II SÉRIE-A — NÚMERO 17 26

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 46/XIII (1.ª)

ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NA A23

Criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores

(SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo

a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A

não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de

compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às evidentes

desigualdades e assimetrias regionais existentes.

As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o

Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do

pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos,

sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e

coletivo.

A Autoestrada da Beira Interior, conhecida como A23, é uma das vias que devia continuar a beneficiar desse

estatuto. Com efeito, é uma acessibilidade estruturante e estratégica para toda a mobilidade nos distritos de

Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Perante tal evidência, é um fator de coesão territorial e de

promoção do desenvolvimento económico para várias regiões que enfrentam graves problemas de isolamento,

depressão e desertificação.

A aplicação do princípio do “utilizador-pagador” em quase todo o país foi feito de forma cega, incluindo as

concessões SCUT e outras vias sem portagens. Enquadram-se nesta situação os troços da A23 entre

Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca fizeram parte das concessões da SCUTVIAS e cuja

manutenção se encontra a cargo da Empresa Infraestruturas de Portugal.

Convém recordar que não existem quaisquer alternativas de acessibilidades à A23, nem tão pouco no âmbito

de transporte coletivo, o que sempre justificou a isenção de portagens nesta via. Em muitos dos troços a A23 foi

construída sobre anteriores itinerários, noutros a circulação rodoviária é feita por dentro das localidades para

quem não quiser utilizar a autoestrada. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A23

representou um grave retrocesso de muitos anos nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e

Guarda.

Na vertente económica, a introdução de portagens na A23 também se revelou muito injusta e penalizadora

para populações e empresas dos distritos abrangidos. São zonas muito atingidas pelo desemprego,

precariedade e exclusão social e as portagens agravaram dramaticamente a crise económica e social. Por outro

lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos

e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A23

ou as vias secundárias IC3, EN2 e EN3, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias,

com inúmeras vítimas mortais e feridos graves.

As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos

de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-

se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que

resulte em prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A23, que não tem qualquer alternativa

viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou

na Assembleia da República diversas propostas anti portagens, as quais foram chumbadas por uma maioria

negativa.

O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade

territorial, não podia nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento

dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios

de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.

Com esta proposta, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da

coesão territorial e os direitos dos cidadãos.