Sábado, 19 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 20

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de resolução [n.os 24, 28, 39 e 53 a 57/XIII (1.ª)]: Projetos de lei [n.os 77 a 83/XIII (1.ª)]:

N.º 24/XII (1.ª) (Pela reposição do direito dos ferroviários às N.º 77/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da concessões de transportes): Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social Companhia Nacional de Bailado (PCP). relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

N.º 78/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital Distrital de São João Regimento da Assembleia da República.

da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP). N.º 28/XII (1.ª) (Pela reposição do direito dos ferroviários e

N.º 79/XIII (1.ª) — Manutenção do Hospital do Fundão sob dos seus familiares às concessões de transportes):

gestão pública (PCP). — Vide projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª).

N.º 80/XIII (1.ª) — Revoga o Decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de N.º 39/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a reposição aos

outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da ferroviários das concessões dos transportes):

Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional — Vide projeto de resolução n.º 24/XIII (1.ª).

de Saúde (SNS) com as instituições particulares de N.º 53/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes

solidariedade social, bem como estabelece o regime de para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato

devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas médico 2015 (PCP).

previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e N.º 54/XII (1.ª) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por (BE). estabelecimentos ou serviços do SNS" (PCP). N.º 55/XII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos N.º 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José Luciano de (BE). Castro – Anadia para o Ministério da Saúde (PCP). N.º 56/XII (1.ª) — Racionalização dos contratos de

N.º 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de S. José de Fafe Associação com o ensino privado garantido a proteção da

para o Ministério da Saúde (PCP). escola pública (BE).

N.º 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base N.º 57/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas

(BE). urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE).