5 DE FEVEREIRO DE 2016 75______________________________________________________________________________________________________________

65Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

II.5.5.2. Região Autónoma dos Açores

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2016 foi aprovado no início de

janeiro de 201615. Este orçamento insere-se numa conjuntura económica regional mais favorá-

vel, com os principais indicadores económicos a apresentarem uma trajetória de recuperação

face ao passado recente, potenciando um crescimento sustentado na Região aliado à manu-

tenção da estratégia de consolidação das finanças públicas regionais. Na proposta do relatório

do ORAA para 2016, não são identificados riscos orçamentais, sendo, no entanto, de realçar

que as medidas tomadas a nível do Orçamento do Estado deverão ter um impacto nomeada-

mente ao nível da receita fiscal e da despesa pública da Região.

Para além de assegurar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, a RAA terá igualmente

de respeitar as regras no que concerne ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamen-

to definidas no âmbito da Lei das Finanças Regionais.

II.5.5.3. Administração Local

Durante o ano 2015, em matéria legislativa na área da Administração Local, foram efetuadas

alterações a regimes jurídicos aprovados em 2012 e 2013, nomeadamente ao Regime financei-

ro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, ao Regime jurídico das autarquias

locais, ao Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e ao Regime

jurídico de recuperação financeira.

Em termos da situação financeira dos municípios e, mais concretamente da evolução dos pa-

gamentos em atraso, no ano de 2015, manteve-se a tendência decrescente dos últimos anos

com um decréscimo significativo face ao valor registado no final do ano 2014, cerca de 40%.

No final de 2015, os pagamentos em atraso ascendem a 243 milhões de euros, menos 40% que

o valor registado no final de 2014, a que corresponde uma diminuição de cerca de 1.228 mi-

lhões de euros face aos valores de 2011. Esta redução é resultado do esforço financeiro dos

municípios associado ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em 2012.

No que se refere à concretização do PAEL, até final de 2015 o financiamento total, após con-

cessão do visto pelo Tribunal de Contas (TdC), ascende a 624, 9 milhões de euros, dos quais já

foram transferidos para os municípios 613,7 milhões de euros. Das candidaturas aprovadas

permanecem a aguardar o visto do TdC os contratos de empréstimo de 3 municípios. Refira-se

que esses municípios solicitaram o acesso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), tendo dois

deles apresentado o respetivo Plano de Ajustamento Municipal (PAM).

O FAM, criado em 2013 e regulamentado em 2014, prevê mecanismos necessários para con-

tribuir, de forma permanente e estrutural, para a resolução dos constrangimentos financeiros

que alguns municípios enfrentam, associando obrigações de ajustamento a uma monitorização

e controlo das contas municipais, por parte da Administração Central, sem prejuízo da respon-

sabilidade própria dos órgãos autárquicos.

Durante o ano de 2015, dos quinze PAM apresentados (cujo financiamento solicitado ascende

a 374,4 milhões de euros), nove foram aprovados pela Direção Executiva do FAM (cujo financi-

amento solicitado ascende a 144,4 milhões de euros e o financiamento aprovado a 131,2 mi-

lhões de euros), tendo sido já formalizado o contrato de empréstimo com cinco municípios

15 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro.