II SÉRIE-A — NÚMERO 33 62

O referido decreto-lei para além de definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos

estabelecimentos e serviços do SNS com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), estabelece

também o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público, ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, e que são

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

Segundo o artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, os hospitais que foram integrados no

setor público e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às

misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação com a duração de 10 anos e diminuindo os

encargos globais do SNS, em 25%, relativamente à alternativa de prestação de serviços públicos pelo setor

público.

Ora, o caminho que estava a ser seguido pelo PSD/CDS de passar a gestão dos hospitais para as

misericórdias era uma privatização encapotada com o objetivo de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. A

redução em 25% da despesa global face à gestão pública mais não é mais que uma falácia, pois pressupõe a

redução de serviços, de meios humanos e materiais e, claro, também uma redução dos direitos laborais dos

trabalhadores.

O Hospital Distrital de São João da Madeira que está integrado desde 2009, em conjunto com o Hospital de

São Miguel (Oliveira de Azeméis) e o Hospital de São Sebastião (Santa Maria da Feira) no Centro Hospitalar

Entre o Douro e Vouga, EPE (CHEDV) recebe utentes de uma área geográfica que abrange a população de S.

João da Madeira, Vale de Cambra, Arouca e também de Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira.

O Hospital Distrital de São João da Madeira tem, na última década, de forma progressiva e continuada,

perdido valências e serviços. De referir, em primeiro lugar, o encerramento do serviço de atendimento de

urgência, mas também das especialidades de Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia.

Com a redução de valências e serviços, o hospital tem vindo paralelamente a perder os seus meios humanos e

materiais, sem que tenham sido devidamente acautelados os interesses dos utentes.

O esvaziamento deste hospital, sobretudo o encerramento do serviço de urgência, em conjunto com o

emagrecimento de outras unidades de saúde da região, através da redução dos serviços e horários, de valências

e de profissionais, criam um efeito de sobrecarga e de afunilamento em outros hospitais, nomeadamente no

Hospital de São Sebastião (previsto e construído para um âmbito e abrangência inferior à que agora detém) e

que se vê incapaz de dar uma resposta adequada ao aumento de doentes, por falta de meios humanos e

materiais, como se constatou no início de 2015.

O Hospital de São Sebastião não satisfaz plenamente as necessidades da população da área geográfica

abrangida pelo Hospital Distrital de São João da Madeira, que não só se relaciona com a diminuição da

proximidade e de acessibilidade aos cuidados de saúde urgentes deste hospital, como também com a

morosidade dos tempos de espera no atendimento, sobretudo devido ao efeito de concentração dos utentes.

No seguimento da redução de serviços e valências, depois de algumas tentativas como em outras unidades

de saúde pelo país, a gestão do Hospital de São João da Madeira foi transferida para a Santa Casa da

Misericórdia de São João da Madeira através de acordo de cooperação. Trata-se de uma privatização

encapotada, que veio prosseguir a opção ideológica da direita de desmantelamento do Serviço Nacional de

Saúde, favorecendo claramente os privados, dificultando e limitando cada vez mais o acesso dos utentes aos

serviços públicos de saúde.

A transferência do Hospital de São João da Madeira para a Misericórdia teve a contestação e o desacordo

de profissionais de saúde e de utentes. Entre outras ações, foram realizadas uma manifestação em julho de

2015 e a elaboração de uma petição subscrita por 9201 cidadãos, reivindicando a reabertura do serviço de

urgência do Hospital de S. João da Madeira e a continuidade desta unidade hospitalar no Serviço Nacional de

Saúde, de gestão pública.

Embora com a evidente oposição da população, o anterior governo PSD/CDS prosseguiu com o acordo de

cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, afirmando que a transferência tinha

em vista os interesses da população. Uma estranha forma de governar. De salientar que o acordo foi celebrado

a 12 de novembro, numa altura em que o governo PSD/CDS já estava demitido de funções pela Assembleia da

República.

O acordo de cooperação previa a transmissão da gestão do hospital para a Misericórdia a partir de 1 de

janeiro de 2016, para a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira por um período de 10 anos,

prevendo a redução do orçamento geral, de forma falaciosa, em 25%, pois seria à custa da redução de salários,