8 DE JANEIRO DE 2016 43

1. Analise as consequências e pondere formas de compensação às Escolas de Ensino Artístico pelos

prejuízos causados pelos atrasos nas transferências.

2. Inicie um processo de discussão e auscultação das Escolas de Ensino Artístico e de outras entidades

sobre um novo modelo de financiamento que respeite as reais necessidades do ensino artístico em

Portugal.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de

Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões —

José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 79/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA

ILHA DE SÃO MIGUEL

O estabelecimento prisional de Ponta Delgada funciona num edifício do século XIX, adaptado a

estabelecimento prisional. Segundo números de dezembro passado, alberga 195 reclusos quando tem uma

lotação prevista de 110, o que demonstra a completa ausência de condições.

Atualmente, 50 dos reclusos partilham um mesmo espaço e os restantes ficam em celas sem instalações

sanitárias e sem espaço suficiente para que os seus ocupantes permaneçam de pé. Esta situação tem um

evidente prejuízo para a sua saúde, sendo um claro atentado à dignidade humana. Aliás, por estes motivos, foi

apresentada uma queixa da Ordem dos Advogados contra o Estado português nas instâncias europeias e nos

Tribunais portugueses.

A sobrelotação tornou impraticável a triagem de reclusos em cela, consoante as suas idades, vivências e

experiências, fator transformador da reclusão numa escola de «crime», em vez de um espaço propiciador de

condições vantajosas para a ressocialização.

Em novembro passado, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional também denunciou “a situação

grave” da cadeia de Ponta Delgada: “Falamos de um estabelecimento prisional que tem próximo de 150 anos e

que, pela sua idade, demonstra um estado avançado de degradação e não reúne condições de alojamento

individual dos reclusos, nem condições dignas de trabalho para os guardas prisionais”, afirmou publicamente o

presidente do sindicato.

O Governo PSD/CDS não resolveu o problema, antes permitiu a sua manutenção. Além disso, num claro

desrespeito pelos direitos dos reclusos, chegou a considerar a possibilidade de concentrar toda a população

reclusa no estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo. Como deveria ser óbvio, a concentração da

população prisional numa região com características arquipelágicas, condiciona o usufruto das medidas de

flexibilização das penas privativas da liberdade, legalmente previstas, devido ao desenraizamento dos reclusos

com a família em outras ilhas.

O Ministério da Justiça, em 2013, declarou, em resposta a requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, na Assembleia da República, que estaria a avaliar a construção do novo Estabelecimento Prisional

de Ponta Delgada, resposta repetida, em 2015, a um novo requerimento sobre a mesma matéria. No entanto,

nada foi feito até ao fim do seu mandato.

Face à ineficácia do Governo PSD/CDS e devido à manifesta urgência em resolver o problema, o Bloco de

Esquerda propôs que a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada fosse contemplada

no Orçamento de Estado para 2015.

Sendo conhecido que em 2015 se iria começar a aplicar o novo quadro comunitário, este seria um

investimento que poderia ser contemplado com estas verbas e o seu processo de construção poderia ser