3 DE DEZEMBRO DE 2015 29

Assim, a renaturalização das ilhas-barreiras não passa de um mero pretexto para entregar uma das mais

valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes grupos

económicos, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria

conservação da natureza a esse objetivo.

Recentemente, por intermédio da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, o anterior Governo PSD/CDS

acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolições

de habitações. Foram já efetuadas demolições nos ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão (praia de

Faro). Nos núcleos da Culatra, do Farol e dos Hangares as demolições foram travadas, temporariamente, por

decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na sequência de providências cautelares interpostas contra

a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa.

Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de

proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar por via de

dragagens, quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira, quando

se exigia o apoio às atividades económicas e em particular às atividades de pesca e marisqueio de que

dependem milhares de famílias, o anterior Governo PSD/CDS optou por direcionar milhões de euros do erário

público para demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, visando expulsar as comunidades

locais para abrir caminho à "renaturalização" destas ilhas e posterior entrega aos grandes interesses privados.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, na anterior legislatura, dois projetos

de resolução [n.º 1253/XII (4.ª) – “Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa” e n.º

1308/XII (4.ª) – “Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-

barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol,

península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa”] em defesa das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria

Formosa. Apesar de terem sido rejeitados pelos deputados do PSD e do CDS (incluindo os deputados destes

partidos eleitos pelo Algarve), a discussão destes projetos de resolução do PCP deu um importante contributo

para a luta das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa em defesa das suas habitações e pelo

reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos destas ilhas-barreira.

Apesar de as demolições estarem por enquanto suspensas, sobre as comunidades locais das ilhas-barreira

da Ria Formosa continua a pairar a ameaça de as demolições serem retomadas a breve prazo. Tal ameaça só

pode ser definitivamente eliminada se for reconhecido o valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos

das ilhas-barreira da Ria Formosa e se tal reconhecimento tiver tradução legal, nomeadamente, no Plano de

Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura/Vila Real de Santo António (cujo processo de alteração se encontra

atualmente em curso).

Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e

constitucionais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Reconheça o valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos do sistema das ilhas-barreira da

Ria Formosa e traduza esse reconhecimento no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-

Vila Real de Santo António.

2. Adote as medidas necessárias à preservação das comunidades existentes nas ilhas-barreira da Ria

Formosa, abandonando definitivamente a intenção de proceder à demolição das habitações dessas

ilhas-barreira.

3. Proceda à requalificação dos núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira da Ria

Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades residentes nessas ilhas-barreira e

garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam

a região.

4. Proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes

medidas:

5. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e

conservação da Ria Formosa, assim como dos organismos de Estado responsáveis pela monitorização

laboratorial da qualidade da água da Ria Formosa;