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28 DE DEZEMBRO DE 2015 37

cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma

participação ativa na vida da comunidade.” O artigo 67º acrescenta que cabe ao Estado “Promover a criação e

garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem

como uma política de terceira idade”.

Não é aceitável que a população idosa, depois de uma vida de trabalho, e de ter contribuído para o

desenvolvimento do país, fique desprotegida numa fase da sua vida mais vulnerável.

É tendo em conta a realidade concreta da freguesia da Quinta do Conde, os direitos que a Constituição

consagra e por ser da mais elementar justiça que o PCP acompanha a reivindicação da população e das

autarquias da freguesia da Quinta do Conde e do Concelho de Sesimbra, de construção de um lar de idosos na

freguesia da Quinta do Conde. Esta é uma luta e uma reivindicação de décadas da população e das autarquias,

a que sucessivos governos não têm correspondido. Não foi até ao momento desenvolvido qualquer processo

que conduzisse à construção do Lar de Idosos na Quinta do Conde.

Saudamos a realização da Petição n.º 402/XII/3ª – Concretização de um Lar de Idosos na Quinta do Conde,

da iniciativa do Centro Comunitário da Quinta do Conde, que contou com cerca de 4.500 assinaturas,

demonstrando que a população está mobilizada em torno desta reivindicação e que é muito sentida a falta do

Lar de Idosos.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República reconheça e pugne pela

construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de

Resolução

A Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade de, no cumprimento das disposições

constitucionais no que toca à proteção dos idosos, se proceder à construção de um Lar de Idosos na Freguesia

da Quinta do Conde.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — António Filipe — Carla Cruz —

Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — João Ramos —

Miguel Tiago — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa.

_________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 61/XIII (1.ª)

POR UMA ESCOLA PÚBLICA QUE CUBRA AS NECESSIDADES DE TODA A POPULAÇÃO

Consagra a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 75.º, a responsabilidade do Estado

criar uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”.

Contudo, ao longo dos últimos anos, sucessivos governo têm implementado políticas educativas que colidem

com este princípio, encerrando mais de 6.500 escolas do 1º ciclo do ensino básico e não dotando as que

“sobrevivem” dos necessários meios humanos e materiais para o cumprimento do seu papel.

A Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) e na CRP, tem sido

paulatinamente desmantelada por sucessivos governos, e de forma particularmente acentuada pelo anterior

Governo PSD/CDS, amputando a sua matriz democrática. Simultaneamente favorece descaradamente a Escola

Privada e os negócios do privado com a educação, permitindo e incentivando que progressivamente a escola

privada se substitua à Escola Pública.

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