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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 24

Norte). E fê-lo até obter dados minimamente satisfatórios”. Refere mais adiante: “Assim, observaram-se valores

significativos de crómio e de chumbo nas águas subterrâneas o que justificou ordem de selagem do depósito e

sua impermeabilização, em operação que será acompanhada pelos serviços próprios da CCDR-Norte”. O ofício

em questão, em jeito de conclusão, refere: “Em face do exposto, entendo cumprida a intervenção do Provedor

de Justiça, considerando que as autoridades administrativas vieram a atender – embora tardiamente – as razões

apontadas por V. Ex.ª”.

Em Julho de 2004, foram tornadas públicas afirmações da Eng.ª Isabel Vasconcelos, técnica da CCDR-N,

que afirma: “Nas últimas análises apresentadas, em Junho, surgiu uma evolução nos parâmetros com alguns

metais, o que nos levou a chamar os promotores no sentido de selarem o depósito”. E continua, referindo:

“queremos que sejam feitos mais furos para monitorização das águas subterrâneas, processo que iremos

acompanhar de perto, além de proceder a análises em todas as casas”. (vide JN de 2004-07-14).

Na nota 48.10 do anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados do exercício de 2009 da Baía do Tejo,

SA, sociedade integrada no Grupo Parpública, pode ler-se, a propósito das “Instalações siderúrgicas da Maia”:

“Em 1998 deu-se início ao processo de descontaminação ambiental dos resíduos da fábrica da Maia,

pertencente à SN Longos. Entretanto, na sequência de uma determinação da Direção Regional do Ambiente e

Ordenamento do Território – Norte, foram suspensos os trabalhos de remoção de resíduos, para clarificação de

dúvidas relacionadas com as quantidades e classificação dos resíduos removidos e a remover”.

Os responsáveis da CCDR-N não podem ignorar estes factos, pelo que das duas uma: ou trataram o pretenso

“esclarecimento” com a ligeireza com que tem sido tratado este grave problema, ao longo dos últimos nove anos,

ou querem continuar a enganar a população de S. Pedro da Cova.

Cerca de 8 meses depois dos compromissos assumidos pela Ministra do Ambiente na Assembleia da

República, no dia 17 de março de 2011, ainda sem se conhecerem as conclusões globais deste estudo, a CCDR-

N informou o país que os resíduos industriais existentes em S. Pedro da Cova são altamente perigosos.

No dia 15 de abril de 2011, a CCDR-N publicou no seu sítio oficial o relatório do estudo “Avaliação das

Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro

da Cova, Gondomar”, elaborado pelo LNEC. Este relatório é claro quanto à caracterização dos resíduos

existentes nas escombreiras das minas de carvão de S. Pedro da Cova, considerando a perigosidade ambiental

destes resíduos como “muito elevada e, como tal, também os riscos para a saúde pública são muito elevados”.

Também nas recomendações o relatório apresentado pelo LNEC define objetivamente as medidas a tomar,

designadamente quanto à remoção desses mesmos resíduos, como relativamente às necessárias e urgentes

medidas de carácter ambiental que devem ser tomadas.

No dia 6 de maio de 2011 foi publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, um Despacho (n.º

7007/2011), pela então Ministra do Ambiente, datado de 18 de abril de 2011, que, tendo em conta as conclusões

do relatório produzido pelo LNEC “Avaliação das quantidades e das características físico-químicas dos resíduos

depositados nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (Gondomar)”, determinava à CCDR-

N, enquanto autoridade regional dos resíduos, a responsabilidade de “assegurar o acompanhamento e a

fiscalização das intervenções a realizar”, com vista à remoção dos resíduos perigosos existentes em S. Pedro

da Cova – intenção apresentada pela própria CCDR-N na apresentação pública das conclusões preliminares do

estudo do LNEC, no passado dia 17 de Março de 2011.

O Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território mais determina no referido Despacho a

responsabilidade da CCDR-N, “no prazo máximo de 30 dias, proceder à apresentação de uma proposta de

calendarização das ações a desenvolver”, bem como “manter este Gabinete informado, com uma periodicidade

trimestral, de todas as intervenções e ações desenvolvidas no âmbito deste processo”.

No dia 9 de Dezembro de 2011, na Assembleia da República, todas as bancadas parlamentares votaram

favoravelmente um projeto de resolução (PCP, PS,PSD,CDS) que recomenda ao Governo o seguinte:

 “Que, tendo em conta as dotações orçamentais nacionais já oficialmente anunciadas para o efeito, seja

lançado um concurso público internacional para a remoção dos resíduos perigosos depositados em

2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova, incluindo o seu encaminhamento

para destino final adequado às características dos resíduos, e apresentada uma candidatura ao QREN

(2007-2013) que permita a participação alargada de fundos comunitários no seu financiamento.” ‘A

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