II SÉRIE-A — NÚMERO 32 60

1 – A gestão do Hospital de São João da Madeira seja pública e integrada na rede hospitalar do SNS,

rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia ou qualquer outra entidade privada;

2 – Se impeça a perda de valências e a redução de cirurgias e de consultas ali efetuadas, em concreto as

que estavam previstas no acordo de cooperação com a Misericórdia;

3 – O Hospital de São João da Madeira seja dotado dos meios humanos e materiais necessários para poder

prestar os melhores cuidados de saúde possíveis à população;

4 – Seja alargada a sua carteira de valências do Hospital de S. João da Madeira, revertendo-se as perdas

dos últimos anos.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 96/XIII (1.ª)

RECOMENDA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE LISBOA ORIENTAL

Ao longo de 42 anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi responsável por avanços civilizacionais em

Portugal muito importantes e determinantes para que o País pudesse melhorar os seus índices de

desenvolvimento, de saúde pública e demográficos.

Para implementar a sua missão, o SNS é financiado através do Orçamento do Estado. Como se compreende,

é necessário que o orçamento atribuído ao SNS lhe permita assegurar as suas funções. Ao longo dos últimos

quatro anos, o Governo PSD/CDS fez o orçamento do SNS recuar dez anos: em 2015 foi de 7,8 mil milhões, ao

nível das dotações de 2005/2006. Entre 2010 e 2014, a despesa pública total com a saúde reduziu-se 5,5 mil

milhões de euros.

No entanto, o setor privado cresceu fulgurosamente graças ao Estado: entre 2010 e 2014, os pagamentos

do Estado aos grupos privados aumentaram de 160 para 427 milhões (note-se que mais de um terço da

faturação dos grupos privados é assegurada por pagamentos da ADSE e convenções com o Estado). O

Orçamento do Estado para 2015 destinou 417 milhões para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde, e

reservou 1200 milhões de euros para aquisição de serviços através de contratação externa.

São escolhas, e o Governo PSD/CDS fez essas escolhas: pela austeridade, pelo apoio ao setor privado, pelo

corte no setor público.

Consequentemente, as dificuldades do SNS avolumaram-se ao ponto de se registar falta dos mais simples

materiais (como luvas ou batas) ou das terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou

biológicos); os tempos de espera nas urgências atingiram limites impossíveis de aceitar e, a falta de recursos

para reparar ou renovar equipamentos ou instalações tornou-se evidente.

Tudo isto perante equipas de profissionais levadas ao limite da exaustão, desfalcadas por falta de médicos,

enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde. A desmotivação tomou conta dos profissionais,

desrespeitados nos seus direitos e carreiras, mal remunerados, sujeitos a enormes cargas de trabalho,

prejudicados nos períodos de descanso impostos pela própria lei, limitados na sua realização profissional,

sujeitos à incerteza da precariedade e, quantas vezes, usados como bodes expiatórios e culpados das falhas e

problemas provocados pelas decisões das administrações ou do próprio governo.