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3 DE FEVEREIRO DE 2016 13 com a criação de um texto único, com o qual foi possível
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II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 mesmo diploma que o acompanhamento pode não ser exercido
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3 DE FEVEREIRO DE 2016 15 Conclui afirmando que estes requisitos devem ficar expres
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II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 que não se trata de legislação aplicável apenas no âmbito
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3 DE FEVEREIRO DE 2016 21 interpretações não desejáveis, como a de que uma instalaç
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