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28 DE DEZEMBRO DE 2015 13

1. As embalagens de bebidas consideradas são sobretudo as fechadas, utilizadas para alimentos

líquidos, na aceção da secção 2, subseção (2), do Food and Feed Code (Lebensmittel-und

Futtermittelgesetzbuch) destinadas ao consumo como bebidas, com exceção de iogurte e kefir;

2. As embalagens reutilizáveis são as que se destinam a promover a sua reutilização várias vezes com

a mesma finalidade;

3. As formas de embalagens de bebidas consideradas ecologicamente vantajosas, são:

 Embalagens de cartão (pacotes e embalagens cilíndricos),

 Embalagens sob a forma de sacos de polietileno,

 Sacos stand-up.

4. Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam

ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso;

5. Produtos contendo poluentes são:

 Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à

proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de

químicos (Chemikalienverbotsverordnung);

 Produtos fitofarmacêuticos, na aceção da secção 2, n º 9, da Industry Protection Act

(Pflanzenschutzgesetz), que sob a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung)

são rotulados:

a) como muito tóxicas, tóxicas, oxidantes ou altamente inflamáveis ou

b) como prejudiciais à saúde e marcadas com frases R 40, R 62, R 63 ou R 68.

 As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como

nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a Portaria Substâncias Perigosas

(Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás

pressurizado.

De interesse para a iniciativa estão ainda disponíveis os seguintes documentos:

 German packaging waste management: a successful voluntary agreement with less successful

environmental effects;

 Current state of waste management in Germany, 2014;

 Waste Prevention Programme of the German Government with the Involvement of the Federal

Länder.

REINO UNIDO

A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte:

 The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro

legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos

na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais

cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por

ano. Este diploma foi atualizado em 2014.

 The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003

pelo Packaging (Essential Requirements) Regulations 2003, que determina que o número de

embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação