II SÉRIE-A — NÚMERO 23 12

 Projeto de Lei n.º 205/X/1.ª (PEV), que propunha a redução de embalagens e resíduos de embalagens

e foi rejeitado após votação na generalidade, a 15 de fevereiro de 2007, com os votos contra de PSD,

PS e CDS-PP e a favor de PCP, BE e PEV.

 Projeto de Lei n.º 340/IX/2.ª (PEV), com vista à redução de embalagens e resíduos de embalagens, que

foi rejeitado após votação na generalidade, a 22 de janeiro de 2004, com os votos contra de PSD, PS e

CDS-PP e a favor de PCP, BE e PEV.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia:

Alemanha e Reino Unido.

ALEMANHA

A Alemanha foi pioneira na regulação sobre a matéria em apreço, tendo aprovado um diploma

(Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen - Verpackungsverordnung

- sobre a Prevenção de Resíduos de Embalagens a 12 de Junho de 1998, que acompanhou a criação

do sistema ponto verde (Der Grüne Punkt - Duales System Deutschland GmbH).

Este sistema dual é hoje um dos principais fornecedores de sistemas de retoma, que incluem não só a

recolha perto de casa e recuperação de embalagens de venda, mas também a reciclagem custo-

eficiente e amiga do ambiente de equipamentos elétricos e eletrónicos e de embalagens de transporte,

serviço de eliminação de resíduos e limpeza de depósitos.

O ponto verde (Der Grüne Punkt) está protegido em todo o mundo e é uma das marcas comerciais mais

utilizadas, tendo sido estabelecido com o objetivo de libertar as empresas industriais e de retalho das

suas obrigações em matéria de devolução e recuperação das embalagens, cuja regulação foi entretanto

atualizada pela Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen -

Verpackungsverordnung - VerpackV1 (Regulation on the prevention and recycling of packaging waste -

Ordinance - VerpackV1, de 1999) para transpor a diretiva europeia sobre embalagens.

Este sistema é paralelo ao serviço de gestão de resíduos do setor público, sendo o seu financiamento

garantido pelas taxas pagas pelos fabricantes de embalagens em pacotes de venda em circulação. As

taxas são determinadas de acordo com o material e o peso das embalagens em questão. O Sistema

Duales Deutschland AG é aprovado e fiscalizado pelos Lander.

A última alteração à Packaging Ordinance é de 2014, e estabelece as seguintes disposições:

 O seu objetivo é evitar ou reduzir os impactos ambientais dos resíduos decorrentes de embalagens,

estabelecendo que dessem ser evitados em primeira instância, e promovendo a sua reutilização e

reciclagem. Para atingir este objetivo, esta Portaria regula o comportamento do mercado de todos os

parceiros envolvidos, de forma a atingir os objetivos de gestão de resíduos e ao mesmo tempo proteger

os operadores económicos de concorrência desleal.

 Visa aumentar, para pelo menos 80 por cento, a quota de bebidas acondicionados em embalagens

reutilizáveis de bebidas e de embalagens ecologicamente vantajosas, devendo o Governo Federal

realizar os inquéritos necessários sobre as respetivas ações, publicar anualmente os seus resultados e

apresentar as suas conclusões aos Parlamento alemão.

A definição do âmbito da aplicação da Portaria obriga ao estabelecimento de definições (section 3) para

embalagens, embalagens de venda, secundárias e de transporte, determinando ainda que: