II SÉRIE-A — NÚMERO 34 8

 Projeto de Lei n.º 241/XII (1.ª), da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 8 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-

PP;

 Projeto de Lei n.º 282/XII (2.ª), apresentada pelo BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e

CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 304/XII (2.ª), da iniciativa do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 27 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e

CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 345/XII (2.ª), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na

reunião plenária de 08 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD

e CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 485/XII (2.ª), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na

reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do

PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 306/XII (2.ª) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e

CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 450/XII (3.ª) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e

CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 451/XII (3.ª) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e

CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 598/XII (4.ª) da autoria do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 07 de maio de 2014, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-

PP;

 Projeto de Lei n.º 824/XII (4.ª) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-

PP;

 Projeto de Resolução n.º 1305/XII (4.ª) da autoria do PCP. Rejeitado em votação de deliberação, na

reunião plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD

e CDS-PP.

5. Consequências da aprovação e previsão de custos

A aprovação da presente iniciativa, que visa a reposição das taxas intermédias de 13% nos serviços de

alimentação e bebidas, parece significar uma diminuição de receitas de IVA para o Estado. No entanto, os

proponentes acautelam o respeito pela “lei-travão” através da norma de entrada em vigor.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A restauração está integrada no setor do comércio e serviços que, durante o período de ajustamento foi

genericamente, como a sociedade portuguesa no seu todo, chamado a contribuir para o esforço da consolidação

das contas públicas.

Aliás, importa recordar que no ponto 1.23 da versão do Memorando de Entendimento, negociado pelo XVIII

Governo Constitucional, constava o aumento das receitas do IVA para obter uma receita adicional de, pelo

menos, 410 milhões de euros.

Como se referiu, o setor da restauração não foi exceção ao ajustamento fiscal a que o país se submeteu e

sofreu, e muito, com esse mesmo ajustamento que afetou de forma idêntica ou mesmo de forma superior outros

setores. Não foi exceção, nem o poderia ter sido. A prossecução do livre mercado pressupõe que nenhum setor