsivelmente graves na
própria União Europeia.
Finalmente, em quarto lugar, defende-se que o Eurogrupo não se pode tornar a principal
instância de decisão política em matéria de governação na Europa. As decisões na Zona
Euro transcendem em muito assuntos financeiros e opções de política europeia
fundamental devem ser adotadas no quadro dos principais órgãos da União Europeia:
Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu. Igualmente, é necessário um
funcionamento mais regular da Cimeira da Zona Euro.
Estabilidade Macroeconómica e Orçamental
No âmbito das finanças públicas, a evolução recente quanto à leitura mais flexível do
disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento é já uma realidade e deve ser saudada,
apesar de ter havido resistências a essa alteração, que é obviamente vantajosa para Portugal.
Este caminho precisa de continuar a ser trilhado. Será necessário aprofundar tal evolução,
reclamando o alargamento das condições e maior gradualismo no trajeto orçamental em
ciclos económicos negativos. De igual modo, deve ser dada atenção aos períodos de
realização de reformas estruturais ou de investimento tendente a favorecer as condições de
competitividade das economias europeias, nomeadamente quanto à consideração da
comparticipação nacional dos investimentos suportados por fundos provenientes da
própria União Europeia.
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Ainda no quadro de coordenação de políticas, mesmo no contexto da melhoria e
normalização das condições de refinanciamento das dívidas, devem ser exploradas todas as
oportunidades para, de um modo cooperante entre Estados e instituições, reduzir o peso
do serviço das dívidas nos orçamentos nacionais.
Consolidar a nova ambição para a Política Monetária
O aprofundamento e a clarificação nos últimos anos do papel do Banco Central
Europeu (BCE) foi crucial para dissuadir ataques especulativos ao Euro e permitir uma
redução histórica das taxas de juro na Zona Euro. Importa consolidar esta visão do
BCE como o garante da estabilidade monetária mas também enquanto financiador de
último recurso na Europa, papel que se revelou decisivo para a confiança dos mercados
no Euro enquanto projeto irreversível.
Explorar as potencialidades dos fundos estruturais e de investimento e dos programas comunitários
Relançamento do Investimento
A Europa precisa de investimento para relançar o crescimento e a criação de emprego, mas
também para acelerar a sua transição para uma economia mais verde, inteligente e inclusiva.
O investimento caiu de forma acentuada nos últimos anos, acrescendo o facto de que essa
queda se deu de modo desigual, aprofundando as divergências na União.
O Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE) precisa de mais recursos,
porventura em ordem ao financiamento de novas plataformas de investimento que
viabilizem a cooperação entre entidades públicas e privadas e necessita igualmente de ser
implementado de modo a que seja prestada uma especial atenção aos Estados-membros
afetados pelas crises e pelos erros das políticas da troika. Aos Estados-membros devem ser
asseguradas as melhores condições orçamentais possíveis para concretizar esse
financiamento.
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Aprofundar o crescimento económico através dos mercados europeus, abrir novos mercados no Mundo
A promoção de políticas europeias direcionadas para o crescimento vai passar por áreas
onde Portugal se pode revelar como um País atrativo para os novos setores da
economia, como seja a energia, onde passos muito significativos já foram dados, ou a
economia digital, indo de encontro a uma política de qualificação de recursos humanos
que permita aproveitar as melhores capacidades nacionais. A União Digital e a União
Energética devem tornar-se uma realidade e responder também às necessidades
específicas de Portugal. Significarão mais serviços às empresas e cidadãos na área
crucial das novas tecnologias de informação, bem como menores custos energéticos,
que são um fator decisivo na promoção da competitividade das empresas e maior
conectividade com as grandes redes de energia e informação europeias.
Igualmente, o regresso à política comercial, com a aprovação de novos tratados comerciais,
desde logo com os Estados Unidos da América ou com os maiores países asiáticos, poderá
representar oportunidades importantes de crescimento da atividade económica através das
exportações, desde que sejam adequadamente defendidos os interesses nacionais.
Garantir condições equitativas no contexto da União Económica e Monetária
Mercados Financeiros
A União Bancária conheceu nos últimos anos uma evolução decisiva e importante. Os
mercados financeiros europeus encontram-se hoje mais integrados e gozam assim de uma
maior solidez. Mas é urgente a constituição da linha de crédito que funcionará como
segurança do Fundo de Resolução, pois o mesmo na sua fase inicial pode ver facilmente
esgotada a sua capacidade de intervenção. E é necessário afirmar igualmente com clareza
que a União Bancária não está completa até que seja constituído o Mecanismo Europeu de
Garantia de Depósitos.
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Do mesmo modo, o relançamento do Mercado Único de Capitais poderá vir a ser positivo,
se puder determinar menor dependência das empresas em relação ao financiamento
bancário, bem como mais recursos europeus para a necessária capitalização das empresas
portuguesas.
Construir uma Capacidade Orçamental para a União Económica e Monetária (UEM)
Tal como defendido no Relatório dos quatro Presidentes de dezembro de 2012, a União
Económica e Monetária (UEM) precisa de agregar à moeda única uma capacidade
orçamental própria, construída gradualmente, por exemplo com base nos recursos da
futura Taxa de Transações Financeiras. Assume-se uma defesa sem hesitações do reforço
da capacidade orçamental da UEM. Esta capacidade orçamental deve, numa primeira fase,
ser introduzida com dois objetivos: responder a choques assimétricos nos Estados-
membros e suportar e acompanhar os Estados-membros em novos esforços de
convergência através de reformas que promovam o emprego e a diminuição das assimetrias
(e da probabilidade de ocorrência de choques assimétricos) na Zona Euro.
Reconquistar a confiança dos cidadãos no modelo social europeu, aprofundando-o De regresso à Coesão Social
A Europa precisa de mais convergência económica. Mas a sobrevivência da Europa como a
construímos há mais de cinquenta anos depende da coesão social e do reforço das
condições de vida das classes médias europeias, seriamente atingidas nos últimos anos.
Por isso, a Europa tem que dar um sinal aos europeus do que realmente importa. É preciso
definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social a garantir no
Espaço Europeu e na Zona Euro, suportados pelos instrumentos financeiros e políticos
necessários.
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A União Europeia nasceu como um projeto de paz e solidariedade, para criar laços de
confiança e bem-estar que impeçam novas guerras. O decurso do tempo não nos deve
fazer esquecer este caminho e as razões que o motivaram continuam presentes,
principalmente numa Europa com um número muito superior de Estados-membros. Por
isso, a União Europeia deve retomar grandes projetos mobilizadores que criem vantagens
e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo:
• A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar
novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de
vida para todos no centro da ação dos líderes europeus;
• A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo
na garantia e financiamento de prestações sociais;
• A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam de
forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus.
Lutar por mais democracia na União Europeia
Fortalecer o quadro institucional europeu
O atual quadro institucional europeu tem sido muitas vezes ultrapassado ou substituído por
mecanismos ad hoc, que secundarizam alguns Estados-membros. Portugal sempre fez parte
do núcleo duro do processo de integração europeia e é a primeira vez em quase trinta anos
que um governo se demite do seu lugar de decisor e parceiro a nível europeu.
Portugal deve defender o aprofundamento da integração europeia, mas manter a defesa do
método comunitário de decisão, que coloca a Comissão no centro da ação executiva, com
legitimidade democrática reforçada, e os Estados-membros em igualdade de circunstâncias,
sem rótulos de primeira linha e retaguarda, porque é esse o caminho que melhor defende os
interesses nacionais e europeus.
O reforço da democracia é o caminho certo para aprofundar o processo de integração
europeia, e é nesse sentido que se defende:
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• A implementação de novos mecanismos de efetiva participação dos parlamentos
nacionais no processo político europeu - incluindo um poder de decisão
parlamentar no semestre europeu, designadamente ao nível da aprovação do Plano
Nacional de Reformas;
• A criação de um sistema institucional de prestação de contas da Comissão Europeia
e dos governos junto dos parlamentos nacionais.
Mais democracia passa também pela valorização do papel da Comissão Europeia como
órgão verdadeiramente independente dos Estados-membros, incumbida de funções
executivas e de guardiã dos Tratados. O papel da Comissão deve estar cada vez mais
assente na legitimidade democrática que lhe é conferida pelo Parlamento Europeu e que
possa refletir cada vez mais as escolhas dos cidadãos europeus efetuadas nas eleições
europeias.
Finalmente, defender a Europa, significa continuar e aprofundar algumas das maiores
conquistas no passado. Assim, a liberdade de circulação no espaço não pode ser colocada
em causa sob nenhum pretexto, seja ele de ordem económica, política e de segurança,
como também devem ser recusadas todas as propostas nacionalistas e xenófobas que
pretendem ameaçar este direito, independentemente da sua origem em movimentos
radicais ou em governos de Estados-membros. É fundamental defender que:
• A proteção dos direitos fundamentais e a solidariedade devem estar no centro das
políticas europeias enquanto valores essenciais do projeto europeu, não sendo
aceitável nenhuma proposta política que tenha como objetivo cercear a liberdade
de circulação e que questione a igualdade de tratamento entre cidadãos europeus;
• Devem ser criados novos instrumentos e medidas que beneficiam diretamente a
vida dos cidadãos e das empresas europeias e que aprofundem os seus laços e
relações. É esta a forma correta de mostrar as vantagens que o projeto europeu de
bem-estar pode ter para todos.
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Participar ativamente a nível europeu na governação da globalização financeira e na promoção do investimento
Reforçar o papel da UE no Mundo
A UE tem de afirmar em definitivo a sua política externa comum e ser capaz de se tornar
um ator político no plano global com uma voz forte e respeitada, desde logo pelos
Estados-membros, os quais se devem abster de tomar posições dispersas que apenas
contribuem para enfraquecer a posição da UE no plano global.
O progresso conseguido com a criação do cargo de Alto Representante foi um ponto
positivo que necessita agora de ser reconhecido e respeitado pelas diplomacias dos
Estados-membros, traduzindo essa posição europeia num mecanismo articulado com
reflexo nas posições europeias em organizações internacionais, desde logo nas Nações
Unidas.
Neste âmbito, Portugal deve participar ativamente de Portugal na revisão do Conceito
Estratégico Europeu que tenha em conta os nossos interesses no plano global e que
reforce o papel do espaço lusófono.
No âmbito da afirmação da política externa da UE, defende-se ainda:
• A defesa intransigente da proteção dos direitos fundamentais, da solidariedade e do
desenvolvimento social no quadro das suas relações com outras organizações
internacionais e outros estados;
• A necessidade de uma proposta ambiciosa na relação transatlântica, onde Portugal
pode posicionar-se como centro de um grande espaço geopolítico e mercado
económico. Por isso, deve ser apoiada a negociação do TTIP (Tratado de
Comércio e Investimento UE/EUA), respeitando os valores constitutivos do
modelo económico e social europeu e garantindo-se a defesa dos interesses
nacionais no quadro da negociação;
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• A valorização do posicionamento geográfico, do relacionamento humano e do
potencial da cooperação na capacitação de países da CPLP que são também
parceiros ACP, como Cabo Verde, a Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe, Angola e
Moçambique;
• A valorização de outras parcerias estratégicas, por exemplo com o Brasil, com os
países da América Central e do Sul e com a China;
• A revisão da Estratégia de Segurança Europeia como eixo essencial para a
adequação da ação externa da UE aos desafios e riscos atuais;
• A aprovação de uma «Estratégia Europeia contra a Radicalização e o Terrorismo» que
elenque desafios, ameaças, objetivos e métodos da União, para prevenir a radicalização
e combater o terrorismo, que promova o reforço da articulação e da partilha de
informações entre os Estados-membros e os organismos europeus;
• A aplicação da Estratégia Europeia de Segurança Marítima e do respetivo Plano de
Ação, adequando este último à revisão (quando esta acontecer) da Estratégia
Europeia de Segurança.
2. UM NOVO IMPULSO PARA A CONVERGÊNCIA COM A EUROPA
A crise financeira e das dívidas soberanas fez ressaltar importantes assimetrias na Europa, e
em particular na Zona Euro. Esse desequilíbrio da Zona Euro determina uma redução do
crescimento potencial e uma brutal degradação dos indicadores de coesão no espaço
europeu. No limite, influencia negativamente a própria solidez da moeda única.
O Programa Novo Impulso para a Convergência na Europa, que a seguir se refere, destina-
se a identificar e ultrapassar um conjunto de bloqueios da competitividade das economias
europeias, introduzindo mecanismos inovadores de apoio e monitorização de programas
de reforma para os superar.
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É tempo de acabar com a ideia de que «reformas estruturais» implicam necessariamente o
caminho da redução dos direitos laborais, da privatização de setores estratégicos da
economia e da diminuição dos direitos sociais. Essas «reformas estruturais» foram as
seguidas pela troika em Portugal e noutros países, bem como por vários governos de direita
na Europa. Os resultados estão à vista: o crescimento económico continua a ser
insatisfatório e o bem-estar e direitos sociais das pessoas sofreram fortes limitações sem um
resultado efetivo em favor da competitividade. Curiosamente, seguiu-se política bem
diferente com resultados positivos nos Estados Unidos da América, onde se tinha iniciado
a crise financeira de 2008 que deu origem à crise da dívida soberana que contaminou a
Europa. É certo que é preciso mudar, fazer diferente e fazer melhor, mas as «reformas
estruturais» que devem ser feitas são outras.
Neste sentido, o procurou-se identificar, na proposta que apresentou ao Partido
Socialista Europeu, quais são esses bloqueios e quais os fatores críticos e medidas que
precisam de ser adotadas para promover a competitividades das economias europeias.
Para a superação desses bloqueios, propõe-se a criação de um novo programa europeu
de promoção de reformas para a competitividade, destinado a promover e incentivar a
sua concretização em cada Estado-Membro, através de um programa específico, e a
obtenção de resultados positivos e efetivos.
Metodologia
Deve ser adotada a possibilidade de criação de um programa específico para cada Estado-
Membro, no sentido de aprofundar o caminho de convergência com a Europa. Esse
programa deve procurar responder aos seguintes desafios:
• Relançar o crescimento económico, considerando o objetivo de consolidação das
finanças públicas (redução gradual do défice orçamental numa meta de médio
prazo e em função dos resultados das reformas a introduzir e «desalavancagem»
sustentada da economia, tanto no plano da dívida pública como da privada); e
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• Correção dos desequilíbrios de competitividade entre os países da Zona Euro,
tendo em vista consolidar a moeda única pela via da convergência real das
economias;
• Estes programas específicos devem ser acompanhados das necessárias reformas da
governança da Zona Euro e articularem-se com o Plano Juncker para o reforço do
investimento na UE.
Assim, em cada programa específico, o Estado-Membro deve identificar os objetivos a
alcançar. Esses objetivos devem representar bloqueios de competitividade a ultrapassar
num período de 3 a 5 anos, sendo definidas metas qualitativas e, sempre que possível e/ou
desejável, quantitativas. O programa deve criar direitos e deveres para os Estados-membros
e para as instituições europeias e basear-se em incentivos financeiros a identificar e
consagrar para o efeito.
Financiamento
A este programa para a convergência na UE estarão associados financiamentos para o
cumprimento de cada ação. Tais meios constituem, por isso, uma nova oportunidade que
se abre para que Portugal concretize as verdadeiras transformações na sua competitividade
de que realmente necessita.
Os incentivos financeiros para a concretização deste programa para a convergência na
Europa deverão resultar da conjugação dos seguintes instrumentos:
• Fundos estruturais (quadros financeiros plurianuais 2014/2020);
• Novo financiamento, através de um instrumento que forneça incentivos financeiros
específicos alocados a este programa de reformas e investimento para a
convergência, que estarão indexados à obtenção dos resultados acordados e das
metas prefixadas;
• Fundo Europeu de Investimento;
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• Recurso a outros mecanismos de financiamento disponíveis através do Banco
Europeu de Investimentos, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como de
outro tipo intervenções, por exemplo do Banco Central Europeu.
Ultrapassar os bloqueios à competitividade na Zona Euro – o caso de Portugal
O XXI Governo defenderá na Europa a criação de um programa deste tipo e que Portugal
deverá estar na primeira linha para dele poder beneficiar, pois torna-se necessário dotar a
nossa economia da competitividade que hoje não tem e que é crítica para a criação de
riqueza, emprego e bem-estar social. Um programa desta natureza permitirá atacar as
verdadeiras causas que prejudicam o nosso desenvolvimento e viabilizará as verdadeiras
«reformas estruturais» de que a Europa precisa, associando-lhes um programa de
investimento público.
É um facto que, nas últimas décadas, Portugal realizou um grande esforço de investimento
na modernização da sua economia. Contudo, subsistem alguns bloqueios importantes à
competitividade externa da economia portuguesa.
Para relançar o crescimento sustentado da economia é necessário aprofundar as reformas
orientadas para o crescimento, incluindo:
• A correção do défice histórico das qualificações;
• A modernização do Estado;
• A renovação urbana inteligente e a eficiência energética;
• A inovação empresarial;
• A desalavancagem do tecido económico.
É sobre estes desígnios que assentará o programa que serão apresentadas às instituições
comunitárias e aos Estados-membros, no âmbito do novo programa para a convergência
com a Europa. Existe um caminho e uma nova oportunidade na União Europeia que agora
se abre e será nesta legislatura que poderemos dela beneficiar.
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III. UM ESTADO FORTE, INTELIGENTE E MODERNO
Nos últimos anos revelou-se um constante preconceito em relação ao Estado e ao setor
público, preferindo a via da privatização, da redução dos serviços públicos estratégicos e
centrais do Estado e da diminuição da sua massa crítica e dos seus quadros. Este caminho
de privatização é rejeitado neste Programa de Governo, garantindo-se que não se fará
nenhuma nova concessão ou privatização. Tal resulta de uma visão do papel do setor
público assente no preconceito de que os privados são mais competentes e eficazes do que
o Estado.
Casos recentes demonstraram que o Estado não pode alienar a sua função essencial e
estratégica em vários domínios, sob pena de o País poder perder importantes ativos. Com
efeito, as situações recentes relacionadas com instituições do setor financeiro e das
telecomunicações demonstraram bem que o setor privado nem sempre proporciona um
melhor serviço e uma melhor opção para os interesses do País. Além disto, já se
demonstrou, por exemplo com iniciativas como o SIMPLEX, que o Estado pode ser ágil e
eficaz, prestando melhores serviços aos cidadãos e às empresas.
O XXI Governo defende, pois, um Estado forte, que não aliene as suas funções e que
esteja presente nas áreas estratégicas para o interesse público. Mas esse Estado tem
simultaneamente de ser inteligente e moderno. É este Estado forte, inteligente e moderno
que se defende e que deve estar presente para melhorar a qualidade da democracia, na
Defesa Nacional, para assegurar a liberdade e a segurança, para agilizar a justiça, para
assegurar uma regulação eficaz e para valorizar as regiões autónomas. Igualmente, um
Estado forte, inteligente e moderno exige uma nova forma de governar, uma ação decisiva
em favor da descentralização, de procedimentos simplificados, de inovação e de
digitalização.
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1. Melhorar a qualidade da democracia
Existe, hoje, na sociedade portuguesa, uma quebra de confiança dos cidadãos relativamente
à política, às instituições democráticas e aos seus responsáveis. Reconhecendo a
necessidade e a urgência de inverter esta, o Governo atuará em cinco áreas-chave:
• Na valorização da democracia representativa, começando por alargar e facilitar o
exercício do direito de voto;
• No desenvolvimento de novos direitos de participação pelo cidadão, como através
de um programa de perguntas diretas ao governo da República, bem como na
valorização de mecanismos já existentes, como o direito de petição;
• Na prevenção e combate à corrupção através de maior transparência, escrutínio
democrático e controlo da legalidade;
• Na intervenção mais direta dos cidadãos junto do Tribunal Constitucional;
• No reforço da tutela de direitos fundamentais que, em virtude das ferramentas da
sociedade de informação, podem hoje ser postos em causa de novas formas.
Adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática
É hoje consensual a necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos e de alargar e facilitar
o exercício do direito de voto. Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas:
• Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das
situações em que se aplica;
• Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País,
independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da
verificação presencial da identidade.
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Reforçar os mecanismos de participação cívica, defesa dos direitos fundamentais e escrutínio das instituições públicas
A maturidade da nossa democracia depende decisivamente da disponibilização, aos
cidadãos, de meios eficazes e céleres para fazer valer os seus direitos e obter os
esclarecimentos que julgue necessários junto das instituições públicas. Com este propósito,
serão tomadas as seguintes medidas:
• A adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado,
prevendo-se a afetação de uma verba anual determinada a projetos propostos e
escolhidos pelos cidadãos a financiar e realizar em certas áreas do Governo e da
Administração Estadual, dando prioridade a medidas promotoras da qualidade de
vida;
• A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de
interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao governo;
• A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal,
também, poderem apresentar petições aos órgãos de soberania;
• A criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às
petições e que facilitem o acesso a informação completa sobre o exercício deste
direito, nomeadamente através de um sítio na Internet que funcione como «balcão
do peticionário»;
• O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao governo» como forma
de facilitar o contacto entre o governo, a Administração Pública e os cidadãos,
oferecendo a qualquer cidadão a possibilidade de submeter qualquer pergunta ao
governo ou à Administração Pública, cabendo a uma entidade pública designada
assegurar, em ligação com as entidades relevantes, o respetivo esclarecimento em
prazo razoável;
• A dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais
e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o governo os possam contactar e
auscultar com regularidade;
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• A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a
participação cívica dos seus colaboradores;
• A avaliação anual do cumprimento das promessas presentes no programa de
governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de
entre eleitores que se pré-inscrevam;
• O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares.
Reforçar a tutela dos direitos fundamentais
O direito à proteção de dados pessoais, tal como está consagrado na Constituição,
enfrenta hoje novos riscos resultantes da enorme capacidade de recolha e
processamento de dados que os meios informáticos permitem. Reconhecendo o
imperativo de atualizar o quadro legislativo que protege a identidade informacional,
nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao
esquecimento, o direito à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de
identidade, o Governo irá:
• Criar mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos,
públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a
existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao
esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome;
• Criar mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à
violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do
bom nome.
Tornar mais acessível a Justiça Constitucional e a defesa dos direitos fundamentais e da Constituição no Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional desempenha uma função imprescindível na promoção e defesa
dos direitos fundamentais e da Constituição. O reforço desse papel passa pela redução das
restrições formais e financeiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal e pela
garantia de celeridade das suas decisões. Para isso, o Governo irá:
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• Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata
da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande
imprevisibilidade nos prazos de decisão;
• Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de
amicuscuriae, que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos
requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres
jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata,
preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa;
• Regular as condições em que as entidades com legitimidade constitucional para
suscitarem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar
as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou por cidadãos ao abrigo do
direito de petição.
Aumentar a exigência e valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos
A aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a interesses alheios às
funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança dos cidadãos nas
instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no exercício de cargos
públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento dos níveis de
independência e de imparcialidade e também iniciativas que permitam valorizar a atividade
política e o exercício de cargos públicos. Para isso, o Governo defende designadamente o
seguinte:
• A adoção de um Código da Transparência Pública, a que estarão sujeitos,
nomeadamente, os titulares dos cargos políticos, os gestores públicos, os titulares
de órgãos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, que regule, entre
outros aspetos, a aceitação de presentes e de «hospitalidade» disponibilizada
gratuitamente por entidades privadas (convites para a participação em congressos
ou conferências);
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• A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na
definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying;
• A criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o
seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do
governo;
• A proibição de aceitação de mandato judicial, nas ações a favor ou contra o Estado
ou quaisquer outros entes públicos, para os deputados que exerçam advocacia.
2. GOVERNAR MELHOR, GOVERNAR DIFERENTE
O Governo implementará um novo modelo de exercício das responsabilidades
governativas mais transparente, mais ágil e mais eficaz, através de um maior envolvimento
e participação dos cidadãos. Assim, impõe-se uma governação mais flexível e orientada
para a obtenção de resultados, que procure a melhoria da qualidade da produção legislativa
e uma metodologia mais eficiente para o planeamento e a realização de obras públicas de
dimensão significativa.
Uma organização governativa focada na missão e nos resultados
Para a concretização desta ação é premente estabilizar o núcleo central da estrutura
orgânica dos ministérios evitando as alterações introduzidas pelos sucessivos governos. É
necessário, também, que a orgânica governativa seja pontualmente flexibilizada em função
das prioridades políticas assumidas no programa do governo, sem que isso implique
alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais. A
concretização de uma política orientada para os resultados implica ainda a adaptação da
estrutura orgânica do governo com vista à integração de políticas transversais aos vários
departamentos ministeriais, designadamente por via do reforço dos poderes de
coordenação da Presidência do Conselho de Ministros.
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Acordo Estratégico de médio prazo que articule políticas económicas, fiscais, de rendimentos, de emprego e de proteção social
Depois de quatro anos de descrédito provocado nos últimos anos, pelo desrespeito
reiterado pelos parceiros sociais, é fundamental restabelecer a autonomia e a dignidade da
concertação social e restabelecer a confiança das partes no diálogo social, minada pelo
modo como foram conduzidos os processos negociais nesta sede nos últimos anos. Assim,
o Governo compromete-se a submeter à concertação social e negociar com os parceiros
um acordo tripartido para a legislatura que articule diferentes áreas de política para
fomentar a competitividade e a coesão social, que permitirá:
• Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da legislatura, de objetivos
partilhados e de estabilidade das políticas, introduzindo segurança, previsibilidade e
credibilidade nos processos políticos e criando melhores condições para as decisões
dos diferentes agentes;
• Criar uma base de apoio sólida e alargada para medidas nas áreas estratégicas das
políticas públicas para a competitividade e coesão social;
• Articular de modo virtuoso medidas de política económica, fiscal, de rendimentos,
de emprego e proteção social, entre outras áreas consideradas decisivas.
Melhorar a qualidade da legislação
Para a melhoria da qualidade da legislação que é produzida é essencial retomar mecanismos
de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização
da atividade legislativa por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social
que os justifique. Assim, o Governo procurará garantir a implementação de um programa
para a melhoria das práticas legislativas, designadamente através das seguintes ações:
• Aprovar legislação no Conselho de Ministros apenas uma vez por mês, mantendo a
periodicidade semanal das suas reuniões;
• Fixar duas datas por ano para entrada em vigor de toda a legislação que afete o
funcionamento das empresas;
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• Procurar que as alterações nos regimes fiscais são feitas apenas uma vez em cada
legislatura, de preferência no seu início;
• Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições
orçamentais;
• Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução
do stock legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação
estruturante;
• Revitalizar processos de planeamento e calendarização da transposição de diretivas
comunitárias, assegurando a transposição a tempo e horas e evitando sucessivas
intervenções legislativas para esse efeito;
• Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;
• Acompanhar o «ciclo de vida» da legislação e utilizar metodologias que permitam a
avaliação da adequação aos seus objetivos iniciais;
• Garantir que a aprovação da legislação é acompanhada pela aprovação de todos os
regulamentos que a concretizam e implementam, evitando a existência de leis não
regulamentadas ou que a lei seja distorcida na fase da sua regulamentação;
• Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da
legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o
mais elevado nível de uniformização possível;
• Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e
em inglês, acessível a todos os cidadãos, incluindo um sumário em suporte áudio
para invisuais;
• Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita,
na Internet; este serviço será completado com o acesso a ferramentas de pesquisa, a
legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação
e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;
• Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em
especial daquela que comporte custos para as PME.
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Uma nova metodologia para programar e executar obras públicas
O processo de planeamento, decisão, definição de modelos contratuais e de financiamento
de grandes infraestruturas tem de ser profundamente alterado, por forma a eliminar
decisões mal fundamentadas, insuficientemente avaliadas e alteradas ao sabor das
vicissitudes governativas. Esta é uma das áreas onde mais se faz sentir a necessidade de
reconstituir Centros de Competência no Estado, que previnam os riscos de captura do
interesse público por via do outsourcing.
Por isso, o Governo defende:
• A constituição de centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais
ao planeamento, apreciação de projetos e fiscalização da execução de
infraestruturas;
• A criação de um centro de competências de análise custo-benefício, de modelos
financeiros e de contratação jurídica, comum ao conjunto da Administração
Estadual;
• A submissão a processo de audição e discussão públicas dos programas de
investimento plurianuais e de projetos de grande relevância;
• A constituição de um Conselho Superior de Obras Públicas com representação
plural designada pelo CES, ordens profissionais relevantes, universidades, Regiões e
Áreas Metropolitanas e associações ambientais que emita parecer obrigatório sobre
os programas de investimento e projetos de grande relevância;
• A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos
programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respetivas
fontes de financiamento;
• A reintrodução da figura dos auditores jurídicos e obrigatoriedade do seu
acompanhamento das negociações dos processos mais relevantes de contratação
pública;
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• A organização do ciclo de planeamento em função do calendário do quadro de
perspetivas financeiras da UE, pelo que, já estando em curso o quadro 2014-2020, e
sem prejuízo de se aplicar esta metodologia à fase de projeto, devemos fixar o
seguinte calendário para o período 2020-2027:
o Planeamento, discussão, apreciação e aprovação do programa plurianual e
eventuais projetos de grande relevância até final de 2018;
o Negociação e enquadramento regulamentar na UE e preparação da
elaboração projetos em 2019 e 2020.
Melhorar a qualidade da despesa pública
A consolidação das contas públicas exige claras melhorias na eficiência do Estado ao nível
da utilização e gestão dos recursos por parte das administrações públicas. Rejeitando a
lógica dos cortes cegos, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de custo e
eficácia, sendo que os fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz devem ser
identificados nas suas raízes estruturais.
Atualmente, assistimos ao desperdício dos recursos públicos, nomeadamente na educação e
na saúde. Na educação básica, a última estimativa do Conselho Nacional de Educação
aponta para 150 mil reprovações anuais. Isto significa que, cerca de 600 milhões de euros
de despesa, não têm qualquer contrapartida positiva. Na saúde, o valor da despesa
motivada pelas infeções em meio hospitalar está calculado em 300 milhões de euros anuais.
Para contornar esta realidade e para diminuir substancialmente este custo é necessário o
estabelecimento de protocolos de erradicação das infeções generalizadamente aplicados nos
nossos hospitais. O preconceito ideológico e a má gestão têm afetado consideravelmente a
implementação de soluções orgânicas significativamente mais baratas. A título de exemplo,
a política atual de contratação de médicos tarefeiros através de empresas especializadas, não
só significa um custo absolutamente exorbitante, como a qualificação e empenhamento dos
médicos contratados é claramente menor.
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Outro exemplo gritante praticado nos últimos anos é a sistemática utilização de
consultorias externas. Para além de este sistema estar sujeito a conflitos de interesses
absolutamente indesejáveis e de proporcionar uma espécie de administração paralela à
própria atividade da Administração Pública, o seu custo tende a ser elevadíssimo.
Um outro fator de excesso de despesa pública está associado à opacidade da teia de
isenções, deduções e outros benefícios que vão sendo outorgados e ao não cruzamento
entre eles. Um exemplo claro está na tributação do rendimento sobre as empresas. A taxa
de IRC foi baixada já por duas vezes, mas continua por rever a estrutura dos benefícios
fiscais ao investimento, que podem representar valores anuais de receita não cobrada
próximos dos mil milhões de euros.
Finalmente, a não generalização dos procedimentos de análise custo-benefício a medidas
que implicam despesa pública, designadamente despesa de investimento, é outra fonte de
excesso e ineficiência que urge colmatar.
O Governo propõe-se, por isso, proceder ao levantamento exaustivo, em todos os
ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, assim como a identificação das
medidas de racionalização e qualificação da despesa.
3. GARANTIR A DEFESA NUM TERRITÓRIO ALARGADO
A soberania é um atributo inerente ao Estado e um fundamento da Segurança Nacional. O
Governo propõe uma Estratégia de Defesa Nacional que contribua para que Portugal e os
portugueses possam decidir o seu futuro soberano no quadro de interdependências que
livremente escolheram. Esta é uma prioridade irrecusável do Estado, que terá de ser
conjugada com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, o que impõe o
estabelecimento de prioridades claras, centralizando o investimento nas áreas em que a
intervenção das Forças Armadas é mais necessária.
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O ambiente de segurança do século XXI caracteriza-se por uma multiplicidade de riscos e
ameaças não convencionais, transnacionais e sub-estatais, em que a imprevisibilidade é um
fator determinante. Aqui se destaca a ameaça sem precedentes do terrorismo transnacional.
Neste enquadramento, são relevantes as funções de planeamento e avaliação para que se
tomem medidas adequadas, exequíveis e aceitáveis num domínio tão sensível como é o da
soberania nacional. Importa considerar um Planeamento de Defesa fundado na informação
estratégica, visando fazer corresponder, em cada momento, as opções de resposta
disponíveis às circunstâncias; e, concorrentemente, um Planeamento de Forças que procure
encontrar as capacidades necessárias para fazer face aos riscos e ameaças que se perfilam,
embora tendo em conta os constrangimentos existentes.
A Defesa Nacional tem um carácter transversal à sociedade, mas as Forças Armadas são
pilares determinantes, pois prestam serviços essenciais à afirmação de Portugal como
Estado soberano, ao bem-estar dos cidadãos e à democracia. A sua eficiência e eficácia são
muito importantes e não dependem, apenas, do equipamento ao seu dispor. Tem também
significado a motivação dos militares que nelas servem, dado o nível de exigência associado
às missões que lhes são conferidas. O Governo irá assegurar a modernização das Forças
Armadas e valorizará igualmente o exercício de funções na área da Defesa Nacional, a
dignificação dos antigos combatentes e o apoio às famílias dos militares em missões
externas.
Melhorar a eficiência das Forças Armadas
A defesa nacional, tendo como principais objetivos garantir a soberania do Estado, a
independência nacional e a integridade e defesa do território bem como assegurar a
liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ordem
constitucional, encontra na ação das Forças Armadas um instrumento essencial de política
externa, nomeadamente no contexto da OTAN, da UE, da ONU e da CPLP e de outras
organizações regionais. O Governo procurará adequar o seu funcionamento, maximizando
a utilidade dos recursos disponíveis, canalizando-os para a satisfação das principais
prioridades, designadamente:
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• Centrando a ação das Forças Armadas nas respostas definidas por um exigente
planeamento de defesa, nomeadamente em domínios de evidente valor
acrescentado para o País e, ainda, na satisfação de compromissos internacionais, em
particular na participação em missões internacionais de paz;
• Reforçando o combate ao ciberterrorismo, através da unidade de cibersegurança
das Forças Armadas, especialmente no que diz respeito a respostas a ataques a
alvos militares, e promovendo mecanismos de cooperação e articulação com outros
serviços de combate ao cibercrime;
• Executando os programas de aquisição e modernização de equipamentos de acordo
com o calendário previsto na Lei de Programação Militar;
• Programando, no médio prazo, o investimento seletivo em equipamento adequado,
em especial no que se traduza em efeito multiplicador da capacidade operacional,
apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e
militar);
• Reorganizando o dispositivo territorial em função das missões identificadas e da
manutenção de uma capacidade operacional efetiva;
• Consolidando mecanismos de partilha entre ramos, dando prioridade às áreas de
apoio e logística, tendo em vista a utilização conjunta numa perspetiva de
complementaridade e racionalidade;
• Garantindo a estabilidade dos efetivos, após adequado planeamento, no que
respeita aos quadros orgânicos;
• Assegurando a manutenção e sustentação dos meios, dentro dos constrangimentos
existentes e dos compromissos orçamentais assumidos.
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Estimular a Indústria de Defesa
A existência de uma indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de
cumprimento das missões das Forças Armadas. Por outro lado, as indústrias de Defesa
estão, hoje em dia, associadas a tecnologias de elevado valor acrescentado, capacidade de
exportação e criação de emprego qualificado. Assim, o Governo procurará:
• Dinamizar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor e
enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de defesa;
• Promover a gestão dinâmica de capacidades, com a venda de equipamentos prestes
a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos
a utilizar na LPM e em programas de apoio à indústria de defesa;
• Promover a participação da indústria de Defesa Nacional para a participação em
programas conjuntos, com enfoque em nichos de excelência no âmbito da Agência
Europeia de Defesa, da OTAN e de outros programas cooperativos.
Valorizar o exercício de funções na área da Defesa
O Governo adotará as medidas necessárias ao reconhecimento da especificidade do
exercício de funções na área da Defesa Nacional, designadamente:
• Concretizando o regime do contrato de média duração para situações funcionais
cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências
técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada;
• Concluindo o processo de instalação do Hospital das Forças Armadas e
melhorando os cuidados de saúde aí prestados;
• Mantendo a assistência na doença aos militares como subsistema autónomo;
• Estabilizando o enquadramento estatutário dos militares, reconhecendo a
especificidade da sua condição, em especial a dos deficientes das Forças Armadas e
dos Antigos Combatentes;
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• Garantindo a aplicação, nas instituições da Defesa, do Plano Nacional de Ação para
a implementação da resolução CSNU1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança e
promover a sua contínua monitorização;
• Criando mecanismos de apoio às famílias dos militares, designadamente às dos
titulares falecidos em serviço e promovendo a conciliação do trabalho com a vida
familiar.
Qualificar as Forças Armadas e consolidar a profissionalização
Considerando a importância da formação e valorização profissional dos militares, o
Governo adotará, designadamente, as seguintes medidas:
• Complemento da formação de âmbito especificamente militar com a oferta
proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, em
áreas como medicina, engenharia e administração;
• Promoção do alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas com o
Sistema Nacional de Qualificações (SNQ);
• Promoção efetiva da reinserção profissional dos militares em regime de contrato,
com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, articuladas com o
ministério competente.
Dinamizar a componente externa da Defesa
A par dos laços históricos e culturais que ligam Portugal aos países da CPLP, a posição
geoestratégica do território português e o novo ambiente internacional repõem a
centralidade de Portugal em todo o Atlântico, numa altura em que também se assiste ao
agravamento da situação no Mediterrâneo. O Governo considera que tal enquadramento
permite dinamizar:
• As potencialidades do acordo de cooperação e defesa existente com os Estados
Unidos da América;
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• A cooperação técnico-militar, no âmbito multilateral da CPLP ou a nível bilateral,
mantendo e se possível ampliando os programas de cooperação em vigor com os
países de língua portuguesa e lançando novos programas, nas áreas da formação, do
treino e das indústrias de defesa.
Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos portugueses
Tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da
Defesa Nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugueses, o Governo propõe
desenvolver:
• Um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa
Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos
próprios da Defesa e das Forças Armadas (museus, laboratórios, bibliotecas,
arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, monumentos, revistas,
jornais e sítios na Internet) em articulação com os setores da educação, ciência,
cultura, desporto e turismo;
• O reforço dos laços identitários com as comunidades portuguesas dando
continuidade aos contactos estabelecidos entre forças nacionais em missão e os
portugueses radicados no exterior.
4. SEGURANÇA INTERNA E POLÍTICA CRIMINAL
O Governo constata que as ameaças e os riscos à segurança são cada vez mais globais,
diversificados, complexos e sofisticados. É o que se passa com o tráfico de pessoas, de
armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-
financeira.
Novas ameaças e novos riscos implicam uma orientação estratégica bem definida e
conduzida de modo coerente, por uma política assente num sistema de segurança interna
adequadamente coordenado, eficaz e operativo.
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A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem, igualmente, um reforço da
cooperação internacional e uma coordenação mais eficaz das forças e serviços de
segurança. Com este objetivo, o Governo irá incrementar as competências do Secretário-
Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da
coerência, da operacionalidade, da erradicação das redundâncias, da boa articulação e da
gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança.
A melhor articulação não é, todavia, suficiente. Importará também concretizar operações
de que permitam a evolução dos sistemas de informação, a reengenharia dos
procedimentos e a reorganização dos recursos humanos, de modo a, designadamente,
libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional.
Com o objetivo de aumentar a eficácia, mantendo os custos controlados, será estimulada a
partilha de recursos entre forças e serviços de segurança e melhorado o planeamento do
investimento, mediante a adoção de planos plurianuais orientados para a satisfação das
prioridades de segurança interna.
Preocupado com a reincidência criminal, o Governo procurará aperfeiçoar o sistema de
execução de penas, bem como investir numa verdadeira justiça restaurativa e na reinserção
social, em especial dos mais jovens.
Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas
O Governo considera relevante o estabelecimento de um conceito estratégico de segurança
interna claro, para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional, bem como a
adoção das seguintes orientações estratégicas no âmbito da segurança interna:
• A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses
permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço de
Liberdade de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP. Importa, ainda,
dar continuidade aos projetos de cooperação com os EUA, com os países europeus
e africanos da bacia do Mediterrâneo, bem como a outros projetos bilaterais e
multilaterais;
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• A continuação do desenvolvimento de uma estratégia integrada de prevenção e
combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento,
aos níveis nacional, europeu e internacional;
• Tendo em consideração que Portugal é uma fronteira externa da União Europeia, a
afirmação de uma política de controlos de fronteiras baseada no princípio da
solidariedade, na criação de um sistema europeu de guardas costeiras e de
instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes, para efeitos de combate à
criminalidade, em especial ao auxílio à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos,
de drogas e de armas, ao contrabando e à contrafação;
• A ampliação das responsabilidades e meios do Centro Nacional de Cibersegurança,
integrada no cumprimento da estratégia nacional para o ciberespaço, preservando a
segurança das infraestruturas e os direitos fundamentais, designadamente a
privacidade, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa
Nacional.
Modernizar e racionalizar o sistema de segurança interna
Importa prosseguir a modernização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo
mais eficaz e adequado a responder às necessidades da atualidade. Para esse efeito, o
Governo irá:
• Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e
criar um Centro de Comando e Controlo, de modo a garantir a coerência, a
operacionalidade, a erradicação das redundâncias, a boa articulação e a gestão
integrada de funções comuns num quadro institucional composto por uma
pluralidade de serviços e forças de segurança;
• Investir nas tecnologias de informação e comunicação para aumentar a eficácia e a
eficiência da atividade operacional, reforçar o acesso à informação operacional, e
melhorar a relação entre os cidadãos e as Forças e Serviços de Segurança;
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• Aumentar significativamente o número de elementos das forças de segurança em
trabalho operacional, delimitando os perímetros de ação realizáveis por pessoal não
operacional ou administrativo;
• Elaborar um plano das intervenções a realizar no âmbito da rede de infraestruturas
e de equipamentos, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos,
para a reabilitação de infraestruturas e para a modernização dos equipamentos, com
aproveitamento dos fundos comunitários;
• Reestruturar o sistema de ensino das forças e serviços de segurança, partilhando
informação, conhecimento, competências e recursos. Este processo implicará a
organização curricular de cursos comuns – de nível inicial, intermédio e superior;
• Num quadro de diálogo, reconhecendo as especificidades da condição policial,
conferir especial atenção à dignificação dos agentes dos serviços e forças de
segurança.
Criar um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade e desenvolver os atuais programas
O Governo criará um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade
correspondente a uma nova geração de ações de policiamento de proximidade, que incluirá
as seguintes medidas:
• Atualizar e estabelecer uma nova geração de Contratos Locais de Segurança;
• Incrementar a formação e o papel dos Conselhos Locais de Segurança na criação de
mais e melhor proteção à escala das comunidades, dando lugar a renovados
procedimentos de patrulhamento;
• Desenvolver um programa de prevenção e securitização específico para as grandes
áreas metropolitanas;
• Atualizar os planos e metodologias de formação para a prevenção e segurança de
proximidade;
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• Garantir a integração vertical e horizontal dos vários programas de prevenção e
segurança e compatibilizar as missões das várias instâncias com intervenção
operacional no terreno – nomeadamente polícias nacionais, polícias municipais,
guardas-noturnos e funções de segurança privada;
• Dinamizar a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco;
• Alargar e reconfigurar a vocação e as capacidades de intervenção das comissões de
proteção de crianças e jovens em risco;
• Melhorar e desenvolver os atuais programas nos domínios das políticas de
prevenção e de segurança de proximidade;
• Assegurar, de forma integrada, o aperfeiçoamento do contributo policial para a
prevenção da violência doméstica, nomeadamente através da especial formação dos
agentes, do incremento dos espaços reservados de atendimento às vítimas, do
desenvolvimento de mecanismos precoces de despistagem dos riscos na sequência
das queixas, da interação com as instituições locais de acompanhamento e
acolhimento.
Incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada
Com o objetivo de promover a prevenção e o controlo da criminalidade, o governo do
Governo promoverá:
• O cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações
de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio de separação
de poderes;
• As condições, meios e boa articulação dos órgãos de polícia criminal, sob
orientação no processo do titular da ação penal, com relevo para a valorização do
papel fulcral da polícia científica;
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• A intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e,
particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão nas
manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o
comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;
• A realização, regular, de operações especiais relativas ao controlo de armas e
munições;
• A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção,
nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos;
• Melhoraria da capacitação da Polícia Judiciária no esclarecimento célere do crime
grave e organizado, em particular do terrorismo, da cibercriminalidade, dos crimes
contra a autodeterminação sexual e da criminalidade económico-financeira, em
particular da corrupção.
Melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco
O Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência
doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, designadamente através de:
• Reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do enquadramento
jurídico das indemnizações às vítimas pelo autor do crime e pelo Estado, dando
particular ênfase às situações de violência;
• Cobertura nacional progressiva dos serviços de apoio à vítima de crime;
• O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica,
através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas
integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul
e na Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos;
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• Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a
vítimas de violência doméstica;
• Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação
provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos
de violência doméstica;
• Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças
e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais;
• Adaptação da Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam
exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco;
• Definição de um estatuto do adulto com capacidade diminuída.
A perfeiçoar o sistema de execução das penas e valorizar a reinserção social
O Governo acredita que o cumprimento das penas, qualquer que seja a sua natureza, deve
ter uma função genuinamente ressocializadora, sem prejuízo para a ordem interna dos
estabelecimentos e do respeito pelo sentido da decisão condenatória. Nesse sentido, o
Governo irá adotar medidas tendentes a aperfeiçoar o sistema de execução de penas e
valorizar a reinserção social, com o objetivo de, designadamente:
• Avaliar a aplicação dos instrumentos de justiça restaurativa e alargar a sua
utilização, tornando-a obrigatória na fase preliminar na justiça de menores;
• Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em
casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;
• Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica,
nos casos judicialmente determinados, com, eventual, possibilidade de saída para
trabalhar;
• Rever o regime dos jovens penalmente imputáveis entre os 16 e os 21 anos,
visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização;
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• Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o
objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar
a rede nacional de centros educativos;
• Combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de
segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade
humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos
reclusos primários;
• Assegurar os cuidados de saúde, em especial nas situações de toxicodependência,
doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental;
• Assegurar a educação e a formação compatível com os níveis de escolaridade e de
vocação dos reclusos;
• Diminuir, sempre que as razões de segurança o permitam, o tempo de permanência
diária dos reclusos na cela ou camarata, ocupando-os em atividades
multidisciplinares;
• Assegurar adequados níveis de prestação de informação e de apoio social às
famílias que dela especialmente careçam;
• Promover a prestação de apoio aos ex-reclusos, nos primeiros tempos de liberdade,
designadamente sob a forma de casas de saída, de acesso ao rendimento social de
inserção e de ajuda à procura de trabalho;
• Reforçar a resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na
execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da
liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções,
nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de
coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica;
• Aumentar a capacitação do sistema, nomeadamente pelo incremento da formação
dos dirigentes, do corpo de guardas prisionais e demais trabalhadores.
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Prevenir a reincidência
O Governo investirá na prevenção da reincidência, designadamente mediante as seguintes
iniciativas:
• Atenção especial às exigências da função tutelar educativa, nomeadamente ao nível
dos programas de ressocialização e reintegração social em articulação com as
famílias dos jovens delinquentes;
• Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional,
mediante justa remuneração;
• Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo
nas zonas económicas penitenciárias, aumentando a oferta de trabalho em meio
prisional;
• Criação do Regime dos Contratos Individuais de Formação, Reinserção e Trabalho
em Meio Prisional, incentivando a adesão dos reclusos a planos individuais de
readaptação que incluam a prestação de trabalho e a formação profissional;
• Ampliação das valências de vocação profissionalizante em todos os
estabelecimentos prisionais, apostando na criação de novas unidades produtivas de
natureza empresarial, atendendo às necessidades do mercado de emprego e à
respetiva inserção sociogeográfica;
• Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao
cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na
vida ativa;
• Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades
locais e o setor empresarial.
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Melhorar a eficiência da proteção civil e as condições de prevenção e socorro
Governo irá promover o incremento da eficiência da proteção civil a as condições de
prevenção e socorro face a acidentes e catástrofes, designadamente mediante as seguintes
ações:
• Consolidação do Sistema Nacional de Proteção Civil, clarificando as competências
das autoridades políticas, de coordenação e operacionais nos níveis nacional,
regional, distrital e municipal;
• Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do
sistema de proteção civil (nacional, regional, distrital e municipal);
• Enquadramento operacional e territorial do Grupo de Intervenção de Proteção e
Socorro (GIPS) da GNR e da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade
Nacional de Proteção Civil, garantindo uma maior flexibilidade e capacidade de
intervenção do dispositivo de operações de socorro e os necessários níveis de
prontidão e de mobilização, durante todo o ano, em função dos níveis de alerta e
da efetiva ocorrência de situações de emergência e proteção civil;
• Fortalecimento do patamar municipal do sistema de proteção civil;
• Valorização das associações e dos corpos de bombeiros voluntários, enquanto
verdadeiros pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, através do
reforço dos incentivos ao voluntariado, do apoio ao funcionamento e ao
equipamento e do pleno aproveitamento das capacidades operacionais e de
comando;
• Desenvolvimento e implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso
e de alerta precoce, designadamente em cooperação com as universidades e os
centros de investigação, face a diferentes situações de emergência;
• Desenvolvimento de sistemas de informação de apoio à decisão operacional, com a
georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de sistemas de
videovigilância;
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• Incremento da resiliência no território, minimizando os riscos associados à
ocorrência de acidentes graves e catástrofes, através dos instrumentos de
ordenamento do território, bem como de intervenções nas florestas, no litoral e nas
cidades;
• Modernização das infraestruturas e equipamentos e da formação dos agentes de
proteção civil;
• Aprofundamento das condições de coordenação e articulação das várias valências
da proteção civil, com relevo para o planeamento civil de emergência;
• Criação de um programa de formação para a autoproteção e para a criação de
comunidades resilientes a catástrofes;
• Atualização do regime legal da proteção civil;
• Identificação das formas de coordenação permanente entre o Sistema de Proteção
Civil e as Forças Armadas;
• Atualizar os mecanismos de articulação entre as autoridades de proteção civil, as
autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal e os serviços de medicina legal
em situação de crime ou catástrofe de grandes proporções.
Promover a segurança rodoviária e diminuir a sinistralidade
O Governo irá atualizar e desenvolver a Estratégia Nacional para a Segurança Rodoviária, a
aplicar no período 2016-2022, mediante avaliação global dos resultados alcançados nos
grupos de risco e da eficácia das medidas corretivas dos fatores de risco no ambiente
rodoviário. O Governo irá, designadamente:
• Incentivar todos os municípios portugueses a elaborar e aprovar os respetivos
Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumentos fundamentais da
promoção da segurança rodoviária nas áreas dos aglomerados urbanos;
• Concretizar e alargar a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade
(SINCRO);
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• Melhorar a articulação e a partilha de informação entre as todas as entidades com
informação sobre os veículos ou os seus proprietários e condutores e as forças de
segurança;
• Reforçar as medidas de sinalização de «pontos negros» e aumentar as ações de
auditoria e fiscalização das condições de segurança das vias rodoviárias;
• Desenvolver um Plano Nacional de Proteção da Circulação Pedonal e Combate aos
Atropelamentos;
• Desenvolver campanhas de sensibilização mais eficazes contra comportamentos de
risco no ambiente rodoviário e concretizar um programa nacional de distribuição, a
custo simbólico, de dispositivos descartáveis de controlo da alcoolemia em
ambientes noturnos.
5. AGILIZAR A JUSTIÇA
A insatisfação com o serviço público de justiça resulta, essencialmente, do facto dos
cidadãos considerarem a resposta judicial excessivamente lenta, responsabilizando o
congestionamento dos tribunais por esse facto. Por seu turno, os atores judiciários
afirmam, reiteradamente, que esse congestionamento resulta da procura crescente,
associada à maior complexidade dos contenciosos e à falta ou inadequação dos meios.
Nas últimas duas décadas vem sendo empreendido um significativo esforço financeiro com
vista ao reforlo de meios humanos e materiais postos ao serviço da justiça. Importa, agora,
proceder a uma abordagem diferente, que integre uma perspectiva gestionária, mais orientada
para a modernização, a simplificação e a racionalização, com vista ao descongestionamento
processual.
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Melhorar a gestão do sistema judicial
Considerando que o serviço público de justiça tem um défice de gestão, sendo que as
diversas entidades públicas que gerem o sistema devem exercer as suas competências de
forma mais coordenada e orientada para os utentes e com o objetivo de promover a
melhoria do desempenho do sistema judicial, o Governo promoverá, designadamente, as
seguintes medidas de aperfeiçoamento do modelo de gestão dos tribunais:
• O estabelecimento de um conselho de concertação para o sistema judicial, que
concretize a fixação de metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada
tribunal, gerando orientações e fixando objetivos públicos, transparentes e
escrutináveis de redução dos prazos dos processos e procedendo à respetiva
monitorização. Nesse fórum terão assento os responsáveis políticos pela área da
Justiça, os representantes das profissões jurídicas e as estruturas com
responsabilidade na gestão dos magistrados que contratualizarão os objetivos a
atingir;
• A implementação de um regime de incentivos à produtividade das equipas dos
tribunais que cumpram metas de desempenho previamente fixadas, procurando
desta forma incrementar a celeridade processual;
• O desenvolvimento da capacidade de gestão dos tribunais e de gestão processual,
através do melhoramento dos meios de gestão dos conselhos de gestão das
comarcas e tribunais, de formação na gestão, do estabelecimento de boas práticas
partilháveis entre comarcas e do eventual recrutamento de profissionais da área da
gestão;
• O desenvolvimento e disponibilização de ferramentas informáticas para a gestão do
tribunal, designadamente de monitorização da carga processual e de gestão de
recursos humanos;
• Possibilidade de distribuição, no âmbito da justiça cível, de atos processuais para
tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e
transparentes que satisfaçam as exigências do juiz natural;
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• A institucionalização de um regime de colocação e de movimentação de
magistrados capaz de proporcionar a estabilidade e o desempenho de funções com
o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos;
• A adaptação do estatuto das magistraturas adequando-os ao novo modelo de
organização judiciário;
• Fortalecimento da capacidade de ação dos tribunais através do planeamento e
definição dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados ao
desenvolvimento da respetiva atividade em função da carga processual e da
natureza e complexidade dos contenciosos;
• Adaptação da filosofia de Simplex aos tribunais, nas práticas que relevem da
comunicação interna e externa, nomeadamente com os cidadãos, da organização e
de funções de suporte à atividade judicial;
• Adaptar o ano judicial ao ano civil.
Promover o descongestionamento dos tribunais
Em áreas ou em jurisdições que apresentem maior pendência, serão aplicados programas
gerais de diversificação da oferta de justiça ou direcionados para situações excecionais de
congestionamento judicial, visando não só a intervenção a curto prazo, mas também a
prevenção de cenários de acumulação de processos, designadamente:
• A criação da possibilidade de obtenção de uma declaração de prova da
incobrabilidade de IVA, sem recurso à via judicial, nos casos em que essa via ainda
não existe;
• Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade,
atestando com valor probatório uma situação de facto, de forma a incentivar a
resolução de um litígio sem recurso aos tribunais;
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• A criação de condições para o estabelecimento de gabinetes de assessores judiciais e
de equipas de intervenção rápida, para auxílio ao serviço dos tribunais, apoiando a
produção de decisões judiciais na primeira instância, em tribunais com grande
procura ou afetos a processos de elevada complexidade. A afetação destes gabinetes
será gerida de forma nacional, flexível e adequada às necessidades dos tribunais a
cada momento;
• O alargamento das possibilidades de agregação processual, de modo a assegurar um
tratamento mais célere e mais justo dos processos em condições de poderem
beneficiar deste regime;
• O alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos
centros de mediação e de arbitragem;
• A limitação da possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas ser
dirimido através dos tribunais, impondo-se valor mínimo das causas, fomentando
os pré-pagamentos e incentivando-se o recurso à mediação ou à arbitragem;
• A adesão geral das entidades da Administração Estadual à jurisdição dos centros de
arbitragem administrativa já existentes, assim se permitindo um julgamento mais
rápido e barato de litígios que oponham cidadãos e empresas às entidades públicas,
designadamente, em matéria de contratação pública, funcionalismo público e
contencioso em matéria de utilização de fundos comunitários, sem prejuízo de
exclusões motivadas por questões de segurança e de defesa;
• O investimento em incentivos à prevenção do conflito ou ao recurso a meios
alternativos, em especial no âmbito das relações de vizinhança, relações familiares,
heranças e em casos de sobreendividamento, através, designadamente, do
estabelecimento de processos alternativos obrigatórios e do estabelecimento de
regras que responsabilizem conjuntamente credor e devedor quando o
incumprimento de um contrato for previsível por parte do credor;
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• A imposição de os litígios emergentes de contratos de fornecimento de serviços de
televisão, telecomunicações e de Internet, bem como de fornecimento de
eletricidade, água e gás, passarem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, não
podendo os custos do uso da arbitragem para o consumidor ser superiores a 5% do
valor do IAS por ação;
• A implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução
pactuada a partir do processo judicial, conferindo-se a possibilidade de, quando
iniciado um processo judicial, o juiz promover a sua resolução através de um
julgado de paz, centro de mediação ou centro de arbitragem associados ao tribunal,
com a vantagem de tempo e custos associados (modelo de tribunal multi-door).
Simplificar e desmaterializar os processos judiciais
Para que os processos se resolvam de forma mais rápida, é necessário investir na
simplificação de procedimentos e de hábitos de trabalho, bem como na modernização das
ferramentas informáticas de tramitação processual, adotando, nomeadamente, as seguintes
iniciativas:
• A resolução dos problemas e o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de
gestão processual CITIUS, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso
de uma aplicação única de gestão processual em todas as jurisdições;
• Simplificação processual, com redução de atos processuais redundantes, inúteis ou
sem valor acrescentado, repensando o papel dos vários agentes e eliminando
intervenções que não sejam essenciais;
• A avaliação da possibilidade de uma inovação radical da cultura processual civil,
com um regime de processo civil piloto reduzido a normas básicas e que permita a
gestão dinâmica do processo pelo juiz;
• A melhoria das funcionalidades de pesquisa e de disponibilização da jurisprudência
na Internet, promovendo a divulgação de todos os acórdãos;
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• O estabelecimento de um modelo de parametrização dos procedimentos e de
suportes documentais necessários no tribunal, de modo a simplificar e clarificar
procedimentos e melhorando a articulação do trabalho dos magistrados e da
secretaria judicial;
• A avaliação da possibilidade de alteração das regras de produção de prova, no
sentido de promover a sua simplificação e celeridade, permitindo, por exemplo, o
alargamento da possibilidade de o depoimento de testemunhas ser prestado por
escrito, havendo acordo das partes;
• A alteração das regras da citação, através da consagração de um domicílio legal, da
criação de uma lista pública de réus ausentes e da eliminação da citação edital
sempre que tal se justifique, reforçando, em contrapartida, os mecanismos de
impugnação de sentenças proferidas à revelia por desconhecimento não culposo da
ação;
• A revisão regime de insolvência, retirando ao juiz atos meramente administrativos e
credibilizando a reclamação de créditos e fixando especiais exigências às entidades
públicas quando inviabilizam um PER perante a existência de uma maioria de
credores comuns a expressar o seu acordo.
Aproximar a Justiça dos cidadãos
Para que o sistema de Justiça melhore a sua relação com os utentes e com a comunidade, é
fundamental apostar na simplificação de procedimentos relativamente ao acesso à
informação, à transparência, à comunicação e ao tratamento dos intervenientes processuais,
adotando, designadamente, as seguintes iniciativas:
• A correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias,
numa lógica de integração com a política do ordenamento do território, de
valorização do interior e de diálogo com os municípios, assegurando,
designadamente a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos
cidadãos desse mesmo concelho;
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• A criação de um portal da justiça na Internet, com informação útil, na perspetiva de
um cidadão ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e
respetivos custos, bem como sobre os meios extrajudiciais de resolução de litígios e
o apoio judiciário, entre outras áreas;
• A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas
citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo
que está em curso;
• A disponibilização de um serviço de atendimento para os utilizadores dos tribunais,
fornecendo informação sobre os seus processos (localização, juiz e secretaria
responsáveis, duração média do tipo de processo no tribunal, estado do processo,
etc.), favorecendo o acesso multicanal;
• A simplificação da linguagem nos atos processuais fundamentais, como nas
citações e nas notificações, de forma a facilitar a compreensão pela generalidade
dos cidadãos, passando também a estar explícitas as referências a disposições legais.
• A elaboração periódica de inquéritos aos servidores e utilizadores dos serviços
públicos de justiça e a realização de testes com recurso a clientes-mistério a serviços
públicos, com subsequente divulgação dos resultados;
• O incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de
testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição
e da criação da possibilidade de aviso telefónico quando a testemunha seja
prescindida ou se verifique que a hora prevista não vai ser cumprida;
• O incentivo à implementação de meios tecnológicos para que, em alternativa à
deslocação a tribunal, os julgamentos possam decorrer por videoconferência, com
acordo das partes, em especial quando impliquem a deslocação para fora da
comarca;
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• A avaliação da eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta
jurídica, de modo a favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em
especial em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao
direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Câmara
dos Solicitadores.
Melhorar a qualidade do serviço público de Justiça
O Governo promoverá a melhoria da qualidade do serviço público de Justiça, adotando
todas as medidas que se revelem adequadas ao cumprimento desse objetivo, tais como:
• A adoção das medidas, substantivas e processuais, necessárias para assegurar uma
decisão célere em matérias importantes para os cidadãos e que hoje carecem de
resolução efetiva, como alimentos provisórios, regulação do exercício das
responsabilidades parentais e autorização ou confirmação de certos atos relativos a
menores;
• A abertura do exercício de funções de juiz especializado a juristas ou docentes
universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais
o sistema judicial careça de recursos adequados;
• A instituição de mecanismos de identificação mais célere das situações de dúvida ou
de aplicação divergente pelos diversos tribunais com recurso a mecanismos
processuais específicos que visem minimizar essas divergências ou eliminá-las de
forma célere;
• O reforço da formação especializada para magistrados e para oficiais de justiça em
áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do
trabalho judicial, designadamente através do recurso a mecanismos de formação à
distância;
• A promoção de formações conjuntas especializadas dos formadores de todas as
profissões jurídicas, de modo a assegurar a sua uniformidade;
• Melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar
um melhor serviço a quem dele necessite.
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6. FORTALECER, SIMPLIFICAR E DIGITALIZAR A ADMINISTRAÇÃO
O SIMPLEX é uma marca que, durante vários anos, ajudou a unir políticos, agentes e
funcionários públicos em torno do propósito comum de fazer de Portugal um Estado que,
sendo mais eficiente, facilitava a vida aos cidadãos e às empresas. Está na hora de reiniciar
o processo de modernização da Administração Pública que foi travado nos últimos anos e
voltar a pôr o nosso País na liderança europeia em matéria de e-government e de simplificação
administrativa.
O Governo pretende lançar um novo programa SIMPLEX que, à semelhança dos
anteriores, promova a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração
Pública e a redução de custos de contexto para as empresas. Desse programa constarão,
designadamente, novos balcões únicos onde será possível tratar de diversos assuntos do
quotidiano, organizados de acordo com as necessidades dos utentes, como um balcão
único para questões respeitantes a veículos, ou o Balcão Único do Emprego.
Uma Administração Pública moderna não se pode voltar apenas para fora: tem, também, de
olhar para dentro e procurar melhorar a prestação de serviços públicos, gastando menos. É
fundamental garantir a eficiência da Administração Pública e, por isso, o Governo promoverá,
entre muitas outras medidas, a partilha de serviços e recursos e a melhoria dos instrumentos de
gestão dos dirigentes públicos.
Finalmente, é necessário valorizar o exercício de funções públicas, contrariamente ao que
tem sido feito nos últimos anos, pelo que o Governo irá revalorizar os funcionários
públicos e o exercício de funções na Administração Pública.
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Estender e renovar o Simplex a todo o setor público
O governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e
local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as
entidades públicas participantes, quer os seus utentes. Constarão dos programas
Simplex, designadamente, as seguintes ações e medidas:
• Criação «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo
assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas tais
como:
• «Balcão único do emprego» com serviços integrados relativos a: procura de emprego,
apoio ao trabalhador, apoio às empresas, formação profissional, trabalho fora do
País e desemprego;
• «Informação Predial Única», integrando a informação do planeamento territorial e
urbano, do registo predial e do cadastro;
• Sítio único na Internet para cumprimento de obrigações de reporte das empresas a
diferentes entidades públicas;
• «Alterar a morada uma só vez», submetendo um pedido de alteração de morada, de
uma única vez, em vários documentos e para outros efeitos obrigatórios;
• «Sobre Rodas», com informação num só ponto sobre todas as transações e
procedimentos relativos à emissão e revalidação de cartas de condução, abate de
automóveis, registo de veículos, inspeções, pagamento do imposto de
circulação, bem como procedimentos relativos a contraordenações.
• Utilização de tecnologias simples, como o telefone móvel, para facilitar a relação
dos cidadãos com os serviços públicos, criando serviços como:
• «Documentos sempre válidos», com avisos automáticos por correio eletrónico ou
SMS sobre o fim da validade de documentos, ou prazo para o cumprimento de
obrigações;
• «Pensão a Par e Passo», um simulador que permitirá consultar na Internet o valor da
pensão futura, em face das regras legais em vigor.
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• Disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão «Esteja onde
estiver», que visa disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores,
dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios
sociais;
• Simplificação do acesso aos dados relevantes, designadamente pela generalização
do modelo da certidão permanente para efeitos de prova de determinado facto,
como por exemplo a frequência e a obtenção de um grau académico no ensino
superior;
• Abertura de dados públicos que permitam desenvolver serviços com valor social
acrescentado, como por exemplo, dados que revelem o custo dos serviços públicos
ou que sejam relevantes para decisões de investimento em Portugal;
• Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de
indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação;
• Implementar o princípio fundamental de que o cidadão e as empresas não têm que
fornecer documentos ou repetir informação já disponibilizada a qualquer serviço da
administração;
• Reduzir, na medida das poupanças geradas, os custos dos registos respeitantes à
vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresas
(criação de empresas, mudança de gerentes, prestação de contas, alteração de
estatutos, registo de marcas, etc.).
Promover a inovação no setor público
A inovação permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em
termos mais eficazes e eficientes e a experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a
processos de mudança. O Governo pretende reiniciar o processo, interrompido em 2011,
de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no setor público,
designadamente através das seguintes iniciativas:
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• A criação de uma incubadora para testar projetos inovadores na Administração
Pública que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação,
empresas privadas ou entidades do setor social;
• A introdução de um mecanismo de «direito ao desafio», permitindo a organizações
(escolas, hospitais, governos locais e outras entidades públicas) o direito de ficarem
isentos do cumprimento de determinado regime, durante determinado período, a
fim de experimentarem um novo procedimento que, após a devida avaliação, possa
ser estendido às restantes entidades nas mesmas condições;
• A criação de uma bolsa de fundos públicos, eventualmente com uma componente
cofinanciada por fundos comunitários, para premiar projetos inovadores no setor
público;
• A instituição de um sistema de prémios para trabalhadores ou grupos de
trabalhadores que contribuam para a inovação na Administração Pública;
• A criação de «centros de competência» que apoiem tecnicamente os ministérios e
prestem serviços transversais à Administração Pública, recorrendo,
preferencialmente, a estruturas e funcionários já existentes;
• A concretização do projeto «Deixa aqui a tua ideia», assente numa plataforma
digital para «Administração aberta» que permita recolher ideias inovadoras de
cidadãos e ajudar a definir prioridades para o seu desenvolvimento.
Valorizar o exercício de funções públicas
É urgente redignificar o exercício de funções públicas. Com esse objetivo, o Governo
adotará as seguintes medidas:
• A eliminação da redução salarial dos funcionários públicos, em vigor desde o
OE2011, ao longo de 2016;
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• O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os
trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com
pessoal;
• Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das
perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto
transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais;
• A adoção de recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos
humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços;
• Lançamento de concursos nacionais para jovens quadros profissionais de nível
superior que permita a sua vinculação à Administração Pública em geral, sem
pertença a um serviço, departamento ou instituto específico, bem como elevar a
massa crítica e as capacidades de planeamento estratégico na Administração
Pública;
• A eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da administração
pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais com
pessoal;
• Gestão integrada do número de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a
admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total
agregado;
• A adoção de um modelo mais flexível na prestação de trabalho no âmbito da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente, através da promoção do
teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu
horário semanal e mensal;
• A adoção de um novo sistema de formação contínua e integrada, atendendo ao
perfil dos trabalhadores públicos e às necessidades dos serviços, nomeadamente
através de protocolos com instituições do ensino superior;
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• Revisão do regime da «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, em
especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para
outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de
pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito;
• A promoção da circulação de funcionários públicos entre serviços de outros
Estados Membros e de instituições comunitárias e internacionais;
• A promoção da transferência da experiência profissional dos funcionários públicos,
mediante a participação de funcionários públicos, incluindo funcionários já
reformados, na Rede Comum de Conhecimentos, com o objetivo de fomentar a
partilha de boas práticas e de saber-fazer.
Simplificar a gestão pública
A Administração Pública pode ser melhor gerida se a gestão pública for simplificada. Para
esse efeito serão adotadas as seguintes medidas:
• A admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da
Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a
uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de
desempenho;
• A promoção do modelo de organização matricial;
• A flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando
o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do
serviço.
Modernizar e racionalizar a despesa pública
A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da
Administração Pública. Com esse objetivo, o Governo promoverá:
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• A introdução das alterações necessárias ao modelo de compras públicas para
simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços
públicos;
• A generalização da utilização da contratação pública eletrónica em todas as fases
dos procedimentos pré-contratuais;
• A melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via
da melhor articulação de entidades centrais com as setoriais;
• A criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como
a ESPAP e o INA, e pontos de contacto setoriais, situados nas secretarias-gerais
dos ministérios e em unidades específicas de outras entidades da Administração
Pública;
• A obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública
divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que
irão realizar, por forma a que os agentes económicos possam programar a médio
prazo a sua participação;
• A criação do Programa «Património Público», assente num programa de gestão em
rede do património público (imobiliário e mobiliário), combinando várias
ferramentas de gestão patrimonial numa única plataforma que permita a todos os
serviços públicos determinar as disponibilidades do Estado.
7. ASSEGURAR A REGULAÇÃO EFICAZ DOS MERCADOS
A regulação foi, na generalidade das economias desenvolvidas, a resposta encontrada para
tentar suprir as falhas de mercado, tendencialmente mais presentes à medida que os agentes
privados ganharam predominância em setores económicos relevantes. A importância da
regulação prende-se, assim, não apenas com a adequada provisão de bens essenciais a uma
sociedade que se deseja coesa, mas também – particularmente no caso da regulação sobre o
setor financeiro – com o objetivo de estabilidade macroeconómica, essencial a um
crescimento equilibrado e saudável que se traduza no bem-estar dos cidadãos.
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Os últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado pela
crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas no setor
financeiro, mas com consequências severas para a economia real e para os Estados, desde
logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram em evidência diversas falhas
ao nível da supervisão e regulação, resultando num prejuízo direto e indireto para a
economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e sobretudo para os
cidadãos, bem como para a credibilidade e reputação das diversas entidades reguladoras.
A esta luz, considera-se essencial investir no reforço da eficácia das entidades de regulação
e supervisão nacionais. Para além de um aumento da intensidade fiscalizadora, a regulação
deve adotar uma atitude proativa e, acima de tudo, preventiva. É especialmente assim no
que diz respeito ao setor financeiro, onde se impõe combater certas promiscuidades e
relações de interdependência que, numa lógica prudencial, comportam fatores de risco
agravados. Tudo isto sem pôr em causa os direitos dos consumidores de produtos e
serviços financeiros e sem criar um ambiente regulatório centrado em exigências
burocráticas criadoras de custos de contexto que não se centrem numa fiscalização efetiva.
Reorganizar as funções de regulação e supervisão
A reorganização das funções de regulação e supervisão dotará estas atividades de maior
racionalidade, criando um sistema simultaneamente mais eficaz e com menos
sobreposições ou redundâncias, bem como eliminando exigências burocráticas que
desfoquem a atividade regulatória relativamente às suas funções essenciais. Esta
reorganização deverá passar por um reforço da capacidade de atuação das entidades
reguladoras, por uma regulação setorial tendencialmente assente no modelo de regulador
único e pela consequente ponderação, necessariamente caso a caso, de movimentos de
fusão entre reguladores que atuem sobre a mesma atividade económica. São objetivos desta
reorganização:
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• Dotar as entidades reguladoras de uma maior capacidade de fiscalização e de
intervenção, nomeadamente preventiva, em termos de verificação de idoneidade
(com possibilidade de suspensão de funções quando haja indícios da prática de
factos ilícitos graves), evitação de práticas de gestão danosa, defesa da concorrência
e proteção dos consumidores;
• Garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação/supervisão efetiva,
através de ganhos de eficiência e sinergias;
• Reduzir a dispersão de competências e melhorar a coordenação, colaboração e
troca de informações entre entidades de regulação/supervisão, reduzindo os
conflitos de interesses entre as diferentes entidades e entre as diferentes funções;
• Proceder à identificação e eliminação de exigências burocráticas excessivas por
parte dos reguladores, eliminando-as e concentrando a atividade regulatória
naquelas que são suas funções essenciais;
• Proceder a uma redução de cargos de direção que prejudiquem a ação regulatória
pela dispersão de competências que devam estar concentradas em dirigentes únicos,
bem como exigir que a seleção desses dirigentes seja precedida de concurso e
outros mecanismos que assegurem a transparência das nomeações.
Reforçar a independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados
A independência dos reguladores e supervisores face aos setores regulados é fulcral para
um exercício eficaz e transparente das respetivas funções. O aumento das garantias de
idoneidade, integridade, imparcialidade e isenção pode ser alcançado através de um
aperfeiçoamento do regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente tanto aos
membros dos respetivos órgãos sociais, como aos titulares de cargos de direção e restantes
trabalhadores. Assim, o Governo atuará no sentido de:
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• Reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post, a fim de travar a rotação de
trabalhadores entre as entidades reguladoras e as empresas reguladas ou prestadoras
de serviços relevantes a essas entidades (revolving doors). Em concreto, será limitado
o recrutamento dos reguladores a partir de empresas reguladas, será impedida a
manutenção de vínculos laborais suspensos com empresas reguladas durante o
exercício de cargos de regulação e os impedimentos ex-post (conhecidos como
«período de nojo») serão aplicados a todas as entidades reguladoras, sem exceção;
• Estabelecer um regime mais rigoroso quanto à detenção de participações sociais ou
negociação de instrumentos financeiros relacionados com o setor em causa;
• Consagrar o preenchimento obrigatório e o escrutínio de declarações periódicas
relativas a potenciais conflitos de interesses;
• Atribuir à Assembleia da República um papel relevante na quantificação de
objetivos e na avaliação dos resultados obtidos pelas entidades reguladoras,
aumentando assim o rigor, exigência, visibilidade e transparência das respetivas
atuações;
• Garantir que o financiamento das entidades reguladoras assente em parâmetros de
autossuficiência, através de receitas próprias derivadas de contribuições regulatórias
e/ou taxas de supervisão.
Prevenir promiscuidades e outros abusos no setor financeiro
A supervisão do setor financeiro deve, não só assegurar uma fiscalização mais apertada das
instituições de crédito, como evitar, à partida, a ocorrência de situações de captura
económica, conflitos de interesses e interdependências potenciadoras de risco sistémico.
Para além disso, compete ainda à regulação impedir abusos, onerações ou encargos
excessivos impostos aos clientes de produtos e serviços financeiros. Com este objetivo,
prevê-se:
• Estabelecer limites à renovação sucessiva dos mandatos dos revisores oficiais de
contas e auditores externos das instituições de crédito;
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• Prever a constituição obrigatória, nas instituições de crédito, de um comité de risco
e de um comité de integridade e transparência, compostos por membros
independentes, com vista ao acompanhamento da sua atuação e à prevenção e
sanação de eventuais conflitos de interesse;
• Obrigar à identificação dos beneficiários económicos últimos de participações
qualificadas em instituições de crédito;
• Impor a divulgação de todas as operações de concessão de crédito (ou similares) a
membros dos órgãos sociais e a titulares de participações qualificadas em
instituições de crédito;
• Limitar o exercício de atividades não-financeiras por parte das instituições de
crédito, segregando o exercício da atividade de receção de depósitos com vista a
aumentar a proteção dos mesmos;
• Reforçar a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de
instrumentos financeiros a clientes não profissionais, impondo restrições à venda
de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente e
penalizando eventuais más práticas comerciais por parte das instituições financeiras;
• Impedir abusos e excessos na colocação de pessoas na lista negra do Banco de
Portugal e agilizar os procedimentos com vista à retirada dessa lista;
• Definir limites ao valor das comissões praticadas pelos bancos;
• Travar os excessos burocráticos na abertura e, sobretudo, no encerramento de
contas bancárias;
• Exigir que a possibilidade de exercício de atividades financeiras, seguradoras ou
outras que envolvam licenças ou autorizações dependa da aceitação da jurisdição de
centros de arbitragem que julguem litígios com os consumidores de forma rápida e
barata relativamente aos serviços prestados.
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8. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Em 2016, completam-se quarenta anos sobre a data em que foi inscrita na Constituição da
República este modelo de descentralização política que denominamos como autonomia
político-administrativa.
Há a necessidade imperiosa, não só de reconciliar o País com essa realidade, mas,
sobretudo, de mobilizar as regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e
de partilha de responsabilidades em benefício, e para uma mais eficaz concretização, dos
objetivos fundacionais da experiência autonómica: a participação democrática dos cidadãos,
o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem
como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os
portugueses.
Para isso, existem algumas linhas-mestras de atuação que importa referir:
• As autonomias regionais existem, desde logo, no interesse do próprio Estado. Elas
também são a forma como, no território dos arquipélagos dos Açores e da Madeira o
Estado se organiza para melhor prover à realização dos seus fins. Daqui deriva que é já
tempo de ser ultrapassada uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial
e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar. A uma visão que assenta o
relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais na antinomia, o XXI
Governo propõe uma visão de complementaridade, de concertação e de
contratualização. É a partir dessa visão que, não só se abrem novos horizontes para a
ação das regiões autónomas, como se garantem melhores condições para uma
intervenção mais efetiva e concreta do Estado. Nesse âmbito, assume particular
relevância os recursos, humanos e materiais, para assegurar, nessa parte do território
nacional, as funções do Estado;
• Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no
que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de
desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções;
• Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um
Estado digno desse nome;
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• O Estado deve assumir a pedagogia das autonomias regionais. Apesar de já terem
decorrido quarenta anos sobre a consagração das autonomias regionais, o facto é
que elas permanecem como algo de desconhecido e, diríamos até, incompreendido,
para a generalidade da sociedade portuguesa. A forma como esta situação pode ser
ultrapassada passa pela chamada das regiões autónomas a uma renovada e visível
participação nas matérias que interessam ao País no seu todo. Em alguns casos, o
que se torna necessário é simplesmente convocar as regiões autónomas para
participarem no processo de construção europeia e, inclusive, integrá-las nas
delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu;
• As regiões autónomas constituem ativos do País cuja valorização se impõe. Nesta
nova relação que o governo pretende impulsionar com as regiões autónomas, a sua
valorização como ativos do País é um dos objetivos que entendemos necessário.
Um dos processos em que essa valorização se apresenta como mais evidente, é
aquele que tem a ver com a extensão da plataforma continental portuguesa que,
neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os arquipélagos
portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão a esta
pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem imprescindíveis
interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre
ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a existência de regiões
autónomas não deve ser vista como concorrencial ou obstaculizante da ação do
Estado, mas sim como meio por excelência para a sua eficaz operacionalização;
• Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá,
também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme
potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm
com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados,
entre outros. Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais
a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural,
as regiões autónomas podem desenvolver, é um caminho que deve ser trilhado e
cujos benefícios revertem para todo o País.
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9. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADO
É urgente efetuar uma transformação no modelo de funcionamento do Estado.
Começando pelas estruturas que constituem a sua base, será reforçada e aprofundada a
autonomia local, apostando no incremento da legitimação das autarquias e das Comissões
de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), abrindo portas à desejada
transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas.
Essa descentralização será racionalizadora, baseando-se no princípio da subsidiariedade e
tendo sempre em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas que necessitam de
uma resposta ágil e adequada por parte da Administração Pública. Assim, o Governo
apostará na criação de uma rede generalizada de serviços públicos de proximidade.
No entanto, qualquer reforma neste âmbito apenas poderá ser concretizada com a
adequada atribuição de recursos que permita o pleno exercício das novas competências
a transferir. Nesse sentido, o Governo irá adaptar as regras do financiamento local de
acordo com a nova realidade com que pessoas e instituições serão confrontadas.
Assim, o novo modelo territorial coerente assentará em cinco regiões de planeamento e
de desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDR, na
criação de autarquias metropolitanas, na promoção da cooperação intermunicipal através
das comunidades intermunicipais, na descentralização para os municípios das
competências de gestão dos serviços públicos de caráter universal e na afirmação do
papel das freguesias como polos da democracia de proximidade e da igualdade no acesso
aos serviços públicos.
Aprofundar a democracia local
O Governo considera que a transferência de competências para órgãos com maior
proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos,
designadamente com base nas seguintes medidas:
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• A democratização do modelo de organização das CCDR, estabelecendo-se a eleição
do respetivo órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das
câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de
freguesia) da área de intervenção, respondendo o órgão executivo da CCDR, com 3
a 5 membros, perante o Conselho Regional e sendo as funções exercidas em regime
de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas de
natureza nacional ou autárquica;
• A transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade
democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a Assembleia Metropolitana
eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o Presidente do órgão executivo o
primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela
assembleia metropolitana, sob proposta do presidente;
Reforçar as competências das autarquias locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade
O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o
nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou
local). Por esse motivo, o Governo promoverá a transferência de competências para os
níveis mais adequados, prevendo, designadamente:
• As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes
permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de
âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e
resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão
de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos
concelhos que as integram;
• As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação
Intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional
resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas.
Serão revistas as atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de
contas;
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• Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa
dimensão de proximidade, pelo que será alargada a sua participação nos domínios
da educação, ao nível do ensino básico e secundário, com respeito pela autonomia
pedagógica das escolas, da saúde, ao nível dos cuidados de saúde primário e
continuados, da ação social, em coordenação com a rede social, dos transportes, da
cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias
e marítimas;
• As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e
exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação
municipal;
• O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a
anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de
Lisboa e Porto;
Reorganizar os serviços desconcentrados e alargar a rede de serviços de proximidade
O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e
promoverá a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR.
Constitui uma prioridade a generalização da rede de serviços públicos de proximidade a
desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais, designadamente prevendo:
• A abertura de novas lojas do cidadão;
• A abertura de balcões multisserviços;
• A criação de unidades móveis de proximidade, que visem assegurar um serviço
público de qualidade nos territórios de baixa densidade populacional;
• A promoção da utilização assistida de serviços de apoio eletrónicos.
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Colocar o financiamento local ao serviço da coesão territorial
Será promovida a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o
financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas
permita convergir para a média europeia de participação na receita pública,
implementando-se as seguintes medidas:
• A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, IRC e IVA), a repartir
segundo critérios de promoção da coesão social e territorial;
• A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC
e de participações de base territorial no IRS e no IVA;
• A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal.
Corrigir os erros da extinção de freguesias a regra e esquadro
Avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que
permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos
mal resolvidos.
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IV. PRIORIDADE ÀS PESSOAS
A dignidade das pessoas tem que ser o valor central de uma sociedade decente. As pessoas
são o primeiro e o mais importante ativo do país. Apostar na valorização do capital
humano é condição primeira para um país mais próspero. Por isso, o principal
investimento de futuro é o investimento nas pessoas de diferentes gerações, proveniências
e capacidades.
Dar prioridade às pessoas implica proporcionar a todos oportunidades de qualificação,
através da educação e da formação profissional: aos jovens, a oportunidade de terem acesso
à educação em condições de igualdade de acesso e de oportunidades de sucesso escolar; e
aos mais velhos, em particular aqueles que não tiveram, a possibilidade de se qualificarem,
assegurar que têm agora uma nova oportunidade para o fazer. Dar prioridade às pessoas é
investir no ensino superior, melhorando a sua qualidade e diversificando-o.
Dar prioridade às pessoas é valorizar os portugueses que vivem no seu país, mas também
os portugueses que estão deslocados pelo mundo, bem como aqueles que, não sendo
cidadãos nacionais, escolheram Portugal para viver. Dar prioridade às pessoas é enfrentar o
desafio demográfico na sua complexidade, promovendo a natalidade e a parentalidade,
promovendo o regresso dos emigrantes que queiram regressar e acolhendo melhor os
imigrantes.
Valorizar as pessoas é promover a qualidade de vida, tendo em conta a necessidade de
preparar a nossa sociedade para o inevitável envelhecimento populacional, se incentiva a
prática desportiva e se defendem os direitos das pessoas perante a o mercado.
Dar prioridade às pessoas é também efetivar o seu direito fundamental à habitação,
garantindo que todos têm acesso a uma habitação em condições condignas. Para o efeito,
será dado um grande impulso à reabilitação dos centros urbanos, será criado um novo
conceito de arrendamento a custos acessíveis, serão protegidos os agregados familiares em
risco de perder a sua habitação e será relançada a política de habitação social.
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1. DEFENDER O SNS, PROMOVER A SAÚDE
O Serviço Nacional de Saúde é a grande conquista do Estado Social no nosso País. Gerou
ganhos em saúde que nos colocaram ao nível do resto da Europa, prolongou a vida e a sua
qualidade a milhões de portugueses e reduziu muitas das desigualdades que durante séculos
nos marcaram.
A crise e a fraca definição de políticas levaram o SNS a gastar pior os recursos escassos e a
gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e
capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a
recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos
desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do
Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a
desumanização e a perda de qualidade do SNS. Há que inverter esta situação recuperando a
confiança dos portugueses no SNS.
É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às
necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de
proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de
diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio
para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração
for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne
transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.
Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32% a
cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não
discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.
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O colapso sentido no acesso às urgências é a marca mais dramática do atual governo. Urge
recuperar o funcionamento dos hospitais intervindo a montante, através da criação de mais
unidades de saúde familiares e a jusante, na execução do plano de desenvolvimento de
cuidados continuados a idosos e a cidadãos em situação de dependência. É fundamental
relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados
ao mesmo tempo que se deverá concretizar uma reforma hospitalar que aposte no
relançamento do SNS.
Temos que integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local
como a nível regional e central. Sendo horizontais as determinantes da má saúde e cada vez
mais agudas as necessidades de apoio coordenado ao cidadão idoso e com dependência,
não deve perpetuar-se a atual verticalização estanque dos dois principais instrumentos do
Estado Social.
Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública
Para obter ganhos em saúde tem de se intervir nos vários determinantes de forma sistémica,
sistemática e integrada. Devem salientar-se como fundamentais as políticas de combate à
pobreza, das condições de habitação, do emprego e do trabalho, da alimentação, transportes,
urbanismo e espaços de lazer. A articulação da saúde com a ação social e a educação, em que «a
saúde em todas as políticas» deverá ser uma estratégia de referência, permitirá alavancar e criar a
estrutura de suporte à sustentabilidade da ação política.
O Governo valorizará a Saúde Pública enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos
sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações
problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação,
assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os
recursos, valorizando as pessoas. Destacam-se as seguintes medidas:
• Criação de um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e
Autocuidados, preparando e apoiando prestadores informais em cuidados
domiciliários, prevenindo a diabetes, obesidade, promovendo a saúde mental e o
envelhecimento saudável bem como a utilização racional e segura do medicamento;
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• Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de
Saúde (PNS);
• Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária
e da prevenção secundária;
• Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis para enfrentar as
novas epidemias, a recrudescência de infeções conhecidas e a resistência múltipla
aos antibióticos;
• Promover medidas de prevenção do tabagismo (alargando o acesso a consultas de
cessação tabágica), de alimentação saudável (alimentação coletiva em escolas e
ambientes de trabalho) e de prevenção do consumo de álcool e dos demais
produtos geradores de dependência;
• Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;
• Avaliar e atualizar do Programa Nacional de Vacinação;
• Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.
Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde
A política dos últimos quatro anos criou novas formas de desigualdade entre cidadãos no
acesso à saúde que urge superar.
• A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja
referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo
em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições
clínicas e económicas dos utentes do SNS;
• A redução global do valor das taxas moderadoras;
• O direito fundamental à saúde implica desenhar medidas específicas de combate às
desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:
• Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais
vulneráveis, para as mulheres em idade fértil e as crianças, as pessoas idosas e
em situação de dependência;
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• Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a
capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades
competentes nesta matéria;
• Reforçar da participação dos órgãos de coordenação regional e da
administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os
correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS;
Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços
O SNS deve ouvir mais os seus utilizadores e organizar-se de acordo com as preferências
destes, focando-se na qualidade do serviço, promovendo disponibilidade, acessibilidade,
comodidade, celeridade e humanização. Deve fazê-lo indo ao seu encontro na família, na
escola, no trabalho, na comunidade, na cultura e no lazer, criando um ambiente favorável à
promoção e defesa da saúde. Para reforçar o poder do cidadão no SNS são fundamentais
as seguintes medidas:
• Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que
unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras
de referenciação do SNS;
• Criação de um SIMPLEX da Saúde que simplifique os procedimentos relativos ao
acesso e utilização do SNS, ao qual deve ser conferida prioridade;
• Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a
manter as pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente
familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;
• Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social,
apoiando as políticas que favoreçam a progressão gradual entre a vida ativa e a
reforma;
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• Criar o Conselho Nacional de Saúde no sentido de garantir a participação dos
cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas, contando com a
participação das autarquias e dos profissionais, bem como de conselhos regionais e
institucionais, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação
de contas perante a sociedade;
• Intervir sobre a criação de incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou
indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de
doença.
Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários
Um dos principais erros dos últimos anos foi o desinvestimento na rede dos cuidados de
saúde primários, tendo interrompido um processo de reforma e que se revelou uma
importante melhoria da qualidade e da eficácia da primeira linha de resposta do sistema,
uma resposta mais centrada no cidadão e que se revelou mais eficiente. É fundamental
recuperar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde,
expandindo e melhorando a sua capacidade. Elementos chave desta resposta são:
• Dotação deste nível de cuidados com um novo tipo de respostas, nomeadamente,
meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica;
• Reforço das capacidades dos cuidados de saúde primários, através do apoio
complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria
e a medicina física e de reabilitação;
• Abordagem integrada e de proximidade da doença crónica através da criação de um
programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica, cobrindo a
hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica;
• Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde
Visual.
• Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de
família atribuído.
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• O Governo compromete-se, até ao final da legislatura, a criar 100 novas Unidades
de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a
mais 500 mil habitantes.
Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor
A existência de consultas não-especializadas, urgências não-urgentes, doentes retidos para
lá da fase aguda da doença são disfunções a resolver através de um melhor sistema de
referência e da utilização de tecnologias de informação e comunicação, melhorando a
gestão dos hospitais e a articulação com outros níveis de cuidados. Esta mudança implica
melhor planeamento e incentivos à mobilidade dos profissionais. Para a melhoraria da
gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis
de cuidados e outros agentes do setor o Governo compromete-se a executar as seguintes
medidas:
• Reformar os Hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, tendo como
exemplo inspirador as Unidades Autónomas de Gestão (UAG), apostando na
autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao
desempenho;
• Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes
em regime de parceria público-privada (PPP) no sentido de habilitar tecnicamente a
decisão política em função da defesa interesse público;
• Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso - SIGA, que facilite o acesso e a
liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente no que diz respeito a
áreas onde a espera ainda é significativa: consultas de especialidade, internamentos,
meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
• Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à
gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade;
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• Valorizar o papel das farmácias comunitárias enquanto agentes de prestação de
cuidados, apostando no desenvolvimento de medidas de apoio à utilização racional
do medicamento e aproveitando os seus serviços, em articulação com as unidades
do SNS, para nelas ensaiar a delegação parcial da administração de terapêutica oral
em oncologia e doenças transmissíveis.
Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência
A rede de cuidados continuados, outra grande reforma dos últimos anos, sofreu uma
paragem súbita de investimento. Tem que ser estimulada na comunidade e na periferia das
grandes cidades para chegar ao domicílio dos idosos e dependentes, integrada com a rede
de ação social. É necessário criar um ambiente favorável ao envelhecimento ativo e
saudável, que deve contar com a participação ativa das autarquias. Para tal, é fundamental:
• Reforço dos cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;
• Reforço da rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados
continuados integrados em todas as suas tipologias, num esforço conjunto com as
organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos
grandes centros urbanos;
• Reconhecimento e apoio a cuidadores informais que apoiam as pessoas
dependentes nos seus domicílios;
• Reforço da componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados
Continuados.
Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de Saúde
Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e
promover a valorização os profissionais de saúde, fomentando novos modelos de
cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões de saúde
através das seguintes estratégias:
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• Melhoria da articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e
pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de
Estado,
• Adequação da oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às
necessidades de profissionais de saúde do SNS;
• Incentivo à mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões me os
favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;
• Aposta em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que
respeita à repartição de competências e responsabilidades.
Melhorar a governação do SNS
Obter mais e melhores resultados dos recursos disponíveis, ou seja, aumentar a eficiência
do SNS, através da melhoraria dos instrumentos de governação do SNS, através de
medidas como:
• Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos
e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de
espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de
forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;
• Aperfeiçoamento do atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo
incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços,
inseridos nos contratos de gestão;
• Reforço da autonomia e da responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades
prestadoras de serviços;
• Clarificação das funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do
SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias
funções;
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• Evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de
mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;
• Redução das ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da
procura, e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;
• Introdução de medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação
atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;
• Redução progressiva das situações geradoras de conflitos de interesses entre os
setores público e privado, incluindo as relações com a indústria farmacêutica;
• Reforço dos mecanismos de regulação através da clarificação das competências e
dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;
• Mutualização progressiva da ADSE, abrindo a sua gestão a representantes
legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares;
• Promoção de uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar
o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente
por:
o Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos
dos doentes crónicos em ambulatório;
o Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos
(em valor) para os 30%, tendo em conta a margem para a baixa de preço
que subsiste;
o Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.
Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde
Reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde,
nomeadamente através das seguintes medidas:
• Apostar em medidas de promoção da saúde e de combate à doença;
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• Apostar em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da
qualidade e na valorização da experiência e participação do utente bem como na
implementação de medidas de redução do desperdício, de valorização e
disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente.
• Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que
avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as
intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os
centros universitários e de investigação relevantes;
• Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em
especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de
financiamento.
2. COMBATER O INSUCESSO ESCOLAR, GARANTIR 12 ANOS DE ESCOLARIDADE
A educação e a formação são alicerces essenciais para o futuro das pessoas e do país. A
aposta na qualificação dos portugueses constitui um meio imprescindível para a valorização
dos cidadãos, para uma cidadania democrática e para o desenvolvimento sustentável do
país. Numa sociedade e economia baseadas na aprendizagem, no saber e nas qualificações,
a educação é simultaneamente condição de empregabilidade e de competitividade e
condição fundamental para uma sociedade coesa e progressiva.
Nos últimos anos, a política educativa que abandonou os combates mais difíceis e mais
urgentes: desvalorizou o combate ao insucesso escolar, que, depois de vários anos de
melhoria, voltou a subir no ensino básico; desvalorizou o combate às desigualdades,
enfraquecendo a função da escola pública para todos enquanto elemento de mobilidade
social, enfraqueceu a qualidade do serviço público de educação, diminuindo a aposta na
escola a tempo inteiro e as condições das atividades de enriquecimento curricular e
empobrecendo o currículo reduzindo-o às disciplinas nucleares e desestabilizou
funcionamento das escolas, nomeadamente na colocação de professores.
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A educação é um meio privilegiado de promover a justiça social e a igualdade de
oportunidades. A nossa política educativa garantirá a igualdade de acesso de todas as
crianças à escola pública e promoverá o sucesso educativo de todos, designadamente ao
longo dos 12 anos de escolaridade obrigatória.
O XXI Governo assumirá, por isso, como principal prioridade da política educativa a
mobilização da sociedade portuguesa para um combate sem tréguas ao insucesso escolar,
que constitui um entrave à qualidade do ensino, à equidade, à aprendizagem e ao
cumprimento da escolaridade obrigatória por todas as crianças e jovens. Esse combate
deve envolver toda a sociedade, os diferentes departamentos governamentais, os pais, as
escolas e as autarquias, num esforço continuado de aposta na resolução de um dos mais
sérios entraves ao progresso na qualificação dos portugueses e na redução das
desigualdades.
O esforço de combate ao insucesso escolar e pela qualidade do ensino deve:
• Partir do conhecimento sobre o fenómeno, das melhores práticas nacionais e
internacionais e assim permitir um consenso alargado e torno das estratégias a
seguir;
• Mobilizar todos os agentes educativos, garantindo uma maior participação das
diversas forças sociais nas decisões e na execução de políticas educativas, nunca
prejudicando da autonomia técnica e profissional dos agentes educativos;
• Garantir a estabilidade do trabalho nas escolas, o que pressupõe reformas
progressivas, planeadas, negociadas e avaliadas, e uma forte aposta na formação de
professores;
• Centrar-se na escola e na sua organização, autonomia e iniciativa, para a
identificação das estratégias mais eficazes;
• Garantir que todas as crianças têm direito a uma educação comum que seja um
caminho de diversidades enriquecedoras e com apoios específicos adequados a
diferentes necessidades.
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• Assentar no reforço da qualidade do serviço público de educação, na qualidade e
no sucesso das aprendizagens,;
• Melhorar a qualidade do ensino através da progressiva redução do número de
alunos por turma, do enriquecimento curricular e da escola a tempo inteiro;
• Estar articulado com o programa de combate à pobreza infantil e outros programas
sociais.
Para reduzir o insucesso escolar e garantir que todas as crianças e jovens cumprem os 12
anos da escolaridade obrigatória com sucesso e qualidade nas suas aprendizagens, o XXI
Governo desenvolverá as políticas públicas abrangendo todos os ciclos e níveis de ensino,
com especial incidência no ensino básico, com o objetivo de reduzir para metade o
insucesso escolar neste ciclo.
Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso escolar: Começar bem vale sempre a pena
Reconhecendo o papel decisivo que a expansão da educação pré-escolar teve na redução
do insucesso escolar e na melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos, importa
retomar esse investimento no alargamento da rede e na qualificação da educação de
infância. O Governo desenvolverá medidas de modo a:
• Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-
escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos;
• Incentivar as escolas, os agrupamentos e outras instituições a conceber planos
específicos que garantam que todas as crianças desenvolvem as aprendizagens
previstas nas orientações curriculares;
• Assegurar a tutela pedagógica sobre os estabelecimentos que integram a rede
nacional de educação pré-escolar, independentemente de pertencerem à rede
pública ou à rede solidária;
• Desenvolver instrumentos de diagnóstico precoce de situações de risco como
estratégia de prevenção do insucesso escolar num momento em que a ação é mais
eficaz;
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• Desenvolver programas de acompanhamento e formação dos educadores,
centrados nas escolas e nos agrupamentos, prevendo-se a articulação com as ações
desenvolvidas para o 1.º ciclo do ensino básico.
Combater o insucesso na sua raiz: desenvolver um ensino básico integrado, global e comum a todas as crianças
Nos últimos quatro anos, depois de anos de acentuada melhoria, o insucesso escolar
aumentou no ensino básico. O Governo implementará o seu programa no ensino básico
com o objetivo principal de garantir que todas as crianças e jovens concluem os primeiros
nove anos de escolaridade com uma educação de qualidade, alicerçadas numa ampla
variedade de aprendizagens no domínio das artes, das ciências sociais, das ciências naturais,
das línguas estrangeiras, da educação física, da matemática, da língua portuguesa e da
cidadania e rejeitando a redução do currículo que tem ocorrido nos últimos anos. O
Governo rejeita os instrumentos de dualização precoce aplicados por este governo. Para
concretizar este objetivo dever-se-á:
• Promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, redefinindo
progressivamente a sua estrutura de modo a atenuar os efeitos negativos das
transições entre ciclos, assumindo uma gestão mais integrada do currículo e
reduzindo a excessiva carga disciplinar dos alunos;
• Incentivar a flexibilidade curricular, desde o 1.º ciclo, recorrendo a diferentes
possibilidades de gestão pedagógica, gerindo com autonomia os recursos, os
tempos e os espaços escolares, adequadas aos múltiplos contextos existentes, tendo
em vista a melhoria da qualidade das aprendizagens e o sucesso educativo de todos
os alunos;
• Garantir que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a
integração dos alunos e o seu progresso escolar e não a discriminação precoce,
rejeitando por isso a dualização precoce desenvolvida por este governo;
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• Dar prioridade ao 1.º ciclo do ensino básico, criando condições para que todos os
alunos alcancem os objetivos de aprendizagem previstos no currículo nacional e
assegurando que, no final da legislatura, a retenção seja um fenómeno meramente
residual;
• Consolidar as atividades de enriquecimento curricular, integrando-as plenamente na
vida pedagógica das escolas, contribuindo, desse modo, para o aprofundamento do
princípio da «Escola a Tempo Inteiro», alargando-a a todo o ensino básico;
• Apoiar as escolas e os agrupamentos a desenvolverem processos de avaliação
interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do
ensino e dos projetos educativos e para a produção de informações credíveis acerca
do que os alunos sabem e são capazes de fazer;
• Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade, prática
sistematicamente criticada pelas organizações internacionais com trabalho relevante
na área da educação, aprofundando a sua articulação com a avaliação interna.
Assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade obrigatória: valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativa
O cumprimento da escolaridade de 12 anos implica a valorização do ensino secundário,
que deve passar pela afirmação da sua identidade, consolidando e aprofundando a
diversificação, a qualidade e o real valor de todas as ofertas formativas, assim como a sua
natureza de último ciclo da escolaridade obrigatória de 12 anos.
A escolaridade obrigatória deve ser inclusiva e promover o sucesso de todos. Compete à
escola promover o desenvolvimento dos talentos de todas as crianças e jovens, o que
implica tempo para evoluir e crescer, desenvolver a autoestima. Segundo estudos
internacionais, as crianças portuguesas e sobretudo as mais pobres estão entre as mais
penalizadas por retenções nos seus percursos escolares.
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Para a concretização deste objetivo será desenvolvido um programa de apoio às escolas e
aos agrupamentos que ajude os alunos a delinear os seus percursos escolares e os seus
projetos de vida, por forma a assegurar que todos cumprem os 12 anos de escolaridade e a
garantir uma progressiva aproximação entre as percentagens de jovens que frequentam os
cursos de natureza profissionalizante e os que frequentam cursos científico-humanísticos.
Serão desenvolvidas as seguintes duas linhas de ação:
Valorizar o ensino secundário
Melhorar a qualidade dos cursos científico-humanísticos através de um conjunto de
medidas destinadas à valorização do ensino secundário enquanto diploma autónomo e que
corresponde à definição da escolaridade obrigatória. Este objetivo passa por:
• Criar programas de desenvolvimento do ensino experimental, da resolução de
problemas e de valorização real de todas as componentes de formação,
nomeadamente as de natureza técnica, tecnológica e artística, assim como a
educação física;
• Apoiar as escolas e os agrupamentos a desenvolverem sistemas de avaliação interna
mais credíveis, que contribuam para melhorar as aprendizagens e o ensino e que
constituam elementos fundamentais de regulação e de autorregulação das práticas
curriculares.
Diversificar a oferta formativa e valorizar o ensino profissional e artístico
Implementar uma agenda de valorização do ensino profissional que aposta na expansão e
centralidade do ensino profissional, na sua valorização social e no reconhecimento desta
via. O conjunto de medidas a prosseguir deve contribuir para, em simultâneo, promover a
qualidade da resposta do ensino profissional, a sua relação com o mercado de trabalho e
valorizar o seu contributo para a promoção da equidade e do sucesso educativo:
• Alargar o leque de cursos e de qualificações contempladas, em particular de nível
secundário e pós-secundário, de modo a cumprir os compromissos e metas
assumidos junto da UE;
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• Reforçar as estratégias de diversificação pedagógica no contexto do ensino
profissional e promover uma maior ligação da escola à comunidade e à família,
tendo em atenção os jovens que abandonaram a escola sem concluir o ensino
secundário e que ainda não se encontram a trabalhar;
• Valorizar o estatuto dos formadores do ensino profissional, através do
desenvolvimento de programas de formação contínua - nos domínios da pedagogia,
da didática e das competências técnicas – e rever a organização da formação inicial
que lhes é dirigida;
• Criar condições de maior estabilidade ao financiamento da rede de escolas
profissionais, através do recurso a programas plurianuais de financiamento
condicionado ao mérito dos seus projetos educativos;
• Promover um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações
profissionais no âmbito do mercado de trabalho, estabelecendo dinâmicas de
cooperação com os parceiros sociais e os conselhos empresariais regionais e
potenciando a concertação social e a negociação coletiva para obter um maior
reconhecimento das certificações profissionais;
• Criar um programa que consolide, desenvolva e melhore o ensino artístico
especializado, do nível básico ao nível secundário, apoiando a celebração de
parcerias que permitam o progressivo aumento do número de alunos do ensino
regular que frequentam esta modalidade de ensino.
Mobilizar a Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar
Num período de agravamento do bem-estar económico e social das famílias e da
população em geral, com efeitos altamente prejudiciais no desenvolvimento e inserção
social das crianças e dos jovens e à sua integração e progresso educativo e profissional, tem
de ser atribuído um papel decisivo a todas as entidades públicas, solidárias e privadas.
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É preciso mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e aprofundar os apoios às crianças
e jovens em situações de maior fragilidade social e económica, contribuindo ativamente
para combater a pobreza, as desigualdades e o abandono escolar no âmbito de cada escola
e de cada agrupamento.
O reforço da ação social escolar, direta e indireta, tem de, obrigatoriamente, implicar a
articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar,
mas também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a
capacitação e oferta existente ao nível local e nacional.
Este objetivo passa também por desenvolver um sistema de aquisição e retorno de manuais
escolares que assegure a progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos
didáticos formalmente adotados para o ensino básico e secundário.
Centrar as escolas no ensino e na aprendizagem dos alunos, valorizando os seus profissionais
É fundamental consolidar e alargar significativamente o regime de autonomia,
administração e gestão das escolas e agrupamentos, como elemento central do esforço de
descentralização das competências até agora concentradas no Ministério da Educação, com
reforço da legitimidade e da responsabilidade dos seus órgãos de administração e gestão.
Este esforço tem como elemento fundamental a consolidação da autonomia pedagógica
das escolas e dos professores.
É crucial valorizar a função docente, assumindo o papel insubstituível que os educadores e
os professores desempenham na construção de uma escola mais democrática e inclusiva,
estabelecendo para o efeito um diálogo regular com as suas organizações representativas.
Essa valorização implica o reconhecimento da estabilidade do corpo docente para as
escolas e os alunos, a importância da formação inicial e da formação contínua e a sua
interrelação com os projetos educativos das escolas.
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• Criar condições para que as escolas e agrupamentos possam gerir o currículo
nacional de forma flexível e contextualizada, utilizando os métodos, as abordagens
e os procedimentos que se revelarem mais adequados para que todos os alunos
possam aprender;
• Promover a descentralização e a desburocratização do sistema educativo, enquanto
elementos indispensáveis para que as escolas e os agrupamentos possam trabalhar
num clima que lhes permita estar mais focados no que os alunos têm que aprender;
• Avaliar o processo de transferência de competências para as autarquias ao nível do
ensino básico e secundário, garantindo que não diminui a autonomia pedagógica
das escolas;
• Desenvolver ações para garantir que as aprendizagens dos alunos constituam o
cerne dos projetos educativos das escolas e dos agrupamentos, considerando as
salas de aula como espaços privilegiados para aprender a descobrir, a analisar e a
interpretar fenómenos científicos, sociais, artísticos, ambientais e tecnológicos;
• Criar condições para que as escolas e os agrupamentos, em articulação com os
centros de formação, as instituições do ensino superior e outros intervenientes, se
assumam como espaços privilegiados para a formação contextualizada dos seus
docentes;
• Apoiar as escolas e os agrupamentos no desenvolvimento de projetos promotores
de uma cidadania responsável, incentivando o estabelecimento de parcerias
educativas com encarregados de educação e as comunidades educativas, no sentido
de prevenir situações de indisciplina e violência;
• Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas,
quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação;
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• Relançar programas de formação contínua, em articulação com instituições de
ensino superior, integrados numa política ativa de valorização dos professores e
educadores, de combate às desigualdades, ao abandono e à retenção e de real
melhoria do desempenho das escolas e agrupamentos. A formação contínua será
assumida como estratégia de desenvolvimento profissional dos professores e
educadores, contextualizando-a e adequando-a às suas necessidades, à conceção e
desenvolvimento dos projetos educativos, tendo sempre em vista a melhoria da
qualidade das aprendizagens dos alunos;
• Rever o processo de recrutamento de educadores e professores, suspendendo a
realização da Prova de Avaliação de capacidades e Conhecimentos e procedendo à
reponderação dos seus fundamentos, objetivos e termos de referência;
• Consolidar os processos de otimização e de qualificação dos recursos humanos,
dando relevo às funções docentes e à prática letiva e promovendo a qualificação
para funções especializadas, nomeadamente de liderança e de supervisão
pedagógica, de gestão e de administração educacionais e de educação especial.
Modernizar os modelos e os instrumentos de aprendizagem
A complexidade e a velocidade do mundo contemporâneo exigem o aperfeiçoamento
permanente dos métodos pedagógicos. A interdisciplinaridade, a contextualização do
conhecimento e o desenvolvimento de competências, são hoje dimensões críticas do
processo de aprendizagem. Neste sentido é necessário promover uma adaptação
substantiva nos princípios e na organização do sistema educativo, de acordo com uma
visão holística, que amplie a autonomia pedagógica e de gestão das escolas, que respeite as
diferenças, as capacidades e os ritmos de aprendizagem dos alunos e que promova um
maior alinhamento das políticas educativas com as dinâmicas sociais e económicas do
nosso tempo.
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Para facilitar a modernização dos modelos de aprendizagem e dos seus instrumentos, deve
ser reforçada a autonomia das escolas na conceção e adoção de projetos educativos
próprios, num processo participado, que envolva os atores locais que integram a
comunidade educativa, designadamente professores, alunos, pais e autarquias. Para tal
propõe-se:
• Implementar um programa nacional para a inovação na aprendizagem, adaptando
os sistemas educativos para padrões que melhor respondam aos desafios da
aprendizagem no século XXI, viabilizando iniciativas mobilizadoras de escolas e
agrupamentos escolares;
• Conceber e implementar uma estratégia de recursos digitais educativos, que
promovam a criação, disseminação e utilização de conteúdos digitais no processo
de aprendizagem, assente em comunidades de prática com autores, produtores,
professores, alunos e pais;
• Promover a utilização das TIC no âmbito do currículo, visando a apreensão, desde
cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias, capitalizando
motivações, fomentando o gosto por aprender e rever a disciplina TIC,
introduzindo novas competências, como a programação e assim aproximando o
processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;
• Promover o lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a
inovação educativa, através de uma plataforma de colaboração entre escolas,
empresas, laboratórios e sociedade civil, para a inovação educativa;
• Lançar um processo de simplificação na administração central da educação para
uma maior autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental,
incluindo a reestruturação da administração central e das suas missões, reduzindo o
seu peso no sistema, centrando a sua atuação no planeamento, avaliação e
regulação do sistema, intervindo, cada vez menos, no dia a dia das escolas e
agrupamentos.
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3. INVESTIR NA EDUCAÇÃO DE ADULTOS E NA FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA
A ação determinada pela qualificação dos portugueses não deve incidir apenas na redução
do insucesso e abandono escolares e na criação de percursos educativos mais longos e de
maior qualidade para os jovens. Portugal continua a ter um problema de qualificações dos
nossos adultos em idade ativa, que têm atualmente uma dimensão tripla:
• Mantém-se o défice estrutural de qualificações escolares (62% dos adultos entre os
25-64 anos não completaram o ensino secundário);
• O acrescido e gravíssimo problema das elevadas taxas de desemprego, com
relevância para a proporção de desemprego estrutural entre a população ativa e a
desadequação das suas competências profissionais face às mudanças ocorridas à
escala global no tecido produtivo; e
• A inexistência de uma intervenção, em escala e em profundidade, como a que se
necessita no País para enfrentar a situação real.
Apesar de este diagnóstico ser consensual, foi cancelada a iniciativa Novas Oportunidades
e não a substituiu por qualquer programa de aposta nas qualificações dos adultos, estando
neste momento suspensos todos os esforços de superação de um dos mais graves défices
que prejudica o País e os portugueses.
A continuidade das intervenções públicas neste domínio é um elemento crucial para a
redução do défice das qualificações, bem como a melhoria contínua da qualidade dos
processos de educação-formação de adultos. É, pois, com este propósito que se assume um
objetivo fundamental para restabelecer a educação de adultos e superar um dos mais graves
défices nacionais.
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Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida e a sua ação estratégica para a próxima década
Revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações,
assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente
melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem, que procure:
• Assentar na complementaridade entre reconhecimento e certificação de
competências e a obrigatoriedade de formação certificada em função das
necessidades individuais dos formandos;
• Criar mecanismos de aconselhamento e orientação de adultos que permitam o
encaminhamento dos formandos em função do seu perfil, das necessidades de
formação e das oportunidades de inserção profissional e realização pessoal,
garantindo a consistência com as expectativas dos indivíduos;
• Criar percursos de educação-formação diferenciados em função das necessidades
de grupos específicos, como: Programa Qualificação-Emprego para desempregados
de longa duração, trabalhadores em situação de precariedade laboral e outros
grupos vulneráveis; Programa de Competências Básicas para alfabetização, língua
inglesa, TIC; programas vocacionais pós-secundários para jovens adultos com
ensino secundário incompleto ou completo; programas para a promoção científica,
cultural e cívica (cidadania participativa); programa de formação para empresários
de baixas qualificações, entre outros;
• Revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de
qualificações, através da ativação de uma rede nacional de centros especializadas em
educação-formação de adultos no atendimento, aconselhamento, orientação e
percursos de aprendizagem, com base nas reais necessidades de qualificação dos
diferentes territórios/setores económicos;
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• Estimular as redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a
nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu
ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais
responsáveis pelas políticas e financiamento das diferentes modalidades de
qualificação;
• Substituir progressivamente o ensino recorrente por cursos de educação e
formação de adultos correspondentes aos mesmos níveis de escolaridade agora
disponibilizados no sistema educativo, com a introdução de possibilidades de
ensino a distância de modo experimental;
• Incluir a promoção dos níveis de qualificação dos portugueses, as dinâmicas de
aprendizagem ao longo da vida, a criação de condições para a empregabilidade e o
trabalho digno como aspetos estratégicos de um acordo em sede de concertação social.
4. MODERNIZAR, QUALIFICAR E DIVERSIFICAR O ENSINO SUPERIOR
Um dos principais objetivos de Portugal para 2020 deve ser o de atingir 40% de
diplomados de ensino superior na faixa etária 30-34. Em 2013, eram ainda 29%, enquanto
a média europeia atingia os 37%. Esse grande desígnio nacional deve ser acompanhado por
políticas de estímulo ao emprego jovem, de atração de recursos humanos qualificados e de
dinamização de comunidades de inovação, com o envolvimento ativo de instituições de
ensino superior, empregadores e atores sociais e económicos.
A progressiva democratização do Ensino Superior construída nas últimas décadas foi
conseguida, apesar da escassez de recursos em muitos períodos, com o trabalho persistente,
sério e exigente de muitos. Este tipo de cultura de trabalho é a base de desenvolvimento de
uma sociedade do conhecimento e tem de ser valorizada e fomentada. A modernização
sistemática do Ensino Superior português passa necessariamente, pela articulação com as
orientações que presidem à aposta na cultura, na ciência e no conhecimento, incluindo:
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• Pela persistência das políticas públicas apostadas na qualificação superior de ativos,
incluindo os recursos para o desenvolvimento do Ensino Superior num contexto
de exigente consolidação orçamental, assim como o reforço de fundos estruturais
para sustentação dos instrumentos de Ação Social escolar no ensino superior;
• Pela ação metódica de avaliação e acreditação independente de instituições e ciclos
de estudo, tendo por base critérios de referência internacional cuja adoção permita
a desburocratização dos procedimentos;
• Pela aposta na internacionalização, quer no sentido do estabelecimento de
parecerias estratégicas de colaboração com instituições estrangeiras, quer no sentido
da atração de estudantes e investigadores estrangeiros;
• Pelo reforço contínuo da abertura à sociedade civil e aos mercados de trabalho,
consagrando práticas sistemáticas de relacionamento interinstitucional, incluindo
estágios de trabalho, flexibilização de horários e curricula, modernização
pedagógica, assim como o estabelecimento de consórcios e a otimização contínua
dos processos de governo das instituições públicas. Deve, neste sentido, ser
promovido o aumento da participação e da responsabilidade de membros externos
às instituições nos seus órgãos de governo;
• Pelo estímulo à adoção de sistemas de gestão flexível pelas instituições, com
promoção de valorização das boas práticas.
A consolidação do ensino superior como motor de progresso futuro depende ainda de
políticas públicas estáveis, consensualizadas e focadas no desenvolvimento científico do
País e na sua crescente abertura e relevância internacional, assim como na garantia da
autonomia das instituições científicas e de ensino superior. Requer a modernização
contínua e sistemática das aprendizagens dos estudantes, a disponibilidade das
universidades e politécnicos para proceder à reestruturação das respetivas redes e da oferta
formativa à escala nacional e regional, promovendo a qualidade e tornando ainda mais
eficiente o uso dos recursos públicos.
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A consolidação do ensino superior exige ainda uma total articulação entre as políticas de
desenvolvimento dos sistemas científico e de ensino superior, devendo as instituições ser
dotadas de condições materiais e de governação para o efeito, com o consequente aumento
do nível de responsabilização e exigência.
Para concretizar estes objetivos do XXI Governo desenvolverá as seguintes medidas
fundamentais.
Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior
O Governo irá avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate
público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos, nomeadamente
tendo como objetivo:
• Alargar a base de recrutamento dos candidatos ao ensino superior e a qualificação
dos portugueses, estimulando a aprendizagem ao longo da vida e valorizando um
quadro diversificado de instituições universitárias e politécnicas, tendo em conta as
grandes alterações na oferta formativa que estão a acontecer à escala global;
• Reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de
estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a
transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos
para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes;
• Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes
deslocados que associe Estado, universidades e municípios;
• Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social escolar, de modo a
conseguir ganhos de eficiência e responder melhor às necessidades dos estudantes
carenciados nos diferentes ciclos de ensino;
• Estimular o ensino à distância nas instituições de ensino superior, de forma a que
este possa representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos
objetivos de qualificação superior de ativos.
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Reativar um pacto de confiança no ensino superior
Reativar um pacto de confiança no ensino superior, incluindo uma prática de
financiamento aliada a contratos a estabelecer em função de projetos institucionais e
estimulando a cooperação interinstitucional. Este pacto tem como objetivos:
• Estimular um quadro de financiamento estável a longo prazo, com base em
objetivos e com definição plurianual, envolvendo financiamentos-base, projetos de
modernização pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e infraestrutura;
• Assegurar uma avaliação adequada do regime jurídico das instituições de ensino
superior, reforçando a autonomia das instituições e o regime fundacional e
garantindo a sua diversificação institucional;
• Estimular uma melhor integração entre ensino e investigação;
• Incentivar o processo de contínuo melhoramento da rede pública de
estabelecimentos e programas, através de processos de reforço, cooperação ou
associação entre instituições, e tendo em conta critérios de cobertura territorial,
procura social, especialização e internacionalização;
• Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superior, universitário e
politécnico, promovendo um quadro diferenciado de instituições que estimule a
qualificação de todos os portugueses e favoreça formas de colaboração e de partilha
de recursos entre instituições sempre que adequado;
• Garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições,
nomeadamente a administrativa e financeira, o reforço e estímulo à adoção do
regime fundacional pelas instituições de ensino superior públicas, o estabelecimento
de consórcios e a otimização contínua do sistema de governo das instituições
públicas, consagrando a responsabilidade de membros externos às instituições nos
seus órgãos de governo;
• Promover uma melhor integração entre as instituições de ensino superior e as
políticas de desenvolvimento regional.
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Criar condições para a renovação de docentes e especialistas nas instituições de Ensino Superior
O Governo defende o lançamento de um novo programa de apoio à atração e renovação
contínua de docentes e de especialistas para as instituições de ensino superior, que estimule
mecanismos de recrutamento mais competitivo, de promoção e qualificação interna e de
joint appointments com custos partilhados. Este programa deve estar articulado com as
medidas de promoção do emprego científico não precário e beneficiar da introdução de
mecanismos de contratações compensadas pela reforma parcial de docentes do quadro.
Este programa terá como principais objetivos:
• Mais emprego qualificado com um incentivo claro ao rejuvenescimento e
renovação das instituições de ensino superior;
• Maior capacidade de transferência de conhecimento, com impacto social e
económico;
• Aumentar a mobilidade de docentes do ensino superior;
• Avaliar o desenvolvimento das carreiras nas instituições de ensino superior aos
objetivos de reforçar a interação entre o ensino e a investigação e a ligação ao
tecido económico e social.
Melhoria dos níveis de sucesso educativo no ensino superior
• Criar um programa de apoio à modernização pedagógica, através de concurso para
projetos de base competitiva, garantindo a implementação sistemática de práticas
pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e estimulando a sua
autonomia;
• Aprofundar e especializar a formação pedagógica dos docentes do ensino superior,
garantindo a formalização do trabalho sistemático de estimulando projetos de
modernização pedagógica em todas as áreas do conhecimento e a cooperação entre
instituições;
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• Incentivar programas com elevada flexibilidade curricular e segundo as melhores
práticas internacionais (designadamente com adoção de major/minor) com o
objetivo de estimular a adequação das formações aos desafios que emergem.
Reforçar os instrumentos de internacionalização das instituições de ensino superior
O Governo defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do conhecimento,
em particular parcerias internacionais, acompanhados de mecanismos transparentes de
avaliação dos resultados e dos seus impactos. Esta medida deve:
• Inclui instrumentos de apoio à dinamização de parcerias para acesso aos programas
de financiamento de mobilidade (Erasmus+ e outros), assim como iniciativas para a
criação de circulação entre estudantes do ensino superior de língua portuguesa;
• Estimular o reforço de parcerias internacionais, mas também a criação de
instrumentos de acesso a plataformas de financiamento da mobilidade;
• Desenvolver um programa específico de apoio à criação e desenvolvimento de
redes temáticas entre instituições universitárias com parceiros internacionais;
• Reforçar o apoio à divulgação internacional das instituições de ensino superior,
promovendo Portugal como destino de formação superior graduada e pós-
graduada, no espaço da língua portuguesa e em outros idiomas.
Criar programas de apoio a estágios curriculares para estudantes do ensino superior, com coresponsabilização institucional na empregabilidade sustentável e duradoura dos mais jovens
• Apoiar a institucionalização e sistematização de estágios curriculares e
extracurriculares e a flexibilização de horários e curricula em todos os anos de
todos os programas de ensino superior, licenciatura e mestrado, tendo por objetivo
garantir uma maior expectativa de emprego para os jovens;
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• Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos
licenciados e graduados;
• Incentivar a colaboração entre universidades, institutos politécnicos e empresas e
outros empregadores, de modo a aprofundar a ligação territorial das instituições do
ensino superior e a facilitar a transição entre a academia e a inserção profissional.
5. REAGIR AO DESAFIO DEMOGRÁFICO
Tal como noutros países europeus, Portugal enfrenta um grave desafio demográfico. De
acordo com as projeções que constam Relatório do Envelhecimento de 2015, os dados
sobre a evolução demográfica são de enorme gravidade. Em termos relativos, no seio da
UE, Portugal distingue-se pelas piores razões:
• Seremos, dentro de poucos anos, o país europeu com menor peso das crianças na
população residente (11,5% de crianças até aos 14 anos daqui a 15 anos);
• Seremos o segundo país da União como maior peso relativo das pessoas com mais
de 65 anos (34,6%);
• Seremos o País com maior peso dos muitos idosos, acima dos 80 anos (16,1% da
população).
Sem alteração de políticas, Portugal viverá uma pesada retração da sua população global e
da sua população em idade ativa: em 20 anos perderá 700 mil habitantes e, no final da
projeção viverão em Portugal 8,2 milhões de pessoas. Em 2060, Portugal terá uma das mais
baixas taxas de população em idade ativa e ela cairá mais de 10 pontos nas décadas futuras.
O desafio demográfico com que estamos confrontados que tem causas económicas, sociais
e culturais, mas tem-se agravado de forma severa com a crise que o País atravessa nos
últimos anos e com a emigração maciça de jovens que, arrastados para fora do País pela
ausência de oportunidades de vida, enfraquecem ainda mais a população ativa e a
natalidade. Importa favorecer a natalidade, bem como uma gestão adequada da política de
imigração e de retorno dos emigrantes que foram, nos últimos anos, forçados a abandonar
o país.
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A valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem
fora do país, tirando partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que
portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal. Deve
igualmente contar com os imigrantes, aumentando a capacidade de atração de pessoas para
o nosso País e promovendo uma cada vez maior inclusão.
As políticas públicas nos domínios da natalidade e das migrações devem ter por objetivo
central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País e do seu crescimento,
garantindo condições para que os cidadãos nacionais possam fazer, nestes planos, escolhas
individuais verdadeiramente livres. Neste sentido, o governo defende que para fazer face
aos desafios demográficos as políticas públicas devem agir nos vários domínios que podem
contribuir para o reforço da população que vive em Portugal. Esta ação deve abranger:
• O domínio da natalidade, no qual as políticas deverão criar condições públicas para
o exercício de uma parentalidade responsável, promover a conciliação entre
trabalho e família, promover a igualdade nas responsabilidades familiares e remover
obstáculos legais à natalidade e à parentalidade;
• O domínio do retorno dos emigrantes, os objetivos principais das políticas serão a
eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados, o
estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das deslocações de
emigrantes a Portugal;
• O domínio da imigração, cujas políticas terão como objetivos fundamentais a
atração de imigrantes, da legalidade da imigração, o desenvolvimento de uma
sociedade intercultural o aprofundamento da integração dos imigrantes.
Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre trabalho e vida pessoal
O governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental criar condições
públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e, ao mesmo tempo, promover
a conciliação entre trabalho e vida pessoal de modo a:
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• Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos, para
que o sistema público assegure uma resposta para os pais cujos horários de trabalho
não se compadecem com a permanência na escola apenas durante uma parte do
dia;
• Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando número de
lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus,
apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios;
• Estimular a oferta de serviços de promoção da conciliação entre trabalho e família,
a nível local e apoiar as empresas para que estas possam disponibilizar mais
mecanismos de conciliação;
• Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas,
sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva. Os
trabalhadores abrangidos contribuirão com uma mensalidade proporcional ao
respetivo rendimento;
• Propor na Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos
menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de
trabalho e bancos de horas, sejam individuais sejam coletivos, exijam a sua
autorização expressa;
• Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas
de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma equilibrada
a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e teletrabalho.
Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade
O governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover obstáculos
legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente:
• Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução
medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição;
• Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinarem a pais e
mães com filhos, independentemente do estado civil dos país;
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• Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães
com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade;
• Alargar aos avôs e às avós novos mecanismos legais de redução, adaptação de
horários ou justificação de faltas para assistência aos netos.
Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à sua circulação
No sentido de garantir a circulação e o regresso dos emigrantes devem ser criadas
condições práticas que permitam facilitar regresso dos emigrantes e a sua circulação que
abandonaram o país, na sequência da crise, entre as quais:
• Promover o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais, tanto nos
países de destino, como em Portugal;
• Elaborar um plano de incentivos para os emigrantes que desejem retornar a
Portugal;
• Facilitar o reconhecimento de documentos, como cartas de condução, tanto nos
países de destino, como em Portugal;
• Garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular pensões, através da
realização de acordos com os estados de acolhimento;
• Viabilizar, através de acordos com os estados de acolhimento, sobretudo quando se
trate de países não pertencentes à UE, percursos de migração circular sem perda de
direitos de residência no país de acolhimento;
• Criar, nos consulados e embaixadas, gabinetes de apoio ao retorno que divulguem
junto dos emigrantes oportunidades de trabalho e de empreendedorismo e prestem
assistência ao regresso.
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Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade nacional
Com o objetivo de criar uma relação efetiva às comunidades emigrantes, que permitirá
incluir todos os portugueses na estratégia de desenvolvimento económico e social do País,
para além da promoção da língua e cultura portuguesas junto das nossas comunidades
emigrantes, diversas medidas podem ser importantes:
• Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados
e empreendedores;
• Apoiar a ligação entre essas redes de emigrantes e as universidades, centros de
I&D, empresas e organismos públicos centrais e locais;
• Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à
comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto
mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de
promoção da imagem de Portugal no mundo;
• Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua
comunidade e ao País;
• Apoiar a participação de emigrantes portugueses em atividades realizadas em
Portugal (conferências, projetos, consultorias e outras iniciativas públicas e
privadas);
• Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de
estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad.
Promover os canais de imigração legais, o desenvolvimento de uma sociedade intercultural e aprofundar a integração dos imigrantes
No sentido de promover a atração de imigrantes, os canais legais de imigração e a
integração das comunidades imigrantes, o governo vai, para além do estatuto da cidadania
lusófona:
• Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses;
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• Promover internacionalmente as universidades nacionais para a realização do
programa Erasmus e de Portugal para a instalação de novas empresas globais;
• Criar mecanismos e procedimentos mais céleres e transparentes para a atribuição de
vistos nos consulados portugueses espalhados pelo mundo;
• Promover a educação intercultural desde os três anos, incluir a temática da
interculturalidade na formação de professores e valorizar as escolas com boas
práticas (continuação da atribuição do selo intercultural);
• Reativar a bolsa de formadores do Alto Comissariado para as Migrações;
• Agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, por forma a que os
interessados possam, com a rapidez exigível, obter uma resposta à sua pretensão;
• Retomar os seminários sobre interculturalidade para os média e a atribuição do
prémio de jornalismo pela diversidade cultural;
• Promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e
promovam a interculturalidade, à semelhança do que se tem vindo a fazer com o
Fundo de Integração de Nacionais de Países Terceiros;
• Desenvolver cursos de língua portuguesa com níveis de maior proficiência
linguística (B1 e B2), permitindo a criação de turmas a partir de 10 pessoas,
destinadas a preparar os imigrantes para o exame oficial;
• Desenvolver kits de boas vindas que permitam a qualquer imigrante saber o que
fazer para se integrar independentemente da zona do país onde escolheu viver;
• Adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados
reconhecidos pela UE.
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6. PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
Cada vez mais os cidadãos exigem que a sua vida possa ser aproveitada com um máximo
de qualidade, com tempo dedicado ao lazer e ao tempo livre, com condições favoráveis
para trabalhar e num ambiente urbano ou rural que ofereça bem-estar. O Estado tem de
saber corresponder a estas novas exigências da sociedade, que já não pretende apenas ter
um emprego e uma família, mas que procura igualmente outras formas de realização.
Esta exigência deve ser especialmente tida em conta junto de certas camadas sociais. É o
que se passa com os cidadãos seniores que merecem poder realizar-se de forma plena nesta
fase das suas vidas, num ambiente que lhes proporcione as devidas condições.
Além dos aspetos transversais relacionados com a qualidade de vida que o governo levará a
cabo uma agenda específica que neste domínio criará para os cidadãos seniores e prestará
especial atenção a dois domínios que exigem igualmente uma atenção específica: o
desporto, enquanto meio de realização pessoal e de proporcionar uma vida saudável e a
defesa dos direitos do consumidor, enquanto forma de proteger o utente nas compras e
aquisições que todos os dias tem de efetuar.
Uma agenda para a qualidade de vida de todos
A qualidade de vida começa pelo bem-estar físico, mental e emocional de cada um de nós.
A responsabilidade individual com a saúde e a prevenção da doença e o seu tratamento
podem ser facilitadas e potenciadas por ações de iniciativa ou apoio público. Num país
muito envelhecido, as políticas devem adaptar-se a essa realidade. As redes digitais de
contacto e informação, os programas de envelhecimento ativo e o desporto são
instrumentos cruciais da qualidade de vida de cada um.
• Lançamento, em ligação estreita com as autarquias locais, de programas de cidades
e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida (renovação
urbana, domótica e transportes);
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• Promoção da mobilidade inclusiva para todos os cidadãos, criando sistemas de
mobilidade acessíveis e auto sustentáveis economicamente para a população com
mais de 65 anos;
• Inserção da população idosa em programas de serviço comunitário com o objetivo
de apoiar e auxiliar o ensino de jovens desfavorecidos;
• Criação de plataformas tecnológicas para facilitar a integração dos cidadãos seniores
com mobilidade reduzida, potenciando a redução da exclusão social destes grupos;
• Inclusão da população desempregada nas comunidades locais através de programas
de voluntariado junto de cidadãos seniores com o objetivo de acompanhá-los e
promover a adoção de estilos de vida socialmente mais ativos, aumentando também
o sentimento de segurança nas comunidades mais envelhecidas;
• Apoiar o desenvolvimento de programas de teleconsultas ao domicílio e de
aplicações digitais para a saúde individual;
• Apoiar programas de desenvolvimento de telemedicina aproveitando a largura de
banda disponível para facilitar as consultas entre o médico e o doente, através de
imagens «online»;
• Programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a vida nas
cidades, como a monitorização da qualidade da água e do ar «online»; b) Bilhete de
transportes intermodal único no telemóvel; c) Informação municipal útil por
georreferenciação; d) aquisição de bilhetes por telemóvel para oferta cultural e
lúdica ou através do portal municipal; e) os Serviços Municipais ubíquos; f) Internet
nos transportes públicos e nos parques e jardins; g) os centros comerciais virtuais
nas zonas de comércio tradicional;
• Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobilidade no espaço público,
promover Portugal como destino turístico amigo das pessoas com mobilidade
limitada;
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• Desenvolver sustentadamente o turismo de natureza e as atividades ao ar livre,
mapeando os percursos visitáveis de Parques e Reservas Naturais, os percursos
pedestres e cicláveis de longo curso e os desportos de natureza.
Promover o desporto enquanto forma de realização pessoal e para uma vida saudável
O governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo
impulso ao desenvolvimento do desporto e aumentar significativamente a sua prática.
Aposta-se numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspetiva de
Qualidade de Vida, que promova a generalização da prática desportiva conciliando o
desenvolvimento motor com a aptidão física. Uma estratégia que invista na oferta
desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do
desporto e da atividade física, através de uma utilização mais eficiente das infraestruturas e
equipamentos existentes.
Este modelo de desenvolvimento do desporto tem por objetivo promover mais e melhor
desporto para mais cidadãos, começando a formação na escola, prosseguindo o
desenvolvimento do desporto através do movimento associativo com base nos clubes e
federações e generalizando a prática desportiva em parceria ativa com as autarquias e as
políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e
ordenamento do território. Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades
desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o
desporto nacional é enquadrada por quatro fatores essenciais: os recursos disponíveis, a
garantia duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia
entre o Estado e os agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e melhor desporto.
Para o efeito, o governo irá adotar as seguintes medidas:
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Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam a generalização da atividade física e
desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, visando criar hábitos ao
longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a Qualidade de Vida e a Saúde.
A medida será realizada em cooperação e parceria com as autarquias, o associativismo
desportivo, o ensino superior e a iniciativa privada;
Articular a política desportiva com a Escola, reforçando a educação física e a atividade
desportiva nas escolas e estabelecimentos de ensino superior, compatibilizando a atividade
desportiva com o percurso escolar e académico e valorizando e apoiando o ressurgimento
de um quadro de competições desportivas nas escolas;
Promover a qualificação dos técnicos e agentes que intervêm no desporto, aumentar a
qualificação técnica dos treinadores, e atualizar os instrumentos de diagnóstico da realidade
desportiva, em cooperação e parceria com o sistema de ensino e a formação profissional;
Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os projetos olímpico e paralímpico e a
participação desportiva de alto rendimento;
Implementar um programa de deteção de talentos, promover a dimensão internacional do
desporto português, e reforçar a cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e
da União Europeia;
Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizar e reformar os
serviços da Administração Pública do desporto, e valorizar a intervenção dos agentes e
instituições desportivas no Conselho Nacional do Desporto;
Implementar o programa de ética desportiva e assumir a responsabilidade pública pela
gestão do património desportivo.
Criar um programa que permita rentabilizar todos espaços públicos ou com financiamento
público do País com potencial para a prática de atividades desportivas, permitindo que
qualquer cidadão possa efetuar uma reserva online de qualquer um desses espaços para a
prática desportiva;
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Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro
Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas
desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas desportivas
de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta
Desportiva Nacional;
Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que
constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do
Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e
fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da
responsabilidade social corporativa e empresarial.
Defender os direitos dos consumidores
A nossa qualidade de vida será melhor se formos consumidores mais informados, mais
exigentes, se a representação dos nossos interesses for eficaz, se os conflitos de consumo
forem rapidamente resolvidos, se as empresas que oferecem produtos ou serviços forem
responsabilizadas por estar no mercado sem respeito pelas regras, se interiorizarem que a
qualidade é diferenciadora e fator de competitividade e se os organismos reguladores
assumirem eficazmente o cumprimento das regras de defesa do consumidor. A qualidade
de vida dos cidadãos passa também por um quadro de estabilidade e garantia nos direitos
relativos aos atos que tem de realizar na sua vida quotidiana ou com os quais tem
necessariamente de lidar. Para defender os direitos dos consumidores, o governo irá adotar
as seguintes medidas:
• Acabar com contratos num único ponto, através de uma única via: simplificar a
comunicação da resolução de contratos, permitindo que o consumidor possa
comunicar a resolução de contratos relativamente a serviços públicos essenciais e
serviços onde a utilização de contratos de adesão seja mais frequente através de
uma única via eletrónica, disponível no Portal do Cidadão, ficando dispensado de
qualquer formalismo adicional ou do envio de correspondência adicional, sendo os
prestadores de serviços notificados por via eletrónica;
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• Melhorar o livro de reclamações e garantir que é um instrumento efetivo: A
obrigatoriedade do livro de reclamações deve ser generalizada por setores e por
suportes eletrónicos e o seu regime revisto no sentido de obrigar a empresa
reclamada a tentar reparar a situação previamente ao envio à ASAE e à entidade
reguladora respetiva. A impossibilidade da reparação deverá ser justificada com a
remessa. Deve ainda ser avaliada a possibilidade do livro de reclamações poder
constituir base para a indemnização e não apenas para a aplicação da eventual
coima;
• Limitar a possibilidade de contactos comerciais telefónicos e por correio eletrónico
aos destinatários que estejam incluídos numa lista de autorização de publicidade e
de contactos comerciais;
• Reforçar, generalizar e agilizar a resolução extrajudicial de conflitos de consumo,
designadamente através da utilização de mecanismos que incentivem ou obriguem à
utilização de tribunais arbitrais para a resolução de diferendos que, pela sua
dimensão, não encontram resposta nos tribunais judiciais e que necessitem de uma
resposta rápida e barata, com a força de uma decisão de um tribunal;
• Criar um quadro de proteção para consumidores em situação de vulnerabilidade
quando, devido à sua economia doméstica, não consigam pagar as suas contas de
eletricidade, água ou gás e o corte do fornecimento ou a execução dos seus bens
pode deteriorar a ainda mais a sua situação e afetar irremediavelmente a
possibilidade de a mesma ser reequilibrada;
• Apoiar programas de combate ao sobreendividamento na ótica do reequilíbrio e
recuperação do cliente e não da sua insolvência e agravamento da sua situação,
designadamente através do reforço dos mecanismos de mediação financeira em
caso de incumprimento;
• Reforçar os direitos dos utentes e consumidores de Serviços Públicos essenciais
(água, tratamento de resíduos, eletricidade e gás, telecomunicações).
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7. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO
A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma
sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as
condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a
realização pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de paradigma, que gera a
oportunidade dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, mas se não
for acompanhada das necessárias medidas de política, pode gerar uma nova crise
habitacional, o que obriga a reequacionar este tema como uma prioridade nacional. Uma
nova geração de política é prioritária.
Por força das políticas de austeridade, muitas famílias deixaram de conseguir cumprir as
suas obrigações em matéria de crédito à habitação e, por esta via, perderam ou estão em
risco de perder a sua casa. Tais famílias, que no passado investiram bastante na respetiva
habitação, veem-se agora não só numa situação dramática, como também privadas do
principal destino das poupanças de uma vida. Outros agregados familiares, que ainda não
perderam a casa, têm dificuldade em assegurar o pagamento de serviços essenciais como a
água, gás ou eletricidade, o que representa por si só uma carência habitacional.
O governo não virará as costas a estas pessoas. Pelo contrário, encontrará respostas para as
situações mais prementes, seja através da proteção daqueles que se encontram sob a
ameaça de penhora da respetiva casa de morada de família, seja através da criação de um
mercado de arrendamento em condições economicamente acessíveis, seja, em último
recurso, através de uma nova política de habitação uma nova política social de habitação
inclusiva e não estigmatizante.
Importa garantir que todos disponham de condições de habitabilidade dignas. Isso passa,
designadamente, por combater a precariedade inda existente no nosso parque habitacional,
por promover a consolidação das áreas urbanas de génese ilegal, mas, acima de tudo, por
incentivar a recuperação de edifícios antigos e, em vários casos, sem requisitos mínimos
para lá se morar.
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O governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto de
edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros
históricos e em zonas urbanas ou peri-urbanas degradadas, carecidas de um esforço sério
de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. Mas a aposta na
reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação universal,
devendo passar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova, precisamos
sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em simultâneo, vários
propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a qualidade de vida de
segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão; promove uma maior
eficiência energética; e estimula o setor da construção civil, criando emprego numa área
bastante afetada pela crise.
Para alcançar estes objetivos, o governo executará as medidas que em seguida se detalham.
Prioridade à reabilitação urbana
A existência de edifícios ou frações devolutos, acarretando o não aproveitamento da sua
função social e produtiva, constitui um fator lesivo do interesse público, na medida em que
diminui a oferta de fogos, espaços comerciais ou de serviços e solo disponível, aumentado
por esta via artificialmente os preços, o que dificulta o acesso à habitação, prejudica o
desenvolvimento das atividades económicas e promove a insegurança, a desertificação e o
declínio urbano. Acresce que o mau estado de conservação de muitos edifícios ou mesmo
bairros, não só afeta as condições de vida de quem aí reside, como prejudica gravemente a
qualidade do ambiente urbano, a saúde e segurança das populações e o desenvolvimento
socioeconómico dos aglomerados urbanos. Dado este fenómeno se manifestar cada vez
mais de forma disseminada, ele deve ser abordado não apenas com base em parâmetros de
localização geográfica (como, por exemplo, as ARU – Áreas de Reabilitação Urbana), mas
assente em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Neste
contexto, o governo irá:
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• Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e
fogos devolutos, designadamente aplicando os incentivos e benefícios fiscais à
reabilitação a quaisquer territórios urbanos;
• Associar ao investimento na reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica
do edificado e uma forte componente de eficiência energética, fomentando a
utilização de materiais isolantes e inteligentes, bem como de equipamentos que
permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos
e/ou a microgeração elétrica, com vista a reduzir a pegada ecológica;
• Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», com capitais e gestão
pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega
de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam
aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a
reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a
respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de
«habitação acessível», recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio
prazo;
• Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Ação Locais
para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas
em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes
planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de
uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma
transformação efetiva nos territórios em que atuem, invertendo tendências de
declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha
após a intervenção;
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• Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições,
mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a
instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de
proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de
zonas envelhecidas ou degradadas;
• Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), favorecendo, em estreita
articulação com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização;
• Dar ênfase à conservação. A regulamentação da construção e do urbanismo esteve
durante longas décadas orientada para a construção nova e não para a conservação
de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante
a aprovação de «regimes excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam
como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que
a reabilitação deixe de ser encarada como «a exceção», mas também que as
intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária;
• Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários
incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos
ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de
ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por
parte dos municípios;
• Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado
de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação;
• Simplificar regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de
conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana;
• Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo.
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Incentivar a oferta alargada de habitação acessível para arrendamento
É necessário dar resposta às novas necessidades habitacionais, que hoje se estendem à
classe média, em particular aos jovens, em consequência da quebra de rendimentos, do
desemprego e da indisponibilidade do instrumento tradicional de acesso à habitação
(crédito hipotecário fácil e barato). Visa-se, em alternativa, promover uma oferta alargada
de habitação acessível para arrendamento que, não sendo a habitação social tradicional,
permita dar resposta às necessidades dos que, tendo meios para garantir um alojamento a
custos acessíveis, se encontram hoje excluídos do mercado habitacional. Com este objetivo,
o governo lançará um novo conceito de «habitação acessível», de promoção pública ou
privada, cujos senhorios pratiquem valores de arrendamento moderados, isto é, com intuito
lucrativo mas abaixo do preço de mercado e enquadrados com os rendimentos médios dos
agregados familiares. Deste modo, pretende-se criar condições para os idosos, os jovens e
as famílias se fixarem nos centros urbanos, próximos do trabalho, da escola, do comércio e
das suas atividades de lazer. Para o efeito, haverá que lançar mão dos seguintes
instrumentos:
• Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação
destinadas a arrendamento em regime de «habitação acessível»;
• Disponibilização de edifícios/frações públicas para venda a custos reduzidos, com
o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em
regime de «habitação acessível», designadamente por jovens, durante um número
mínimo de anos;
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• Criação de bolsas de «habitação acessível», nomeadamente através da mobilização
de verbas – em montante não superior a 10% – do Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento
(aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime
de «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a
rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis
com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros objetivos
importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento e
rejuvenescimento dos centros históricos;
• Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger os senhorios de «habitação
acessível» contra o risco de incumprimento;
• Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o expressamente ao
conceito de «habitação acessível», de modo a facilitar e alargar o acesso dos jovens
ao mercado de arrendamento, preferencialmente de imóveis reabilitados, e
estendendo este programa também ao arrendamento comercial, com vista a
favorecer a abertura de novas lojas e o lançamento de projetos empreendedores por
jovens;
• Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuídos aos Fundos de Investimento
Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de
reabilitação urbana;
• Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o
direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos,
sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento.
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Prevenir as penhoras habitacionais
Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de
famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. Torna-se urgente acautelar estas
situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de
penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Ao agir neste sentido, o Estado estará
não só a precaver situações de carência extrema, como a evitar possíveis focos de
exclusão e tensões sociais. Para este fim, o governo mobilizará um amplo conjunto de
instrumentos, como:
• Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a
dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa
de morada de família nos restantes casos;
• Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as
autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de
sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os
credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a
dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a
sua casa;
• Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento: oferta de serviços locais de
aconselhamento integrado (financeiro, jurídico e social) para apoio a famílias em
situação dramática de perda iminente da sua casa;
• Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido
por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento
do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do
imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária
efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão
da compra e venda);
• Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de
imóveis em processo de execução.
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Relançar a política de habitação social
Nas últimas décadas, muito foi feito em matéria de provisão de alojamento social e
erradicação de habitações precárias. Porém, nos anos mais recentes, a prossecução de uma
política de habitação social estagnou, o que ocorreu exatamente no momento em que se
agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, acompanhados de uma
redução significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a
necessidade de se proceder ao relançamento da política de habitação social, adequando-a às
novas necessidades e aperfeiçoando as suas respostas. Neste âmbito, o governo irá:
• Concluir a implementação dos programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio
Prazo) e PER (Programa Especial de Realojamento), retomar o PER Famílias e
criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado;
• Reforçar o investimento, através dos fundos comunitários, na reabilitação e na
melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem
como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social;
• Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a
reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de
recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja
situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a
uma habitação comum;
• Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da
participação e do envolvimento dos inquilinos sociais.
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V. VALORIZAR O NOSSO TERRITÓRIO
O território é o único ativo estratégico de que temos disponibilidade plena, não
dependendo de terceiros para a sua valorização. Importa, pois, tirar partido de todas as suas
potencialidades, promovendo um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e
ecologicamente sustentável, mediante um aproveitamento racional dos nossos recursos
endógenos. Para tal, haverá que conjugar atividades e ofícios tradicionais com as novas
possibilidades abertas pelos avanços da técnica, as descobertas da ciência e os influxos da
inovação e do conhecimento, mas sempre com respeito pela diversidade e riqueza natural
do nosso território.
Esta estratégia de desenvolvimento territorial será levada a cabo em duas frentes. Não o
litoral pujante e o interior que vem por arrasto. Mas duas fachadas – a atlântica e a
peninsular – igualmente dignas, que abrem ambas para vastos mercados, com inúmeras
oportunidades por explorar.
No caso da fachada atlântica, a extensão da plataforma continental constitui um momento
único na história contemporânea portuguesa, transformando a noção que temos do nosso
território, para um dos maiores espaços de soberania e jurisdição nacional à escala global.
Tal dimensão transporta consigo, por um lado, a consciência do Mar como profunda
identidade nacional e, por outro, a responsabilidade e obrigação do exercício da soberania
nacional a uma nova escala. Simultaneamente, esta é também uma oportunidade única de
Portugal assumir um papel liderante na economia e crescimento azul, transformando o
enorme potencial em crescimento e emprego reais, pautados pelo princípio da
sustentabilidade.
No caso da fachada peninsular, o governo propõe-se substituir uma conceção periférica,
conformada e imobilista do «interior» por um desígnio estratégico de afirmação económica
e modernização do tecido produtivo, em especial nas regiões de fronteira. Há que olhar
para a Península Ibérica como um todo e explorar o enorme potencial que este grande
espaço económico encerra, tirando partido não só da nossa localização, como das
características diferenciadoras e vantagens competitivas dos produtos nacionais.
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Para o efeito é necessário, antes de mais, promover um correto ordenamento do território,
que permita o lançamento de estratégias de desenvolvimento inteligentes, mobilizadoras e
sustentáveis. Estratégias que devem envolver tanto o continente como as ilhas, tanto o
litoral como o interior, tanto as cidades como o espaço rural. E, de preferência, ambos de
forma conjugada, potenciando sinergias e aumentando a respetiva competitividade, ao
mesmo tempo que se promove o ambiente como um fator de desenvolvimento. Assim se
alcançará, não só uma efetiva coesão territorial, como um autêntico desenvolvimento
sustentável.
No que diz respeito ao espaço rural, concretamente, importa valorizar a atividade agrícola,
promover os produtos regionais, rejuvenescer o empresariado e modernizar as técnicas de
gestão, alargando mercados. Por outro lado, há que profissionalizar a exploração florestal,
aumentando a produtividade das principais fileiras e prevenindo os incêndios.
Todos estes vetores de desenvolvimento, com direta expressão territorial, devem ser
promovidos de forma integrada e espacialmente coerente, com salvaguarda dos valores
naturais. Esta integração implica, ainda, uma consciencialização de todos os cidadãos para
os direitos e deveres em relação ao território e para a necessidade de cada um contribuir
para o reforço da qualidade do ambiente urbano e rural.
1. MAR: UMA APOSTA NO FUTURO
Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional – o Mar Territorial, a Zona
Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito
da proposta apresentada pelo governo português às Nações Unidas –, constituem um dos
principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão da plataforma
continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km². Os recursos que
estes espaços encerram – biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. –, abrem
perspetivas de exploração que podem transformar o futuro de Portugal.
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A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos,
dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no
conhecimento científico e no desenvolvimento tecnológico e visando dar corpo a um
tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar. Por
outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação
do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e valorizar a posição
estratégica de Portugal no Atlântico, reforçando e modernizando os portos nacionais e
ligando-os à rede transeuropeia de transportes em resposta à intensificação dos transportes
marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das alterações climáticas (que se
manifestam em particular na elevação do nível médio das águas do mar e no aumento do
número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos), há que tomar medidas
que atenuem os impactos negativos de que temos já ampla demonstração na nossa zona
costeira.
Este é um programa que responde com clareza aos desafios da economia azul e da
economia verde, ao mesmo tempo que afirma a nossa soberania e reforça a posição de
Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade euro-atlântica. O governo assume
uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao Mar, mas também na
procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à
geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em
declínio em indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no
conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do
desenvolvimento económico. Enfrentamos o desafio da simplificação sem facilitismo.
Cruzamos o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica
nacional, captando mais riqueza na concretização do «Mar Português».
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Estabelecer uma presença efetiva no nosso Mar
Uma presença efetiva é um elemento fundamental à afirmação e defesa do interesse de
Portugal no seu Mar. Estabelecer esta presença passa, por um lado, por dinamizar as
atividades marítimas, designadamente das marinhas de comércio, de pesca e de recreio, da
investigação científica às plataformas de mineração e de transformação energética, do turismo
e do lazer. Por outro lado, e em simultâneo, implica exercer a nossa autoridade relativamente
aos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, assegurando uma fiscalização
visível dos respetivos usos e ocupações. Para o efeito, o governo irá:
• Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre
navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a
observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e
jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos
Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos
piscícolas por parte de embarcações estrangeiras;
• Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar,
suficientemente dissuasora da reivindicação externa de interesses antagónicos aos
de Portugal;
• Defender intransigentemente o interesse público nas parcerias, licenças e
concessões a empreender.
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Promover um melhor ordenamento do mar
O ordenamento do mar é absolutamente vital e condição indispensável ao respetivo
aproveitamento sustentável. No entanto, a recente legislação não oferece ainda a necessária
visão integrada, não assegura a devida articulação com os demais instrumentos de
planeamento, nem respeita a autonomia e esfera de competências próprias das regiões
autónomas. Assim, o governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo
aplicável ao ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros
programas setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de
planeamento efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo
prioridades de ação que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital
natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de
valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a
valorização das dimensões económica, ambiental e social.
«Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar
O arranque de muitas das novas atividades ligadas à economia do mar, a proteção do
património natural, incluindo a gestão do risco associado aos novos usos do mar, a
investigação científica e a I&D empresarial necessitam de investimentos iniciais avultados
que devem ser promovidos através de um fundo dedicado, que conciliará investimento
público, capital de risco e contribuições associadas às novas atividades a licenciar. Nestes
termos, o governo criará um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar, a
investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho. Este instrumento
será financiado pela afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço marítimo
e mediante outros recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada a nível
nacional e internacional, bem como através do OE e de fundos comunitários.
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Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar
A investigação científica, fundamental e aplicada, em domínios relacionados com o mar
reveste-se de uma importância crítica. Tal exige, antes de mais, infraestruturas tecnológicas
dedicadas e a participação em redes científicas internacionais. A investigação nesta área
impõe que se observe, mapeie e monitorize o oceano, tanto de forma direta como remota.
Portugal tem de organizar em rede as plataformas de investigação marinha e as existentes
buscando as sinergias dos standards tecnológicos exigidos para uma investigação moderna,
profícua e competitiva. Importa, pois, capacitar o País com uma rede de investigação
dedicada às ciências do mar, permitindo que o País se afirme como uma potência
estratégica na exploração dos oceanos. Acresce que a existência de um manancial sólido de
investigadores em ciências do mar é fundamental para a consolidação do mar como um
ativo estratégico, no contexto de uma sociedade de conhecimento.
Assim, o governo irá lançar um programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar,
centrado na recuperação e reforço do investimento em I&D no mar e na criação de
emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Este programa permitirá:
• Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias
para o país;
• Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica, com valências fixas e
móveis, suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no
âmbito do Horizonte 2020, em particular a sua componente para o Atlântico. A
partir deste investimento serão estruturados programas e subprogramas de
investigação, em cooperação com redes internacionais (designadamente de âmbito
atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a responder a diversas linhas
de investigação científica na área do mar, incluindo nos domínios da robótica,
biologia, oceanografia e vulcanologia;
• Recriar mecanismos formativos específicos e dedicados para a capacitação superior
de ativos em ciências do mar;
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• Aumentar o número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação
e de formação, apoiando programas de teaming e potenciando a sua inserção nas
empresas e na indústria;
• Aumentar a produção científica nacional e I&D nas ciências do mar, criando um
programa específico de projetos de I&D que inclua a participação de empresas;
• Estabelecer incentivos para empresas tecnológicas, criando unidades de
conhecimento com potencial de ser explorado economicamente, designadamente
através do registo de patentes;
• Promover o emprego na indústria naval (construção de equipamento e navios de
suporte para O&G e MiningOffshore – engenharia e técnicos qualificados);
• Fomentar a produção de competências, o desenvolvimento de tecnologias e de
novos materiais indispensáveis à intervenção em offshore.
Aproveitar os recursos genéticos marinhos
O crescimento da exploração dos recursos genéticos marinhos e o potencial que eles
encerram, especialmente para as indústrias farmacêutica, agroalimentar e cosmética, revela
uma área de futuro. No espaço marítimo português existem perspetivas muito promissoras
relativamente a estes recursos. A liderança deste processo deve caber ao setor público e ser
afirmativa. Assim, o Estado deverá ultrapassar a posição passiva, de destinatário de pedidos
de autorização de investigação científica marinha, para uma posição de promotor de
dinâmicas entre empresas investidoras e comunidade científica, potenciando a participação
portuguesa nas atividades marinhas emergentes.
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Cluster Tecnológico Deep Sea Oil and Mining Portugal
Para tirar partido de todo o potencial que se abre com o alargamento da plataforma
continental portuguesa e do potencial científico e tecnológico que o País tem
desenvolvido sobretudo nas áreas das engenharias, devemos apostar na criação de um
cluster tecnológico e de investigação aplicada nas áreas dos campos petrolíferos e
minerais digitais e da engenharia naval offshore e submarina, visando-se o surgimento de
start-ups nestas áreas.
Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos
Garantir uma proteção efetiva do capital natural e dos serviços dos ecossistemas marinhos
é essencial para a sua valorização no âmbito da economia azul. Neste âmbito, o governo
irá:
• Promover a introdução de selos de sustentabilidade nas diferentes áreas, incluindo
pesca, embarcações, portos, marinas, biotecnologia, atividade extrativa, etc.;
• Definir uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas,
tomando como base e ampliando a experiência da Região Autónoma dos Açores;
• Implementar planos de gestão das áreas marinhas protegidas, mapear os serviços
dos respetivos ecossistemas marinhos e assegurar a monitorização da fauna
marinha e das capturas acidentais provocadas pela indústria pesqueira;
• Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da economia do mar e a sociedade
em geral para a importância do capital natural azul e para a necessidade da sua
valorização.
Simplex do Mar
Também relativamente ao mar há que eliminar burocracia, tornando o Estado mais ágil e
facilitando o exercício de atividades económicas. Pretende-se maior celeridade, mas com
garantia de qualidade e responsabilidade do processo de decisão, assegurando maior
segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de
contexto e aumentando a competitividade. Assim, o governo irá:
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• Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima – RIM, designadamente com
vista a agilizar a formação de marítimos;
• Implementar a Janela Única Logística (JUL), como uma extensão do sistema da
Janela Única Portuária (JUP), atualmente em funcionamento em todos os portos
nacionais, alargando-o a todos os meios de transporte terrestres, camião e comboio,
em todos os portos portugueses e na ligação aos portos secos nacionais e espanhóis
até Madrid;
• Criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando a ser única a representação de
todas as entidades do Estado nos portos (AP, AM, AT, SEF, e SM), implicando
uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de
600.000 folhas de papel/ano para cada 3.000 navios;
• Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o
desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime
simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador
nacional;
• Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades
económicas a realizar em meio marinho;
• Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de
pesca e relativas às cartas náuticas, bem como os procedimentos e exigências
excessivas associadas à práticas de desportos náuticos.
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Modernização das infraestruturas portuárias e das ligações aos hinterlands internacionais
Num cenário em que Portugal já se encontra bem dotado de vários tipos de infraestruturas,
a competitividade do País requer que o investimento seja selecionado, criterioso e apontado
aos fatores críticos de sucesso para a competitividade de Portugal. O setor do Mar constitui
uma aposta de futuro, onde a melhoria das condições e infraestruturas portuárias e
ferroviárias, nomeadamente na área das mercadorias, é absolutamente vital, dotando o País
de infraestruturas capazes de aproveitar as novas oportunidades, incluindo as decorrentes
da alteração do tráfego marítimo global de contentores em virtude do alargamento do
Canal do Panamá.
Por isso, sem colocar em causa o rigor na escolha dos investimentos e na alocação de
fundos públicos e observando a metodologia definida neste Programa Eleitoral quanto ao
planeamento e realização de obras públicas de dimensão significativa, assente no diálogo
político com outras forças partidárias e atores sociais relevantes, o governo proporá um
plano de aumento da capacidade das infraestruturas portuárias, bem como de ligações
ferroviárias aos hinterlands europeus, com prioridade para a ligação do porto de Sines à rede
ferroviária.
Promover o Transporte Marítimo
Atendendo à sua posição geográfica, Portugal pode e deve afirmar-se como uma potência,
não só em termos portuários e logísticos, mas também ao nível do transporte marítimo.
Assim, o governo irá:
• Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional, mediante um
benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e
fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e
internacionais aplicáveis. Por esta via, pretende-se aumentar o número de navios
com pavilhão nacional e dotar o País de uma oferta de capacidade de carga,
diminuindo a dependência quase absoluta atualmente existente do shipping
internacional e aumentando simultaneamente a oferta de emprego para os
tripulantes portugueses;
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• Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas,
eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando
os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das
mercadorias;
• Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta
dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados
portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação
com os transportadores rodoviários para que se constitua como uma alternativa
sustentável.
Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pesca
Um dos mais importantes e relevantes recursos marítimos é o seu pescado, importando
valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as
nossas tradições neste setor. Para o efeito, o governo defende:
• Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da Zona Económica Exclusiva
(ZEE), tendo em conta as componentes económica, social e ambiental;
• O desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforçando a aposta na
atividade conserveira e em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da
transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, designadamente através de
parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as Universidades, o setor e as
empresas;
• A criação de uma marca para o pescado nacional, bem como de um sistema de
rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da
produção ao consumidor final;
• O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação
de uma linha de crédito «Jovens pescadores», destinada ao financiamento
sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da
elaboração de protocolos com entidades bancárias;
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• A criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos
independentes, tendentes à valorização do pescado e à sustentabilidade dos
recursos, no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas;
• O reforço das Organizações de Produtores (OP), com maior integração na cadeia
de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para
o mercado;
• A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
• A reestruturação da 1ª venda, através de um maior envolvimento das organizações
de produtores e associações de comerciantes, designadamente com vista a permitir
a venda direta da pesca local;
• A concessão de lotas de menor dimensão e, com o acordo do setor, de «lotas
virtuais» ou outros mecanismos de licitação não-presencial que aumentem a
concorrência entre compradores, mantendo a regulação da atividade e a garantia do
cumprimento das obrigações europeias no contexto de uma prestação sustentável
do serviço público;
• A possibilidade de exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da
pesca profissional, como forma de melhorar a rentabilidade da frota;
• A prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020,
designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da
eficiência energética das embarcações, através da reconversão/aquisição de motores
com menores emissões poluentes;
• A criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» destinada ao financiamento
sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da
elaboração de protocolos com entidades bancárias;
• O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais,
através do reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos
negociados no quadro da UE;
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• A melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas
portuárias de pesca;
• O aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e
Canadá.
Adotar medidas no domínio do bem-estar animal
• Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil
de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior
consciencialização em matéria de bem-estar animal;
• Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia,
melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;
• Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no
sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população
e de prevenção do abandono;
• Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à
consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;
• Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua
restrição e adequação às melhores práticas.
Aposta na aquicultura
Importa favorecer o aumento da produção aquícola e a sua diversificação, tanto para
consumo interno como para exportação, fixando objetivos concretos de quantidades de
produção. Assim, o governo irá:
• Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura;
• Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias,
mediante procedimentos de licenciamento simplificados;
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• Lançar um programa de aquicultura offshore;
• Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de
aquicultura;
• Apoiar a introdução, com as devidas cautelas, de novas espécies;
• Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em
Portugal;
• Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no
mercado;
• Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias
renováveis;
• Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para
caucionamento mútuo e capital de risco, de modo a alavancar o investimento e
facilitar o acesso ao crédito bancário em condições mais vantajosas.
Defender e potenciar o litoral
Uma das grandes mais-valias do território português é a extensão do seu litoral, quer do
continente, quer das ilhas, bem como os múltiplos usos e oportunidades que o mesmo
potencia. Neste domínio, o governo irá:
• Explorar as interações terra-mar, visando transformar a orla costeira portuguesa
numa região marítima de referência internacional, em termos de qualidade e
inovação;
• Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do
território nos espaços terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando as
múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor;
• Adotar medidas que contrariem a crescente erosão das áreas vulneráveis da zona
costeira, estudando seriamente as suas causas e envolvendo no processo de decisão
as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de
investigação e outras partes interessadas;
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• Adotar uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções
comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, intervindo
prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos
valores ambientais e salvaguardando as primeiras habitações em núcleos
residenciais piscatórios;
• Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.
Explorar a interação Mar-Ar
É necessário, ainda, adotar uma visão integrada que articule o espaço marítimo e o espaço
aéreo nas suas diferentes potencialidades, afastando de vez, não só a dicotomia terra-mar,
como a dicotomia terra/mar-ar. Para o efeito, o governo irá:
• Reforçar os meios de regulação do setor aéreo por forma a assegurar que a
atividade aeroportuária e do transporte aéreo se encontrem alinhadas com a
estratégia de desenvolvimento nacional e os requisitos de competitividade para o
transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental;
• Afirmar a posição de Portugal no quadro do Céu Único Europeu, através do
reforço do dinamismo dos agentes com intervenção na prestação de serviços de
navegação aérea, transporte aéreo, aeroportuário, como meio de defender os
interesses de Portugal.
2. AFIRMAR O «INTERIOR» COMO CENTRALIDADE NO MERCADO IBÉRICO
A par da fachada atlântica e dos mares arquipelágicos, é preciso um novo olhar para o
«interior», uma nova visão que identifique as regiões de fronteira como uma nova
centralidade no mercado ibérico.
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O interior de Portugal continental constitui, desde logo, uma promissora membrana de
ligação com o resto da Península, gozando de uma posição privilegiada no contexto ibérico
que não tem sido devidamente valorizada. Nas regiões espanholas junto à fronteira vivem 6
milhões de pessoas (14 milhões, se incluirmos a Andaluzia). Só as províncias fronteiriças
têm 3,3 milhões de habitantes. Acresce que as capitais dos nossos distritos fronteiriços
distam apenas entre 60 e 160 quilómetros das capitais das províncias vizinhas. Assim, o
dito «interior» está, afinal, no centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60
milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas. Pelo que, doravante, as zonas
raianas devem passar a ser encaradas como um extenso interface comercial.
Mas não se trata apenas de fomentar o comércio transfronteiriço. Para vender é preciso
produzir. E a verdade é que o nosso território dispõe de uma relevante capacidade
produtiva que está atualmente a ser desperdiçada. Existem no dito «interior»
infraestruturas, mão-de-obra, recursos únicos e saberes artesanais que estão
subaproveitados ou mesmo em risco de se perder. E que, mediante um influxo de
inovação, tecnologia e métodos de gestão, podem gerar consideráveis mais-valias. No
fundo, há nos espaços rurais e nas pequenas e médias cidades um enorme potencial
adormecido que importa reavivar e colocar ao serviço do progresso nacional.
Para o efeito, é necessário, antes de mais, promover um correto e equilibrado ordenamento
do território. É necessário estimular o desenvolvimento em rede, criando parcerias urbano-
rurais, coligações entre cidades médias e lançar projetos apoiados por instituições
científicas e de produção de conhecimento. É necessário intensificar a cooperação
transfronteiriça. É necessário, por fim, repovoar e redinamizar os territórios de baixa
densidade.
Unidade de missão para a valorização do interior
O governo criará uma unidade de missão para a valorização do interior, na dependência
direta do Primeiro-Ministro, tendo como responsabilidades criar, implementar e
supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover o
desenvolvimento do território do interior.
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Valorização dos espaços de produção
Nas últimas décadas foi feito um grande esforço e investimento na valorização e
qualificação dos espaços de consumo – ou seja, nas zonas turísticas, em espaços de estar e
áreas de lazer, etc. – resultando num inegável aumento da atratividade das cidades, espaços
públicos e zonas ribeirinhas, entre outros. Sem negar as claras mais-valias que estas ações
tiverem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do crescimento do turismo, nesta
altura torna-se estratégico redirecionar estes esforços de valorização para os espaços de
produção do país, sobretudo os do interior, que em muitos casos estão em forte tendência
de declínio e representam um amplo espectro de recursos subaproveitados e com potencial
para a criação de emprego e riqueza.
Importa, assim, apostar de forma estratégica na qualificação e aumento da atratividade dos
espaços de produção, seja esta produção do setor primário ou secundário, com vista a
aumentar o emprego, a atratividade para o investimento, o aproveitamento de recursos, a
modernização e a fixação da população, designadamente no interior. Será priorizado o
investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção endógenas,
regionais e, em muitos casos tradicionais, de forma a dotá-los dos requisitos necessários
para serem atrativos e competitivos nos dias de hoje, ao mesmo tempo que dão origem a
produtos únicos e com valor acrescentado no mundo global.
Concelhos empreendedores em rede
O governo lançará um pacote de incentivos à partilha de espaços de trabalho e à incubação
de empresas no interior, favorecendo a troca de informação, a cooperação e a mobilidade
de ideias e pessoas entre diferentes regiões, contribuindo, ao mesmo tempo, para a
ocupação, refuncionalização e requalificação de edifícios e espaços industriais abandonados
ou obsoletos.
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Plataformas regionais para a empregabilidade
O governo promoverá formas de articulação reforçada das ofertas formativas das
instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das
empresas instaladas nos diferentes territórios do interior, através da constituição de
plataformas de diálogo e parceria.
Intercâmbio de conhecimento aplicado entre os centros de I&DT e as comunidades rurais
A inovação e o desenvolvimento tecnológico são hoje essenciais para o crescimento
económico e a competitividade. Os centros de investigação estão cada vez mais no cerne
da economia e são os motores da inovação. No entanto, estes estão maioritariamente
localizados nas grandes áreas urbanas e, por vezes, pouco voltados para as questões,
desafios, conhecimento e potencial que se encontram nas regiões mais periféricas,
nomeadamente do interior e áreas rurais.
Adicionalmente, é nestas regiões mais isoladas que existem ainda hoje saberes e produtos
de cariz local, de valor e aplicação para os dias de hoje, e com processos, técnicas e
expressões singulares, que estão em risco de se perderem, tanto por estarem a desaparecer
os portadores desse mesmo conhecimento, como por falta de competitividade e atualização
dos bens produzidos. Assim, incentivar um intercâmbio de conhecimento, com uma forte
vertente aplicada, entre os centros de I&DT e as comunidades rurais permitirá:
• Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e produtos tradicionais, não
deixando que se perca uma riqueza fundamental do país;
• Capitalizar a diversidade e singularidade das produções regionais, que são
crescentemente uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de
competitividade e diferenciação;
• Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tradição e a inovação, criando
um tipo de riqueza enraizado nos territórios e que promovem os materiais,
recursos, cultura e imagem nacionais;
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• Criar produtos que dependam essencialmente de recursos endógenos para a sua
produção e com grande potencial de exportação;
• Promover a criação de emprego e riqueza em áreas em declínio, combatendo o
êxodo rural e as assimetrias territoriais.
Valorizar e promover os produtos regionais
O governo irá lançar um programa integrado de certificação e promoção de produtos
regionais, designadamente aqueles que conjuguem técnicas artesanais com fatores de
inovação, evidenciando os seus elementos diferenciadores e aumentando a sua
competitividade nos mercados externos aos territórios de origem.
Parcerias Urbano-Rurais (PUR)
As cidades e centros urbanos de pequena e média dimensão desempenham um papel
essencial no desenvolvimento equilibrado do território e na promoção da coesão territorial.
As ligações e interdependências destes centros com as áreas circundantes, em particular as
rurais, são fundamentais para ambos os territórios e para sedimentar o desenvolvimento
regional, em particular do interior.
As opções e políticas de desenvolvimento para estas áreas têm de ser pensadas de forma
integrada e localizada, nomeadamente em termos de funções, transportes públicos,
acessibilidades, qualidade de vida, revitalização económica, competitividade e aumento da
produtividade, salvaguarda e valorização do património cultural e natural e aumento da
atratividade turística.
Para tal é essencial a criação de parcerias urbano-rurais que possam desenvolver e
implementar de forma integrada um programa de desenvolvimento regional ou local, que
capitalize as complementaridades e sinergias entre os territórios e possa coordenar as
diversas políticas setoriais em prol de uma estratégia de desenvolvimento para a área em
causa.
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As Parcerias Urbano-Rurais (PUR) visam, assim, a conceção e implementação de
estratégias de desenvolvimento territorial, com base num modelo de governança específico,
que defina claramente as responsabilidades e competências dos diversos atores
intervenientes, para um horizonte plurianual mínimo de 3 anos, permitindo a programação
e financiamento de ações específicas a médio prazo, em especial nas dimensões da
mobilidade, redes de equipamentos, circuitos curtos de abastecimento alimentar e gestão
integrada do sistema azul (água) e das infraestruturas verdes.
Incentivo à fixação e atração de jovens
O governo lançará um pacote de medidas que favoreça a atração e fixação de jovens no
interior, designadamente através do apoio a projetos empreendedores de base tecnológica,
da reabilitação de construções abandonadas nas vilas e aldeias, da instalação de jovens
agricultores e de jovens empresários rurais e de ações de discriminação positiva no apoio à
natalidade. Será ainda lançada uma rede nacional de hotspots em territórios de baixa
densidade.
Intensificar a cooperação transfronteiriça
De forma a alcançar uma mais estreita cooperação transfronteiriça, o governo irá:
• Negociar com as autoridades espanholas um conjunto de medidas comuns que
permitam melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivam em regiões
fronteiriças e reduzir custos para as empresas portuguesas e espanholas,
designadamente através das seguintes medidas:
o Eliminação de tarifas de roaming;
o Supressão de taxas de utilização de cartões de débito e crédito entre os dois
países;
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o Maior integração e reconhecimento fiscal pelos dois países, eliminando
fatores de dupla burocracia e garantindo que cidadãos e empresas não
necessitem de estar registados e fazer declarações fiscais sucessivas nos dois
países;
o Adoção de um registo comercial comum, acessível online.
• Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação
especializada, que permitam partilhar recursos entre as universidades e outras
instituições de ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo programa de
estudos conjuntos e duplos graus), criando incentivos para mobilidade de docentes,
alunos e funcionários;
• Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de
serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos
municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e
desperdícios.
Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira
O governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento
da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em
IRC, que seja modulado pela distribuição regional do emprego. Deste modo, o montante
do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores da empresa que
tenha domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este critério revela-
se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita fraudes decorrentes da
localização fictícia da sede legal das empresas em zonas do interior e é facilmente
comprovável mediante informação disponível.
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3. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem
estar ao serviço do desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das várias
políticas setoriais. De resto, a valorização da dimensão territorial das políticas públicas
constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de fundos europeus
permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva
coesão territorial.
É assim no território nacional como um todo, mas muito em particular nas cidades, que
desempenham um papel decisivo como motores da competitividade territorial, do
progresso económico-social e da inovação associada a exigentes padrões de
sustentabilidade ambiental.
Neste contexto adquire especial relevância, a par da fruição de espaços verdes e da
qualidade do ar, a prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e de
saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, tratamento e valorização de resíduos.
Estes constituem, sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a
qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob
titularidade e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a
Administração Central e o poder local, havendo que corrigir decisões irrefletidas e bastante
danosas tomadas no passado.
Mas as preocupações ambientais não se cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos
resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na verdade, as principais
ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.
Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua solidariamente para a
proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades nacionais.
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Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação das
emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais instável.
Sendo que, quanto à mitigação do aquecimento global, a UE tem assumido uma posição de
liderança e Portugal tem condições especialmente propícias para estar na vanguarda deste
movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que façamos para travar o
efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se sentir, provavelmente com
bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla
exposição costeira, temos de nos tornar mais resilientes aos impactos das alterações
climáticas. Será necessário identificar, nos diversos domínios setoriais, quais as mudanças
estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com um clima mais violento e
imprevisível.
Relativamente à biodiversidade, importa promover uma gestão adequada e uma fruição
ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida como
um ativo estratégico, inclusivamente passível de valoração económica, mesmo para lá das
áreas protegidas ou dos sítios da Rede Natura 2000. É isso que justifica, por exemplo, a
necessidade de uma ação determinada para a requalificação dos ecossistemas dos rios e
zonas húmidas. Tal iniciativa deverá ser concebida em estreita cooperação com as
autoridades espanholas, no caso dos rios internacionais.
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Integrar o desenvolvimento territorial e o ordenamento do território
O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem
estar ao serviço do desenvolvimento territorial que, por definição, é um conceito mais
abrangente e implica a coordenação de várias políticas setoriais. Contudo, a integração e
interdependência entre o ordenamento/planeamento e o desenvolvimento territorial não
tem sido uma realidade em Portugal. Os dois domínios têm estado separados, o que tem
originado uma situação contraditória e contraproducente: por um lado, os instrumentos de
gestão territorial (IGT) detêm uma programação estratégica a médio prazo, mas falta-lhes
uma programação operacional realmente efetiva. Por outro lado, o desenvolvimento
territorial é frequentemente reduzido à aplicação dos fundos comunitários, residindo aqui
os instrumentos de programação operacional das intervenções sobre os territórios, mas
sem estreita ligação com os IGT e quase sempre obrigando a uma duplicação e
sobreposição de planos e estratégias. É, assim, necessário e urgente integrar estes dois
domínios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em interdependência,
promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e
uma eficaz operacionalização do mesmo.
É ainda necessário dotar os programas regionais de uma verdadeira perspetiva regional,
mediante a sua realização por órgãos que tenham maior legitimidade política de
representação dos territórios e cidadãos da região, ao invés de se reduzirem, como
atualmente, a meros instrumentos de programação das políticas setoriais da Administração
Central com incidência sobre o território.
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Promover estratégias territoriais ancoradas no desenvolvimento local
A importância e o impacto que as iniciativas de desenvolvimento local podem ter no
desenvolvimento territorial (regional e mesmo nacional) são hoje reconhecidas pelas mais
diversas entidades internacionais, como a UE e a OCDE. Neste contexto, a UE reforçou
mesmo os instrumentos de promoção de iniciativas de desenvolvimento local e de
territorialização das políticas públicas. No entanto, a transposição destes instrumentos foi
feita de forma deficiente para o quadro nacional, nomeadamente no que se refere à
promoção das iniciativas de desenvolvimento local e no reconhecimento do seu potencial
para catapultar o desenvolvimento a escalas territoriais superiores. O governo irá corrigir
estes problemas e adotar estratégias territoriais verdadeiramente ancoradas no
desenvolvimento local, o que passará por:
• Reforçar o papel e a autonomia dos municípios em matéria de ordenamento de
território e de desenvolvimento local, designadamente mediante o reforço dos
instrumentos de concertação, consulta e audição dos municípios face às
implicações locais dos programas da Administração Central e o reforço da
autonomia dos municípios em sede de elaboração dos planos de urbanização e de
pormenor;
• Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, representatividade territorial e meios
de financiamento dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base local;
• Criar incentivos à inovação social e à animação territorial;
• Contrariar o não-surgimento espontâneo de iniciativa e auto-organização local,
mediante a capacitação dos agentes locais e a criação de apoios a este tipo de
iniciativas.
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Programa «Territórios do Futuro»
O governo irá fomentar a realização de parcerias de investigação aplicada entre unidades do
ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios decisivos para o
futuro das cidades e das regiões que sejam particularmente exigentes em conhecimento,
inovação e internacionalização (economia circular, mobilidade elétrica, domótica,
tecnologias de informação, novas infraestruturas urbanas, etc.).
Programa «Cidades Inteligentes»
Fruto do reconhecimento de que as cidades podem desempenhar um papel central na
criação de emprego e no crescimento, o governo irá prever e incentivar intervenções
integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelos municípios, que
respondam aos desafios energético-ambientais da atualidade: menos poluição, mais
eficiência energética, maior produção renovável de energia, menos emissões de gases com
efeito de estufa (GEE), melhor mobilidade, mais emprego, mais inclusão e maior
proximidade entre os cidadãos. Tais intervenções assentarão fundamentalmente no recurso
às novas tecnologias, permitindo a alavancagem de investimento privado e o surgimento de
novas formas de negócio nas cidades, com base na informação gerada pela aplicação das
soluções integradas.
Descarbonização profunda da economia
Portugal deverá tornar-se independente do consumo de combustíveis fósseis até 2050,
objetivo que está em linha com o nível de ambição da UE. Ora, cerca de metade das
emissões de GEE encontra-se já coberta pelo mercado de carbono, estando a sua
progressiva redução prevista e enquadrada por esse regime. Importa atuar, portanto,
relativamente à outra metade, que abrange as emissões mais difusas, como as provenientes
dos setores residencial e de serviços, dos transportes ou da agricultura, onde é necessário
adotar um conjunto muito abrangente e diversificado de medidas. Para cada um desses
setores, e partindo das medidas previstas neste programa quanto à reabilitação urbana, à
eficiência energética, à mobilidade sustentável e à agricultura, o governo aprovará planos
calendarizados de descarbonização.
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Adaptação aos novos contextos climáticos
Independentemente dos resultados obtidos ao nível da redução das emissões de GEE,
as alterações climáticas irão manifestar-se de forma progressivamente mais intensa,
exigindo medidas concretas de adaptação. Entre outros efeitos, o nosso território – em
especial no litoral e nas maiores cidades – está sujeito à ocorrência de fenómenos
meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes, imprevisíveis e de maior
danosidade. Importa, pois, à luz da recentemente aprovada Estratégia de Sendai 2015-
2025, identificar e mapear tais riscos, reduzir a exposição e atenuar as principais
vulnerabilidades detetadas, bem como reforçar a preparação e a capacidade de resposta
às catástrofes. Para o efeito, o governo irá:
• Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de
Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), em termos transversais e setoriais;
• Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e/ou
intermunicipais de adaptação às alterações climáticas, em função das realidades
locais, com transposição necessária para os planos de ordenamento do território,
designadamente em sede de Plano Diretor Municipal (PDM);
• Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo
o seu desenvolvimento, em detalhe, através de cartas municipais e/ou
intermunicipais de riscos, bem como planos de emergência por parte das
autoridades locais;
• Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes,
designadamente dos equipamentos de saúde;
• Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação
rápida a catástrofes.
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Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade
A biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos que não
podem, como tem sucedido, ser continuamente subalternizados em nome de outros
valores conflituantes. É, por isso, fundamental garantir o investimento público neste setor,
reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento. Neste campo, o governo irá:
• Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território
(PEOT) que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais,
garantindo o planeamento e a gestão integrada e coerente das áreas protegidas, bem
como da orla marítima, dos estuários e das albufeiras;
• Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando
práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e
pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com
maior comodidade e eficiência energética;
• Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua
visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas
e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa
duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de
interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de
divulgação dos parques naturais;
• Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente
através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas
de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de
lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente dos parques
naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade
da visita;
• Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património
natural das áreas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis,
permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por
informação digital;
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• Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em
articulação com os municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto
público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com
funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o
sequestro de carbono;
• Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de
definir e proteger as respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas;
• Posicionar Portugal na vanguarda da valorização económica da biodiversidade e
dos serviços dos ecossistemas, encarando-os como ativos estratégicos essenciais
para a coesão territorial, social e intergeracional. A diversidade biológica passará a
ser tratada e quantificada como «capital natural», para cuja avaliação serão
instituídas metodologias específicas, em linha com a abordagem MAES (Mapping
and Assessment of Ecosystems and their Services) resultante da estratégia da
biodiversidade da UE para 2020;
• Integrar o estado de conservação e o valor dos serviços prestados pelos
ecossistemas no Relatório de Estado do Ambiente, bem como nas contas públicas,
através da dinamização da conta satélite do ambiente do INE.
Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos
O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do lixo
constituem necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas
internacionalmente enquanto direitos humanos, cuja concretização importa garantir, não só
em termos de disponibilidade universal, como de acessibilidade económica, qualidade de
serviço e integridade ambiental, mas também de sustentabilidade financeira. Existe neste
setor, todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos deficientes e más práticas de
gestão que urge corrigir, em benefício dos cidadãos. Como tal, o governo irá:
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• Travar o processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva
ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao
concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva concentração e a forte
distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos;
• Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos
municípios;
• Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o
fornecimento de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na
recolha de modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afectação
de recursos.
• Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho
do ciclo da água, integrando as autarquias no processo;
• Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira
geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo
desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que,
paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade
absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado
saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão;
• Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da
água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores
rendimentos e as famílias numerosas;
• Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados
essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços
básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos,
entre outros;
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• Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através
da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, entre
outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias
hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências
ambientais e os interesses nacionais;
• Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza
dos jardins públicos e privados, na criação de áreas de plantação com elevado
potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais;
• Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos;
• Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R´s,
designadamente penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em
vigor.
SIMPLEX do Ambiente
É imperativo agilizar e simplificar a articulação entre o regime de avaliação de impacto
ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de controlo administrativo prévio de
atividades poluentes, eliminando encargos burocráticos desproporcionados. O
licenciamento único ambiental (LUA) fica na verdade muito aquém do que era expectável e
necessário, limitando-se a criar um título electrónico que reúne todas as apreciações
administrativas do foro ambiental, sem no entanto as fundir, integrar, simplificar ou sequer
encurtar os respetivos prazos. Assim, o governo propõe-se ir mais além, nomeadamente:
• Proceder à efetiva consolidação dos múltiplos procedimentos administrativos de
controlo administrativo prévio em matéria ambiental;
• Consagrar o licenciamento industrial zero, para aquelas instalações que já reúnam
todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias;
• Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem
como custos de contexto desproporcionados.
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Garantir uma maior eficácia da política de ambiente
De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a
concretização efetiva de benefícios ecológicos, o governo irá:
• Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os diferentes fundos ambientais
atualmente existentes (designadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo
de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, o Fundo
para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de
Eficiência Energética), de modo a obter um instrumento com maior capacidade
financeira para atuar na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e
na reparação de danos ecológicos;
• Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o
ambiente e o uso de recursos naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão
e acompanhamento do uso do território e com as obrigações de comunicação de
informação a instituições internacionais;
• Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public
procurement);
• Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais,
designadamente prevendo mecanismos de pagamento por serviços ambientais
(PSA), definindo um regime de compensação ambiental e regulamentando o seguro
obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente;
• Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar através da
promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e
lazer), reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas na vida dos
cidadãos, através da partilha e da produção local de bens e serviços;
• Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de
tratamento de solos contaminados (brownfields);
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• Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses. Este programa deve,
por um lado, recuperar a qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão
paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um espaço de lazer qualificado e
atrativo para as pessoas e o turismo, assim promovendo a singularidade dos
ecossistemas e o relevo socioeconómico dos principais cursos de água;
• Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e de sensibilização
para a adoção de práticas ambientalmente adequadas.
4. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO RURAL
No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, o programa do governo assenta em três
eixos principais: a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do
desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável. Estes três eixos
seguem a mesma filosofia geral: a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria
de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva para as zonas desfavorecidas, a
pequena agricultura ou os jovens agricultores.
Relativamente à valorização económica das atividades agrícolas e florestais e respetiva
canalização para o mercado, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria da
qualidade dos produtos, à garantia da segurança alimentar e ao incremento da
produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras
agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional. Um
macro-objetivo específico, que resume bem a orientação-base deste eixo, é a obtenção do
equilíbrio na balança comercial agrícola no horizonte de duas legislaturas.
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Relativamente à promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, as orientações
fundamentais concentram-se no apoio reforçado à pequena agricultura, ao
rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado
agrícola e rural, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais. Deste modo,
pretende-se estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas
rurais, a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e
recreio e de serviços ambientais. Tais desígnios pressupõem um quadro de gestão multi-
fundos, envolvendo os municípios, as associações de desenvolvimento local e a
administração desconcentrada do Estado.
Por fim, relativamente à valorização dos recursos florestais, as orientações fundamentais
compreendem: o reforço do ordenamento florestal e da produtividade das principais
fileiras silvo-industriais, o apoio à melhoria das organizações de produtores e da gestão
interprofissional, bem como a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos
agentes bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a
gestão do Estado, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a promoção da
floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e da floresta de
montanha).
Pagamentos da PAC a tempo e horas, reduzindo as devoluções ao mínimo
O governo garantirá que os agricultores recebam os pagamentos do I Pilar da PAC nos
calendários mais curtos permitidos pela regulamentação comunitária e que os beneficiários
do II Pilar da PAC vejam os seus projetos aprovados e os pagamentos processados de
forma regular. Para além disso, é importante reduzir ao mínimo a devolução a Bruxelas dos
apoios concedidos ao abrigo da PAC. De modo a atingir estes objetivos, o governo
introduzirá novos métodos de gestão que permitam:
• Processar cerca de 600M€ de pagamentos anuais a cerca de 200.000 beneficiários
do I Pilar da PAC, respeitando os prazos legalmente estabelecidos;
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• Observar uma cadência regular e célere na tomada de decisões e no pagamento dos
apoios financeiros no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR),
assim como da respetiva contrapartida financeira nacional de cerca de 120 milhões
de euros/ano;
• Garantir a eficácia dos controlos dos apoios comunitários, visando reduzir ao
mínimo as devoluções financeiras a Bruxelas. Trata-se de adotar procedimentos e
de gerir os recursos humanos e materiais existentes para garantir a realização
atempada e eficaz de controlos obrigatórios aos beneficiários da PAC, com o
objetivo de reduzir o montante das devoluções em 80% no período da legislatura.
Aumentar os apoios aos pequenos e jovens agricultores
A fim de apoiar mais os pequenos e os jovens agricultores, o governo irá:
• Aumentar de 500€ para 600€ o pagamento mínimo por agricultor, no âmbito do
Regime da Pequena Agricultura do I Pilar da PAC. Trata-se de uma medida
voluntária, podendo optar por este regime um universo de cerca de 80.000
agricultores;
• Aumentar em 50% os pagamentos por hectare, dos primeiros 5 ha, no âmbito do I
Pilar da PAC. Com esta medida, todos os agricultores com direito ao recebimento
de pagamentos diretos verão majorados em 50% os montantes referentes aos
primeiros 5 ha, montante compensado com uma redução degressiva dos seguintes;
• Elevar de 25.000€ para 40.000€ o montante máximo elegível dos projetos de
investimento para os pequenos agricultores. Espera-se, desta forma, beneficiar um
universo potencial de 80.000 beneficiários;
• Elevar de 15.000€ para 20.000€ o valor mínimo do prémio à primeira instalação
para os jovens agricultores. Espera-se, com esta medida, instalar cerca de 10.000
novos jovens agricultores durante a legislatura;
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• Introduzir reduções nos pagamentos diretos do I pilar da PAC aos beneficiários
que recebem mais de 300.000€/ano, incluindo a possibilidade de estabelecimento
de «tetos máximos», com reversão das poupanças assim geradas para reforço das
medidas de apoio aos pequenos e aos jovens agricultores;
• Majorar os apoios ao investimento ou bonificar as taxas de juro nas operações que
visem o aumento da dimensão económica das organizações de produtores, que
incorporem tecnologias inovadoras ou que contribuam para a eficiência energética.
Esta medida terá efeitos positivos no rendimento dos produtores e no aumento da
produção e das exportações.
Incentivar o empreendedorismo rural
A agricultura e, em geral, o mundo rural deve ser um universo de empreendedores. Para o
efeito, importa reformular os instrumentos financeiros vigentes, facilitar o acesso a fatores
de produção tão essenciais como a terra, estimular formas de organização, como as
cooperativas, e prever mecanismos profissionais de comercialização, seja na distribuição de
proximidade, seja na internacionalização de produtos agrícolas e regionais. Com estes
objetivos, o governo irá:
• Criar o Estatuto do Jovem Empresário Rural e definir incentivos, numa abordagem
multi-fundos, por forma a contribuir para a diversificação da base económica
regional, a fixação de jovens no mundo rural e a criação de emprego. Esta medida
visa instalar jovens empresários em atividades não agrícolas no mundo rural, de
acordo com as dotações financeiras que os Programas Operacionais Regionais
vierem a alocar à medida;
• Reformular a tipologia e os recursos afetos aos instrumentos financeiros previstos
no PDR 2020, equacionando a utilização dos instrumentos de caucionamento
mútuo e de capital de risco, com o objetivo de alavancar o investimento e estimular
o empreendedorismo rural;
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• Criar, em complemento da Bolsa de Terras, um Banco de Terras (BT), tendo por
base todo o património fundiário do Estado disponível, para ceder prioritariamente
a jovens agricultores e refugiados com formação adequada. Esta medida visa
dimensionar explorações economicamente viáveis, arrendá-las e vendê-las após um
período mínimo de comprovada boa gestão;
• Criar um Fundo de Mobilização de Terras (FMT), constituído pelas receitas
provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, para
proceder a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do
património do Banco de Terras;
• Criar mecanismos legais de intervenção, visando o aproveitamento de terrenos
agrícolas e florestais abandonados ou de proprietários desconhecidos;
• Estimular e apoiar iniciativas de cooperativismo agrícola, florestal e de outros
setores no espaço rural, bem como a respetiva atividade;
• Fomentar a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas,
frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais a preços
justos, com vantagens para os produtores, os consumidores e o ambiente;
• Definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução
um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos bio;
• Criar um quadro de incentivos à internacionalização das empresas dos setores
agrícola e florestal, em torno de uma estratégia nacional que potencie todos os
instrumentos de apoio (essencialmente de origem comunitária) disponíveis.
Expandir e tornar mais atrativo o regadio
Com vista a aumentar a produção agrícola de regadio e fomentar a sua competitividade, o
governo:
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• Definirá um Plano Nacional de Regadios, visando a reabilitação dos perímetros de
rega degradados e o aproveitamento de novas áreas com maior potencial para a
irrigação, incluindo a expansão do projeto de Alqueva. Trata-se de inventariar e
estabelecer prioridades das obras de regadio em todo o país, de acordo com os
meios financeiros disponíveis no Programa de Desenvolvimento Rural (PDR
2020). Através desta medida pretende-se recuperar e instalar cerca de 60.000
hectares de regadios;
• Aprovará o Novo Sistema de Cálculo de Preços de Água para Rega, de forma a
garantir a competitividade das culturas regadas, com custos mais reduzidos para os
utilizadores e uma efetiva penalização do absentismo. O objetivo é aumentar a taxa
de utilização dos perímetros de rega em 25% e o consequente aumento da
produção.
Acompanhamento e eventual apoio extraordinário ao setor do leite
O governo irá criar o Programa Sub-Temático para o Setor do Leite, no quadro do II Pilar
da PAC, caso se confirmem impactos negativos persistentes, decorrentes do fim do regime
de quotas leiteiras ocorrido em março de 2015. Trata-se de utilizar a margem de manobra
conferida pela regulamentação comunitária para dar resposta a problemas específicos. A ser
acionada, esta medida incidirá sobre cerca de 4.000 produtores de leite.
Garantir a sanidade animal
Não obstante os avultados investimentos ao longo dos anos, continuam ainda por
erradicar várias doenças dos animais, em particular de ovinos e bovinos, sujeitas a
planos de erradicação. Subsistem igualmente problemas de financiamento das entidades
encarregues da sua execução, que justificam a necessidade de readaptar estes planos.
Por outro lado, importa rentabilizar a rede de abate nacional, aumentando os proveitos
desta indústria, ao mesmo tempo que se garante melhor a saúde pública. Assim, o
governo irá:
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• Estabelecer novos métodos de trabalho e de supervisão que permitam conduzir à
erradicação plena ou, pelo menos, a uma incidência mínima da brucelose e da
tuberculose dos ruminantes;
• Reajustar os programas de sanidade animal e os respetivos sistemas de supervisão,
assim como garantir a regularidade dos pagamentos devidos às Organizações de
Produtores Pecuários;
• Assegurar o funcionamento, sem interrupções, da inspeção veterinária nos
matadouros, criando uma bolsa de veterinários que ficarão encarregues de proceder
à inspeção sanitária durante os fins-de-semana e feriados nas unidades de abate,
assim permitindo o seu funcionamento ininterrupto e aumentando a sua
competitividade.
Promover a reforma do setor florestal
A floresta tem um papel muito relevante na criação de emprego e no desenvolvimento
económico do país, pelo que importa proceder a uma reforma estrutural do setor florestal e
criar condições para fomentar uma gestão florestal profissional e sustentável, potenciando
o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, com base num melhor
ordenamento dos espaços florestais. Nessa perspetiva, o governo aposta no incremento das
áreas sob gestão florestal ativa e certificada, e na melhoria do funcionamento das ZIF,
cujos resultados estão ainda aquém dos objetivos que presidiram à sua criação. Para o
efeito, o governo irá:
• Apoiar o movimento associativo florestal e redinamizar as Zonas de Intervenção
Florestal (ZIF), dando-lhes prioridade na concessão de apoios públicos;
• Incentivar o desenvolvimento de outros modelos de exploração florestal, como as
Sociedades de Gestão Florestal (SGF) e os Fundos de Investimento Imobiliários
Florestais (FIIF);
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• Melhorar a gestão florestal dos baldios com a adoção de novos modelos flexíveis,
visando o incremento da participação dos compartes no respeito dos valores
sociais, económicos e ambientais das Unidades de Baldio;
• Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os valores
naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa;
• Apoiar o desenvolvimento da fileira florestal, através da criação de estímulos para a
certificação da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos proprietários
florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima nacional
à indústria de base florestal;
• Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento
das áreas de pinheiro bravo e do montado de sobro e de azinho, travando a
expansão da área do eucalipto, designadamente através da Revogação da Lei que
liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico.
• Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração
do Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão das
ZIF.
Proteger os recursos florestais
A mitigação dos incêndios florestais e da incidência de pragas e doenças constitui um
desígnio nacional prioritário para a sustentabilidade da floresta portuguesa e para a
confiança do investimento na floresta. Assim, o governo irá:
• Rever e melhorar o programa de Sapadores Florestais, designadamente através da
respetiva formação profissional;
• Criar um Programa Nacional de Fogo Controlado;
• Rever o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criar subprogramas
operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças
florestais.
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Valorizar os ativos florestais
A fileira florestal nacional deve constituir uma alavanca para a estratégia de
desenvolvimento económico do país. Nessa perspectiva, o governo compromete-se a:
• Apoiar o movimento associativo florestal;
• Desenvolver as fileiras do setor florestal e aumentar a rentabilidade dos
proprietários florestais;
• Estimular a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de
negócio no mercado florestal;
• Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos
modelos de silvicultura.
Desenvolver o uso múltiplo da floresta
O aproveitamento múltiplo dos recursos florestais deve assumir um objetivo estratégico
para o desenvolvimento do setor florestal e para a geração de riqueza no interior do país.
Com esse propósito o governo irá:
• Aumentar o contributo da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de
cogumelos e de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina;
• Estimular os aproveitamentos relacionados com o recreio e turismo nos espaços
florestais (por ex., turismo de natureza, cinegético e desportivo);
• Promover a gestão ordenada dos recursos cinegéticos;
• Valorizar os serviços silvo-ambientais prestados pelos espaços florestais (por ex.,
biodiversidade, conservação do solo e da água, sequestro de carbono);
• Apoiar a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo.
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VI. PRIORIDADE À INOVAÇÃO
Portugal deve almejar um futuro próspero e tal só será possível estimulando, em todos os
domínios, a criatividade e a inovação, que permitam responder com sucesso aos desafios
sociais, económicos e ambientais, rasgar horizontes e colocar-nos numa posição de
vanguarda.
Reconhece-se, pois, a importância da diferenciação, renovação e atualização permanente
das formas de fazer e de criar, a relevância da modernização e introdução de novas e
melhores práticas, tanto para o progresso económico, como para o avanço científico, mas
também para a fruição cultural ou para vencermos, de forma sustentável, o desafio
energético. Fazer diferente, fazer melhor, com os olhos postos no futuro e no
desenvolvimento económico e social, implica atribuir uma prioridade forte à inovação no
desenho das políticas públicas. De forma transversal, uma postura aberta à modernidade e
disponível para a inovação deverá contagiar e mobilizar toda a sociedade.
No que diz respeito à energia, não devemos ambicionar menos que o pelotão da frente,
liderando o processo de transição em curso. Uma transição dos combustíveis fósseis para
novas formas de produção e de consumo de energia, em preparação de um futuro sem
emissões de carbono. Se aproveitarmos o potencial endógeno das fontes renováveis de
energia, se adotarmos exigentes padrões de eficiência energética, se promovermos uma
mobilidade sustentável e se apostarmos, desde já, nas tecnologias limpas que permitem
tudo isto, estaremos certamente em melhores condições para competir no mercado global
de amanhã.
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As políticas culturais são igualmente críticas para o desafio da inovação. Ao Estado não
compete ser ele próprio criador mas propiciar e garantir as condições para que a criatividade
possa acontecer, para que as estruturas que a acolhem e difundem cumpram o seu papel,
estimulando a curiosidade e promovendo a cidadania. Investir na Cultura significa, por isso,
investir numa sociedade com qualificações elevadas onde fermenta criatividade, que gera obras
e atividades inovadoras, que estabelece e renova padrões exigentes de qualidade, condições
vitais para a competitividade na era atual. Uma população culturalmente enriquecida e
participativa é igualmente campo de recrutamento de trabalho e empreendedorismo
qualificados, meio envolvente de valorização cultural das atividades produtivas, mercado de
referência para bens e serviços de qualidade.
O futuro de Portugal constrói-se também com mais conhecimento e mais cultura
científica. Uma maior democratização no acesso ao conhecimento significa ainda mais
igualdade de oportunidades, mais mobilidade social e um novo estímulo para inovar e
empreeender em Portugal. É, por isso, fundamental aproveitar o capital humano em
que o País já investiu e o património de conhecimento científico construído ao longo
das últimas décadas. Neste sentido, o governo retomará a valorização do
conhecimento científico e tecnológico, devolvendo a confiança às instituições
científicas e de ensino superior, recuperando os nossos cientistas e investigadores
para a produção de conhecimento em Portugal.
Por fim, a regeneração da economia nacional e a retoma de uma trajetória de crescimento
duradouro depende fortemente da capacidade do País explorar o seu potencial de inovação,
mobilizando não apenas os agentes económicos, mas também os centros de produção de
conhecimento e todos os setores que possam contribuir para potenciar sinergias, um
melhor aproveitamento de recursos e o aprofundamento de vantagens competitivas. Esta
estratégia revela-se decisiva para aumentar a produtividade global da economia,
incrementar o peso dos setores emergentes e inovadores, e fomentar a criação de empresas
com capacidade de se internacionalizarem, com impacto positivo no emprego e na balança
comercial. Só assim, através de um modelo de desenvolvimento económico voltado para o
exterior e assente na qualidade e diferenciação da oferta, e não em baixos salários, será
possível melhorar as condições de vida dos portugueses.
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1. LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
A economia portuguesa tem de voltar a crescer. Mas deve fazê-lo seguindo um modelo de
sustentabilidade. Isso implica adotar uma visão integrada da temática ambiental, do desafio
energético e da aposta numa mobilidade eficiente, sempre com um forte cunho de
inovação. Todos estes fatores devem ser trabalhados em conjunto e confluir no sentido de
um desenvolvimento sustentável, que promova o progresso civilizacional, o avanço
tecnológico e a prosperidade económica sem destruir os recursos naturais.
Temos, desde logo, um enorme potencial de produção de energia limpa, a partir de
recursos renováveis, que em grande parte se encontram ainda por explorar: o País é rico
em sol, vento e água. Claro que, no aproveitamento destes recursos, não devemos ignorar
os respetivos custos económicos ou implicações sobre o preço da energia. Mas, ao
contrário do que alguns afirmam, é possível tirar partido do nosso potencial renovável sem
prejudicar a sustentabilidade financeira do sistema energético, nem a competitividade da
economia, sobretudo se passarmos a encarar a energia verde como um produto de
exportação. Com o benefício adicional, também ele económico, de assim reduzirmos a
nossa elevadíssima dependência energética do exterior (que ultrapassa os 70%) e, por esta
via, diminuirmos o endividamento externo.
Igualmente decisiva, para a redução de custos económicos, é uma aposta séria e
consequente na eficiência energética. A energia mais barata é aquela que se poupa.
Devemos, pois, ser capazes de reduzir o peso do consumo de energia final no PIB,
promovendo uma maior eficiência da Administração Pública, das empresas e dos
comportamentos individuais dos cidadãos.
A eficiência na utilização dos recursos passa ainda pela forma como nos deslocamos. Em
especial nas cidades, é preciso, por um lado, incentivar a partilha de meios de transporte e a
utilização de veículos menos poluentes (como os veículos elétricos) e, por outro lado,
tornar o transporte público mais atrativo, favorecendo a intermodalidade e, sempre que
possível, a complementariedade com meios suaves de transporte (como a bicicleta). Deste
modo, será possível reduzir o congestionamento urbano e alcançar uma mobilidade mais
eficiente, proporcionando maior conforto, rapidez e qualidade de vida com um menor
consumo energético. Em síntese, uma mobilidade sustentável.
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Por todas estas vias, conjugadamente, caminharemos no sentido de uma economia de
baixo carbono. Mas nem por isso uma economia menos pujante: liderar a transição
energética significa criar mais empregos qualificados, produzir mais know-how tecnológico,
gerar mais exportações de valor acrescentado, concretizando em termos efetivos o tão
ansiado desígnio do «crescimento verde».
Afirmar Portugal como fornecedor energético da Europa
Para poder explorar plenamente o seu potencial de produção de energia renovável,
nomeadamente de origem solar, Portugal deve passar a encarar esta energia como um bem
transacionável, numa lógica de exportação. Isto pode ocorrer, até certo ponto, mediante
transferências estatísticas, mas, a partir de determinada escala, será necessário um reforço das
interligações elétricas com a Europa. Desta forma, poderemos rentabilizar o facto de termos o
maior número de horas de exposição solar da UE, afirmando-nos como um fornecedor de
energia limpa para todo o espaço económico europeu. Por outro lado, face à instabilidade
geopolítica recente em torno do conflito ucraniano, o terminal de GNL de Sines poderá vir a
funcionar como porta de entrada de gás natural para o centro da Europa, constituindo assim
uma alternativa relevante ao abastecimento proveniente da Rússia. Para o efeito, será necessário
também investir em gasodutos de ligação com Espanha e desta com o centro da Europa. Neste
âmbito, o governo irá:
• Dar prioridade, nas negociações europeias, à concretização da União Energética,
em especial ao desenvolvimento das redes europeias de energia e ao reforço das
interligações, designadamente entre a Península Ibérica e o resto da Europa;
• Garantir que os corredores definidos para as ligações elétricas transeuropeias
permitam o escoamento para a Europa de energia solar produzida em território
nacional;
• No âmbito do conjunto de projetos incluídos no programa Connecting European
Facility (CEF), promover a interligação da rede de gás natural nos dois sentidos com
Espanha e desenvolver uma rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL,
designadamente Sines, e aos principais centros de consumo;
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• Insistir na implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa
além-Pirenéus, de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos
provenientes de leste até cerca de 20% das suas atuais importações de gás natural.
Retomar a aposta nas energias renováveis
A UE estabeleceu recentemente o objetivo de alcançar uma quota de 27% de fontes
renováveis no consumo final de energia até 2030. Mas Portugal, atendendo às suas
condições naturais, pode e deve estar na vanguarda deste movimento, assumindo metas
mais ambiciosas, visando alcançar um mínimo de 40% de renováveis até 2030. Para atingir
esta meta, o governo irá:
• Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas
obras não se iniciaram;
• Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas (com pouco impacto ambiental e
bastante potencial para, de forma disseminada pelo território, revitalizar o setor da
construção), preferencialmente dotadas de sistemas de bombagem reversível (para
armazenamento de energia);
• Aproveitar o facto de Portugal ter o território da UE com maior número de horas
de exposição solar e bastante vento, atraindo projetos de centrais solares e/ou
eólicas cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a outros Estados-
membros (designadamente por via do reforço das interligações);
• Lançar, em parceria entre o Estado e as autarquias locais, um programa de micro-
geração em estabelecimentos públicos (escolas, centros de saúde, equipamentos
desportivos, quartéis, esquadras, mercados, etc.), designadamente a partir da energia
solar. O investimento inicial ficará, em grande medida, a cargo de empresas de
serviços energéticos (ESE), as quais serão remuneradas ao longo de vários anos, em
função das receitas obtidas com a venda da eletricidade produzida. Serão
negociadas com a banca linhas de crédito dedicadas, com condições especiais, a que
as ESE poderão recorrer para financiar a instalação dos equipamentos de micro-
geração;
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• Fomentar a produção descentralizada de energia renovável, sem necessidade de
subsidiação, seja para autoconsumo, seja para venda à rede a preços de mercado. A
fim de tornar esta opção mais atrativa, mas ainda sem custos para o sistema, será
admitida a possibilidade de, no regime de autoconsumo, a energia em excesso
injetada na rede compensar os consumos de eletricidade em horas de vazio;
• Promover a agregação (pooling) virtual de produtores-consumidores de energia,
relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes
renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema
elétrico;
• Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água (solar térmico);
• Incentivar a utilização de biomassa florestal, designadamente proveniente de
resíduos, limpezas ou desbastes, não só para diversificar as fontes de energia, mas
também como forma de contribuir para a sustentabilidade da floresta portuguesa e
a prevenção de incêndios;
• Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável (designadamente
eólica) em áreas offshore.
Energia mais limpa e mais barata
Ao contrário da ideia recorrentemente propalada, energia limpa (produzida a partir de fontes
renováveis) não é necessariamente sinónimo de tarifas mais caras. Basta pensar que uma
parte considerável dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que encarecem a tarifa
da eletricidade, não está relacionada com a produção de eletricidade a partir de fontes
renováveis. De resto, uma política manifestamente hostil às energias renováveis não
conduziu a um abaixamento do preço da eletricidade, nem tão-pouco à redução do défice
tarifário. Pelo contrário, não obstante a retórica austeritária e de redução de custos, o défice
tarifário aumentou ao longo dos últimos quatro anos, superando já os 5.000 milhões de €. O
governo demonstrará que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção
de energia renovável sem aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo,
reduzindo progressivamente o défice tarifário. Para o efeito, haverá que:
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• Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais
de financiamento nos mercados financeiros;
• Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos CMEC (Custos de Manutenção do
Equilíbrio Contratual), em 2017, para aumentar a quota de renováveis sem correr o
risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar aos produtores já
instalados;
• Associar o fecho previsto da central termoelétrica de Sines, também agendado para
2017, a uma redução muito significativa do custo de produção de eletricidade. Idêntico
procedimento deve ser adotado, em devido tempo, quanto às centrais do Pego e da
Turbogás;
• Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do
que se fez em Espanha;
• Renegociar as concessões no setor da energia, no sentido de assegurar uma partilha
equitativa, entre o Estado (concedente) e os concessionários particulares, dos
ganhos entretanto obtidos;
• Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das
tarifas (feed-in) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de
mercado, eventualmente acompanhado de um mecanismo de transação de
certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da
eletricidade renovável);
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• Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados
familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a
condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações
com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de
rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos
requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de
rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos,
deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária
e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático
ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE);
• Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la
no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP.
Estimular a concorrência e a competitividade energéticas
O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. É certo que, ao longo dos
últimos anos, tem havido sucessivas vagas de liberalização deste setor económico, mas
estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados. O que se demonstra bem pelo
facto de o mercado energético continuar dominado por um pequeno número de grandes
empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este
estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos
consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Com
este objetivo, o governo irá:
• Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás,
designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de
ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de
consumo;
• Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade
das tarifas, consumos e faturações de energia;
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• Organizar regularmente leilões de potência elétrica ou outras medidas de efeito
equivalente que potenciem o surgimento de comercializadores virtuais, alargando o
leque de opções dos consumidores;
• Fomentar o desenvolvimento das redes elétricas inteligentes (smart grids) e assegurar,
de forma gradual e progressiva, a instalação de contadores inteligentes (smart meters)
que permitam uma gestão mais racional e eficiente dos consumos de energia, uma
maior comparabilidade de custos, bem como a possibilidade de definição de
tarifários mais flexíveis e customizados por parte dos comercializadores de
eletricidade;
• Concretizar um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS);
• Permitir aos consumidores de gás natural que assim o pretendam, em especial
consumidores industriais, dissociar o momento da compra do momento do
consumo, bem como alterarem o ponto de entrega dos seus contratos de
fornecimento para o ponto virtual de trocas (VTP), podendo assim contratar
diretamente ou com outro comercializador o uso da infraestrutura desde esse ponto
até ao seu local de consumo;
• Promover a desverticalização (unbundling) dos mercados energéticos, aprofundando
as soluções já adotadas nos setores da eletricidade e do gás e estendendo a mesma
lógica ao setor dos combustíveis, designadamente no que diz respeito ao
armazenamento e logística.
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Impulso à eficiência energética
Há que tornar a nossa economia muito mais eficiente do ponto de vista energético, com
vantagens óbvias para as empresas e os cidadãos. Mas, antes de mais, deve ser o próprio
Estado – responsável por elevados desperdícios de energia, com consequências nefastas não
só para o ambiente, como em termos de despesa pública – a dar o exemplo, implementando
medidas ativas de eficiência energética, com o objetivo de, até ao final da legislatura, reduzir
em 30% os consumos de eletricidade (e combustíveis) das atividades prosseguidas em cada
ministério, designadamente as associadas aos edifícios, frotas e consumos intermédios.
Acresce que só a iluminação pública é responsável por 3% do consumo energético total e
cerca de 24% do consumo energético do setor público, o que representa um elevado custo,
sobretudo para os municípios. Sendo que a iluminação representa também uma parte
considerável da fatura energética dos cidadãos, devendo tornar-se muito mais eficiente. De
igual modo, há uma grande margem de poupança nos consumos domésticos de energia, em
função do tipo de eletrodomésticos e outros equipamentos eletrónicos que utilizamos em
casa, e nos consumos de combustível. Assim, para alcançar um paradigma energeticamente
mais eficiente, o governo adotará as seguintes iniciativas:
• Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por
parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas,
armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.);
• Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas
produtoras de bens transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e
aumentando a respetiva competitividade;
• Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado, por via da aposta na
reabilitação urbana, com preocupações ao nível da escolha dos materiais utilizados,
das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de
poupança e/ou produção eficiente de energia;
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• Adotar, em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente
dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes;
• Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como
combustível o gás natural, de menor intensidade carbónica, designadamente
mediante soluções flexfuel para veículos pesados;
• Estabelecer, na Administração Central do Estado, uma priorização e um calendário
detalhado de ações de eficiência energética – ao nível dos edifícios, das frotas e das
compras públicas – decomposto ao nível de cada ministério;
• Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração
Pública por soluções mais eficientes (LED, por exemplo);
• Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o Programa de Eficiência
Energética na Administração Pública – ECO.AP. Este programa deve ser
simplificado e passar a incorporar outros potenciais de redução e poupança
associados a consumos de combustíveis, consumos de eletricidade, consumos de
água, consumos de papel e resíduos produzidos;
• Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano para o lançamento de um
concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades
administrativas, quer empresas de serviços energéticos (ESE) serão convidadas a
apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública;
• Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, sob o ponto de vista da
redução de consumos e da adoção de estratégias de eficiência;
• Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas
pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte
de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes
infraestruturas urbanas;
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• Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação
pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções
mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste programa estará associada
ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em
baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente
concorrenciais, mediante concursos públicos de escala municipal ou intermunicipal,
em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação pública funcionará
como critério de escolha dos novos concessionários;
• Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de
serviços, tomando por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns
projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC), da
responsabilidade da ERSE;
• Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros
equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B;
• Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência
energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem,
financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo
remuneradas pelo valor da poupança assim obtida.
Promover um transporte público de qualidade
Um dos principais problemas das cidades, com efeitos nefastos em termos ambientais e de
qualidade de vida, consiste na utilização intensiva do transporte individual para as
deslocações pendulares. De modo a inverter este cenário, é necessário proporcionar aos
cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, de
acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos, horários, custos, etc.) para o utilizador.
Por outro lado, através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se fomentar a coesão
social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as
desigualdades de oportunidades no trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir
estes objetivos, o governo irá:
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• Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte público de
qualidade (coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários e frequências
ajustados às necessidades dos utilizadores;
• Estimular a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de
diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, e que sejam em si
centralidades que contribuam para o desenvolvimento local;
• Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários
e gestão de custos pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com
recurso a diversos modos de transporte, incluindo não só os transportes públicos
pesados como os sistemas de mobilidade suave (sharing, pedonal, bicicleta, elétrico,
elevadores);
• Incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que simplifiquem e integrem
numa base comum e acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador,
nomeadamente no que respeita à simulação do percurso, aos horários em tempo
real e ao custo efetivo da viagem. De igual forma, procurar-se-á estimular a
desmaterialização dos sistemas de bilhética;
• Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de
mobilidade (Cartão da Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos
os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos
em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos;
• Criar um «passe família» para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes
de grupo (para 5 ou mais pessoas);
• Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até
aos 25 anos;
• Contribuir para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social por parte
de grandes empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e
promoção de soluções de transporte público sempre que este seja eficiente;
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• Promover períodos experimentais do sistema de transportes públicos para pessoas
que habitualmente optam pelo automóvel nas suas deslocações pendulares.
Implementar novos conceitos de mobilidade
A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de
mobilidade urbana, que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, combatendo a
poluição, propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e, simultaneamente,
promovendo o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste domínio, o governo
irá:
• Estimular os modos de transporte suaves, como a bicicleta e o pedonal;
• Desenvolver e aplicar um Plano de Promoção da Bicicleta e outros modos de
mobilidade suave;
• Favorecer a mobilidade suave não só no interior de cada concelho, mas também ao
nível intermunicipal, reduzindo a distância entre cidade e subúrbios através da
partilha de infraestruturas de mobilidade suave e a criação de áreas verdes
comunicantes;
• Fomentar a construção de infraestruturas cicláveis, tendo em conta 3 perfis de
utilizadores e 3 diferentes funções: a prática desportiva, a prática de turismo e lazer
e a mobilidade urbana;
• Permitir o transporte de bicicletas em transportes públicos (designadamente no
comboio e no metro);
• Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento,
favorecendo o uso do transporte público e a mobilidade suave, em especial a
mobilidade pedonal e ciclável, como forma de promoção da mobilidade jovem e da
acessibilidade por cidadãos seniores;
• Incentivar os operadores de serviços de car sharing e bike sharing;
• Incentivar a implementação de serviços de Bus Rapid Transit, que combinam a
capacidade e velocidade do metro ligeiro a um custo muito inferior;
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• Promover serviços de transporte flexível e on demand, sempre que tal seja adequado,
nomeadamente em regiões e horários de baixa procura.
Impulsionar e expandir a mobilidade elétrica
Por puro preconceito político, foi travado o projeto da mobilidade elétrica, inviabilizando
assim a formação de um cluster industrial no nosso País em torno desta tecnologia. Importa,
agora, retomar o desígnio da mobilidade elétrica, vital para substituir progressivamente a
dependência dos combustíveis fósseis no transporte rodoviário, com as inerentes emissões
de GEE, por um maior consumo de eletricidade renovável. Para este efeito, o governo irá:
• Direcionar os incentivos à aquisição de veículos elétricos para os segmentos com
maior impacto energético e ambiental, como os autocarros de serviço público de
transporte, táxis, transporte escolar, transporte de mercadorias e logística urbana;
• Criar incentivos ao surgimento de operadores de car sharing e bike sharing elétricos;
• Comprometer o Estado e as autarquias locais com a aquisição de 25% de veículos
elétricos aquando da renovação da sua frota destinada à circulação citadina;
• Criar incentivos que levem os operadores logísticos a adotar veículos elétricos sem
emissões, em particular na operação em meios urbanos e em transporte lastmile;
• Reabilitar e redimensionar a rede de carregamento pública Mobi.E;
• Promover o carregamento nas garagens das habitações e empresas, onde os
utilizadores de veículos elétricos estacionam a maioria do tempo;
• Definir uma tarifa de venda da energia armazenada de forma descentralizada nas
baterias dos veículos elétricos de volta à rede elétrica. Deste modo, os veículos elétricos
podem funcionar como um estabilizador da rede elétrica, armazenando energia nos
períodos de vazio (em que há energia disponível a custo inferior) e devolvendo à rede
elétrica nos momentos de pico (em que o sistema elétrico necessita de mais energia
para disponibilizar a um custo superior).
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Desenvolver o cluster tecnológico da energia
O próximo governo deve assegurar a manutenção do cluster eólico criado no nosso País e
fomentar o surgimento de um cluster equivalente em redor da energia fotovoltaica. A par
disso, a mobilidade elétrica constitui uma oportunidade única de desenvolvimento dum
novo cluster tecnológico e industrial – abarcando pontos de carregamento, gestão de redes
inteligentes de carga, bem como baterias e outros componentes para a indústria de veículos
elétricos – que não podemos desperdiçar. Assim, o governo desenhará, no âmbito do
Portugal 2020, programas e linhas de apoio que permitam estimular:
• A investigação científica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos métodos de
produção de eletricidade a partir de fontes renováveis;
• A articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções
de armazenamento energético;
• A indústria de componentes para os veículos elétricos, motores elétricos e baterias,
bem como da infraestrutura de carregamento;
• O upgrade da indústria de produção e montagem de veículos de duas rodas –
motos, scooters e bicicletas – para o segmento elétrico;
• A formação de técnicos para as indústrias de fabrico e reparação de veículos
elétricos e seus componentes;
• A criação de laboratórios vivos de demonstração de novas soluções na mobilidade
elétrica: ao nível dos veículos, com destaque para novas aplicações da mobilidade
elétrica, como os transportes públicos, o transporte de mercadorias ou a logística
urbana; e do carregamento inteligente, integrado com as smart grids e geração de
energia renovável descentralizada, com destaque para o V2G (vehicle to grid) e V2H
(vehicle to home).
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2. INVESTIR NA CULTURA, DEMOCRATIZAR O ACESSO
O setor público da cultura sofreu nos últimos anos efeitos combinados devastadores: uma
tutela politicamente irrelevante, esvaziada de competências e incapaz de assegurar uma
política interna coerente ou uma articulação interdepartamental eficaz com as restantes
áreas da governação. Estes resultados negativos foram ainda ampliados por uma
suborçamentação dramática, uma política precipitada de fusões institucionais que conduziu
à desestruturação de organismos, uma redução cega de quadros e uma ausência
generalizada de estratégia a médio e longo prazo. A crise económica veio agravar esta
realidade que se traduziu num desperdício do enorme potencial criativo, social e
económico que este setor representa para o país.
O governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia, da identidade nacional, da
inovação e do desenvolvimento sustentado. A garantia do imperativo constitucional de
acesso democrático à criação e fruição culturais, a preservação, expansão e divulgação do
nosso património material e imaterial e a assunção da Cultura como fator essencial de
inovação, qualificação e competitividade da nossa economia serão aspetos fundamentais da
ação do governo.
O governo promoverá, pois, uma política cultural transversal, identificando, estimulando e
articulando as componentes culturais em todas as áreas da governação, em particular as da
educação, formação, emprego, desenvolvimento regional, turismo e comércio externo, de
que será exemplo paradigmático o lançamento de um programa de investimento para a
recuperação do património histórico que mobilizará várias destas áreas.
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No campo específico do setor público da Cultura o governo assume como prioridades:
reestruturar o setor, dotando-o de modelos orgânicos flexíveis e eficazes adequados à
especificidade da sua missão; desconcentrar as competências de tutela patrimonial e de
apoio à criação; estimular o trabalho em rede entre Administração Central e Local e entre
os agentes públicos e a sociedade civil; e redefinir as regras e procedimentos de concessão
de apoios. Para tal, será reestabelecida uma tutela ativa e consistente que se possa afirmar
como parceiro e dinamizador desse esforço coletivo e como interlocutor credível dos
produtores e criadores. Esta prioridade política implica um compromisso de consolidação
progressiva, ao longo da legislatura, dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura,
mas também a implantação de mecanismos de gestão integrada dos recursos financeiros
das demais áreas governativas com incidência no setor e a otimização do uso dos fundos
comunitários disponíveis para este efeito.
Impõe-se, do mesmo modo, o reforço das artes e humanidades como componentes
nucleares de todo o sistema educativo, a afirmação do serviço público de média como
instrumento privilegiado da política cultural, bem como o recurso alargado às novas
tecnologias de informação que potenciam um acesso alargado ao património e à criação.
O governo compromete-se ainda com a prossecução de medidas que no plano da
fiscalidade, da legislação laboral e da Segurança Social dignifiquem os profissionais da
Cultura, apoiem e dinamizem o empreendedorismo e as indústrias criativas e estimulem a
produção e o consumo de bens culturais.
Finalmente, o governo assume igualmente uma estratégia concertada de disseminação
interna e promoção internacional da Cultura portuguesa capaz de reforçar a imagem
externa da riqueza patrimonial e do dinamismo criativo de Portugal.
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Imprimir um caráter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a administração central e local
O governo assumirá como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da
Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como
interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho em
rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e capacidade
nomeadamente por via das seguintes medidas:
• Integrar o audiovisual, imprensa, rádio e novos média na esfera da Cultura;
• Reforçar os polos de decisão regionais, fomentando políticas culturais de
proximidade integradas numa estratégia transversal de desenvolvimento regional;
• Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de
apoio à criação de âmbito territorial local;
• Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e
apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que
permitam articular os investimentos de incidência cultural dos vários ministérios e
criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre
Administração Central, Regional e Local e promotores e produtores privados;
• Autonomizar as áreas da política internacional de língua e cultura Portuguesas e da
cooperação, dos museus e património e dos arquivos e bibliotecas, garantindo para
cada uma delas soluções que consagrem a especificidade da respetiva gestão e que
evitem a mera fusão acrítica de assuntos e competências;
• Definir novos modelos institucionais e de funcionamento para a gestão cultural e
de produção artística do Estado, que garantam a flexibilidade e a operacionalidade
indispensáveis à prossecução da sua missão específica e a sua necessidade de
definição programática a médio e longo prazo, eliminando excessos formais
organizativos e de procedimentos que dificultam a ação e o apoio à iniciativa
cultural.
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Educar para uma cultura mais participada
Uma cultura mais participada e acessível para todos exigirá ao governo uma abordagem
integrada que mobilize, de forma transversal, os canais tradicionais de comunicação e
transmissão de conhecimento e conteúdos - do ensino obrigatório ao serviço público de
média - e as novas plataformas digitais, reduzindo o custo e facilitando o acesso através de
incentivos ao consumo de produtos culturais. O governo irá:
• Reforçar os conteúdos de artes e humanidades nos programas curriculares gerais,
em todos os níveis de escolaridade, e a sua interação com as demais disciplinas,
bem como expandir os programas educativos das instituições culturais;
• Definir novos modelos de gestão específicos do ensino artístico vocacional, em
parceria com as áreas da educação e da cultura;
• Afirmar a RTP enquanto instrumento do serviço público de media, valorizando a
dimensão educativa e cultural deste serviço público e permitindo o acesso integral
em sinal aberto a todos os canais de serviço público através da televisão digital
terrestre. Assegurar, sem colocar em causa a sua influência social um papel
relevante nas políticas culturais e para o audiovisual, bem como na inovação
tecnológica e na oferta multiplataforma;
• Estimular a articulação entre os operadores de rádio e televisão, tanto públicos
como privados, e os organismos culturais do Estado, bem como os programas de
parceria entre aqueles e os promotores, produtores e criadores privados;
• Expandir o processo de digitalização e disponibilização pública dos acervos das
diversas áreas patrimoniais, incluindo arquivos, bibliotecas e museus;
• Implementar uma rede digital que disponibilize toda a informação sobre o setor
cultural e criativo, incluindo a divulgação de iniciativas artísticas e de programas de
financiamento nacionais e internacionais;
• Promover e apoiar a produção de portais e conteúdos digitais que potenciem o
acesso dos cidadãos ao património e à criação contemporânea;
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• Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens
até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados;
• Criar o Cartão + Cultura, a ser atribuído pelas entidades patronais aos seus
trabalhadores para acesso a espetáculos de artes performativas e à aquisição de
livros e outros produtos culturais, sendo o valor assim investido considerado
mecenato para efeitos fiscais;
• Valorizar os Teatros Nacionais como polos de criação nacional, garantindo meios
que assegurem a possibilidade de prosseguir projetos plurianuais com a necessária
confiança, o que é essencial para a sua missão;
• Incentivar a acessibilidade dos públicos com necessidades especiais às atividades
culturais e ao consumo dos órgãos de comunicação social.
Preservar, valorizar e divulgar o património material e imaterial
O governo encara o património material e imaterial como um componente muito relevante
da identidade cultural e social do país; como um factor de enriquecimento das relações
entre Portugal e os países onde ele se encontra; e como elemento rico e diferenciador para
a atratividade das regiões e para o desenvolvimento do turismo. Existe, por isso, uma
responsabilidade coletiva de preservar, conservar e divulgar este património, garantindo um
acesso alargado à sua fruição, e assegurando a sua transmissão às gerações futuras. Neste
sentido o governo irá:
• Revitalizar as redes patrimoniais, como a rede de Mosteiros Portugueses
Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial ou a Rota das
Catedrais;
• Revitalizar a Rede Portuguesa de Museus com vista à valorização e qualificação
crescentes dos museus portugueses, dos seus profissionais e dos serviços que
prestam ao público;
• Consolidar a oferta pública de museus e flexibilizar os seus modelos de gestão;
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• Consolidar as coleções de arte contemporânea nos museus portugueses, através,
nomeadamente, da manutenção da Coleção Berardo em Portugal e do
enriquecimento da Coleção de Serralves;
• Promover o inventário do património cultural imaterial em Portugal e do
património imaterial Português existente no mundo;
• Fazer um levantamento rigoroso das coleções de arte que inicialmente estavam na
esfera privada e que atualmente se encontram em risco de extradição definitiva,
para eventual consolidação das coleções de arte contemporânea nos museus
portugueses;
• Permitir que certos «equipamentos culturais bandeira», como museus e
monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de
gestão para concretização de projetos que importem mais-valias para a cultura, o
património, a economia e o turismo;
• Criar o Arquivo Sonoro Nacional;
• Intensificar a digitalização sistemática dos fundos documentais dos arquivos
portugueses;
• Promover estratégias e metodologias coordenadas de tratamento e divulgação do
património arquivístico comum aos países da CPLP;
• Valorizar o papel do arquivo da RTP na divulgação da nossa memória coletiva,
estimulando a sua consulta e apoiando a criação de novas obras sobre o seu
património, estabelecendo novos moldes de articulação entre este arquivo e o
Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.
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Promover uma maior valorização económica da atividade cultural e artística e lançar um programa de investimento para a recuperação do património histórico
O governo reconhece a importância das indústrias culturais e criativas para a dinamização
da atividade económica e para a criação de emprego promovendo políticas transversais que
potenciem sinergias entre setores relevantes como o do turismo ou da construção
(reabilitação, recuperação e restauro do património). Neste domínio, o governo adotará as
seguintes iniciativas:
• Lançar um programa de investimento na recuperação do património histórico,
assente na mobilização de fundos comunitários e na simplificação de
procedimentos para a realização das intervenções urbanísticas, visando: recuperar a
herança histórica presente em todo o território nacional; favorecer a formação e
reconversão profissional de trabalhadores ligados à área da construção civil;
promover a especialização nacional na área da recuperação do património histórico
que poderá ser explorada no domínio das exportações de serviços neste domínio; e,
ainda, reforçar um fator de forte valorização do potencial turístico do nosso país;
• Assegurar que as intervenções de recuperação e conservação do património
histórico se efetue de acordo com hierarquias e prioridades com base numa efetiva
monitorização do estado de conservação do mesmo;
• Promover um plano para as indústrias culturais e criativas que integre os diversos
setores evolvidos, para a consolidação de uma estratégia clara de formação, acesso a
financiamento, internacionalização e proteção da propriedade intelectual adequada
ao potencial económico da criatividade;
• Evoluir no sentido do reforço das obrigações de incentivo à produção audiovisual
portuguesa por parte dos operadores e distribuidores do setor, na medida da
evolução da recuperação económica e sem imposição de encargos
desproporcionados;
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• Criar uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção nacional e
internacional das artes e ofícios tradicionais, disponibilizando ainda espaços e
equipamentos para a transmissão deste conhecimento técnico e aprendizagem;
• Retomar o projeto INOVArtes para a criação de estágios internacionais e nacionais
para profissionais da área da cultura, como forma de incentivo à inserção de jovens
profissionais no setor cultural e criativo;
• Valorizar a criação artística, a vida cultural e o património material e imaterial
portugueses como pilares da imagem promocional do turismo português;
• Criar formas de cooperação entre os setores da cultura e do turismo para a
definição das políticas de divulgação e acesso ao acervo patrimonial e museológico
nacional;
• Alargar às instituições culturais com estatuto de utilidade pública, por decisão direta
do contribuinte, a possibilidade de consignação de 0,5% do seu IRS;
• Criar estímulos mais eficazes para o investimento das empresas e dos cidadãos
individuais em projetos criativos e patrimoniais.
Valorizar e dignificar autores e artistas e divulgar os criadores nacionais em Portugal e no estrangeiro
O governo entende como essencial a prossecução de políticas que valorizem e dignifiquem
autores e artistas e melhorem as condições inerentes ao exercício da sua atividade
profissional através de melhor proteção dos seus direitos, melhor acesso a apoios e
financiamento e menor instabilidade laboral.
A valorização dos criadores nacionais exige igualmente a sua divulgação em Portugal e no
estrangeiro o que implicará, por um lado, um novo impulso às redes de difusão cultural
nacional que contribuem para facilitar o acesso à cultura em todo o território nacional e,
por outro lado, esforços concertados de promoção externa de forma a potenciar a
internacionalização cultural e artística. Neste âmbito, o governo assumirá os seguintes
compromissos:
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• Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais
de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios
específicos de um setor com forte incidência do trabalho de natureza precária e
intermitente, nomeadamente, a ausência de proteção no desemprego e formas
incipientes de proteção na velhice;
• Definir com rigor quem são os criadores/autores em cada uma das disciplinas
artísticas e criar uma maior interligação entre os autores e as entidades de gestão
coletiva de direitos, designadamente no domínio do audiovisual;
• Aperfeiçoar o sistema de atribuição de apoios e bolsas à criação, através de
concursos públicos segmentados, com regras transparentes, claras e por objetivos,
nomeadamente com a criação de um sistema de créditos criativos, e consequente
fiscalização;
• Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos das candidaturas
aos apoios e descentralizar alguns concursos específicos, para permitir ir ao
encontro às realidades regionais e à sua aplicação no terreno;
• Reforçar e ampliar os apoios à distribuição, exibição e promoção culturais em todo
o país;
• Reforçar o papel da RTP como financiador de obras de cinema e audiovisuais, seja
através de protocolos próprios com o Instituto do Cinema e do Audiovisual, seja
por iniciativa própria;
• Otimizar a utilização dos fundos comunitários afetos à internacionalização cultural
e artística, designadamente os do Programa Europa Criativa;
• Criar o programa Portugal Criativo, que apoie projetos empresariais culturais que
tenham em vista a internacionalização, que promovam a presença de Portugal em
feiras de arte, mercados e festivais no estrangeiro e a circulação internacional de
autores e artistas portugueses, e que estimulem as edições e traduções de obras
portuguesas noutras línguas;
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• Estimular a integração dos organismos culturais nacionais em redes de intercâmbio
que viabilizem a circulação internacional alargada da criação artística portuguesa e o
acolhimento em Portugal de eventos culturais de dimensão universal;
• Estimular a adequação da programação aos diversos tipos de público da RTP
Internacional, desenvolvendo as ferramentas online tendo em conta novos públicos.
Assegurar as liberdades de expressão e informação e dos órgãos da comunicação social
No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será
dada especial atenção a domínios críticos como a oferta da televisão digital terrestre, a
concentração e à transparência da propriedade e a política de incentivos aos órgãos de
comunicação social. Assim, o governo irá:
• Alargar a oferta de serviços de programas através da Televisão Digital Terrestre,
bem como acelerar o processo de modificação da rede de distribuição por forma a
garantir elementares condições técnicas de recepção dos sinais de rádio, televisão e
Internet. Proceder-se-á igualmente à reavaliação do preço imposto aos operadores
de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo;
• Reforçar o regime jurídico relativo à transparência e à concentração da propriedade,
que não deverá por em causa a capacidade competitiva dos grupos de média
portugueses. O regime da transparência deverá permitir a identificação de toda a
cadeia de entidades detentoras de participações qualificadas nos órgãos de
comunicação social e determinar uma efetiva obrigação de prestação de contas que
evidencie o movimento dos capitais de todos os grupos de média a operar em
Portugal;
• Assegurar que os apoios ao setor privilegiem a qualificação das empresas e a sua
sustentabilidade, nomeadamente promovendo a criação de novos modelos de
distribuição, a produção de conteúdos versáteis e verdadeiramente inovadores e a
empregabilidade dos jornalistas;
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• Rever o modelo de financiamento da ERC, garantindo a sua independência face ao
poder político e assegurar uma maior articulação com as entidades reguladoras das
comunicações e da concorrência.
3. REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃO
Ao longo dos últimos vinte e cinco anos assistimos a uma transformação assinalável na
quantidade e qualidade do conhecimento científico e tecnológico produzido e difundido
em Portugal. O reforço das instituições científicas e de ensino superior e a exposição dos
investigadores portugueses a mais e melhores centros de conhecimento a nível
internacional, complementados por políticas públicas de financiamento da atividade
científica, permitiram sustentar mecanismos de transferência de conhecimento entre
gerações de cientistas e entre estes e a sociedade nas suas diferentes dimensões.
No entanto, este percurso foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo
compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de
financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência, sobretudo
com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é sustentável se
assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas.
Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e
políticas públicas erradas, com alteração de todos os procedimentos sem os calibrar e testar
convenientemente. Todos, instituições de ensino superior, docentes, cientistas e estudantes,
criticaram as políticas fundadas na ignorância e no preconceito, assentes na fúria de destruir
o que estava bem feito e que tinha garantido o sucesso da ciência e a superação do atraso
científico português. Descredibilizou-se a prática da avaliação científica independente e
impossibilitou-se a utilização dos seus resultados como ferramenta de gestão estratégica no
interior das instituições.
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É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia e assegurar a
previsibilidade dos incentivos públicos, garantindo um planeamento adequado das prioridades
e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão de carreiras, assim como o
restabelecimento de clareza, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de
política científica. Este objetivo é prioritário, juntamente com a garantia de que a ciência é
considerada um direito inalienável de todos os portugueses.
Reforçar os instrumentos de internacionalização do sistema científico
O governo defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do conhecimento
através das seguintes orientações:
• Reforçar a participação de Portugal em programas europeus e outras redes e
parcerias internacionais, sobretudo de âmbito transatlântico.
• Reforçar parcerias internacionais com instituições científicas internacionais e
centros de renome internacional;
• Apostar na diplomacia científica e na relação com as diásporas científicas,
capacitando a nossa rede consular no mundo para o diálogo sistemático com as
diásporas científicas e as redes de conhecimento que emergem, sobretudo junto das
instituições científicas e grupos empresariais líderes a nível mundial.
• Relançar o Programa «Ciência GLOBAL», facilitando o envolvimento de Portugal e
das instituições científicas e tecnológicas portuguesas na capacitação de
investigadores dos países africanos de língua portuguesa, juntamente com
programas para a promoção do português como língua de ciência, numa lógica de
uso do português para capacitação científica e tecnológica e para promoção de
indústrias culturais.
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Reforçar a Administração Pública com investigadores doutorados
O governo defende a qualificação do setor público, dotando os organismos públicos de
profissionais mais qualificados e que esse objetivo possa ser alcançado em simultâneo
com o reforço do investimento em ciência e tecnologia. Esta opção política estimula e
aumenta as oportunidades de emprego para os jovens doutorados, garante a
formalização do emprego científico após o doutoramento, contribui para a maior
atratividade do território nacional para captar jovens altamente qualificados e, ainda,
garante o rejuvenescimento das instituições, atraindo mais e melhores cientistas de todo
o mundo, facilitando um quadro de mobilidade de investigadores.
Este objetivo pode ser conseguido estabelecendo um contingente da renovação da
Administração Pública de investigadores doutorados a serem integrados em laboratórios e
outros organismos públicos. Esta medida deve ser adotada com a participação das
instituições no processo de recrutamento e incentivando a mobilidade de investigadores,
facilitando reforçar o emprego científico seguindo as orientações dos organismos
internacionais e as melhores práticas internacionais.
Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores
Com o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados,
garantir a formalização do emprego científico após o doutoramento, contribuir para a
maior atratividade do território nacional para captar jovens altamente qualificados e,
ainda, garantir o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo mais e melhores
cientistas de todo o mundo e facilitar um quadro que estimule a mobilidade de
investigadores, o governo promoverá:
• Relançar um novo programa de apoio a cátedras de investigação para docentes dos
quadros das universidades públicas, com financiamento público até à reforma ou
jubilação daqueles que as ocupem. Este programa deve facilitar a abertura de vagas
para novos professores auxiliares de carreira, visando ainda:
o Fomentar o desenvolvimento de projetos de investigação de longa duração
dirigidos por investigadores seniores;
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o Renovar a docência no ensino superior;
o Dar a investigadores mais jovens a oportunidade de terem carreiras de
docência universitária em Portugal, por forma a evitar a emigração forçada
dos mais qualificados, o abandono das carreiras de investigação e dedicação
à ciência, o emprego científico precário ou, simplesmente, o desemprego,
oferecendo a todos a quem seja reconhecido mérito a oportunidade de
continuar a trabalhar em ciência em Portugal.
• Reforçar o programa do emprego científico, substituindo progressivamente a
atribuição de bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela
criação, para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos
contratos de Investigador. As bolsas de pós-doutoramento devem passar a ter
durações mais curtas e servir de estímulo para o desenvolvimento de carreiras
de investigação.
• Reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em todas as
áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito
absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal.
Reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D
O governo defende a criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de
I&D, tendo por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de
consulta à comunidade científica com vista à redefinição de metodologias. Esta medida é
essencial para recuperar a confiança dos agentes científicos nos processos de avaliação e
atribuição de financiamento às atividades de I&D.
Esta medida deve ser concretizada conjuntamente com um novo «Regime jurídico das
instituições de ciência e tecnologia», de modo a garantir um quadro de longo prazo para
reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação.
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Reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividade de I&D
O governo defende o reforço e sistematização do concurso anual para apoio a projetos de
I&D pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, garantindo a periodicidade e
previsibilidade das avaliações e a diversidade da tipologia de concursos. O programa deve
prever a adequação dos requisitos, dos instrumentos de financiamento e avaliação às
realidades e necessidades específicas das diferentes áreas científicas, reconhecendo a
diversidade das áreas do conhecimento.
O apoio público a projetos de I&D deve ter como objetivos reforçar a atividade científica e
tecnológica, estimulando projetos com tipologia distintas e a possibilidade de submeter
propostas ao longo de todo o ano e a garantia de um quadro de incentivos que estimule a
garantia de sustentabilidade e previsibilidade no funcionamento das instituições.
Adicionalmente, devem ser estimulados programas mobilizadores temáticos de grande
escala, orientados para a solução de desafios da sociedade e economia e reforçando a
cooperação científica e tecnológica internacional.
Reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica
O governo defende a dinamização de espaços públicos de contacto com a ciência e a
tecnologia, como plataformas de desenvolvimento económico, cultural e científico e o
lançamento de novas ações para novos públicos, incluindo apoio à inclusão dos mais
idosos na sociedade da aprendizagem. Para isso, o governo adotará políticas articuladas no
domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a democratização da
cultura científica e incentivará as seguintes iniciativas:
• Reforço da agência nacional para a cultura científica e tecnológica - Ciência Viva,
incluindo a criação e dinamização de clubes de ciência em todos os agrupamentos
de escolas, públicas e privadas, do ensino básico e secundário;
• Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, por meio de financiamentos
competitivos com avaliação por pares;
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• Reforço dos museus e centros interativos de ciência, por meio da mobilização de
apoios nacionais e locais, assim como novas ações para atrair novos públicos,
incluindo os mais idosos;
• Lançamento de um programa sistemático de apoio a projetos intergeracionais entre
investigadores, estudantes do ensino superior e associações juvenis, com o objetivo
de reforçar a cultura científica dos jovens e o debate intergeracional em torno do
conhecimento.
Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos
Desenvolver um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições
intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, a ser
implementado com base nas melhores práticas internacionais. Este programa:
• Deve incluir ações de âmbito regional em estreita associação entre parceiros locais e
instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada;
• Deve estimular o crescimento e a criação de instituições e redes que atuem na
consolidação e valorização do conhecimento, criando emprego qualificado,
aumentando a competitividade externa das empresas e garantindo projetos capazes
de valorizar os nossos recursos, o nosso território e as nossas relações com a
lusofonia e o Atlântico;
• Melhora o acesso aos mercados, reforçando as vantagens estratégicas que o nosso
posicionamento internacional tem para Portugal.
• Valoriza o posicionamento estratégico que Portugal tem para o mundo (e o
Atlântico);
• Reforça a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior, incluindo
institutos politécnicos, estimulando a sua ligação a atores locais e estimulando
economias regionais.
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4. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
O País realizou já um esforço muito significativo de investimento no reforço das
qualificações da população e na recuperação do atraso científico e tecnológico.
Contudo, há um enorme potencial de recursos que não está a ser devidamente
aproveitado para a construção de uma economia mais competitiva. Nos últimos anos o
desinvestimento na Ciência e nas qualificações dos portugueses veio agravar esta
realidade, tornando o desafio da inovação no tecido empresarial ainda mais urgente.
O governo voltará a dar um papel central à criação de empresas inovadoras e de base
tecnológica, estimulando o empreendedorismo e a criação de emprego que permita o
pleno aproveitamento do capital humano existente e acompanhando a ambição
europeia de construção e execução de uma agenda digital, por forma a prosseguir a
transformação digital da economia e da sociedade enquanto desígnio que permita
incrementar a competitividade na UE, com criação de empregos. Neste contexto, será
fundamental o papel das universidades enquanto polos catalisadores de
desenvolvimento empresarial, com destaque para as regiões do interior em que se
assumem como mobilizadoras de conhecimento. A procura pública também terá um
papel importante a desempenhar na exploração dos resultados inovadores obtidos. As
políticas públicas transversais, incluindo de simplificação e digitalização da
Administração Pública, terão igualmente um papel importante a desempenhar na
aceleração da revolução digital conducente à produção de bens e serviços com
incorporação de mais inovação e inteligência.
A nova política económica do governo assentará também no reforço das dinâmicas de
inovação e de internacionalização que permitem recuperar a trajetória de diversificação
das exportações e de produção de bens e serviços cada vez mais sofisticados e
diferenciados, reforçando a competitividade das empresas. O governo empregará ainda
esforços no sentido de promover uma maior incorporação de valor nacional nas
exportações, reconhecendo a sua importância para a criação de mais emprego e mais
riqueza.
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Será igualmente dada atenção às dinâmicas de substituição de importações e de promoção
do consumo de produtos nacionais.
Relançar o investimento na inovação, investigação e desenvolvimento empresarial
Os ganhos de produtividade de que a economia portuguesa precisa, capazes de alcançar um
crescimento sustentado e duradouro, deverão ser procurados sobretudo no aumento do
valor da produção. Sem prejuízo da permanente procura de maior eficiência nos processos
de produção, este aumento da produtividade pelo aumento do valor acrescentado deve
assentar na qualificação dos recursos humanos e no reforço do investimento em inovação,
investigação e desenvolvimento por parte do tecido empresarial. Para isso, o governo
assume os seguintes compromissos:
• Lançar novos instrumentos de contratualização de apoios públicos financeiros
(Contratos para a Inovação Empresarial) de forma a incentivar investimentos
orientados para a produção de novos produtos ou serviços inovadores definidos
em parceria com as empresas, universidades e outros stakeholders que permita
estabelecer prioridades/oportunidades de desenvolvimento em clusters de nova
geração que cruzem mercados com procuras emergentes;
• Introduzir como ponderador na avaliação dos incentivos fiscais à I&D empresarial
os resultados dos apoios anteriores;
• Apoiar a difusão dos resultados da I&D empresarial em meios de produção,
dinamizando a inovação das empresas e setores cliente, bem como promover
projetos demonstradores e linhas piloto, quando se trate de inovação significativa,
de processo reprodutível, ou quando não sendo reprodutível por concorrentes, seja
importante para viabilizar a produção de novos produtos;
• Discriminar positivamente, no âmbito da concessão de apoios públicos, o número
de patentes registadas enquanto indicadores de desempenho e de sucesso das
atividades de Inovação e I&D, reforçando os apoios a ações de contencioso
internacional com a defesa de propriedade intelectual;
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• Assegurar que os concursos no âmbito do financiamento comunitário à I&D
empresarial admitem a possibilidade de terem uma primeira fase de projeto (fase de
maior risco técnico/científico) que, em caso de sucesso, abra a possibilidade de
uma segunda fase para financiamento da parte remanescente do projeto,
aumentando a eficácia dos apoios públicos à I&D empresarial.
Desenvolver a «ligação universidade-empresa» para um novo patamar de inovação
De forma a impulsionar a transferência de tecnologia e conhecimento para o terreno da
produção e reforçar as competências de gestão, técnicas e científicas do tecido empresarial,
o governo irá convocar as universidades portuguesas e as entidades do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional para a criação de uma agenda em parceria com o governo. O
objetivo é dar um novo impulso à ligação entre universidades e empresas através de uma
forte mobilização de recursos, estruturas e qualificações nacionais, já existentes, para o
desafio de competitividade. Nomeadamente, o governo assumirá como prioridades:
• Criar condições para acelerar os níveis de empreendedorismo através da instalação
e incubação de empresas inovadoras junto das universidades assim como o reforço
das equipas de transferência de tecnologia e de empregabilidade das universidades;
• Garantir que a transferência de tecnologia entre as universidades e as empresas
possibilite o desenvolvimento da tecnologia pelas empresas até ao mercado,
permitindo assim, o retorno financeiro à instituição detentora dos direitos de
proteção intelectual e industrial;
• Relançar a estratégia dos clusters e polos de competitividade, reforçando o apoio e o
empenho da participação das instituições públicas na sua dinamização, colocando a
integração de estratégias de eficiência coletiva como um objetivo do sistema
científico e tecnológico (com incentivos financeiros), majorando os apoios
comunitários a empresas que integrem estratégias de eficiência coletiva;
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• Lançar um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições
intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas
seguindo as melhores práticas internacionais;
• Estimular a transferência de conhecimento científico e a sua conversão em valor
económico para as empresas reforçando o apoio, parcial e transitório, à contratação
por estas de doutorados;
• Promover a realização de contratos-programa entre grupos de empresas e as
instituições do ensino superior para atualização dos conteúdos ou reforço de linhas
de formação, com cofinanciamento público;
• Formar técnicos de apoio à I&D, em estágios de formação em laboratórios
públicos, seguidos de estágios de inserção em laboratórios empresariais;
• Promover a reconversão profissional para especialidades com maior procura nas
indústrias mais dinâmicas;
• Incentivar a requalificação dos ativos e dos gestores das empresas, através do apoio
a programas de ação-formação e ou de formação continuada, nas universidades e
politécnicos, em escola e nas próprias empresas, aproveitando a experiência dos
organismos privados que vêm desenvolvendo com sucesso estas ações, com
particular ênfase na formação internacional de gestores de PME.
Valorizar a inovação através da procura pública e capacitar as PME na resposta aos mercados públicos
A procura pública tem o potencial de desempenhar um papel muito relevante na
valorização dos resultados dos projetos de inovação, funcionando como mercado de
arranque, de teste e aperfeiçoamento do produto e ainda de criação de currículo necessário
à internacionalização e exportação de bens e serviços por parte de PME. Tendo presente
esta realidade o governo irá:
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• Promover investimentos demonstradores, à escala e nas condições reais de
utilização, com formação de recursos humanos para a adequada utilização de novas
tecnologias e materiais, acelerando a chegada ao mercado de novos produtos
inovadores em cujo desenvolvimento as empresas investiram com o apoio do
anterior quadro comunitário;
• Convocar os municípios para que, juntamente com empresas e universidades,
desenvolvam projetos de inovação e competitividade de interesse comum (ex.:
reabilitação urbana; micro geração; sistemas autónomos de produção de energia;
cidades inteligentes; ou outros em setores exportadores ou que promovam a
substituição de importações);
• Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: eliminar barreiras de acesso,
sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação detalhada e atualizada
sobre os investimentos em infraestruturas programados e em curso; oferecendo
apoio técnico em processos de certificação ou de (pré)qualificação enquanto
fornecedores e apoio na organização de consórcios ou outras formas de
cooperação entre PME, na apresentação de propostas e identificação de
financiamentos aos clientes;
• Promover o investimento e inovação na área da saúde, com impactos futuros na
despesa total, como por exemplo projetos dirigidos ao combate à contaminação em
ambiente hospitalar ou a métodos de diagnóstico mais eficazes;
• Lançar um programa calendarizado de contratação pública de bens e serviços
inovadores para os serviços públicos com base na identificação de necessidades
relativamente a serviços e bens que necessitam de I&D para serem concebidos e
produzidos, designadamente em áreas que permitam a melhoria dos serviços
públicos e a redução da despesa pública;
• Estabelecer uma quota de aquisição de bens e serviços start-ups de modo a
dinamizar a emergência de novos intervenientes no mercado.
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Abrir novos canais de exportação e reforçar a internacionalização do tecido empresarial e de projetos inovadores
A necessidade de relançar a economia numa trajetória de crescimento forte e sustentado
pressupõe que cada vez mais empresas procurem explorar novos mercados onde possam
afirmar as suas vantagens competitivas e potenciar resultados de projetos inovadores. A
capacitação e qualificação dos recursos humanos das empresas dos setores transacionáveis,
o reforço do investimento com a promoção internacional e uma rede comercial externa de
apoio mais eficaz assumem-se como áreas fundamentais de intervenção. Para este fim, o
governo deverá:
• Renovar a a entidade pública responsável pela promoção do investimento e do
comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a rede externa e interna
de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência
internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte comercial
das PME portuguesas;
• Assegurar que os apoios comunitários às PME no âmbito da internacionalização e
exportação também incluem, dentro de certas condições, projetos de colaboração
com grandes empresas envolvendo PME;
• Agilizar os mecanismos de seguros de crédito e pré-financiamento das exportações,
fomentando a sua concessão com base na existência comprovada de encomendas;
• Promover maior mobilização de recursos humanos e de competências na área da
internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto,
o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas
exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com experiência
internacional para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a
programas de formação em competências chave na internacionalização;
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• Avaliar condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos
com promoção internacional;
• Promover a captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento,
tecnologia e acesso a mercados internacionais, reavaliando o atual regime fiscal para
o residente não habitual de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento,
criação líquida de emprego e internacionalização da economia;
• Articular as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização
visando também acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados
inovadores e, simultaneamente, ajudar a mudar a imagem externa da economia
nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores;
• Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de equipamentos e software
desenvolvidas, constituindo um novo eixo de especialização e um facilitador para a
internacionalização para países com carências nos recursos humanos;
• Dinamizar a participação do País nas redes internacionais de cooperação na I&D
empresarial, concentrando estes esforços na mesma entidade que gere os apoios e
dinamiza a I&D empresarial, favorecendo uma maior articulação;
• Criar uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso, para viabilizar,
com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a programas
de cooperação internacional, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA;
• Estimular a cooperação e concentração entre PME, nomeadamente através da
constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de outras formas de
cooperação.
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Apostar no turismo como setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações
O turismo assume especial relevo enquanto motor de dinamismo económico e social das
regiões, contribuindo fortemente para a criação de emprego e crescimento das exportações
nacionais, representando já quase metade das exportações de serviços. O planeamento e
desenvolvimento do turismo revela-se fundamental de forma a explorar o seu potencial
económico e assegurar, em simultâneo, a sustentabilidade dos recursos naturais. Neste
contexto o governo dará prioridade à valorização dos recursos e ao investimento no capital
humano, fator-chave para o setor, e à promoção de políticas transversais geradoras de
sinergias, nomeadamente, mobilizando os setores da cultura, ciência, inovação, transportes,
formação, reabilitação e regeneração urbanas, tendo em vista a qualificação e diferenciação
da oferta e o desenvolvimento de novas áreas de negócio no setor.
O governo dará especial enfoque às políticas de combate à sazonalidade, dinamização do
turismo interno, descentralização da procura, promoção das acessibilidades e de uma mais
eficaz promoção de Portugal. Para prosseguir estes objetivos, o governo irá:
• Investir num planeamento participado da atividade turística, através de um Plano
Estratégico Nacional de Turismo credível e fundamentado e de Planos de
Promoção Turística de base nacional e regional, com real envolvimento das
empresas turísticas;
• Manter e credibilizar a concentração na entidade pública responsável pela
promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística das competências da
Administração Pública relacionadas com o setor, reforçando-a como interlocutor
principal das empresas e dos empresários deste domínio;
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• Reforçar a competitividade da capacidade digital das empresas turísticas
portuguesas, incentivar o e-business e o aumento da presença da oferta turística
portuguesa na internet de forma agregada;
• Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro
de elevada qualidade, para reposicionamento global e melhoria contínua da oferta
nacional;
• Garantir a presença do destino Portugal na internet e reforçar a eficácia da rede
externa de turismo na sua promoção e venda;
• Promover as acessibilidades aéreas a Portugal, de forma articulada e integrada, com
as autoridades aeroportuárias e com a oferta turística;
• Valorizar e dignificar os ativos humanos no turismo, reforçando a qualidade e o
prestígio das Escolas e das Profissões do setor e melhorando as condições inerentes
ao exercício profissional e à formação permanente dos trabalhadores do setor;
• Valorizar o património natural e cultural como fator diferenciador do Destino
Portugal, desenvolvendo conteúdos visitáveis e colocando-o ao serviço dos
cidadãos, num contexto de colaboração efetiva entre Cultura e Turismo;
• Garantir a plena consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal
2020 e as prioridades estratégicas definidas para o setor do Turismo em Portugal,
evitando duplicidade de critérios e inconsequência na afetação de recursos públicos;
• Implementar um programa de redução dos entraves burocráticos ainda existentes
nas atividades turísticas, racionalizando a multiplicidade das taxas cobradas por
várias entidades, que incidem sobre o licenciamento e a operação das empresas de
turismo;
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• Promover o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos,
aproveitando os contributos da inovação, das artes e da ciência, de modo a
aproveitar as potencialidades existentes nas cidades, nas áreas protegidas e no
mundo rural;
• Monitorizar a oferta turística, criando mecanismos de acompanhamento da
realidade de negócio existente, de forma a permitir aos empresários, aos
investidores e aos decisores públicos a tomada de decisões informadas e baseadas
no conhecimento;
• Implementar, em articulação com setor privado, programas de combate à
sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos
(nomeadamente turismo de saúde, turismo de negócios, turismo desportivo e
turismo religioso), da promoção turística direcionada a segmentos identificados
(nomeadamente sénior e juvenil) e da captação de eventos e congressos;
• Articular o desenvolvimento do Turismo com a melhoria da qualidade de vida.
Substituir importações e promover o valor acrescentado nacional
Apesar de tantas vezes sublinhada a importância do setor exportador para o crescimento da
economia nacional o contributo das exportações para o crescimento económico difere do
nível de importações incorporadas na sua produção. Quanto menor o nível de importações
na produção nacional, para consumo interno e para exportação, maior o valor acrescentado
nacional, isto é, maior a criação de emprego direto e indireto e mais elevada a incorporação
de recursos nacionais associada a essa produção. Neste sentido, o governo entende como
prioritário o desenho de políticas que permitam uma substituição de importações e maior
incorporação de valor acrescentado nacional na produção para o mercado interno e
externo, propondo, para o efeito:
• Promover a correta implementação de uma marca Portugal e a sua promoção e
divulgação junto de produtores e consumidores;
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• Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as empresas
exportadoras, ou com atividade fora do país, cujo processo produtivo incorpore
maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros países europeus,
em respeito pelas normas comunitárias;
• Acompanhar em permanência as empresas multinacionais instaladas em Portugal
de forma a conseguir responder rapidamente às suas necessidades e
desenvolvimento de estratégias concertadas para garantir um aumento da
incorporação de valor acrescentado nacional;
• Contratualizar objetivos de desenvolvimento local (proporção de compras
nacionais) com empresas instaladas em Portugal;
• Incentivar iniciativas da «sociedade civil» para a criação de circuitos comerciais e
logísticos, e uso de sistemas de pagamento específicos, que contribuem para a
dinamização da produção nacional ligando diretamente produtores nacionais e
consumidores;
• Desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais
vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade,
nomeadamente no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da produção
nacional;
• Apoiar medidas que favoreçam a utilização alternativa dos transportes coletivos,
onde se investiu numa capacidade que está subutilizada, ou equipamentos de uso
partilhado, diminuindo o incentivo à aquisição e utilização de viatura própria.
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VII. MAIS COESÃO, MENOS DESIGUALDADES
O combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades impõem-se hoje como um
desígnio nacional não somente por razões de equidade e de justiça social, mas também por
razões de eficiência e de coesão social.
Após quatro anos de uma política que penalizou fortemente as famílias e os indivíduos
mais desprotegidos, que enfraqueceu as classes médias, que reduziu de forma drástica os
apoios sociais preexistentes precisamente no momento em que estes se tornavam mais
necessários e que tudo fez para desmantelar o Estado Social torna-se urgente inverter este
ciclo que conduziu ao agravamento das situações de pobreza e ao aumento da
concentração da riqueza. Os níveis de pobreza, de precariedade e de desigualdade
atualmente existentes em Portugal constituem não somente uma clara violação dos direitos
de cidadania que põe em causa a nossa vivência democrática, mas constituem igualmente
um obstáculo ao desenvolvimento económico. A pobreza, e em particular a pobreza
extrema, é um fator de fragilização da coesão social.
O governo assume claramente o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de
implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de implementar
políticas que promovam o emprego e um salário digno, de garantir a sustentabilidade da
Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais, de conduzir Portugal no caminho do
crescimento e do desenvolvimento sustentado.
1. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL
Em 2011, o governo PSD/CDS olhou para a crise como uma grande oportunidade e usou
o sistema de Segurança Social não apenas para reduzir o défice, mas também para criar um
conflito entre gerações, colocando pensionistas contra trabalhadores. Ao decidir cortar
pensões já atribuídas, o governo insistiu na violação de um «contrato de confiança» com
centenas de milhares de pensionistas e reincidiu no ataque à Constituição, alimentando um
clima de imprevisibilidade nas contas daqueles que confiaram ao Estado a sua reforma e
um clima de conflito institucional que estigmatizou um grupo geracional.
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Ao mesmo tempo, a estratégia «ir além da troika» levou à explosão do desemprego e da
emigração e provocou uma queda abrupta da natalidade. Esta situação degradou as
condições de sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema de Segurança Social,
servindo ao governo para justificar a decisão de avançar com mais cortes nas pensões
atribuídas já no próximo ano.
Por tudo isto, o governo assumirá como prioridade a realização de avaliação rigorosa do
estado do sistema de Segurança Social e avançará com uma estratégia que devolva a
tranquilidade aos atuais pensionistas, garantindo que não haverá mais cortes nas suas
pensões. Olhando para o futuro, uma gestão prudente procurará melhorar a
sustentabilidade da Segurança Social encontrando novas fontes de financiamento, a sua
justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor
público e privado e, finalmente, a transparência do sistema.
Por último, a confiança no sistema de Segurança Social é dos seus ativos mais importantes,
e ela só pode ser assegurada através de uma maior compreensão pelos cidadãos dos seus
direitos e deveres. Para tal, o sistema deve simplificar, aproximar e facilitar o acesso aos
cidadãos à informação.
Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante uma avaliação rigorosa da evolução do sistema
As políticas desenvolvidas nos anos mais recentes têm contribuído para uma perda de
confiança no sistema de Segurança Social e para a criação de uma situação financeiramente
bem menos estável e segura que a proporcionada pelas reformas introduzidas na década de
2000, designadamente através da introdução do fator de sustentabilidade. Com efeito, a
política de austeridade e de «ir além da troika» teve efeitos financeiramente negativos sobre
a Segurança Social devido à redução do número de contribuintes, com quebra nas receitas
relativa às contribuições e quotizações, ao acréscimo substancial das despesas com o
subsídio de desemprego, em resultado do elevado desemprego registado, e do crescimento
das despesas com pensões.
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O momento atual exige, pois, que se reforce a confiança no sistema, mas, igualmente, a
solidariedade que deve existir entre as várias gerações. Nesse sentido, o governo entende
que qualquer reforma deverá resultar de estudos transparentes, disponibilizando
informação estatística rigorosa e clara, escrutinada não apenas pelos partidos no
Parlamento, mas também pelos parceiros sociais em sede de Concertação Social, pela
academia e pelos movimentos sociais (nomeadamente de reformados e pensionistas, de
precários). Assim, o governo irá:
• Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o
impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios
financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios que se colocam
decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;
• Promover estudos transparentes, retrospetivos e prospetivos, disponibilizando
informação estatística rigorosa e clara para escrutínio de todos;
• Criar uma forma de acompanhamento e monitorização permanente de políticas
sociais e do estado da Segurança Social, com o objetivo de efetuar uma avaliação
rigorosa e independente das políticas e proceder a recomendações. Anualmente
deve ser dada a conhecer, de forma transparente, clara e acessível a todos os
cidadãos, o estado financeiro e a capacidade da Segurança Social para assegurar o
pagamento de reformas e a sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo;
• Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social (SESS) que permitirá a
divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais,
permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos, avaliar impactos
sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades/serviços que promovem
as políticas no terreno. A partir do SESS deverão ser geradas novos canais de
comunicação das estatísticas, tornadas mais simples em função de diferentes
públicos e de diferentes objetos de avaliação, assegurando informação atempada,
clara, útil e facilmente localizável, contribuindo para uma maior transparência do
sistema de Segurança Social
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• Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa, bem como o reforço, do Fundo
de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando a reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva
A melhoria das condições de sustentabilidade do sistema de Segurança Social deverá levar
em consideração a idade da reforma e a esperança de vida; a evolução demográfica do país;
as mudanças no mercado laboral; a taxa de substituição do rendimento; e a eficácia dos
sistemas contributivos em termos de equidade e combate à evasão e à fraude. Esta gestão
deverá proteger, em particular, aqueles que se encontram em situação mais frágil e com
menor adaptabilidade, bem como favorecer os contribuintes com carreiras contributivas
muito longas. Neste quadro o governo irá:
• Estudar em Concertação Social o reforço do financiamento e a sustentabilidade da
Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento;
• Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a
título definitivo;
• Reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos
individuais de poupança;
• Repor como prioridade o combate à fraude e evasão, apostando em paralelo com o
aumento da eficácia e eficiência do sistema na decisão e pagamento das prestações
sociais e na cobrança das contribuições, de modo a diminuir o stock da dívida,
aumentando os recursos financeiros da Segurança Social;
• Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto
quer legislativas;
• Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos
nas prestações sociais de natureza não contributiva;
• Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social que de
exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros
de receitas por ano.
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Combater a fraude e evasão contributivas e prestacionais
No quadro da preservação da sustentabilidade da Segurança Social, o governo define como
prioritária a implementação de planos anuais de combate à fraude e evasão contributivas e
prestacionais, visando a eficácia e eficiência na cobrança de receita contributiva e de dívida
através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e
utilização crescente de novas tecnologias. Em particular, o governo irá:
• Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social através da
implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na
deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão
contributiva;
• Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança de dívida - aperfeiçoamento do
processo de participação de dívida, agilização dos procedimentos para pagamento e
celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das
empresas. A cobrança de divida deverá ser mais célere, tempestiva e universal,
através de uma maior flexibilização da instauração de processos executivos, bem
como da otimização do processo de regularização extraordinária de dívida;
• Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos
indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através
do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de
qualidade de dados, do enriquecimento da informação constante no sistema de
informação, do reforço do cruzamento automático de dados sem prejudicar a
privacidade e da agilização nos procedimentos para celebração de planos de
pagamento, bem como a melhoria do processo de compensação entre débitos e
créditos no sistema previdencial;
• Repor a relevância devida às ações de fiscalização e aos seus resultados - apostar
nos setores de atividade com maior incidência de irregularidades e na seleção de
contribuintes e beneficiárias a fiscalizar, com base em indicadores de risco, de
forma a direcionar as ações de fiscalização a zonas e grupos mais suscetíveis de
gerar situações de incumprimento;
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• Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva.
Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social
Tem sido recorrente o discurso de insustentabilidade do sistema de Segurança Social
assente nos encargos futuros da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e confundindo
intencionalmente os dois subsistemas, omitindo constantemente que os dois sistemas têm
diferenças substanciais em termos de fontes de financiamento.
O percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o
Regime Geral de Segurança Social (RGSS) realizado ao longo de mais de uma década,
permite agora a assunção de uma convergência total. Trata-se de tratar de forma igual
subscritores da CGA e contribuintes da Segurança Social, os quais serão os futuros
pensionistas de ambos os regimes. Assim, o governo irá dotar um regime totalmente
convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a completa homogeneidade dos diferentes
regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as
discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual.
Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais
A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta em grande medida na
proximidade e na facilidade de acesso à informação relevante sobre os seus direitos e os
seus deveres. O governo entende que a resposta deve ser adequada a cada situação e
adaptada às necessidades dos cidadãos. O triplo canal de relacionamento com a Segurança
Social - online, telefónico e presencial - deve ser complementar entre si e perfeitamente
integrado, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados. Por
outro lado, assume-se como essencial a publicação num único diploma da legislação
aplicável às prestações sociais de forma a facilitar e simplificar o acesso à informação por
parte dos cidadãos, reduzindo drasticamente a dispersão de informação, permitindo assim
um acesso mais fácil à proteção social existente. Para prosseguir estes objetivos, o governo
irá:
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• Promover a desmaterialização do processo de atendimento tornando o
atendimento online o canal privilegiado de acesso ao sistema de Segurança Social, de
utilização generalizada;
• Implementar novas funcionalidades que permitam, não só a consulta à carreira
contributiva e ao histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a
receber e a submissão online de requerimentos, explorando também o potencial dos
dispositivos móveis enquanto canal emergente de comunicação;
• Conciliar o atendimento online com um atendimento telefónico com uma efetiva
capacidade de resposta, um horário de atendimento adaptado às necessidades dos
cidadãos e locais de atendimento presencial com uma adequada cobertura territorial
atendendo, em particular, àqueles que tenham maior dificuldade no acesso aos
restantes canais de atendimento;
• Garantir uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a
Segurança Social através de notificações na página individual da Segurança Social
Direta, mediante aviso por email ou SMS;
• Elaborar e aprovar um Código Prestacional da Segurança Social, que agregue num
diploma único os vários atos legislativos que criem e regulem prestações sociais.
Esta medida pressupõe: avaliar, de forma integrada, os sistemas previdencial e de
proteção social de cidadania, procurando corrigir possíveis ineficiências; estudar e
equacionar opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de
prestações sociais; e eliminar sobreposições, incoerências e redundâncias,
minimizando desperdícios e racionalizando instrumentos de política, por forma a
reforçar a eficácia global do sistema.
2. MELHOR JUSTIÇA FISCAL
Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e
contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem menos
rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e evolução social.
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Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras
relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar
decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de uma certa
estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar
decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal
minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo contexto
fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado.
Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos
impostos e à eficácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido mais às pessoas e às
empresas é especialmente inaceitável que alguns tentem fugir às suas obrigações de
cidadania, sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal implica, pois, que todos
assumam os seus deveres na medida das suas possibilidades, sem que alguns fiquem
isentados de o fazer.
Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode ser feito a todo o custo, sem olhar a
meios. Tem de existir proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela máquina
fiscal, bem como um reforço e agilização dos meios ao dispor do cidadão para reagir à
injustiça na liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que tragam mais encaixe
imediato, mas que provoquem injustiças que não possam ser aceites, não existe um sistema
fiscal próprio de um Estado de Direito.
Para o governo, um tratamento fiscal justo passa por adotar regras que reduzam
desigualdades inaceitáveis, por garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal,
pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de impostos e pela eliminação de
exigências fiscais excessivas e desproporcionadas. Para isso, o governo irá adotar as
seguintes medidas:
• Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do
número de escalões;
• Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos;
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• Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma
sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o
rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e
ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias
não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação; o imposto deve
ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação
internacional de sucessões;
• Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que
tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho
que não tenha o carácter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do
ponto de vista da receita fiscal;
• Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da
progressividade no IMI;
• Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos
de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo
valor;
• Conversão de benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de
funcionamento automático;
• Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;
• Criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção
nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC,
modulado pela distribuição regional do emprego;
• Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a «participation exemption»
(regressando ao mínimo de 10% de participação social), e o prazo para reporte de
prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos);
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• Reconhecendo a importância da garantia de políticas estáveis e justas para a retoma
do investimento privado, criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal,
nomeadamente garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais dos regimes
fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura (proposta de Lei a apresentar até ao
final do 1.º semestre de 2016);
• Permitir que quem tenha um crédito perante o Estado ou outras entidades públicas
possa compensá-lo com créditos que os impostos e a Segurança Social tenham para
com essa pessoa/empresa. A medida destina-se a pessoas singulares com
rendimentos abaixo de um valor a fixar e a pequenas e médias empresas com
receitas inferiores a um determinado valor. Os montantes de imposto/Segurança
Social dispensados de pagamento serão abatidos às transferências que venham a ser
efetuadas para as entidades públicas que tinham os valores em dívida, no quadro do
seu financiamento através do Orçamento do Estado;
• Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a
dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa
de morada de família nos restantes casos;
• Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou
excessiva para efeitos fiscais, bem como eliminar obrigações declarativas e
obrigações de conservação de informação, sempre que possível;
• Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por
incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo
máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas
singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas;
• Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a
pessoas singulares e PME;
• Privilegiar a arbitragem e outros meios alternativos e expeditos de resolução dos
litígios, designadamente reduzindo a taxa de arbitragem na ausência de prévia
reclamação graciosa e recurso hierárquico, promovendo novas possibilidade de
migração de processos dos Tribunais de Estado para a arbitragem;
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• Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes
com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam
também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em
matéria fiscal;
• Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de
pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social.
3. COMBATER A POBREZA
Desde 2011, o Estado deixou de olhar a sua função de proteção dos cidadãos mais
vulneráveis como uma prioridade. Em resultado das políticas do governo PSD/CDS, os
apoios públicos passaram a ser instrumento de redução do défice de um governo que foi
muito além da troika, abandonando os trabalhadores e as famílias no momento em que
mais precisavam de uma rede de proteção. O enorme aumento do desemprego e o recuo
do Estado contribuíram para que o risco de pobreza regressasse aos níveis do início da
década de 2000. Se a rede de proteção dos idosos – assente no Complemento Solidário
para Idosos que o governo negligenciou mas não conseguiu desmantelar –, evitou uma
maior fragilização dos mais velhos, foram as famílias dos trabalhadores que mais sofreram
com o desemprego e os cortes nos apoios públicos. Hoje, é o grupo das famílias em idade
ativa e os seus filhos aquele que maior risco de pobreza corre em Portugal.
A estratégia do governo para o combate à pobreza deverá, por isso, assentar em três eixos
fundamentais. Em primeiro lugar, desenhar uma estratégia nacional de combate à pobreza
de crianças e jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família
como apoio público de referência às famílias. Em segundo lugar, assegurar a reposição dos
apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em condições de maior
vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para
Idosos), impedindo que o País recue mais no combate à pobreza dos mais frágeis.
Finalmente, em terceiro lugar, dignificar o trabalho, criando um novo apoio público aos
baixos salários para impedir que as famílias trabalhadoras com filhos vivam em situação de
pobreza.
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Programa de combate à pobreza das crianças e jovens
O governo assume como prioridade a elaboração de um Plano de Combate à Pobreza das
Crianças e Jovens com um horizonte temporal bem definido e metas claras a alcançar. Esta
estratégia deverá articular medidas diretamente dirigidas às crianças e aos jovens com
medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos das famílias em que estas crianças estão
inseridas. Nesse contexto, a reconfiguração do sistema do abono de família no sentido do
reforço da sua eficácia assume-se como fundamental. Contudo, para interromper o ciclo de
pobreza não basta reduzir a pobreza monetária. É igualmente necessário atuar na criação
de condições para que as crianças e os jovens tenham igualdade de oportunidades, o que
pressupõe o acesso a um ensino de qualidade e a cuidados de saúde adequados. Neste
sentido, o governo assumirá as seguintes medidas:
• Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração
para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-
natal;
• Reconfigurar o abono de família no sentido de permitir a conjugação de políticas de
transferências de recursos com medidas complementares do lado dos serviços
públicos. As famílias beneficiárias do abono de família deverão subscrever uma
carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema escolar e
no sistema de saúde;
• Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as
crianças em situação de pobreza, e em particular, em situação de pobreza extrema,
tenham acesso a recursos suficientes para melhorar significativamente o seu nível
de vida;
• Constituir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social
(abandono escolar, problemas de saúde, etc.) a partir do acompanhamento das
crianças beneficiárias do abono de família, possibilitando uma ação mais integrada
do sistema de proteção social, em casos de acionamento;
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• Considerar o abono de família, total ou parcialmente, parte integrante da condição
de recursos de outras medidas, por forma a evitar sobreposições que desvirtuariam
os objetivos quer do abono de família quer das restantes medidas;
• Adotar uma abordagem integradora no combate à pobreza, articulando diversas
medidas setoriais que se devem complementar entre si, potenciando sinergias e
apostando em medidas de proximidade, focalizadas nas crianças e jovens e nas suas
famílias. Neste âmbito devem ser criadas medidas setoriais complementares às
prestações de combate à pobreza do lado do sistema educativo e do sistema de
saúde (alimentação escolar, manuais escolares, «cheque-dentista»);
• Definir uma estratégia centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas
por situações críticas de pobreza infantil, designadamente por meio de medidas de
intervenção familiar, assente em respostas de proximidade que potenciem as
sinergias e o dinamismo das estruturas locais.
Reposição da proteção no Complemento Solidário para Idosos enquanto elemento central da redução da pobreza entre idosos
Desde 2011 foi drasticamente reduzida a proteção social destinada aos idosos e,
contrariamente ao discurso feito, não foram protegidos os idosos mais pobres. Torna-se
claro que este governo optou por reduzir a proteção aos idosos mais desfavorecidos e aos
mais dependentes ao diminuir o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos
(CSI) - o instrumento mais eficaz de redução da pobreza entre os idosos - de 5.022 euros
anuais para 4.909 euros anuais (menos 113 euros). De forma a restituir o nível de proteção
do CSI e restabelecer esta prestação social enquanto elemento central do combate à
pobreza entre idosos o governo assume os seguintes compromissos:
• Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5.022 euros, restaurando
os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a
beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da
prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal;
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• Avaliar a hipótese de simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem
para o mesmo fim na redução da pobreza entre idosos, assegurando uma
diferenciação positiva para carreiras mais longas.
Dignificar o RSI repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema
O Rendimento Social de Inserção (RSI) visa garantir mínimos sociais protegendo os
grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações
sociais por incluir uma componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a
celebração de acordos de inserção com os beneficiários da prestação.
Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a um conjunto significativo de alterações
legislativas, não apenas nos valores de referência e na capitação aplicável, que determinam
o montante da prestação, mas também nas condições de acesso à prestação e de
manutenção da mesma. Além disso, os programas de inserção foram-se descaracterizando.
O ataque ideológico a que esta prestação tem sido sujeita, potenciado com as alterações
introduzidas pelo atual governo, tiveram como consequência uma diminuição significativa
do número de beneficiários, com aumento do risco de pobreza nas camadas mais
desfavorecidas. De forma a dignificar o RSI repondo a sua eficácia como medida de
combate à pobreza extrema, o governo irá:
• Repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema
existentes até 2010 de modo a reintroduzir de forma consistente, níveis de
cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva
desta prestação;
• Reavaliar a eficácia dos programas de inserção, que foram sendo descaracterizados
nos últimos anos, no sentido de promover uma adequação das medidas às
características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para
que promovam uma efetiva inclusão social.
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Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza, através de um complemento salarial
O combate às situações de precariedade laboral e de baixos salários é fundamental para
assegurar que quem trabalha tem uma vida digna. Em resultado da excessiva rotação de
emprego e do aumento do tempo parcial involuntário, muitos trabalhadores têm um salário
anual abaixo do correspondente ao salário mínimo. Isto dá origem ao fenómeno dos
«trabalhadores pobres». Ou seja, de pessoas que, apesar de trabalharem, não conseguem um
rendimento socialmente aceitável. Para responder a este problema o governo propõe:
• Criar um complemento salarial anual, que constitui um crédito fiscal («imposto
negativo»), aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos do
trabalho à Segurança Social. Este complemento salarial será apurado em função do
rendimento e da composição do agregado familiar e constitui um mecanismo
adicional de combate à pobreza, bem como um incentivo à integração no mercado
de trabalho dado ser atribuído apenas aos indivíduos que declararam rendimentos
do trabalho. Este complemento salarial anual visa aumentar os rendimentos das
famílias trabalhadoras de baixos salários, uma vez que o montante de crédito
concedido dependerá do número de filhos na família e do rendimento declarado à
Segurança Social.
Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidário
O governo, atento ao importante papel desenvolvido pelas organizações não-
governamentais da área social, e ao necessidade do reforço da mobilização da sociedade
para a promoção da coesão social, continuará a reforçar a cooperação com este setor.
Neste quadro deverá ser dada particular atenção à cooperação com o setor solidário em
domínios como o combate à pobreza, à atuação de proximidade no apoio às famílias e às
comunidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de marginalização.
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O governo proporá com carácter de urgência a renovação do Pacto para a Cooperação e
Solidariedade com o horizonte da legislatura e que deverá seguir os seguintes princípios:
• Estabilidade de médio prazo da relação do estado com as instituições sociais;
• Definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições
públicas em matéria de cooperação;
• Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de
cooperação;
• Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos
serviços sociais.
4. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL
A promoção da igualdade e da não discriminação é um imperativo ético, jurídico e
constitucional na defesa e garantia dos direitos fundamentais. Os desafios que hoje se
colocam à promoção da Igualdade exigem um novo modelo de organização social assente
num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o
território. Um mundo que nos devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida
quotidiana e a proximidade. Um modelo social estruturado em novas relações sociais de
género que assegure que homens e mulheres vivam, de facto, em igualdade quer na esfera
pública, quer na privada; e que tome em consideração as diferentes formas como uns e
outras sofrem as discriminações por razões de sexo, género, classe, origem étnica, religião
ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género.
O governo defende e prosseguirá uma ação política que assegure uma visão de futuro e que
aposte na cidadania, que valorize a responsabilidade social e a ética empresarial e que
estruture políticas públicas vocacionadas para a coesão social e territorial. Um projeto
político que gere novas culturas organizacionais, designadamente através da promoção de
planos para igualdade, que promova e integre a diversidade e a não discriminação como
fatores de competitividade, inovação e desenvolvimento.
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Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação
Uma das principais conclusões do Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para
Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade
das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de
instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro
das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior
eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a
coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a
articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais.
Assim, o governo propõe-se a reforçar esta abordagem integrada através das seguintes
medidas:
• Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não
Discriminação;
• Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como
instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com
competências na área da Igualdade e Não Discriminação (v.g. CIG, INR, ACM,
CITE, Comissão Liberdade Religiosa, etc.);
• Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a
estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às
discriminações;
• Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de
legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.
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Promover a igualdade entre mulheres e homens
O governo desenvolverá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens. É
preciso, por um lado, promover ações específicas e, por outro, integrar em todas as
políticas a dimensão de género, pois a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava
outras formas de discriminação. É preciso promover a participação das mulheres em
lugares de decisão na atividade política e económica e efetivar o princípio «salário igual para
trabalho igual e de igual valor». É preciso defender a dignidade, a integridade e o fim da
violência de género. É indispensável aprofundar as políticas de conciliação entre vida
familiar e vida profissional para homens e mulheres, incluindo uma maior partilha das
responsabilidades parentais. É fundamental promover uma cultura para a cidadania, para a
igualdade e para os direitos. Para a concretização deste objetivo, o governo defende, entre
outras medidas transversais, as seguintes ações:
• Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos
instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre
trabalho e vida familiar, e à prevenção e combate às desigualdades de género e ao
assédio sexual e moral no local de trabalho;
• Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença
efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade
parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de
género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada
pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela
mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à
licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização
partilhada dos tempos de licença;
• Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para
as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e
indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;
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• Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e
homens no trabalho de modo a contrariar a tendência de agravamento que este
indicador vem registando nos últimos anos;
• Assegurar a coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de
combate à violência de género e violência doméstica, enfatizando as ações de
formação, sensibilização, prevenção e aprofundamento do conhecimento,
devidamente articuladas com as forças de segurança, o sistema judicial e os
mecanismos de proteção social;
Promover a inclusão das pessoas com deficiência
A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade é um objetivo estratégico para a
valorização das pessoas. Só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar
todo o seu potencial. A inclusão das pessoas com deficiência tem implicações transversais a
todas a áreas das políticas públicas, mas devem ser definidos objetivos prioritários que
orientem a ação. Um primeiro elemento fundamental é o de reconhecer que estamos
perante diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que
carecem de apoios distintos, tendo em conta que os desafios que se colocam à integração
são de natureza diversa. Essa diversidade de partida deve ser tida em conta no desenho das
medidas de política e das respostas sociais dadas a cada caso. Destacam-se as seguintes
dimensões de ação:
• A aposta educativa numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no
âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e
aos jovens que deles necessitam. Por outro lado, importa garantir o acesso das
pessoas com deficiência a educação ao longo da vida, após terminarem a
escolaridade obrigatória;
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• Definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, dando um novo
impulso neste domínio e envolvendo os municípios, as associações representativas
das entidades empregadoras, as IPSS/ONG, as empresas entre outros atores,
apostando em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no
aumento da oferta de estágios profissionais para pessoas com deficiência em
empresas, organizações do setor público e organizações do setor solidário;
• Avaliar e reformular as prestações sociais estudando as vantagens de
implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade
que agregue as atuais e que inclua uma componente fixa, dependente do
rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma componente
variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a reabilitação;
• Assegurar o direito das pessoas com deficiência ou incapacidade à saúde, superando
as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico às crianças,
jovens e adultos com deficiência;
• Desenvolver, em articulação com os municípios, um programa «Territórios
Inclusivos», que assegure a acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo
um programa de acessibilidade pedonal, assegurando que todos os locais de
votação detêm condições de acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida
garantindo e acessibilidade comunicacional;
• Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação
política e tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na
Administração Pública e no setor empresarial público;
• Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens,
adultos e idosos com deficiência ou incapacidade.
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Combater a discriminação em função da orientação sexual
A última década foi determinante na implementação de uma agenda de proteção e
promoção dos direitos fundamentais, assente na valorização do Princípio da Igualdade e na
supressão das discriminações subsistentes na lei.
Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas com a consagração
jurídica da união de facto entre pessoas do mesmo sexo, em 2001, e do casamento entre
pessoas do mesmo sexo, em 2010, bem como assegurar os direitos reprodutivos de todas as
mulheres, independentemente do seu estado civil. Propõe-se a concretização das seguintes
medidas para a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados
na igualdade:
• Eliminar a discriminação no acesso à adoção e no apadrinhamento civil por casais
do mesmo sexo (casados ou unidos de facto), permitindo o reconhecimento das
famílias já existentes, consagrando o direito fundamental à constituição de família a
todas as pessoas e assegurando o superior interesse da criança, hoje desprotegida
por uma lei discriminatória;
• Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de
procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres
solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são
condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos
à restante população;
• Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a
necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de
melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero;
• Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na
orientação sexual, alocando expressamente à Comissão para Cidadania e a
Igualdade de Género a missão da promoção de políticas públicas, transversais e
abrangentes para toda a Administração Pública, em particular no domínio da
formação e sensibilização.
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Promover as condições para a realização da liberdade religiosa
O Estado Português está vinculado a compromissos e orientações internacionais da União
Europeia, do Conselho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar o exercício
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promoção do princípio da
igualdade e da não discriminação. O domínio da liberdade religiosa convoca um debate
público central e exigente no que concerne à garantia das condições de exercício da
liberdade religiosa, num quadro de um Estado laico e capaz de promover o Diálogo Inter-
religioso e Interconfessional.
O governo propõe-se concretizar tais compromissos através das seguintes medidas:
• Reconfiguração da Comissão para a Liberdade Religiosa, aumentando a sua
abrangência e operatividade, reforçando o pluralismo da sua composição (de forma
a integrar representantes de outras confissões com expressão crescente) e a sua
missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e, entre estas e os
não-crentes;
• Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-religioso aproveitando
as condições excecionais de bom relacionamento entre confissões e comunidades
que Portugal apresenta, permitindo promover de uma forma mais estruturada o
Diálogo Inter-religioso, prevenindo a ocorrência de fenómenos discriminatórios,
travando o risco de crescimento de abordagens radicais, extremistas ou
fundamentalistas (como as que temos assistido noutros contextos), e promovendo
canais eficientes de diálogo entre crentes e não-crentes, o Estado e demais poderes
púbicos, e as várias comunidades radicadas no País.
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VIII. UM PORTUGAL GLOBAL
Os últimos anos corresponderam a uma fragilização da posição portuguesa à escala global.
À debilidade financeira, com a intervenção direta de instituições internacionais no país, veio
a somar-se um deliberado apagamento na afirmação externa de Portugal, em muito
resultante de uma por uma intervenção discreta e de baixo perfil no Mundo e na Europa. A
imagem internacional do nosso País surge hoje colocada num dos mais baixos patamares
de que há memória recente, face aos nossos parceiros e às estruturas multilaterais que
integramos. A isso veio juntar-se uma descapitalização, orçamental e funcional, de toda a
máquina de ação externa e diplomática, num movimento que hoje se constata ter tido
efeitos negativos muito sensíveis na capacidade do País para a proteção e projeção dos seus
interesses, bem como para a sustentação de um prestígio à escala internacional, que a
Democracia tinha ajudado a adquirir e qualificar.
Historicamente, vários Governos de Portugal conferiram à política externa uma constante
atenção, quer na área europeia, quer no amplo tecido de relações externas bilaterais e
multilaterais, nomeadamente na área da lusofonia, quer nas políticas relevantes para as
comunidades portuguesas. De igual modo, esses mesmos governos tiveram sempre a
preocupação de conferir coerência ao conjunto de dimensões setoriais que se constatou
serem decisivas para a presença de Portugal no Mundo, em especial no tocante à defesa e
promoção dos vários interesses económicos nacionais, bem como ao prestígio da cultura e
da língua portuguesas. Portugal soube também, ao longo de muitos anos, projetar uma
filosofia clara na ordem internacional, promotora da paz, defensora dos Diretos Humanos,
da Democracia e do Estado de Direito, a par com uma atitude consentânea no âmbito das
políticas de cooperação e desenvolvimento. Face ao declínio dos últimos anos, tais
prioridades devem agora guiar o governo, com destaque para a afirmação da língua
portuguesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para o estreitamento da ligação
às comunidades portuguesas no estrangeiro.
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Sendo que a identidade nacional é, em primeira instância, europeia, lusófona, ibero-
americana e atlântica, Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a participação em
organizações e fóruns bilaterais e multilaterais desses espaços prioritários de atuação: a
União Europeia, a CPLP, os fóruns de diálogo ibérico e ibero-americanos e a OTAN. No
entanto, o País tem interesses específicos e estratégicos noutras geografias e deve potenciar
o facto de ser um país aberto ao mundo, cultivando relações económicas, culturais,
científicas e políticas com todas as regiões e valorizando a participação noutras
organizações internacionais relevantes, como o Conselho da Europa, a OSCE e a OMC.
No plano destas relações multilaterais, Portugal deve ter como traves-mestras da sua
política externa a defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o combate ao
terrorismo e aos conflitos armados, e a promoção de um desenvolvimento sustentável, em
especial no que respeita à luta contra as alterações climáticas. A sua participação ativa no
sistema das Nações Unidas, através de uma intervenção qualificada nos principais órgãos,
agências especializadas, fundos e programas, é um elemento essencial para a afirmação no
Mundo. É também neste quadro que se devem entender as responsabilidades de Portugal
no quadro da OTAN e o papel das Forças Armadas portuguesas na construção e
manutenção da paz, e na luta contra as ameaças à segurança coletiva e ao bem-estar
comum, nomeadamente os mais recentes desafios das sociedades contemporâneas, aos
quais Portugal não deve descurar: o terrorismo e os fenómenos de extremismo religioso
violento, a cibercriminalidade, as ameaças à segurança marítima, a proliferação de armas
nucleares, químicas e biológicas, o tráfico de seres humanos, as migrações ilegais e a
desproteção de refugiados e requerentes de asilo político.
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Neste contexto, Portugal deve também promover, tendo em vista a prossecução e
consolidação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, modelos de desenvolvimento
sustentado, tanto em termos ambientais como sociais, combatendo tendências de
competitividade global que se baseiem na erosão de direitos sociais ou na sobre-exploração
de recursos. Em consonância, Portugal deve dar o exemplo no apoio à cooperação e
desenvolvimento, em especial com os países e regiões do globo com quem temos laços
históricos, seja na forma de cooperação para o desenvolvimento com políticas de
capacitação institucional, educação, governação e segurança, seja na forma de ajuda
humanitária e de emergência, seja na forma de programas de cooperação técnico-militar.
No plano das relações bilaterais, para além da importância do diálogo luso-espanhol, da
articulação com os nossos parceiros europeus e dos óbvios vínculos culturais e
sentimentais que nos unem ao mundo lusófono, devem ser mantidas e reforçadas as
relações Atlânticas e com os estados ibero-americanos, bem como estreitados os elos com
as potências emergentes, não esquecendo as ancestrais ligações a vários estados,
designadamente do Magrebe, Índia e Ásia-Pacífico.
Importa ainda fazer uma aposta forte na diplomacia económica, cultivando relações de
excelência com os nossos parceiros comerciais de sempre, mas também explorando novas
redes e canais de relacionamento económico, noutras latitudes. Deste modo, atendendo à
importância da ação externa no domínio económico – para a promoção do comércio
externo e a captação de turismo e investimento –, o governo não deixará de capacitar e
robustecer os instrumentos do Estado dirigidos à projeção internacional do seu potencial
económico.
Neste quadro, uma ferramenta de primeira ordem para a projeção internacional de Portugal
é a sua companhia aérea de bandeira, a TAP, que é um veículo fulcral de ligação à África
lusófona, ao Brasil, aos principais destinos da emigração portuguesa e à promoção da
internacionalização da economia portuguesa. Por este motivo, o governo não permitirá que
o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP, encontrando formas
– designadamente através de uma efetiva ação junto das instituições europeias e do
mercado de capitais – de capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da
empresa, ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona.
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1. PROMOVER A LÍNGUA PORTUGUESA E A CIDADANIA LUSÓFONA
O reconhecimento da lusofonia como um espaço económico, educativo e identitário,
implica o desenho de propostas políticas capazes de cumprir objetivos estratégicos que
passem pela valorização linguística e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) através da cooperação diplomática, com vista ao desenvolvimento político,
económico, científico, cultural e social do espaço lusófono.
Trata-se de um espaço comum de mais de duas centenas de milhões de falantes de
português que tem de ser benéfico para todos os Estados-membros. É nesse pressuposto
que ele pode e deve ser valorizado, assumindo-se como um espaço de desenvolvimento
social e económico, de partilha de conhecimento e de formação do capital humano, com
vista à participação plena na sociedade global do conhecimento, de cooperação
institucional e económica em setores decisivos (com destaque para a saúde pública, a
educação, a justiça, o turismo, a agricultura e o mar), de intercâmbio de pessoas, de culturas
e de experiências e de partilha de cidadania.
A Língua Portuguesa é um fator potencial de unidade estratégica nas políticas externas no
quadro da Lusofonia e na afirmação de Portugal no Mundo. Portugal não é proprietário
exclusivo da língua portuguesa, que é património plurinacional comum dos seus falantes.
Contudo, o nosso País não pode deixar de assumir as suas responsabilidades, não somente
na difusão global da cultura portuguesa, mas também no ensino e na valorização
internacional da língua. Por esse motivo, a língua portuguesa tem que ser alvo de uma
estratégia nacional que envolva todo o governo, em especial as áreas que têm relações com
o exterior.
Neste âmbito, é de extrema pertinência reforçar a cooperação com os países de língua
oficial portuguesa, seja em termos da nossa relação bilateral, seja através da CPLP, que
importa dinamizar com mais investimento e iniciativa política dos diferentes governos.
Esta cooperação deve ser transversal, devendo ser acompanhada por uma estratégia que
abranja diferentes áreas como a cidadania, a economia, a cultura, o ensino e o património.
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Defender a unidade da Língua Portuguesa
O Português é, por direito próprio, umas das grandes línguas plurinacionais, com mais de
200 milhões de falantes. Sendo a Língua Portuguesa um dos grandes ativos dos países que
a partilham, a começar por Portugal e pelas comunidades portuguesas espalhadas pelo
mundo, é importante reconhecê-la como um fator de identidade mas, sobretudo, como
uma mais-valia cultural, científica, política e económica. Assim, valorizar a língua e as
relações com os países de língua oficial portuguesa não se trata apenas de uma incumbência
constitucional, mas também de um investimento, tanto nas potencialidades da CPLP, como
para além dela. Para assegurar a unidade da Língua Portuguesa no espaço da CPLP,
promover o desenvolvimento económico e social e intensificar a cooperação científica, o
governo procurará dinamizar:
• A implementação das ações necessárias à harmonização ortográfica da língua
portuguesa e da terminologia técnica e científica, nos termos dos acordos
estabelecidos;
• O estabelecimento de parcerias com os organismos académicos especializados e
com as instituições congéneres dos demais países lusófonos e aperfeiçoar os
instrumentos de acompanhamento da evolução da língua portuguesa;
• A criação de um espaço económico da Língua Portuguesa com eliminação de
barreiras ao exercício de transações comerciais e ao investimento, regras jurídicas
comuns, reconhecimento automático de documentação pública e um ambiente
fiscal e aduaneiro favorável;
• A criação do estatuto da empresa do espaço de Língua Portuguesa que permita e
facilite o reconhecimento formal e o registo automático, em cada um dos países e
territórios de língua portuguesa, de empresas e outros agentes económicos com
origem nos outros Países e Territórios de Língua Portuguesa;
• A criação de um sistema de registo de marcas lusófonas, permitindo-se que através
de um registo único se possa obter e fazer uso de uma marca válida e protegida em
todos os países da CPLP;
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• O desenvolvimento de um Programa de apoio à criação de empresas multinacionais
de Língua Portuguesa;
• A promoção de um espaço comum para o desenvolvimento das tecnologias de
informação e comunicação e da sua aplicação à modernização das empresas e do
Estado;
• A criação de serviços públicos comuns, através de mecanismos de
interoperabilidade entre os serviços públicos dos diferentes países da CPLP, à
semelhança do que já acontece entre Cabo Verde e Portugal;
• A criação de um programa de intercâmbio universitário vocacionado
especificamente para a circulação de estudantes de língua portuguesa, instituindo
um Erasmus na CPLP, dirigido a estudantes e professores;
• A criação de linhas e programas comuns, públicos e privados, de investigação e
desenvolvimento entre instituições de ensino superior e centros de investigação,
incluindo partilha de boas práticas em matéria de transferência de resultados para a
sociedade;
• O desenvolvimento de um espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no
âmbito da investigação científica em torno do mar, do comércio internacional, da
valorização da orla costeira, da promoção da pesca e da exploração económica e
ambientalmente sustentável dos recursos marinhos, através da criação de um
programa: os Oceanos da Língua Portuguesa;
• A instituição de programas de intercâmbio no ensino básico e secundário;
• O desenvolvimento de um espaço comum para o ensino à distância assente no uso
das TIC e no aproveitamento das redes sociais, em colaboração com entidades
públicas e do setor social.
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Reconhecer a Cidadania Lusófona
Aprofundar a dimensão de cooperação política e social passa, desde logo, por alargar o
leque de direitos de cidadania, reciprocamente reconhecidos no espaço da CPLP, dando
corpo cada vez mais expressivo à noção de cidadania da CPLP. Os tratados de amizade e
cooperação geral entre Portugal e os outros países da CPLP, nomeadamente o da igualdade
de direitos entre o Brasil e Portugal, constituem um exemplo do que pode ser negociado,
agora numa base transnacional.
É essencial promover uma CPLP mais forte e com uma maior importância diplomática e
prática, cujo papel se faça sentir na vida dos cidadãos dos países lusófonos. Vivemos
tempos simultaneamente de globalização e crise, que exigem uma CPLP reforçada através
do pilar da cidadania, como o objetivo de fomentar o diálogo e a cooperação diplomática.
Para isto o governo procurará dinamizar:
• A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de
reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais
como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das
qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a
portabilidade dos direitos sociais;
• A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a
sua efetiva aplicação;
• A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias
relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos
cidadãos e não aplicados na CPLP;
• A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço
económico da Língua Portuguesa;
• A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;
• O aprofundamento do potencial das relações económicas Luso-Chinesas e do
Fundo para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de
Língua Portuguesa;
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• A afirmação internacional da CPLP, nomeadamente através de uma presença mais
coesa e visível no sistema das Nações Unidas;
• A promoção de políticas comuns de língua que envolvam conteúdos culturais e
identitários;
• Desenvolver um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço
económico da Língua Portuguesa.
Definir uma estratégia conjunta para consolidar o português no mundo
A consolidação da posição da Língua Portuguesa no Mundo dependerá de uma estratégia
conjunta e concertada que reforce a sua utilização quer nos sistemas de ensino de vários
países, quer nas organizações internacionais. O reconhecimento da Língua Portuguesa
como língua oficial de trabalho, bem como a valorização cultural e turística do património
linguístico comum deverá ser uma prioridade que só terá repercussão se houver uma
estratégia ajustada com os demais países de Língua Portuguesa. Para atingir este objetivo, o
governo irá:
• Potenciar a presença do português nos sistemas de ensino de vários países
europeus, africanos e americanos não apenas através do sistema tradicional
presencial, mas também através do ensino à distância, designadamente através de
plataformas digitais de suporte para e-learning, numa parceria entre as universidades
e o Instituto Camões;
• Potenciar a utilização do Português como língua oficial em organizações
internacionais, em especial no sistema das Nações Unidas;
• Promover, por acordo e a pedido de países e territórios de Língua Portuguesa, em
que o português não desempenha um papel efetivo de língua franca ou de
comunicação entre diferentes grupos étnicos, iniciativas de ensino bilingue que
associem ao ensino da língua portuguesa o ensino do crioulo de base portuguesa ou
de outras línguas maternas;
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• Identificar, estudar e interpretar o património comum material e imaterial,
designadamente sítios, monumentos, arquitetura militar, civil e religiosa e respetivos
valores artísticos integrados;
• Formar agentes culturais e económicos para a preservação e conservação do
património;
• Estabelecer acordos multilaterais, tendo como finalidade o acesso e fruição
culturais;
• Criar redes de financiamento para a reabilitação, revitalização do património
comum ou partilhado, bem como de conjugação de esforços para a sua valorização,
classificação e promoção, nomeadamente no quadro do Património Mundial da
UNESCO;
• Criar um acervo histórico digital comum (enciclopédia do espaço lusófono);
• Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, com percursos locais,
nacionais e internacionais, tendentes à definição de uma Rota do Património
Comum da CPLP;
• Produzir conteúdos audiovisuais, tais como ficção, documentário, animação, de
acordo com públicos e objetivos específicos;
• Estudar e reformar as programações da RTP Internacional, da RTP África, da RDP
Internacional e RDP África para que sirvam os interesses estratégicos de projeção da
língua, da cultura e economia portuguesas, estimule o sentido de pertença das nossas
comunidades espalhadas pelo mundo e promova os laços com os povos dos países
da CPLP e que promova a circulação de programas originais da CPLP nos respetivos
países e em mercados terceiros;
• Promover jovens talentos no mundo das artes, designadamente da música e da
dança, da literatura, do teatro, do cinema e do audiovisual e das artes plásticas.
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Promover os livros, os autores e a leitura
A promoção do livro, da leitura e dos autores de língua portuguesa acompanha uma
estratégia de criação de hábitos de leitura através do consumo de material bibliográfico em
língua portuguesa. Para o efeito, é importante:
• Retomar o Programa da Rede Bibliográfica da Lusofonia e a presença de Portugal
nos principais certames internacionais do livro, numa agenda contínua de apoio aos
países e às comunidades de língua portuguesa, mas também de intensificação da
internacionalização da literatura portuguesa;
• Manter a expansão e promover a dinamização da Rede Nacional de Bibliotecas
Públicas, retomando programas de parcerias para a sua dinamização;
• Rever o processamento do depósito legal, em particular os requisitos exigidos aos
editores e a capacidade efetiva de tratamento e disponibilização das espécies
depositadas, equacionando ainda o seu alargamento aos fonogramas e videogramas;
• Aumentar o Registo Nacional de Objetos Digitais (RNOD), o Portal da Rede de
Conhecimento das Bibliotecas Públicas e a participação portuguesa na Europeana
(Biblioteca Digital Europeia);
• Criar o Banco Solidário do Livro, como medida de incentivo à doação de livros;
• Restabelecer os programas especiais dedicados à banda desenhada e a revistas de
interesse cultural;
• Utilizar o português como língua de ciência;
• Favorecer os conteúdos em língua portuguesa na Internet.
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2. CONTINUAR PORTUGAL NAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Estima-se que um terço da população nacional, cerca de 5 milhões de portugueses, esteja
atualmente a residir no estrangeiro. Para além da carga simbólica deste número, ele é
também demonstrativo de uma poderosa força económica, cultural e política. Portugal, de
facto, não se esgota nas suas fronteiras terrestres ou marítimas. Portugal é continuado em
cada cidadão nacional que organizou a sua vida lá fora e que aí representa o nosso país.
Esta circunstância comporta responsabilidades e desafios acrescidos para o Estado
Português, mas constitui também uma enorme mais-valia que devemos saber aproveitar.
Acresce que, nos últimos anos, fruto da crise e da vaga de emigração promovida pela
política de austeridade, muitos portugueses – em especial muitos jovens altamente
qualificados –, foram forçados a abandonar o seu país e procurar emprego noutras
paragens. É crucial, pois, manter e estimular a ligação destes novos emigrantes com a sua
pátria, apoiá-los nos países de acolhimento e salvaguardar os seus direitos enquanto
cidadãos nacionais.
Importa não esquecer que, mesmo lá fora, estes compatriotas estão a ajudar a construir e a
fazer avançar Portugal. Não só prestigiam o seu país pelo trabalho que desenvolvem, como
igualmente contribuem, de forma considerável, para o PIB nacional. Também por isto, o
papel das comunidades não deve ser encarado como uma questão subalterna quando se
pensa na governação de Portugal.
É certo, todavia, que os portugueses no estrangeiro necessitam de reconhecimento, não de
paternalismos. As comunidades precisam de ser verdadeiramente apreendidas em toda a
sua diversidade e especificidade e não de serem menorizadas pelos clichés que ainda
perduram. Os emigrantes portugueses no mundo são os melhores embaixadores de
Portugal, pelo que valorizando essa diáspora está-se automaticamente a valorizar Portugal.
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Importa, pois, fazer uma rutura com as políticas para as comunidades do passado. Para
concretizar esta rutura será necessário promover os recursos transnacionais, modernizar a
ligação entre as instituições portuguesas e a diáspora, investir no intercâmbio económico,
social, educativo e cultural, bem como, em permanência, vincar a importância e amplificar
o papel das comunidades portuguesas no mundo. São estes, em suma, os vetores que o
governo assumirá no que toca à relação com as comunidades.
Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas nacionais
Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro necessitam frequentemente de se
relacionar com as instituições portuguesas e as instituições dos Estados onde residem para
resolver assuntos relativos à sua vida. Além disso, o acesso aos serviços consulares é a
trave-mestra do contacto institucional e administrativo entre os portugueses residentes no
estrangeiro e as instituições nacionais. A ineficácia e inacessibilidade destes serviços coloca
gravemente em causa o exercício pleno da condição de cidadão português por parte de
quem vive no estrangeiro, provocando assim um enfraquecimento dos seus direitos e
deveres. Como tal, o governo irá:
• Identificar quais os tipos de serviços que os cidadãos residentes no estrangeiro mais
necessitam e prestá-los de uma forma simples, acessível e próxima;
• Modernizar a rede consular, nomeadamente pelo desenvolvimento do acesso a
serviços em linha ou ainda a serviços móveis, numa preocupação de simplificação e
de proximidade com os utentes;
• Criar um e-Balcão Consular, a integrar no Portal do Cidadão e das Comunidades,
que permitirá a desmaterialização de muitos atos consulares, garantindo o seu
acesso por cidadãos em qualquer parte do mundo e reduzindo a necessidade de
deslocação a postos consulares;
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• Eliminar todas as formas de discriminação e entraves burocráticos relativamente à
situação fiscal dos portugueses residentes no estrangeiro, designadamente facilitando o
pagamento do IMI nos casos em que o proprietário não está permanentemente em
Portugal;
• Facilitar o contacto e o tratamento de assuntos por parte dos portugueses
residentes no estrangeiro junto da Segurança Social portuguesa;
• Proceder a uma ampla divulgação dos direitos dos portugueses emigrados em
termos fiscais, laborais ou de direito a pensão.
Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades
A cidadania é a pedra basilar de uma visão republicana da nossa vida em comum. A
participação na «res publica» é essencial para que os portugueses se sintam cidadãos, tanto no
país de origem, como no país de residência. Infelizmente, muitas vezes os portugueses no
estrangeiro não exercem os seus direitos, nem tão-pouco têm conhecimento dos mesmos.
Para inverter esta situação, o governo irá:
• Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação dos
cidadãos residentes no estrangeiro;
• Consagrar a possibilidade de haver Deputados com dupla nacionalidade nos
círculos de residência respetivos;
• Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos eleitorais nos serviços consulares;
• Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Portugal mantendo a residência no
estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país de
residência;
• Promover ações em prol da cidadania entre eleitos e atores de vida portuguesa na
diáspora, nomeadamente ações dirigidas à juventude.
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Reforçar a solidariedade para com as Comunidades
A governação e a aplicação de uma política de austeridade asfixiante para todos os
portugueses resultou numa vaga de emigração pós-25 de Abril sem precedentes. Estes
«novos» emigrantes, com e sem qualificações, emigram de forma desesperada e sem
qualquer tipo de preparação em relação ao país onde chegam. Muitas vezes não conhecem
a língua, nem os procedimentos próprios de cada país, caindo facilmente numa situação de
precariedade. Esta nova realidade deverá fazer parte das prioridades do próximo governo,
sem esquecer evidentemente a preocupação com os residentes no estrangeiro há longa
data, nomeadamente os mais idosos. Assim, o governo irá:
• Reforçar os apoios no âmbito da ASIC – Apoio Social para Idosos Carenciados e
do ASEC – Apoio Social para Emigrantes Carenciados;
• Garantir um apoio sustentado às estruturas que se ocupam da ajuda aos emigrantes
mais necessitados;
• Instituir mecanismos de vigilância das condições de trabalho e de alojamento dos
emigrantes em situação de maior precariedade, atuando decisivamente para
salvaguardar condições básicas de dignidade humana;
• Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social em
vigor, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas
famílias;
• Alargar a rede de instrumentos internacionais de Segurança Social, através da
celebração de novos acordos com países com os quais não existe qualquer
instrumento internacional, atendendo ao contingente migratório com estes países.
Fomentar o investimento, o empreendedorismo e a internacionalização
As possibilidades de desenvolvimento económico em ligação com a diáspora não foram
ainda totalmente exploradas e a margem de manobra é muito significativa. Um esforço
sério e empenhado neste domínio trará resultados consideráveis para o crescimento do País
a muito curto mas também a longo prazo, com resultados duradouros. Neste âmbito, o
governo irá:
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• Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia
portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de
comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, etc;
• Fomentar o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores
prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), mas também no setor social e
da saúde;
• Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro,
designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas
entre empresas.
Manter vivas a cultura, as artes e a memória
A nossa cultura é o cimento que une Portugal e as comunidades de forma profunda. É,
portanto, uma temática central na ligação das comunidades a Portugal. Assim, o governo
irá:
• Intensificar o intercâmbio entre Portugal e as comunidades no domínio das artes e
da cultura, quer através da itinerância de exposições e espetáculos, quer
reconhecendo e valorizando os artistas portugueses e luso-descendentes;
• Adequar a oferta de professores e de cursos à procura de aulas no ensino de
Português no estrangeiro, de forma a expandir esta modalidade de ensino e
abranger todas as regiões com grandes concentrações de portugueses;
• Garantir o acesso das comunidades a meios de comunicação modernos e
atualizados, em particular apostando no online e promovendo uma melhoria
significativa da qualidade das emissões da RTP Internacional;
• Desenvolver um plano de ação de lobbying político, de trabalho junto da imprensa e
de mobilização da sociedade civil nas comunidades portuguesas com o objetivo de
promover a imagem e a projeção de Portugal e das suas comunidades no estrangeiro.
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Dinamizar a rede associativa e a juventude
A atividade associativa é, por natureza, a mais dinâmica forma de participação da sociedade
civil na vida da comunidade. Os portugueses residentes no estrangeiro encontram aqui uma
plataforma de interação com os outros membros da comunidade e é através dela que
participam ativamente no apoio à integração no país de residência, mas igualmente na
preservação e transmissão da cultura do país de origem. Neste quadro, uma atenção
particular deve ser dada à juventude e à preservação de um elo com as segundas gerações.
Para o efeito, o governo irá:
• Dinamizar a rede associativa, nomeadamente através do apoio às coletividades e
federações de associações e ao desenvolvimento da cooperação interassociativa,
com o objetivo de desenvolver a integração no país de acolhimento, assim como o
apoio social, a cultura e as artes ou ainda o desporto;
• Fomentar atividades intergeracionais (cultura, desporto, etc.) e a transmissão
intergeracional de competências, nomeadamente no âmbito da direção associativa;
• Criar um programa de intercâmbio jovem entre Portugal e as comunidades,
inspirado nos modelos INOV-Contacto e INOV-Artes, mas dirigido a jovens
portugueses residentes no estrangeiro, visando proporcionar-lhes experiências
profissionais em território nacional;
• Facilitar a validação e o reconhecimento de qualificações, diplomas e competências,
valorizando a formação no estrangeiro;
• Criar formas específicas de prestar apoio ao emigrante jovem nos consulados
portugueses.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 12 262______________________________________________________________________________________________________________
REVISÃO CENÁRIO MACROECONÓMICO
Programa do Governo Cenário CE Outono 20152014 2015 2016 2017 2018 2019 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Administrações públicas
Saldo orçamental % PIB -7,2 -3,0 -2,8 -2,6 -1,9 -1,5 -7,2 -3,0 -2,9 -2,5 -2,2 -2,0
Receita Total % PIB 44,5 45,0 44,1 44,0 43,6 43,4 44,5 45,0 44,3 44,2 43,8 43,4
Despesa Total % PIB 51,7 47,9 47,0 46,6 45,5 44,9 51,7 47,9 47,1 46,7 46,0 45,4Despesa Corrente % PIB 45,7 45,5 44,3 43,4 42,5 41,9 45,7 45,5 44,8 44,1 43,3 42,8
Prestações sociais % PIB 19,7 19,7 19,1 18,9 18,5 18,5 19,7 19,7 19,4 19,2 18,9 18,9Despesa com pessoal % PIB 11,8 11,4 11,4 11,2 11,0 10,6 11,8 11,4 11,3 11,2 11,0 10,7
Despesa de Capital % PIB 6,0 2,4 2,7 3,2 3,0 2,9 6,0 2,4 2,4 2,6 2,6 2,6
Dívida Pública % PIB 130,2 128,2 123,9 118,9 115,4 112,0 130,2 128,2 124,7 121,2 119,2 117,0
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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