Debates Parlamentares - Diário 035, p. 4 (2016-01-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE NENHUM PROFESSOR QUE LECIONE ATIVIDADES DE

ENRIQUECIMENTO CURRICULAR SEJA PREJUDICADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que nenhum professor que lecione atividades de

enriquecimento curricular seja prejudicado por erros administrativos e políticos que não lhe sejam imputáveis,

designadamente tendo que devolver verbas recebidas a título de subsídio de desemprego.

Aprovada em 8 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

ESTATUTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional

Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como

base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações.

Aprovada em 22 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE AS REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DAS

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores, de acordo com critérios

regionais e/ou dos diferentes sistemas culturais de modo a permitir a integração de todos os produtores,

nomeadamente os associados das pequenas cooperativas leiteiras, detentores de explorações agrícolas

familiares tradicionais e policulturais, produtores de produtos com Indicação Geográfica Protegida (IGP),

Denominação de Origem Protegida (DOP), Produção em modo de Produção Biológico (MPB) e nichos de

mercado, tais como as culturas mais recentes de pequenos frutos, cogumelos e plantas aromáticas e medicinais,

visto que, quase todas as medidas previstas no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 preveem

II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NENHUM PROFESSOR QUE LECIONE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR SEJA PREJUDICADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado por erros administrativos e políticos que não lhe sejam imputáveis, designadamente tendo que devolver verbas recebidas a título de subsídio de desemprego. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ESTATUTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o início de um processo de auscultação das associações representativas da Guarda Nacional Republicana com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações. Aprovada em 22 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE AS REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores, de acordo com critérios regionais e/ou dos diferentes sistemas culturais de modo a permitir a integração de todos os produtores, nomeadamente os associados das pequenas cooperativas leiteiras, detentores de explorações agrícolas familiares tradicionais e policulturais, produtores de produtos com Indicação Geográfica Protegida (IGP), Denominação de Origem Protegida (DOP), Produção em modo de Produção Biológico (MPB) e nichos de mercado, tais como as culturas mais recentes de pequenos frutos, cogumelos e plantas aromáticas e medicinais, visto que, quase todas as medidas previstas no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 preveem

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