8 DE JANEIRO DE 2016 25

pelos serviços do Instituto da Segurança Social de Braga (ISS Braga) com a informação de que havia sido

alterado o registo dos respetivos dias de remuneração referente ao período atrás mencionado. Na base dessa

alteração estava o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que veio alterar a contagem do tempo

de serviço nas situações em que o desempenho de funções é feito a tempo parcial. Sucede que, face à

publicação desse decreto regulamentar, estes docentes, a cumprirem funções permanentes nas escolas, mas

tidos como uma “necessidade temporária” pelos sucessivos governos, perdem não só o direito ao subsídio de

desemprego como a todas as prestações sociais, uma vez que não lhes é reconhecida a disponibilidade de 30

dias/mês. Em causa está o disposto no artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 janeiro, segundo

o qual a nova forma de contagem de tempo de serviço, que deixa de ser feita pelas 25 horas, altera o registo de

remunerações dos docentes, impossibilitando-lhes o acesso a qualquer tipo de proteção social. O Governo de

então, juntamente com o Presidente da Câmara e o Diretor do Centro Distrital de Braga da Segurança Social

anunciou que, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, as dívidas anteriores a 2014 prescreveriam,

ficando a situação resolvida. Contudo, como se mantém o disposto no artigo 16.º do decreto regulamentar,

poderão surgir casos idênticos.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o projeto de resolução em apreço, recomendando ao Governo que:

1. Tome as medidas necessárias para assegurar que nenhum professor que lecione as Atividades de

Enriquecimento Curricular seja prejudicado pelos erros administrativos e políticos que não lhes sejam

imputáveis, designadamente tendo que devolver os subsídios que receberam;

2. Regulamente a legislação em vigor, permitindo o acesso a subsídios e prestações sociais a todos os

docentes contratados para lecionar as Atividades de Enriquecimento Curricular, seja sob que titularidade for.

 Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) que começou por considerar muito oportuna

a retirada do n.º 1 da parte resolutiva daquele projeto de resolução. Disse que, quanto ao anterior n.º 2, o GP

do PS nada tinha a opor, não podendo, contudo, acompanhar o proposto para o anterior n.º 3, porquanto as

decisões políticas sobre acessos a subsídios e prestações sociais não deve ser tomada a partir de casos

particulares. Daí que o GP do PS abstém-se no novo n.º 1 e vota contra o novo n.º 2.

 Por seu lado, o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar concorda que sejam

ultrapassados, de forma definitiva, os problemas suscitados quanto aos docentes em causa, que desenvolvem

AEC, e que, como foi referido, já foram resolvidos. E, se há situações não contempladas, devem as mesmas ser

regulamentadas. Disse ainda que, apesar de o GP do PCP ter retirado o n.º 1 do projeto de regulamentação em

causa, todo ele está construído no sentido da revogação do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro,

e adiantou que politicamente era um caos a sua revogação, porque se trata de um diploma que sustenta

contribuições para a segurança social na ordem dos 15 mil milhões de euros. Mas tem alguma curiosidade em

perceber de que forma tecnicamente tal poderia ser concretizado.

 Na sua intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP) esclareceu que foi com alguma surpresa

que viu a Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) retirar o n.º 1 da parte resolutiva do projeto de resolução, porque se

trata praticamente da sua razão de ser, como o reflete o seu título. Concluiu dizendo que subscreve as razões

por que a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) rejeitou o n.º 3 inicial da parte resolutiva porque a lei deve ser

geral, abstrata e universal.

 O Sr. Deputado José Soeiro (BE) usou da palavra para, dirigindo-se aos Deputados dos GP do PSD e do

CDS-PP, dizer que o contributo político que trouxeram sobre a matéria em discussão foi zero, quer enquanto

Governo, quer enquanto oposição, o que motivou um protesto por parte do Deputado Adão Silva (PSD).

Saudou o PCP por ter trazido este tema ao debate e afirmou que o GP do BE é sensível às preocupações

constantes dos dois pontos do projeto de resolução.

 A Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) interveio a final para tecer breves comentários às intervenções

anteriores.

A discussão foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente informação, o que dispensa o

seu desenvolvimento nesta sede.