28 DE DEZEMBRO DE 2015 35

A tendência é para o agravamento da situação, não só porque há países, como a Letónia ou a Lituânia, onde

já foi vendido leite a 18 e 20 cêntimos/kg, mas também com a entrada no mercado de outros interesses. Na área

da transformação, a Jerónimo Martins Agroalimentar já adquiriu a Serraleite, o que levará não só à concentração

da produção, como à transformação de leites vindos de fora do país. A história tem demonstrado que os milhares

de euros investidos na indústria, fortemente apoiados por dinheiro público, raramente se têm traduzido em

aumentos de preços ao produtor. Ou seja, os ganhos de eficiência que os fundos públicos aí aplicados têm

trazido não se traduzem na melhoria das condições de vida dos pequenos e médios produtores de leite.

Outra vertente do problema assenta no domínio do mercado interno pelas grandes cadeias da distribuição

que, com as respetivas marcas brancas e com grandes importações de leite e lacticínios, constituem, por si só,

um problema na imposição de baixos preços e na falta de escoamento da produção nacional.

O que sucede com o setor leiteiro é um bom exemplo de que não basta um sector estar organizado e

modernizado para ultrapassar os seus problemas. Questionado sobre soluções para o problema, o anterior

governo PSD/CDS, respondia, dogmaticamente, que a solução passava por “aprofundar a organização e a

concentração da produção de forma a obter ganhos de escala”, não explicando como é que, sendo este o setor

mais organizado do país e dos mais organizados da Europa e onde a concentração da produção foi efetiva, não

se têm resolvido os problemas.

Outra solução do anterior governo apontava para uma evolução “numa perspetiva de racionalização de

custos de produção, maior eficácia na utilização de recurso, e de reforço competitivo”. O problema desta solução

é que esquece a falta de capacidade competitiva do setor em Portugal comparativamente com outros países,

onde por exemplo os preços dos fatores de produção não se aproximam dos valores atingidos em Portugal. Este

discurso servia para esconder que o governo não estava disponível para mexer no essencial, como por exemplo,

para impor à comercialização margens de lucro menores que permitissem partilhar com a produção as

dificuldades. Os contratos obrigatórios não passam de uma panaceia, em que, por ausência de entidades

públicas que defendam soluções justas, vai prevalecer a lei do mais forte - o comprador.

Segundo a FENALAC, em agosto e desde o início do ano, já tinham encerrado 250 explorações. A situação

levou a que os produtores manifestassem a sua insatisfação com a situação, como aconteceu no mês de junho

em Aveiro e no de julho na Póvoa do Varzim. Mas também pela Europa fora as manifestações têm acontecido,

como em França, na Bélgica, na Galiza e em Inglaterra no decurso dos meses de julho e agosto. No mês de

setembro acabou por acontecer uma grandiosa manifestação em Bruxelas com mais de 6000 agricultores e

mais de 2000 tratores agrícolas.

Foram entretanto anunciadas algumas medidas avulsas para o setor, em paralelo com o rateio dos 4,8

Milhões de euros do pacote extraordinário da UE, objetivamente curto para os problemas existentes, mas a

realidade é que só em 2015 o número de explorações leiteiras em Portugal terão tido uma redução de 8%.

Entretanto, algumas estruturas estão a estabelecer limitações à entrega de leite, renegociando contratos e

reduzindo em alguns casos os valores anteriormente acordados o que estabelece duplos prejuízos para o leite

produzido acima desses quantitativos.

Neste contexto é fundamental manter em Portugal um setor leiteiro que, apesar das alterações mantém

relevância e contribui para a autossuficiência do país em leite. Permitir a sua destruição é reduzir produção e

emprego e promover as importações desnecessárias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Atribua uma ajuda extraordinária no âmbito das ajudas “de minimis” das regras Europeias, esgotando o

plafond da ajuda.

2. Desenvolva esforços para que as cantinas e refeitórios públicos dêem o seu contributo para o escoamento

da produção nacional;