19 DE DEZEMBRO DE 2015 35

por diferentes condições edafoclimáticas decisivas na produtividade desta atividade (quase 70% da produção

da UE está concentrada em apenas 6 países - Alemanha, França, Reino Unido, Holanda, Itália e Polónia), e

abria espaço próprio de mercado para as produções de países mais vulneráveis.

Aplicado no território nacional desde janeiro de 1991, o sistema de quotas entre os vários Estados-membros

contribuiu para que Portugal, num contexto europeu de livre circulação de mercadorias, atingisse a

autossuficiência na produção de leite, ao mesmo tempo que o setor atingia a nível nacional um assinalável nível

de organização associativo e cooperativo, com bacias leiteiras significativas em regiões como as de Entre Douro

e Minho, Beira Litoral e Açores.

Atualmente, existem cerca de 7000 explorações leiteiras em Portugal, com capacidade produtiva e condições

tecnológicas significativas, e aproximadamente 100 mil postos de trabalho e mais de 2 mil milhões de euros

gerados pelo setor, da produção à transformação. A sua relevância económica e social, bem como a sua

importância na autossuficiência alimentar, é inquestionável.

As maiores fragilidades decorrem, principalmente, dos crescentes custos dos fatores de produção de que o

setor depende, que provocam a erosão das já estreitas margens praticadas nos preços pagos aos produtores,

e da pressão exercida pela grande distribuição sobre as margens da transformação e da produção,

nomeadamente pela importação de leite a baixo preço disponibilizado nas marcas brancas, agravando o

desequilíbrio existente na distribuição do rendimento ao longo da cadeia de valor.

O fim do regime das quotas leiteiras é uma medida radical que já está a provocar a implosão do setor em

Portugal, caso o Governo não impulsione um plano de medidas urgentes que procurem defender a estrutura

produtiva face à liberalização. O previsível aumento da produção em outros países europeus - só em 2014

verificou-se um crescimento superior a 5% - já se faz sentir desde que começou a fase de transição para a

eliminação das quotas.

O excesso de leite produzido na UE com a liberalização, devido ao desequilíbrio entre a oferta e a procura

internas, cruza-se nesta conjuntura com a quebra das cotações da manteiga e do leite em pó, o embargo da

Rússia aos produtos agroalimentares da UE, o abrandamento das importações pela China e a diminuição dos

preços pagos à produção, criando uma convergência de fatores que alguns já designam como “a tempestade

perfeita”.

A possibilidade desta conjuntura ter efeitos dramáticos no setor num contexto pós quotas, tem sido referido

como expectável por vários especialistas. Manifestam, igualmente, perplexidade pela ausência ao nível europeu

de instrumentos de política eficazes para prevenir e reagir a um cenário com tais contornos. O chamado “pacote

leite”, que pretendia uma melhor contratualização da produção, tem limitações já reconhecidas pelos próprios

legisladores, e o Observatório do Mercado do Leite não demonstra, só por si, qualquer capacidade para enfrentar

a situação.

As declarações do Comissário Europeu responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural na

conferência de imprensa do passado dia 26 de março, em Bruxelas, sobre o fim das quotas leiteiras na UE, são

preocupantes. Phil Hogan refere que “pela primeira vez em mais de 30 anos serão as forças de mercado a

determinar a quantidade de leite produzida na Europa”, como se esse facto constituísse um valor em si,

independentemente das suas consequências económicas e sociais, nomeadamente nas regiões da UE com

maiores dificuldades. Aliás, sobre esta matéria o Comissário Europeu adiantou que “para as zonas mais

vulneráveis, nas quais o fim do regime de quotas pode ser encarado como uma ameaça, está prevista uma série

de medidas de desenvolvimento rural, em consonância com o princípio da subsidiariedade”, numa clara

assunção de que, nesses casos, o tecido produtivo leiteiro desaparecerá. Não pode deixar de ser tido em conta

que se trata de um setor altamente especializado que incorpora elevados níveis de conhecimento e de

tecnologia, que dificulta a reconversão das explorações.

Perante este quadro, espera-se que o Governo português, em articulação com as várias organizações e

entidades ligadas ao setor leiteiro, assuma propostas e medidas de política, concretas e eficazes, no âmbito das

suas obrigações nacionais e da sua intervenção na UE, em natural convergência com outros Estados-membros

afetados, que tenham como objetivo regular e preservar a produção de leite no espaço comunitário, evitando

uma crise no setor e um recuo de efeitos desastrosos na capacidade produtiva leiteira nas regiões mais

vulneráveis, com particular atenção para as bacias leiteiras nacionais.