II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44

desencadeado. Esse era o objetivo da proposta 514C de criação de um artigo 140.º-D “Novo estabelecimento

prisional de Ponta Delgada”, apresentada pelos deputados e deputadas do Bloco de Esquerda. Esta proposta

foi levada a votação no âmbito do processo de especialidade do Orçamento de Estado para 2015 e foi rejeitada

por PSD e CDS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

3. Dê prioridade absoluta à construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel;

4. As verbas necessárias para a construção do novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel sejam

rapidamente disponibilizadas;

5. O Governo da Região Autónoma dos Açores seja envolvido em todo este processo.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — João Vasconcelos — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel

Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.