II SÉRIE-A — NÚMERO 27 42

No entanto, a Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro reduziu a comparticipação do passe 4_18 de 50%

para 25%, tornando-o mais caro 50% para os jovens que dele usufruíam.

Ainda no mesmo ano, a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, restringiu o acesso a este passe

comparticipado, permitindo apenas o acesso a certos beneficiários da Ação Social Direta no Ensino Superior e

destruindo a lógica de um passe de transportes públicos destinado a jovens.

Como consequência de todas estas medidas em catadupa, o anterior Governo não só aumentou os tarifários

dos transportes públicos como atacou os descontos especiais destinados a jovens estudantes do ensino

superior. O passe sub 23 começou por ver o seu preço aumentar 50% para depois vir a ser negado à

esmagadora maioria da sua população-alvo.

Sabe-se que os estudos universitários representam um custo elevadíssimo para os estudantes e suas

famílias, muito por causa das propinas, mas também devido a muitas outras despesas associadas, entre elas a

despesa com os transportes públicos. Sabe-se que face a todas estas despesas houve muitos milhares de

alunos universitários que abandonaram o curso ou que recorreram ao endividamento bancário, comprometendo

o seu futuro.

O XX Governo, indiferente a todas estas dificuldades, criou no seu mandato uma outra dificuldade adicional,

quando aumentou as despesas com os transportes públicos e quando limitou o acesso ao passe sub23.

O Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, pretende repor o desconto de 50% no passe

sub23 para todos os estudantes do ensino superior, com idade até aos 23 anos, inclusive, devolvendo-lhes o

direito à mobilidade e aliviando as despesas que os mesmos têm com a sua formação académica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reponha o passe sub 23, com

descontos de 50% face ao tarifário normal, para todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos,

inclusive.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 78/XIII (1.ª)

FINANCIAMENTO DO ENSINO ARTÍSTICO

É sobejamente conhecida a situação a que o anterior Governo deixou chegar as escolas do ensino artístico.

A um modelo de financiamento já de si desadequado juntou-se a opção política do então Ministro Nuno Crato

pela asfixia financeira destas escolas o que levou a que muitas deixassem de ter sequer dinheiro para pagar os

salários dos seus docentes e demais trabalhadores.

Reconhecemos que o atual Governo conseguiu, num curto espaço de tempo, regularizar a maioria dos

pagamentos em falta e, com isso, aliviar a situação crítica que se vivia nestas escolas.

Contudo, devido aos continuados atrasos nos pagamentos pelo Ministério da Educação estas escolas do

ensino artístico acumulam hoje dívidas ao Fisco, à Segurança Social e mesmo à banca a que acrescem já juros,

juros de mora e coimas em muitos casos.

Esta é uma situação que impede o normal funcionamento destas instituições e constitui mesmo um garrote

para o futuro que pode vir a ter graves implicações no ensino artístico em Portugal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: