II SÉRIE-A — NÚMERO 17 20

Seixal a 15 de Janeiro de 2010. Da documentação do concurso público, constava o programa funcional.

Programa funcional este que, incompreensivelmente faz referência a alguns aspetos que não vão no sentido do

acordo e que acarretam preocupações, entre eles, o laboratório (patologia clínica e hematologia) depende

técnica e funcionalmente do laboratório do HGO, sendo um posto avançado do mesmo; refere um serviço de

urgência básica, de carácter mais limitado do que o estabelecido no acordo; não há referência ao carácter

modular do hospital e não estão esclarecidas as necessidades e capacidade de resposta em hospital de dia.

Depois da assinatura do acordo, o processo não decorreu como previsto, ultrapassando os prazos

estipulados, de tal forma que a própria Ministra da Saúde à data admitiu em declarações públicas que havia

atrasos no processo de construção do hospital no Seixal, defraudando as expectativas das populações.

Assim que o Governo PSD/CDS-PP entrou em funções, a sua primeira referência ao hospital no Seixal foi

para anunciar a suspensão do processo afirmando, em resposta a uma questão levantada pelo PCP que “a

avaliação desta situação e das restantes congéneres será objeto de estudo no âmbito do processo de

reorganização da rede hospitalar que se prevê ser definido até 31 de Dezembro de 2011”.

Durante o mandato desse governo, foram sendo feitos vários estudos no âmbito da reorganização da rede

hospitalar, mas com um único objetivo, reduzir a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, através

da concentração, fusão e redução de serviços e valências hospitalares, da redução do número de camas

hospitalares e de profissionais de saúde. Da lotação inicial de 629 camas, o HGO tem atualmente 514 camas

no edifício principal.

Nunca houve um argumento verdadeiramente válido por parte do governo PSD/CDS-PP para não avançar

com a construção do hospital no Concelho do Seixal. A única justificação, como em tudo o que se prendia com

direitos fundamentais, era de que não havia recursos públicos – embora nunca tivessem faltado para injetar

milhões de euros na banca.

Ao nível local, todos os partidos políticos sempre tomaram posições a favor da construção do hospital no

concelho do Seixal, e inclusivamente defenderam junto da população a realização deste investimento público.

Mas apesar disso, há forças políticas com duas caras e aquando da votação do Projeto de Resolução n.º 93/XII

(1.ª) que recomendava a construção urgente do hospital no Concelho do Seixal, a 22 de julho de 2015, PSD e

CDS votaram contra.

A suspensão do processo de construção do hospital no concelho do Seixal pelo Governo de PSD/CDS insere-

se na política de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que prosseguiram e que teve tradução

no desinvestimento público, na privatização e na transferência de custos com a saúde para os utentes. Face às

carências de cuidados de saúde da população de Almada, Seixal e Sesimbra, torna apetecível aos grandes

grupos económicos a instalação de uma unidade hospitalar privada nesta zona, seguramente, uma boa

oportunidade de negócio lucrativo, na perspetiva dos interesses privados.

A saúde e o SNS nunca foram entendidos por PSD e CDS numa perspetiva de investimento e de um direito

que deve ser assegurado a todos os utentes, mas sempre na ótica da despesa que é necessário reduzir,

independentemente das consequências que daí possam advir para a saúde dos portugueses. Enquanto a saúde

não for entendida efetivamente como um investimento no bem-estar das populações, as dificuldades que hoje

existem na acessibilidade aos cuidados de saúde e as desigualdades não serão definitivamente resolvidas.

De acordo com o Programa Funcional do Estabelecimento Hospitalar do Seixal datado de agosto de 2009, o

investimento para construir e equipar o hospital no concelho do Seixal rondava os 60 milhões de euros, valor

sem IVA. Investimento que terá uma repercussão no curto, médio e longo prazo na melhoria da saúde dos

utentes dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra. Como afirmou uma campanha promovida pela Plataforma

“Juntos pelo Hospital no Concelho do Seixal”, “sai mais caro não construir”. A não construção do hospital no

concelho do Seixal só conduzirá ao agravamento do estado de saúde dos utentes dos concelhos referidos,

porque não são tratados adequadamente e em tempo útil.

E exatamente porque o Hospital no Concelho do Seixal é uma necessidade cada vez mais premente, a

população, as comissões de utentes, as autarquias continuam a lutar por esta reivindicação e dinamizaram a

Petição n.º 457/XII (4.ª), Saúde — Um direito das populações "Pelo Hospital no Seixal e por novos Centros de

Saúde", com 8.237 assinaturas.

As condições de funcionamento do HGO degradam-se dia após dia e muitos serviços estão em situação de

rutura, sobretudo no serviço de urgência, com elevados tempos de espera para o atendimento, mas também

nos elevados tempos de espera para consultas e cirurgias.