5 DE FEVEREIRO DE 2016 91______________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Esta evolução reflete o aumento da despesa fiscal do ISV e do IABA, em contrapartida ao de-

créscimo da despesa fiscal do ISP e IT.

Imposto do Selo (IS)

Entre 2013 a 2016, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta um decréscimo de

40,3%.

Atendendo à estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamen-

te em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no

Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a diminuição da despesa fiscal em

sede de IS terá ocorrido em virtude da redução do número e valor das operações isentas.

De salientar que em sede do IS foi quantificada, pela primeira vez, a despesa fiscal associada às

isenções concedidas, constantes do Anexo Q da declaração anual de informação contabilística

e fiscal (IES) para o período 2013-2016, assim como a despesa fiscal resultante dos incentivos

fiscais à atividade silvícola para o ano de 2016.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Entre 2013 e 2016, a despesa fiscal das Administrações Públicas em sede de IUC deverá regis-

tar um crescimento significativo. Esta evolução resultará, designadamente, da isenção tributá-

ria estabelecida na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do código deste imposto, a qual consagra a

apoio às pessoas com deficiência, tendo em vista a promoção da equidade social.

Apesar de no Orçamento do Estado para 2015, terem sido criadas 4 novas isenções em sede de

IUC, a previsão para 2016 traduz uma perspetiva de estabilização da despesa fiscal deste im-

posto, em virtude da estabilização da respetiva base tributável e da reduzida atualização das

taxas de imposto.

III.1.1.1.3. Receita não Fiscal

A execução da receita efetiva não fiscal de 2015 é de 15.090,9 milhões de euros, representan-

do 27,3% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. A receita não fiscal é composta em

cerca de 91% pela receita corrente e 9% pela receita de capital.

Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros,

valor que traduz um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à exe-

cução provisória de 2015. Em termos globais, as principais variações são as seguintes:

 Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões

que reflete essencialmente a reclassificação para impostos indiretos da contribuição

para o audiovisual afeta à RTP (180,2 milhões de euros), que em 2015 foi contabilizada

como taxa (no valor de 173,3 milhões de euros);

 As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de

euros, com preponderância para as recebidas da SS (+101,5 milhões de euros). O IEFP

beneficia da maior parcela do aumento da receita desta natureza, dado o acréscimo

do financiamento da sua atividade pela TSU (+34 milhões de euros) e por transferên-

cias do FSE (via Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) com origem no no-