28 DE DEZEMBRO DE 2015 21

Na anterior legislatura, foram apresentadas e, posteriormente, rejeitadas diversas iniciativas legislativas

sobre a mesma temática:

Projeto de Lei 825/XII 4 No sentido de estabelecer o princípio da não PEV privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho.

Projeto de Lei 821/XII 4 Garante a gestão pública do abastecimento de água, BE do saneamento e dos resíduos sólidos

Projeto de Lei 819/XII 4 Veda o acesso de empresas privadas às atividades PCP económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

Projeto de Lei 698/XII 4 Garante o direito de acesso aos bens de primeira BE necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

Projeto de Lei 368/XII 2 Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. ILC

Projeto de Lei 366/XII 2 Garante o direito de acesso aos bens de primeira BE necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).

Projeto de Lei 332/XII 2 Veda o acesso de empresas privadas às atividades PCP económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Projeto de Resolução 583/XII 2 Realização de um Referendo Nacional à privatização BE do setor do abastecimento de Água e Saneamento

Projeto de Resolução 469/XII 2 Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública BE da água e dos resíduos sólidos.

Projeto de Lei 270/XII 1 Garante a gestão pública da água e da gestão dos BE resíduos sólidos.

Projeto de Lei 260/XII 1 Veda o acesso de empresas privadas às atividades PCP económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.

Projeto de Resolução 380/XII 1 Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao BE Saneamento.

Projeto de Resolução 360/XII 1 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações PS visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.

Projeto de Resolução 346/XII 1 Garante o direito humano à água e ao saneamento. PEV

Projeto de Resolução 70/XII 1 Realização de um referendo nacional à privatização BE da empresa Águas de Portugal