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II SÉRIE-A — NÚMERO 33 52

Este facto implicará, o que já está a acontecer, o decréscimo do turismo na região, tendo este a maior

importância para o arquipélago dos Açores, contribuindo para o desenvolvimento da região e diminuindo as

consequências da insularidade.

Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Crie mecanismos que permitam a preservação das zonas protegidas da Baixa do Ambrósio, da Pedrinha,

da Baixa da Maia e do ilhéu da vila, bem como da zona dos ilhéus das formigas, junto ao Recife de Dollabarat,

nomeadamente pelas seguintes vias:

i. Colocação de boias para instalação de câmaras de vigilância naquelas regiões, de modo a possibilitar

com maior facilidade a identificação dos infratores;

ii. Aumento da fiscalização na zona, designadamente pelo reforço de meios humanos.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2016.

O Deputado do PAN, André Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO DE ESPANHA

NO SENTIDO DE PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

A central nuclear espanhola de Almaraz, em funcionamento desde o início da década de 80, é das centrais

nucleares mais antigas da Europa. Encontra-se localizada a cerca de 100 km da fronteira com Portugal e é

refrigerada pelas águas do rio Tejo.

A sua localização expõe Portugal a eventuais perigos decorrentes desta central, a qual, nos últimos anos,

tem vindo a registar vários incidentes que obrigaram a paragens no seu funcionamento.

Após o pedido da Organização Greenpeace para a realização de testes de resistência por uma entidade

independente, o relatório elaborado por esta concluiu que a central nuclear de Almaraz não é segura e não

deveria estar, ainda, em funcionamento.

Os principais pontos apontados para esta conclusão de reprovação são:

 Não possui válvulas de segurança que previnam a explosão do hidrogénio, nem está prevista a

instalação até ao final de 2016;

 Não possui medidas de gestão de acidentes eficazes de modo a contenção total da radioatividade em

caso de acidente grave;

 Sem avaliação dos riscos naturais;

 Inexistência de sistemas de ventilação com filtro;

 Possui um design débil que torna a central vulnerável a fatores de risco externos, sejam eles acidentais

ou premeditados.

Recordamos que uma das causas atribuídas à ocorrência do desastre nuclear na central de Fukushima, no

Japão, foi também a inexistência de válvulas de segurança para prevenir a explosão do hidrogénio. Desde então,

a implementação desta medida adicional de segurança foi tornada obrigatória em todas as centrais nucleares

da União Europeia, o que não se verifica na central de Almaraz, nem se prevê a sua colocação num futuro

próximo.

O tempo de vida útil para as centrais nucleares deste género é de 25 anos, o que a torna atualmente como

obsoleta. A verdade é que esta central deveria ter encerrado em 2010, depois de cumpridos os seus 25 anos

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