Quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 34

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos [n.os 6 e 7/XIII]: sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

N.º 6/XIII [Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de 394-B/84, de 26 de dezembro)]:

setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos

setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, serviços de apoio.

sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção N.º 78/XIII (1.ª) (Reversão do Hospital Distrital de São João voluntária da gravidez)]: da Madeira para o Ministério da Saúde): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada sem promulgação, do Decreto. pelos serviços de apoio.

N.º 7/XIII (Elimina as discriminações no acesso à adoção, N.º 79/XIII (1.ª) (Manutenção do Hospital do Fundão sob apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, gestão pública): procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à pelos serviços de apoio. vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, N.º 85/XIII (1.ª) (Reversão do Hospital Conde de São Bento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde): primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada outubro): pelos serviços de apoio. — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução,

N.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da "União das sem promulgação, do Decreto.

Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de

os Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Projetos de lei [n. 19, 78, 79, 85 e 114/XIII (1.ª)]: Nicolau)" no município de Santarém, para "União de

N.º 19/XIII (1.ª) [Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% Freguesias da cidade de Santarém (PSD). (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto