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6 DE JANEIRO DE 2015 41 O referido Projeto de Lei foi admitido a 18 de dezembro de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 26 42 a universalidade de acesso a este tipo de conta”, estabel
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6 DE JANEIRO DE 2015 43 recomendação do Banco de Portugal, permitindo uma livre dec
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II SÉRIE-A — NÚMERO 26 44 (“Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/200
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6 DE JANEIRO DE 2015 45 O serviço mínimo bancário não é necessariamente gratuito. O
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II SÉRIE-A — NÚMERO 26 46 de entidades bancárias), a Poste Italiane spa (serviços p
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6 DE JANEIRO DE 2015 47 Na ausência de legislação que fixe as condições em que são
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