O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2

RESOLUÇÃO

PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um documento estratégico para

o sistema ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá

de base, num prazo breve e exequível, a um Plano Ferroviário Nacional, que tenha por orientação a

requalificação e reabilitação da rede ferroviária e se traduza em princípios de sustentabilidade articulando os

diversos sistemas de transportes e assente num modelo em rede, que inclua, defina e assegure:

a) As linhas, ramais e trajetos interligados;

b) As linhas ferroviárias vocacionadas para abranger o território nacional;

c) As linhas ferroviárias vocacionadas para abranger os territórios regionais;

d) As linhas ferroviárias vocacionadas para assegurar as ligações transfronteiriças e ibéricas;

e) As linhas vocacionadas para assegurar a ligação transeuropeia;

f) As linhas ferroviárias vocacionadas para garantir os «hinterlands» portuários atlânticos e aeroportuários;

g) As linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana;

h) As linhas ferroviárias e os ramais com elevado potencial de desenvolvimento territorial, incluindo

turístico, no acesso a determinadas regiões;

i) A ligação progressiva a todas as capitais de distrito do território continental;

j) A conexão da rede ferroviária com outros meios de transportes, designadamente à escala local;

k) A ligação das áreas metropolitanas com os sistemas urbanos e o desenvolvimento de sistemas

ferroviários ligeiros nas principais áreas urbanas;

l) Os subsistemas de ligação regional e urbana;

m) A intermodalidade entre os vários sistemas de transporte de passageiros e de mercadorias através de

interligações entre os principais portos, aeroportos e fronteiras terrestres;

n) A interoperabilidade entre as redes ferroviárias, nomeadamente a articulação de linhas de bitola ibérica

e da União Internacional de Caminhos-de-Ferro (UIC);

o) O planeamento, tendo em consideração o que acontece em Espanha, da construção de novas ligações

ferroviárias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de passageiros e mercadorias;

p) Um plano de investimentos plurianual que garanta a urgência do reforço da rede ferroviária nacional;

q) O desenvolvimento das componentes de manutenção e construção de veículos de transporte ferroviário,

com base no reforço das competências e do know-how específico existente na Empresa de

Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), SA, empresa pública.

Aprovada em 27 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

RESOLUÇÃO

URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerar urgente

a construção integral do IC35.

Aprovada em 11 de dezembro de 2015

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

Páginas Relacionadas
Página 0003:
23 DE DEZEMBRO DE 2015 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA PRIORIDADE NA CONSTRUÇÃO DO IC3
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 6 — .....................................................
Pág.Página 4
Página 0005:
5ANEXOS MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓ
Pág.Página 5
Página 0006:
6 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO D
Pág.Página 6
Página 0007:
7 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO D
Pág.Página 7
Página 0008:
8 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO D
Pág.Página 8
Página 0009:
9 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS
Pág.Página 9
Página 0010:
10 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADA
Pág.Página 10
Página 0011:
11 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADA
Pág.Página 11
Página 0012:
12 MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMIC
Pág.Página 12
Página 0013:
13 MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO ECONÓMICO
Pág.Página 13
Página 0014:
MAPA V 14RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 14
Página 0015:
MAPA V 15RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 15
Página 0016:
MAPA V 16RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 16
Página 0017:
MAPA V 17RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 17
Página 0018:
MAPA V 18RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 18
Página 0019:
MAPA V 19RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 19
Página 0020:
MAPA V 20RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 20
Página 0021:
MAPA V 21RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 21
Página 0022:
MAPA V 22RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO<
Pág.Página 22
Página 0023:
23 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO E
Pág.Página 23
Página 0024:
24 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO E
Pág.Página 24
Página 0025:
25 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO E
Pág.Página 25
Página 0026:
26 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO E
Pág.Página 26
Página 0027:
27 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO E
Pág.Página 27
Página 0028:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 28 ESPECI
Pág.Página 28
Página 0029:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 29 ESPECI
Pág.Página 29
Página 0030:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 30 ESPECI
Pág.Página 30
Página 0031:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 31 ESPECI
Pág.Página 31
Página 0032:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 32 ESPECI
Pág.Página 32
Página 0033:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 33 ESPECI
Pág.Página 33
Página 0034:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 34 ESPECI
Pág.Página 34
Página 0035:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 35 ESPECI
Pág.Página 35
Página 0036:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 36 ESPECI
Pág.Página 36
Página 0037:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 37 ESPECI
Pág.Página 37
Página 0038:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 38 ESPECI
Pág.Página 38
Página 0039:
39 MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO
Pág.Página 39
Página 0040:
40 MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA ANO E
Pág.Página 40
Página 0041:
41 MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS ANO ECONÓMICO DE2015 Página 1
Pág.Página 41
Página 0042:
42 MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2015 Pá
Pág.Página 42
Página 0043:
43 MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2015 Pá
Pág.Página 43
Página 0044:
44 MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2015 Pá
Pág.Página 44
Página 0045:
45 MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2015 Pá
Pág.Página 45
Página 0046:
46 MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2015 Pá
Pág.Página 46
Página 0047:
47 MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2015 Pá
Pág.Página 47