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4 DE DEZEMBRO DE 2015 53

Artigo 390.º

[…]

1. […]:

a) […];

b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo

387.º, as diligências necessárias à descoberta da verdade; ou

c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos

ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

2. […].»

Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2015.

O Deputado do PS: Pedro Delgado Alves.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 36/XIII (1.ª)

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

As eleições do passado dia 4 de Outubro demonstraram de uma forma inequívoca a vontade do povo

português de mudar as opções políticas no nosso país.

De uma forma clara, os portugueses disseram basta à austeridade, à política de exploração de quem

trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do

anterior Governo PSD/CDS.

Dando corpo à vontade de mudança, para concretizar uma efetiva rutura com as opções politicas que

afundaram o nosso país e cumprindo os compromissos assumidos com os trabalhadores e o povo, o PCP propõe

a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.

O anterior Governo PSD/CDS teve como principal enfoque e objetivo político o ataque aos direitos e salários,

acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais a qualidade de vida

da generalidade dos portugueses.

Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político do anterior Governo do PSD e CDS não foi reduzir o

défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político

passava por agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional.

As consequências estão à vista. O desemprego continua em níveis inaceitavelmente altos, a dívida não pára

de crescer, a emigração e a pobreza marcaram estes quatro anos de Governo PSD/CDS.

Se há marca que o anterior Governo PSD/CDS deixa no nosso país é o agravar das dificuldades e da pobreza

entre quem trabalha ou está reformado para entregar cada vez maiores fatias da riqueza nacional aos grupos

económicos e financeiros.

Fruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população

acumula quase 50% da riqueza nacional.

Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que

em 1975, fruto da revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia

para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, fruto

da contra revolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8%

da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional.

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