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Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 41

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016:

Relatório.

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Ministério das Finanças

Orçamento do Estado para 2016

Relatório

Fevereiro• 2016

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 3______________________________________________________________________________________________________________

i

ÍndiceSUMÁRIO EXECUTIVO ...................................................................................................... I

I.Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016 ............... 3

I.1. Contexto Internacional ............................................................................................ 3

I.2. A Economia Portuguesa em 2015 ......................................................................... 7

I.3. Cenário Macroeconómico para 2016 .................................................................. 17

I.3.1. Hipóteses Externas ..................................................................................... 20

II.Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação

Orçamental ........................................................................................................... 31

II.1. Enquadramento ...................................................................................................... 31

II.2. A Evolução Recente da Política Orçamental ..................................................... 31

II.3. Política Orçamental para 2016 ............................................................................ 35

II.3.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão

Social ............................................................................................................. 38

II.3.1.1. Medidas de Recuperação do Rendimento Disponível das

Famílias ................................................................................................ 38

II.3.1.2. Medidas de Promoção do Investimento e Emprego ................ 40

II.3.1.3. Medidas de Reforço da Coesão Social ...................................... 42

II.3.2. Melhoria da Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos .............. 44

II.3.3. Orientações da Política Fiscal ............................................................... 45

II.3.4. Medidas Adicionais de Promoção da Consolidação Orçamental .... 47

II.3.5. Sector Empresarial do Estado .............................................................. 50

II.3.6. Parcerias Público-Privadas ................................................................... 51

II.3.7. Medidas Propostas ................................................................................. 55

II.4. Exercício de Revisão da Despesa Pública ........................................................ 56

II.5. Análise de Riscos Orçamentais ........................................................................... 57

II.5.1. Riscos da Execução Orçamental.......................................................... 57

II.5.2. Riscos do Sector Empresarial do Estado ............................................ 59

II.5.2.1. Empresas Públicas não Reclassificadas ................................... 59

II.5.2.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP ............. 59

II.5.2.3. Racionalização das Participações do Estado ........................... 60

II.5.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes .................................... 60

II.5.3.1. Garantias e Contragarantias ....................................................... 60

II.5.3.2. Parcerias Público-Privadas .......................................................... 62

II.5.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto

na Exposição aos Riscos ........................................................................... 63

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4________________________________________________________________________________________________________________

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II.5.5. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local ......... 64

II.5.5.1. Região Autónoma da Madeira ..................................................... 64

II.5.5.2. Região Autónoma dos Açores ..................................................... 65

II.5.5.3. Administração Local ...................................................................... 65

II.6. Análise de Sustentabilidade ................................................................................. 66

II.6.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas ............................................. 66

II.6.2. Sustentabilidade da Dívida Pública ...................................................... 69

III.Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016

(Contabilidade Pública e Nacional) ................................................................... 73

III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade pública) 73

III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central ................................ 73

III.1.1.1. Receita da Administração Central .............................................. 75

III.1.1.1.1. Receita Fiscal ........................................................................ 76

III.1.1.1.2. Despesa Fiscal ...................................................................... 79

III.1.1.1.3. Receita não Fiscal ................................................................. 82

III.1.1.2. Despesa da Administração Central ............................................ 83

III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local ............... 88

III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social ........................................ 93

III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ..................... 96

III.2.1. Transferências de Portugal para a UE ................................................ 97

III.2.2. Transferências da UE para Portugal .................................................... 98

III.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade nacional)98

III.4. Ativos e Passivos do Estado .............................................................................. 102

III.4.1. Dívida Direta do Estado ....................................................................... 102

III.4.2. Tesouraria do Estado ........................................................................... 107

IV.Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros ................................ 111

IV.1. Programas Orçamentais ................................................................................... 111

IV.1.1. Atividade ................................................................................................. 111

IV.1.2. Projetos ................................................................................................... 112

IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental ............................. 117

IV.2. Órgãos de Soberania (P001) ........................................................................... 123

IV.3. Governação (P002) ............................................................................................ 125

IV.4. Representação Externa (P003) ....................................................................... 130

IV.5. Finanças (P004) e Gestão da Dívida Pública (P005) ................................... 134

IV.6. Defesa (P006) ..................................................................................................... 141

IV.7. Segurança Interna (P007)................................................................................. 145

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 5______________________________________________________________________________________________________________

iii

IV.8. Justiça (P008) ..................................................................................................... 148

IV.9. Cultura (P009) .................................................................................................... 152

IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) ..................................... 155

IV.11. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011)........... 159

IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) .......................... 164

IV.13. Saúde (P013) ............................................................................................. 170

IV.14. Planeamento e Infraestruturas (P014) ................................................... 174

IV.15. Economia (P015) ....................................................................................... 180

IV.16. Ambiente (P016) ........................................................................................ 184

IV.17. Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (P017) ............ 189

IV.18. Mar (P018) .................................................................................................. 194

Anexos ................................................................................................................................ 199

A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da

Contabilidade Nacional e na Ótica da Contabilidade Pública ......................... 201

A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas

Reclassificadas ....................................................................................................... 206

A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais ................. 211

A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local .......... 212

A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social .................... 213

A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ........... 217

A8. Lista de Acrónimos e Siglas ................................................................................ 220

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6________________________________________________________________________________________________________________

iv

Índice de quadros Quadro I.1.1. Crescimento Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida

Económico Mundial ............................. 3 Pública ................................................. 35

Quadro I.2.1. Despesa Nacional ............ 8 Quadro II.3.1. Conta das Administrações Públicas 2014-

Quadro I.2.2. População Ativa, 2016 ...................................................... 36

Emprego e Desemprego ................... 10 Quadro II.3.2. Variáveis Orçamentais

Quadro I.2.3. IPC e IHPC ..................... 12 Estruturais ........................................... 38

Quadro I.2.4. Produtividade, Salários Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida

e Custos do Trabalho ........................ 13 Pública ................................................. 38

Quadro I.2.5. Quota de Mercado ......... 13 Quadro II.3.4. Sobretaxa Aplicável

Quadro I.2.6. Decomposição das aos Rendimentos Auferidos em Exportações em Valor por Grupo 2016, por Escalão de Rendimento .. 39 de Produto ........................................... 15

Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Quadro I.2.7. Decomposição das Plurianuais com as PPP .................... 52

Exportações em Valor por Destino .. 15 Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais

Quadro I.2.8. Balança de em 2016- Contas Nacionais ............. 56 Pagamentos ........................................ 16

Quadro II.5.1. Garantias Concedidas Quadro I.3.1. Principais Indicadores ... 18 ao Sector Bancário ............................. 60

Quadro I.3.2. Previsões Quadro II.5.2. Garantias Concedidas Macroeconómicas .............................. 20 a Outras Entidades ............................ 61

Quadro I.3.3. Previsões Orçamentais . 20 Quadro II.6.1. Despesa Relacionada

Quadro I.3.4. PIB e Importações ......... 21 com o Envelhecimento da

População ............................................ 67 Quadro I.3.5. Enquadramento

Internacional – Principais Hipóteses 21 Quadro II.6.2. Níveis de risco ............... 68

Quadro I.3.6. Aumento do Preço do Quadro II.6.3. Indicadores de

Petróleo em 20% ................................ 23 Sustentabilidade de Médio e Longo Prazos – S1 e S2 ............................... 68

Quadro I.3.7. Aumento da Taxa de

Juro de Curto Prazo em 1 p.p. ......... 25 Quadro II.6.4. Sustentabilidade das Finanças Públicas na União

Quadro I.3.8. Diminuição da Procura Europeia............................................... 69 Externa em 1 p.p. ............................... 26

Quadro III.1.1Conta Consolidada da Quadro I.3.9. Diminuição do PIB real Administração Central em

em 1 p.p. .............................................. 27 Contabilidade Pública ........................ 74

Quadro I.3.10. Aumento em 1 p.p. da Quadro III.1.2. Receita da AC .............. 76 Taxa de Desemprego ........................ 29

Quadro III.1.3. Evolução da Receita Quadro II.2.1. Países com Fiscal Líquida do Estado 2015-

Procedimento dos Défices 2016, por Imposto .............................. 77 Excessivos .......................................... 31

Quadro III.1.4. Evolução da Despesa

Fiscal do Estado ................................. 80

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 7______________________________________________________________________________________________________________

v

Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Quadro III.4.4. Necessidades e

Efetiva Consolidada da Fontes de Financiamento do

Administração Central ....................... 84 Estado em 2016 ............................... 106

Quadro III.1.6. Despesas com Quadro III.4.5. Composição do

Pessoal da Administração Central .. 85 Financiamento em 2016 .................. 107

Quadro III.1.7. Despesas com Juros e Quadro III.4.6. Situação da

Outros Encargos da Administração Tesouraria – saldos pontuais ......... 109 Central ................................................. 86

Quadro III.4.7. Centralização de

Quadro III.1.8. Despesa com Fundos de Terceiros ........................ 110 Transferências Correntes e de

Quadro IV.1.1. Despesa – Por Capital da Administração Central .... 87

Programas Orçamentais ................. 111 Quadro III.1.9. Receitas e Despesas

Quadro IV.1.2. Despesa – Por da Administração Local ..................... 89

Atividades .......................................... 112 Quadro III.1.10. Transferências do

Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Orçamento do Estado para a

Despesa e Fonte de Financiamento112 Administração Local .......................... 90

Quadro IV.1.4. Projetos – por Quadro III.1.11. Receitas e Despesas

Programas ......................................... 113 da Administração Regional ............... 91

Quadro IV.1.5. Projetos por Programa Quadro III.1.12. Transferências do

e Fontes de Financiamento ............ 114 Orçamento do Estado para a

Administração Regional .................... 91 Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em

Curso .................................................. 115 Quadro III.1.13. Transferências do

Orçamento do Estado para a Quadro IV.1.7. Projetos por

Administração Local e Regional ...... 92 Agrupamento Económico ................ 116

Quadro III.1.14. Principais Receitas e Quadro IV.1.8. Projetos –

Despesas da Segurança Social ....... 94 Regionalização – Ótica NUTS I e II117

Quadro III.2.1. Fluxos Financeiros Quadro IV.1.9. Limites de Despesa

entre Portugal e a União Europeia .. 97 Coberta por Receitas Gerais (*) ....... 118

Quadro III.3.1. Contas das Quadro IV.1.10. Novas Dotações

Administrações Públicas (Ótica da Específicas do Orçamento do

Contabilidade Nacional) .................... 99 Estado para 2016 ............................. 119

Quadro III.3.2. Passagem de saldos Quadro IV.1.11. Repartição dos

de Contabilidade Pública a Limites de Despesa Financiada por

Contabilidade Nacional ................... 101 Receitas Gerais ................................ 120

Quadro III.4.1. Estrutura da Dívida Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania

Direta do Estado ............................... 103 (P001) – Despesa Total Consolidada ...................................... 123

Quadro III.4.2. Necessidades e

Fontes de Financiamento do Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania

Estado em 2014 e 2015 .................. 104 (P001) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento................ 123

Quadro III.4.3. Composição do

Financiamento em 2015 ................. 105

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 8________________________________________________________________________________________________________________

vi

Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida

(P001) – Despesa por Pública (P005) – Despesa Total

Classificação Económica ................ 124 Consolidada ...................................... 141

Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania Quadro IV.6.1. Defesa (P006) –

(P001) – Despesa por Medidas dos Despesa Total Consolidada............ 143 Programas ......................................... 124

Quadro IV.6.2. Defesa (P006) –

Quadro IV.3.1. Governação (P002) - Despesa dos SFA e EPR por

Despesa Total Consolidada ........... 127 Fontes de Financiamento................ 143

Quadro IV.3.2. Governação (P002) - Quadro IV.6.3. Defesa (P006) –

Despesa dos SFA e EPR por Despesa por Classificação

Fontes de Financiamento ............... 128 Económica ......................................... 144

Quadro IV.3.3. Governação (P002) - Quadro IV.6.4. Defesa (P006) –

Despesa por Classificação Despesa por Medidas dos

Económica ......................................... 129 Programas ......................................... 144

Quadro IV.3.4. Governação (P002) - Quadro IV.7.1. Segurança Interna

Despesa por Medidas dos (P007) – Despesa Total

Programas ......................................... 130 Consolidada ...................................... 146

Quadro IV.4.1. Representação Quadro IV.7.2. Segurança Interna

Externa (P003) – Despesa Total (P007) - Despesa dos SFA e EPR

Consolidada ...................................... 131 por Fontes de Financiamento ......... 147

Quadro IV.4.2. Representação Quadro IV.7.3. Segurança Interna

Externa (P003) – Despesa dos (P007) – Despesa por SFA/EPR por Fontes de Classificação Económica ................ 147 Financiamento .................................. 132

Quadro IV.7.4. Segurança Interna

Quadro IV.4.3. Representação (P007) - Despesa por Medidas dos

Externa (P003) – Despesa por Programas ......................................... 148 Classificação Económica ................ 133

Quadro IV.8.1. Justiça (P008) –

Quadro IV.4.4. Representação Despesa Total Consolidada............ 150 Externa (P003) - Despesa por

Quadro IV.8.2. Justiça (P008) – Medidas dos Programas ................. 133

Despesa dos SFA e EPR por

Quadro IV.5.1. Finanças (P004) – Fontes de Financiamento................ 150 Despesa Total Consolidada ........... 135

Quadro IV.8.3. Justiça (P008) – Quadro IV.5.2. Finanças (P004) – Despesa por classificação

Despesa dos SFA por Fontes de económica ......................................... 151 Financiamento .................................. 136

Quadro IV.8.4. Justiça (P008) – Quadro IV.5.3. Finanças (P004) – Despesa por Medidas dos

Despesa por Classificação Programas ......................................... 151 Económica ......................................... 137

Quadro IV.9.1. Cultura (P009) -

Quadro IV.5.4. Finanças (P004) – Despesa Total Consolidada............ 153 Despesas Excecionais .................... 138

Quadro IV.9.2. Cultura (P009) -

Quadro IV.5.5. Finanças (P004) – Despesa dos SFA e EPR por Despesa por Medidas dos Fontes de Financiamento................ 153 Programas ......................................... 140

Página 9

5 DE FEVEREIRO DE 2016 9______________________________________________________________________________________________________________

vii

Quadro IV.9.3. Cultura (P009) - Quadro IV.12.3. Trabalho,

Despesa por Classificação Solidariedade e Segurança Social

Económica ......................................... 154 (P012) – Despesa por Classificação

Económica ......................................... 169 Quadro IV.9.4. Cultura (P009) -

Despesa por Medidas dos Quadro IV.12.4. Trabalho,

Programas ......................................... 155 Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa por Medidas do

Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia Programa ........................................... 169

e Ensino Superior (P010) –

Despesa Total Consolidada ........... 157 Quadro IV.13.1. Saúde (PO13) – Despesa Total Consolidada............ 172

Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior (P010) – Quadro IV.13.2. Saúde (PO13) –

Despesa dos SFA por Fontes de Despesa dos SFA e EPR por

Financiamento .................................. 158 Fontes de Financiamento................ 173

Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia Quadro IV.13.3. Saúde (PO13) –

e Ensino Superior (P010) – Despesa por Classificação

Despesa por Classificação Económica ......................................... 173 Económica ......................................... 158

Quadro IV.13.4. Saúde (PO13) –

Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia Despesa por Medidas do Programa174 e Ensino Superior (P010) –

Quadro IV.14.1. Planeamento e Despesa por Medidas do Programa159

Infraestruturas (P014) – Despesa

Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Total Consolidada ............................ 176 Secundário e Administração

Quadro IV.14.2. Planeamento e Escolar (P011) – Despesa Total

Infraestruturas (P014) – Despesa Consolidada ...................................... 161

dos SFA por Fontes de

Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Financiamento .................................. 177 Secundário e Administração

Quadro IV.14.3. Planeamento e Escolar (P011) – Despesa dos SFA

Infraestruturas (P014) – Despesa por Fontes de Financiamento ........ 162

por Classificação Económica ......... 178 Quadro IV.11.3. Ensino Básico e

Quadro IV.14.4. Planeamento e Secundário e Administração

Infraestruturas (P014) - Despesa Escolar (P011) – Despesa por

por Medidas dos Programas .......... 179 Classificação Económica ................ 163

Quadro IV.15.1. Economia (P015) – Quadro IV.11.4. Ensino Básico e

Despesa Total Consolidada............ 181 Secundário e Administração

Escolar (P011) – Despesa por Quadro IV.15.2. Economia (P015) –

Medidas do Programa ..................... 164 Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento .................................. 182

Quadro IV.12.1. Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social Quadro IV.15.3. Economia (P015) –

(P012) – Despesa Total Despesa por Classificação

Consolidada ...................................... 167 Económica ......................................... 183

Quadro IV.12.2. Trabalho, Quadro IV.15.4. Economia (P015) -

Solidariedade e Segurança Social Despesa por Medidas dos

(P012) –Despesa dos SFA e EPR Programas ......................................... 184

por Fontes de Financiamento ........ 168

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10________________________________________________________________________________________________________________

viii

Quadro IV.16.1. Ambiente (P016) - Quadro IV.18.1. Mar (P018) –

Despesa Total Consolidada ........... 187 Despesa Total Consolidada............ 196

Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Quadro IV.18.2. Mar (P018) -

Despesa dos SFA por Fontes de Despesa dos SFA por Fontes de

Financiamento .................................. 187 Financiamento .................................. 197

Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) - Quadro IV.18.3. Mar (P018) -

Despesa por Classificação Despesa por Classificação

Económica ......................................... 188 Económica ......................................... 197

Quadro IV.16.4. Ambiente - Despesa Quadro IV.18.4. Mar (P018) -

por Medidas dos Programas .......... 189 Despesa por Medidas dos

Programas ......................................... 198 Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas

e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) – Despesa Total

Consolidada ...................................... 192

Índice de gráficos Gráfico I.1.1. Empréstimos ao Sector Gráfico I.2.14. Exportações

Privado na Área do Euro ..................... 5 Comunitárias e Extracomunitárias ... 14

Gráfico I.2.1. Contributo para a Gráfico I.2.15. Balança Corrente e de

Variação Homóloga do PIB ................ 9 Capital .................................................. 16

Gráfico I.2.2. Evolução da Procura Gráfico I.2.16. Ajustamento da

Interna, Exportações e Importações . 9 Balança Corrente ............................... 16

Gráfico I.2.3 Consumo Privado Real ..... 9 Gráfico I.2.17. Posição de

Investimento Internacional (PII) ....... 17 Gráfico I.2.4 Consumo Privado Real ..... 9

Gráfico I.2.18. Decomposição dos Gráfico I.2.5 Endividamentos das

Efeitos da PII ....................................... 17 Famílias ............................................... 10

Gráfico I.3.1. Variação do Preço do Gráfico I.2.6 Poupança das Famílias .. 10

Petróleo em 20% ................................ 24 Gráfico I.2.7. Taxa de Desemprego .... 11

Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade Gráfico I.2.8. Expectativas de à Variação da Taxa de Juro de

Emprego – próximos 3 meses ......... 11 Curto Prazo em 1 p.p. ....................... 25

Gráfico I.2.9. Taxa de Inflação ............. 12 Gráfico I.3.3. Análise de Sensibilidade

Gráfico I.2.10. Contributos para a à Variação da Procura Externa em

Variação do IHPC .............................. 12 1 p.p...................................................... 26

Gráfico I.2.11. Evolução dos Termos Gráfico I.3.4. Análise de Sensibilidade

de Troca de Bens e Serviços ........... 14 à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p. ......... 28

Gráfico I.2.12. Evolução da Quota de

Mercado de Bens ............................... 14 Gráfico I.3.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de

Gráfico I.2.13. Composição das Desemprego em 1 p.p. ...................... 29 Exportações de Serviços .................. 14

Página 11

5 DE FEVEREIRO DE 2016 11______________________________________________________________________________________________________________

ix

Gráfico II.2.1. Política Orçamental e

Posição Cíclica de 2010 a 2015 ...... 32

Gráfico II.2.2. Indicadores

Orçamentais ........................................ 32

Gráfico II.2.3. Composição do

Ajustamento Orçamental .................. 33

Gráfico II.2.4. Contributo para a

Variação da Receita e Despesa

Orçamental .......................................... 33

Gráfico II.2.5. Contributo para a

Variação da Dívida Pública .............. 34

Gráfico II.3.1. Composição da

Despesa Pública em 2016 ................ 37

Gráfico II.3.2. Fatores com Impacto

na Receita Fiscal de 2016 ................ 48

Gráfico II.6.1. Projeção da Dívida

Pública ................................................. 70

Gráfico II.6.2. Cenário 1 -

Sensibilidade da Dívida Pública à

Taxa de juro ........................................ 70

Gráfico II.6.3. Cenário 2 -

Sensibilidade da Dívida Pública ao

Crescimento Nominal do PIB ........... 70

Gráfico II.6.4. Cenário 1 -

Sensibilidade da Dívida Pública ao

Saldo Primário .................................... 71

Gráfico III.1.1. Fatores Explicativos da

Variação do Saldo da

Administração Central em 2016 ...... 75

Gráfico III.1.2. Evolução da Despesa

Fiscal por Função e por Tipo ............ 80

Gráfico III.1.3. Saldo Orçamental da

ARL....................................................... 88

Gráfico III.3.1. Défice das

Administrações Públicas em

Contabilidade Pública e

Contabilidade Nacional ................... 100

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12________________________________________________________________________________________________________________

I

Sumário Executivo

Este é um orçamento diferente. Um orçamento que demonstra que há alternativa. Uma alternativa

responsável e dialogante.

Um Orçamento responsável que reduz o valor do défice e da dívida pública, com medidas que favore-

cem o crescimento económico, a criação de emprego e melhora a proteção social.

Um Orçamento dialogante que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nas

posições conjuntas na Assembleia da República, assim como os compromissos internacionais do nosso

país.

Com este orçamento é possível colocar a economia a crescer 1,8%. Fazendo-o com uma redução do

défice orçamental de 0,9 pontos percentuais (p.p.) do PIB face a 2015, passando para -2,2%. No respeito

pela cidadania europeia e no interesse económico do país, é feito um esforço de ajustamento estrutural

de 0,3 p.p. do PIB, depois de observarmos uma deterioração estrutural de -0,6 p.p. em 2015. Dá-se mais

um passo na sustentabilidade de dívida pública, reduzindo o seu peso no PIB em 1.1 p.p.

Este orçamento é um passo no sentido do equilíbrio orçamental. Onde se ajusta a eficiência fiscal com

mais impostos indiretos e menos diretos e com o controlo da despesa pública de cariz não-social.

O Orçamento é uma peça crucial para a condução da política económica, mas não é suficiente. É com-

plementado com a modernização da Administração Pública, a transformação do mercado de trabalho, a

melhoria do ambiente concorrencial das empresas e do reforço dos instrumentos de capitalização, bem

como a revisão da arquitetura do sistema de regulação financeira.

Da conjugação de todas estas políticas se constrói um ambiente social e económico propício ao cresci-

mento económico sustentável e equitativo.

Página 13

5 DE FEVEREIRO DE 2016 13______________________________________________________________________________________________________________

Capítulo

1

I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

I.1. Contexto Internacional

Recuperação gradual da economia mundial

Visão global

As atuais projeções da Comissão Europeia (CE) apontam para um ligeiro abrandamento do

crescimento da economia mundial em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014), e para

uma melhoria em 2016 (3,3%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços.

Quadro I.1.1. Crescimento Económico Mundial (taxa de crescimento real, em %)

Estrutura 2014* 2014 2015P 2016P

(%)

Economia Mundial 100,0 3,3 3,0 3,3

Economias avançadas 42,4 1,8 2,0 2,2

das quais:

EUA 15,9 2,4 2,5 2,7

Área do Euro, da qual : 12,1 0,9 1,6 1,7

Alemanha 3,4 1,6 1,7 1,8

França 2,4 0,2 1,1 1,3

Itália 2,0 -0,4 0,8 1,4

Espanha 1,4 1,4 3,2 2,8

Reino Unido 2,4 2,9 2,3 2,1

Japão 4,4 -0,1 0,7 1,1

Economias Emergentes 57,6 4,5 3,7 4,1

das quais:

China 16,6 7,3 6,9 6,5

India 6,8 7,1 7,2 7,4

Rússia 3,3 0,6 -3,7 -1,2

Brasil 3,0 0,1 -3,8 -3,0

Por memória

União Europeia 17,1 1,4 1,9 1,9

Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra.

Fonte: (P) CE, Economic Forecast, fevereiro de 2016.

Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial

para 2015 e 2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das

economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da

instabilidade geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de África.

Desenvolvimentos recentes

No conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o PIB do G20 desacelerou para 3,1% em

termos homólogos (3,4% no ano de 2014). Paralelamente, as trocas comerciais de mercadorias

deterioraram-se, tendo passado de um crescimento, em volume, de 3,1% no ano de 2014, para

2,6% no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015. Este comportamento deveu-se, so-

bretudo, a uma desaceleração das importações, nomeadamente das economias emergentes,

as quais caíram 0,4% em termos homólogos (+2,8% no ano de 2014), com destaque para uma

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 14________________________________________________________________________________________________________________

4

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

quebra de 1,7% nos países asiáticos. As economias emergentes não registavam uma queda nas

importações desde 2009.

Neste período, assistiu-se a uma melhoria gradual da economia da área do euro, tendo o PIB

registado, em média, um crescimento real de 1,5%, em termos homólogos, até ao 3.º trimes-

tre de 2015 (0,9% em 2014), associado à evolução favorável da procura interna e ao reforço

das exportações. A recuperação da economia da área do euro beneficia dos preços baixos do

petróleo, da depreciação do euro, da melhoria das condições de financiamento (“quantitative

easing” do BCE) e, também, de uma menor restrição orçamental.

Contudo, na sequência da crise financeira internacional e da crise das dívidas soberanas, o

ritmo de recuperação na área do euro tem sido relativamente lento e gradual. Num contexto

de elevado endividamento público e privado, que prevalece em alguns países da zona euro, o

investimento privado não apresenta um crescimento robusto, pelo que a melhoria no mercado

de trabalho é apenas gradual. No conjunto dos 3 primeiros trimestres de 2015, o emprego na

área do euro aumentou, em média, 1,0% em termos homólogos (0,6% no ano de 2014) e o

valor médio da taxa de desemprego na área do euro manteve-se acima de 10% no final de

2015 (11,6%, em média, em 2014).

Em relação aos EUA, o PIB registou um crescimento real de 2,6%, em termos homólogos, no

conjunto dos três primeiros trimestres de 2015 (2,4% em 2014), devido ao reforço da procura

interna, nomeadamente do consumo e investimento privado no segmento da habitação. No

entanto, a produção industrial norte-americana enfraqueceu ao longo de 2015, refletindo a

redução do investimento no sector energético (associado à queda do preço do petróleo) e as

exportações apresentaram uma desaceleração significativa, em linha com a apreciação do

dólar e o enfraquecimento da economia mundial. O mercado de trabalho manteve-se dinâmi-

co, tendo a taxa de desemprego descido para 5,0% em novembro de 2015 (igualando a taxa de

abril de 2008).

A atividade económica do Japão recuperou no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015,

tendo o PIB aumentado 0,4% em termos homólogos (-0,1% no ano de 2014). Para tal contribu-

iu a melhoria de algumas componentes da procura interna (investimento privado residencial e

consumo público, apesar do primeiro indicador permanecer em queda) parcialmente compen-

sada pela desaceleração das exportações.

Perspetivas para 2016

A ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016 reflete uma me-

lhoria das economias emergentes e, em menor grau, das economias avançadas. Nos países

emergentes e em desenvolvimento, após a desaceleração do crescimento verificada em 2015,

prevê-se uma recuperação, destacando-se a melhoria de algumas economias asiáticas, nome-

adamente da Índia e Indonésia. Contudo, o ritmo de crescimento da economia da China deve-

rá abrandar, prosseguindo o ajustamento e a correção de estrangulamentos estruturais e de

desequilíbrios internos e externos. As economias do Brasil e da Rússia deverão manter-se em

recessão, associada aos efeitos da diminuição do preço do petróleo e de outras matérias-

primas, em acumulação com a persistência de tensões geopolíticas e de questões de política

interna. Nas economias avançadas prevê-se uma melhoria dos EUA, uma estabilização do cres-

cimento da economia europeia e um crescimento ainda reduzido do Japão.

Página 15

5 DE FEVEREIRO DE 2016 15______________________________________________________________________________________________________________

5Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Na área do euro, a melhoria gradual da economia para 2016 deverá continuar a ser apoiada

pelo fortalecimento da procura interna, dado que a procura externa deverá ser influenciada

por um crescimento mundial com uma intensidade de comércio baixa. Com efeito, o consumo

privado deverá acelerar, impulsionado pela melhoria do rendimento disponível das famílias

(rendimentos salariais crescentes e crescimento robusto do emprego) e pela manutenção de

baixos custos de financiamento. Igualmente, o investimento residencial e empresarial deverá

ganhar dinamismo ao longo de 2016, apoiado pela melhoria das condições de financiamento e

pela diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado. O prosseguimento da

política monetária do BCE deverá reforçar a concessão de empréstimos às famílias e empresas,

impulsionando um crescimento robusto da procura interna. A tendência ascendente da con-

cessão de empréstimos aos agentes económicos na área do euro iniciou-se em 2015, tendo a

variação dos empréstimos destinados às empresas não financeiras e famílias registado uma

variação positiva a partir de meados do ano (Gráfico I.1.1). As exportações da área do euro

deverão desacelerar em 2016, devendo o contributo da procura externa líquida para o aumen-

to do PIB tornar-se negativo, invertendo a tendência dos últimos anos.

Gráfico I.1.1. Empréstimos ao Sector Privado na Área do Euro (taxa de variação homóloga, em fim de período, em %)

2,0

1,0

0,0

-1,0

-2,0

-3,0

-4,0

Sociedades não financeiras Par ticulares

Fonte: Banco Central Europeu.

Baixo nível dos preços das matérias-primas e do petróleo

Em 2015, de acordo com as previsões do FMI, a taxa de inflação deverá ter-se mantido baixa

para a generalidade das economias avançadas, assumindo um valor próximo de zero (1,4% em

2014), o que contrasta com uma aceleração para 5,5% prevista para o conjunto dos países

emergentes e em desenvolvimento (5,1% em 2014). A taxa de inflação encontra-se particular-

mente elevada na Rússia, Argentina, Brasil e Indonésia. Na área do euro, a taxa de inflação

média diminuiu para 0,0% em 2015 (0,4% em 2014) refletindo, sobretudo, a descida dos pre-

ços de energia que, em média, caíram 6,9% (-1,9%, no ano de 2014). Em 2015, para os EUA e o

Japão, as previsões apontam para uma taxa de inflação de 0,2% e 0,8%, respetivamente, (1,6%

e 2,7% em 2014).

Em 2015, o preço do petróleo Brent apresentou uma forte quebra, tendo diminuído para

54 USD/bbl (48€/bbl), o que compara com 100 USD/bbl (75€/bbl) registados no conjunto de

2014, ano em que atingiu o nível mais baixo desde 2005 (-46%). A evolução do preço do petró-

leo reflete a existência de uma oferta excedentária associada ao abrandamento do comércio

nov-13

jan-14

mar-14

mai-14

jul-14

set-14

nov-14

jan-15

mar-15

mai-15

jul-15

set-15

nov-15

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16________________________________________________________________________________________________________________

6

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

mundial e económico de alguns países emergentes (caso da China), a manutenção das quotas

de produção da OPEP em torno dos 30 milhões de barris por dia e a expectativa de um aumen-

to da produção do Irão.

Também os preços das matérias-primas não energéticas intensificaram a sua descida, tendo

diminuído 17% em termos homólogos de janeiro a novembro de 2015 (-4% em 2014), recuo

que se estendeu aos produtos agrícolas, inputs industriais e aos preços dos metais.

Gráfico I.1.2. Preço Spot do Petróleo Brent(USD/barril e eur/bbl)

120

110 USD/bbl €/bbl

100

90

80

70

60

50

40

(P) Previsão da CE, Economic Forecast, novembro de 2015.

Fontes: Bloomberg, Banco de Portugal e CE.

Em termos prospetivos, em 2016 as pressões inflacionistas deverão acelerar para o conjunto

das economias avançadas (taxa de inflação média prevista de 1,1%), embora devam permane-

cer contidas num contexto de uma taxa de utilização da capacidade produtiva ainda baixa e da

continuação da redução dos preços das matérias-primas. Com efeito, nas Previsões Intercala-

res do FMI de janeiro de 2016, a estimativa do preço do petróleo foi revista em baixa, situan-

do-se em cerca de 42 USD/bbl (abaixo do registado em 2015). Os preços das matérias-primas

não energéticas deverão recuperar, destacando-se o aumento previsto para os metais, cerca

de 2%, em média, em 2016, invertendo assim a quebra registada desde 2012.

No caso específico da área do euro, a taxa de inflação prevista para 2016 é de uma subida de

0,5%, impulsionada pelos aumentos dos salários e das margens de lucro, decorrentes da recu-

peração económica, e pela descida prevista da taxa de câmbio do euro.

Nos países emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação média prevista para 2016

(5,6%) refletindo uma quase estabilização face a 2015, com destaque para uma desaceleração

na Rússia, Brasil e Indonésia, em contraste com uma aceleração significativa na Argentina.

Nível historicamente baixo das taxas de juro de curto prazo nas economias avançadas

Com pressões inflacionistas contidas e uma taxa de utilização da capacidade produtiva baixa

na generalidade das economias avançadas, a política monetária caracterizou-se por uma orien-

tação acomodatícia em 2015, especialmente para a área do euro.

Com efeito, o BCE continuou a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo

em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos e deste modo facilitar o financiamento à

economia. Assim, no início de 2015, o BCE anunciou o lançamento de um programa alargado

de aquisição de ativos, incluindo os programas existentes de compra de dívida titularizada,

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016P

Página 17

5 DE FEVEREIRO DE 2016 17______________________________________________________________________________________________________________

7Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de instituições, totalizando

60 mil milhões de euros de compras mensais no mercado secundário, que se realizarão entre

março de 2015 e, pelo menos, março de 2017. Igualmente, a 3 de dezembro de 2015, o Conse-

lho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito em 10

pontos base (para -0,30%) e manteve inalteradas as taxas de juro aplicáveis às operações prin-

cipais de refinanciamento em 0,05% e à facilidade permanente de cedência de liquidez em

0,30%, valores historicamente baixos.

Também, até final do ano de 2015, os Bancos Centrais do Reino Unido e do Japão mantiveram

as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2009, ou seja, próximas de zero.

Nos EUA, foi iniciada a normalização da política monetária em finais de 2015, demonstrando a

divergência da orientação entre ambos os lados do Atlântico. Em meados de dezembro, a Re-

serva Federal subiu as taxas de juro federais (Fed Funds), para o intervalo entre 0,25% e 0,50%

(mantidas entre 0% e 0,25%, desde finais de 2008).

As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2015, renovando níveis

historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, num valor nulo no con-

junto do ano de 2015 (0,21% no ano de 2014). Enquanto isso, nos EUA as taxas de juro de cur-

to prazo prosseguiram o movimento ascendente, tendo a Libor subido para 0,32% (0,23%, em

média, no ano de 2014).

Num contexto de recuperação económica gradual, os níveis oficiais das taxas de juro das prin-

cipais economias avançadas deverão continuar baixos durante um período alargado.

Gráfico I.1.3. Taxas de Juro a 3 meses do Gráfico I.1.4. Taxas de Câmbio do Euro Mercado Monetário face ao Dólar

(média mensal, em %) (fim do período)

5,5 1,60

1,554,5

1,50

3,5 Área do Euro EUA 1,45

1,40

2,5 1,35

1,301,5

1,25

1,200,5

1,15

-0,5 1,10

1,05

I.2. A Economia Portuguesa em 2015

Em 2015 assistiu-se a uma recuperação gradual da atividade, a par de uma melhoria do mer-

cado de trabalho e do ajustamento das contas externas.

Procura

Os dados divulgados pelo INE indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais,

1,5% nos três primeiros trimestres de 2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho

dez-07

dez-08

dez-09

dez-10

dez-11

dez-12

dez-13

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dez-15

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abr-07

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dez-13

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abr-15

dez-15

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18________________________________________________________________________________________________________________

8

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

de 2015), uma aceleração de 0,5 p.p. face ao registado em igual período do ano anterior. Este

valor compara com a projeção de 1,6% apresentada no Programa de Estabilidade (PE) divulga-

do em abril de 2015. A desaceleração da atividade económica registada no terceiro trimestre

de 2015 é explicada por uma quebra do contributo positivo da procura interna, nomeadamen-

te do consumo privado e investimento (FBCF), não obstante um contributo mais favorável da

procura externa líquida.

Quadro I.2.1. Despesa Nacional 2014 2015

2013 2014I II III IV I II III I-III1

PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)

PIB -1.1 0.9 1.0 0.9 1.2 0.6 1.6 1.6 1.4 1.5

Consumo Privado -1.2 2.2 2.3 1.9 2.9 2.0 2.5 3.2 2.3 2.7

Consumo Público -2.0 -0.5 -0.4 -0.3 0.1 -1.3 -0.5 0.6 0.4 0.2

Investimento (FBCF) -5.1 2.8 0.2 4.8 3.5 2.8 8.7 5.3 2.3 5.4

Exportações de Bens e Serviços 7.0 3.9 4.1 2.2 3.8 5.7 7.0 7.3 3.8 6.0

Importações de Bens e Serviços 4.7 7.2 9.9 4.6 6.0 8.5 7.1 12.0 5.1 8.0

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna -2.0 2.2 3.2 1.8 2.1 1.7 1.7 3.5 2.0 2.4

Procura Externa Líquida 0.8 -1.3 -2.2 -1.0 -0.9 -1.1 -0.1 -2.0 -0.6 -0.9

Evolução dos Preços

Deflator do PIB 2.3 1.0 1.6 1.1 0.5 0.7 1.2 1.8 2.2 1.7

IPC 0.3 -0.3 -0.1 -0.3 -0.5 -0.1 -0.1 0.7 0.8 0.5

Evolução do Mercado de Trabalho

Emprego -2.9 1.4 1.6 1.6 1.8 0.7 1.5 1.9 0.3 1.2

Taxa de Desemprego (%) 16.2 13.9 15.1 13.9 13.1 13.5 13.7 11.9 11.9 12.5

Produtividade aparente do trabalho 1.8 -0.5 -0.6 -0.7 -0.6 -0.1 0.1 -0.3 1.1 0.2

Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)

Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 2.3 1.7 -0.5 0.5 4.9 1.8 0.1 -1.8 4.9 1.1

- Saldo da Balança Corrente 0.7 0.3 -1.9 -0.8 3.3 0.3 -0.9 -3.0 4.0 0.0

da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 1.0 0.4 -1.6 0.9 2.6 -0.6 -0.5 -0.1 3.5 1.0

- Saldo da Balança de Capital 1.6 1.4 1.3 1.3 1.6 1.5 1.0 1.3 1.0 1.11 Taxa de variação homóloga registada na soma dos três primeiros trimestres.

Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 3.º trimestre de 2015.

Os primeiros nove meses de 2015 foram marcados pelo crescimento da FBCF, com uma taxa

de crescimento médio de 5,4%, que compara com 2,8% nos nove primeiros meses de 2014.

Este comportamento é explicado pelo aumento do investimento em equipamento de trans-

porte, com um crescimento de 31,9% (18,7% em igual período de 2014), outras máquinas e

equipamento (+6,3%) e também da construção (+4,2%). A dinâmica da componente de outras

máquinas e equipamento reflete a evolução da taxa de utilização da capacidade produtiva na

indústria que, em 2015, fixou-se nos 77,7% (75,6% em 2014), convergindo para a média de

longo prazo.

Também o consumo privado se mostrou robusto, crescendo 2,7% nos primeiros nove meses

de 2015 (2,3% em igual período de 2014). O consumo de bens correntes, que equivale a cerca

de 90% deste agregado, registou uma variação anual de 1,8% (+0,4 p.p. face ao observado

entre janeiro e setembro de 2014), explicado por uma aceleração do consumo de bens alimen-

tares e de bens correntes não alimentares e serviços (+1,1% e 2,7%, respetivamente). Por ou-

tro lado, o consumo de bens duradouros registou um aumento homólogo de 12,8% (-2,3 p.p.

se comparado com igual período de 2014). Esta desaceleração é explicada pelo abrandamento

registado na componente automóvel (-7,7 p.p.), bem como na aquisição de outros bens dura-

douros (-1,5 p.p.).

A aceleração das principais componentes, da procura interna, refletiu-se nas importações, em

especial na importação de bens (8% e 8,7% respetivamente, de janeiro a setembro) compen-

sada, apenas em parte, por um aumento superior das exportações (6%). No final do ano ter-

minado no terceiro trimestre, o peso das exportações nominais no PIB fixou-se nos 40,5%, 13,8

Página 19

5 DE FEVEREIRO DE 2016 19______________________________________________________________________________________________________________

9Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

p.p. acima do observado no ano de 2005. No mesmo sentido, o grau de abertura da economia

situou-se nos 80,3% do PIB, um aumento de 17,7 p.p..

Gráfico I.2.1. Contributo para a Variação Gráfico I.2.2. Evolução da Procura Interna, Homóloga do PIB Exportações e Importações

(p.p.) (índice 2005=100, volume)

6.0 160155

4.0 150145

2.0 140

0.0 130

122-2.0 120

112-4.0 110

-6.0 100

92-8.0 90 90

-10.0 80

Procura Interna Procura Externa Líquida PIB (VH, %) Procura Interna Exportações (Bens e Serviços) Importações (Bens e Serviços) Fonte: INE.

No mesmo período, o peso do consumo privado no PIB continuou a aumentar, situando-se

acima do seu valor médio. No entanto, a preços de 2011, no terceiro trimestre de 2015, o con-

sumo privado situava-se 5,7% abaixo do máximo registado no quarto trimestre de 2010. Estes

desenvolvimentos não se têm traduzido num aumento do endividamento das famílias, o qual

tem continuado a registar uma trajetória de correção, representando, no final de setembro de

2015, 113,8% do rendimento disponível (116,6% em igual período de 2014). O aumento obser-

vado no consumo privado, a um ritmo superior ao do rendimento disponível (3,3% e -0,3%,

respetivamente) tem estado associado a uma tendência de diminuição da poupança das famí-

lias (iniciada no terceiro trimestre de 2013) que, no ano terminado no terceiro trimestre, re-

presentava 4% do rendimento disponível bruto.

Gráfico I.2.3 Consumo Privado Real Gráfico I.2.4 Consumo Privado Real (milhões de euros, base 2011) (contributo, p.p.)

31 000 4.0

30 000 2.0

29 000 0.0

28 000 -2.0

27 000 -4.0

26 000 -6.0I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III

25 000 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015I III I III I III I III I III I III I III I III I III

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Bens alimentares Bens não duradouros não alimentares Bens duradouros Fonte: INE. Fonte: INE.

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2014 I

2014 II

2014 III

2014 IV

2015 I

2015 II

2015 III

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2014 I

2014 II

2014 III

2014 IV

2015 I

2015 II

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 20________________________________________________________________________________________________________________

10

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Gráfico I.2.5 Endividamentos das Famílias Gráfico I.2.6 Poupança das Famílias (ano terminado no trimestre)

170 000 135% 140 11%

130160 000 130% 10%

1209%

150 000 125% 110

140 000 120% 1008%

90 7%130 000 115%

80 6%

120 000 110% 705%

60110 000 105%

50 4%

100 000 100% 40 3%I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Endividamento (M€) % Rendimento Disponível (fím do período) Poup. Corrente (2005=100) Tx. Poupança (% Rend. Disp., eixo dta.) Fonte: INE, BdP. Fontes: INE.

Mercado de Trabalho

A evolução do mercado de trabalho nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada

com o período homólogo de 2014, caracteriza-se por uma desaceleração do crescimento da

população empregada (de 1,9% para 0,9%), bem como um menor decréscimo da população

desempregada (de -15,6% para -11,5%). A evolução do emprego foi penalizada por um contri-

buto inferior do emprego nos serviços (+1,4 p.p. vis-à-vis 2,9 p.p. no período homólogo), não

obstante uma relativa estabilização do emprego na construção (um contributo nulo que con-

trasta com -0,3 p.p. até setembro de 2014).

Quadro I.2.2. População Ativa, Emprego e Desemprego (taxas de variação homóloga, em %)

2013 2014 20152013 2014

I II III IV I II III IV I II III I-III

População ativa (tvh, %) -1.8 -1.1 -1.8 -2.1 -2.3 -1.1 -1.3 -0.9 -0.7 -1.6 -0.5 -0.8 -1.1 -0.8

Taxa de participação 59.3 58.8 59.2 59.3 59.4 59.3 58.7 59.0 59.2 58.5 58.5 58.6 58.6 58.6

Emprego total (tvh, %) -2.6 1.6 -5.0 -3.9 -2.1 0.7 1.7 2.0 2.1 0.5 1.1 1.5 0.2 0.9

Taxa de desemprego 16.2 13.9 17.5 16.4 15.5 15.3 15.1 13.9 13.1 13.5 13.7 11.9 11.9 12.5

Desemprego de longa duração (%) 62.1 65.5 58.7 62.0 64.5 63.6 63.6 67.4 66.9 64.5 64.5 64.0 63.2 63.9

Taxa de desemprego jovem (15-24) 38.1 34.8 42.5 37.4 36.4 36.1 37.5 35.6 32.2 34.0 34.4 29.8 30.8 31.7 Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.

Por tipo de contrato, destaque para a desaceleração da criação líquida de emprego para traba-

lhadores por conta de outrem com contratos sem termo (crescimento homólogo de 2,4% que

compara com 4,6%). Refira-se, ainda, a quebra no número de trabalhadores por conta própria

em 7,2% (-6,8% no ano precedente). A evolução combinada da população empregada e da

população desempregada traduziu-se numa redução homóloga da população ativa de 0,8%

entre janeiro e setembro de 2015. A taxa de participação situou-se nos 58,6%, inferior aos

58,9% registada nos primeiros três trimestres de 2014.

De acordo com o Inquérito ao Emprego do INE, no terceiro trimestre de 2015 a taxa de de-

semprego situou-se nos 11,9%, idêntica à do trimestre precedente e 1,2 p.p. inferior ao regis-

tado no terceiro trimestre de 2014. A população desempregada foi estimada em 618,8 mil

pessoas (-10,2% em termos homólogos). De acordo com o IEFP, no final de 2015, encontra-

vam-se inscritos mais de 555 mil desempregados nos centros de emprego.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 21______________________________________________________________________________________________________________

11Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Gráfico I.2.7. Taxa de Desemprego Gráfico I.2.8. Expectativas de Emprego –(%) próximos 3 meses

(SRE, MM3)

18 30 5.0 0.0

17 25 0.0 -10.020

16 -5.015 -20.0

15 10 -10.0 -30.014 5 -15.0

0 -40.013 -20.0-5

12 -50.0-25.0-10

11 -15 -30.0 -60.0

10 -20 -35.0 -70.0I II III IV I II III IV I II III IV I II III

2012 2013 2014 2015

Tx. Desemprego (%, eixo esq.) Média Anual Comércio a Retalho Serviços

Pop. Desempregada (VC, %) Indústria Transformadora Construção (eixo dta.) Fonte: INE. Fonte: INE.

De acordo com os inquéritos qualitativos do INE, as expectativas de emprego para os próximos

3 meses permaneceram estáveis ao longo de 2015.

Preços

De janeiro a setembro de 2015, o deflator do PIB registou uma taxa de variação média anual

de 1,7%, valor que compara com os 1,1% registados em igual período de 2014. Para esta evo-

lução concorreu, essencialmente, o contributo positivo dos termos de troca. Com efeito, ex-

purgando a evolução dos termos de troca, a variação do deflator do PIB teria sido de 0,5%.

Das rubricas da procura interna, o investimento registou a maior aceleração, com o deflator a

variar, em termos homólogos, 0,6% nos nove primeiros meses do ano (-0,3% em igual período

de 2014). O deflator do consumo privado aumentou 0,7% (+0,1 p.p.), enquanto o do consumo

público diminuiu 0,6% (-0,8 p.p.). O contributo positivo da procura externa reflete a quebra do

deflator das importações de bens (-4,9%), apenas parcialmente compensada pela redução de

2% do deflator das exportações de bens. Já os deflatores das importações e exportações de

serviços cresceram, em igual período, 1% e 1,8%, respetivamente, valores que assinalam uma

desaceleração de 0,4 p.p. nas importações e uma aceleração de 0,5 p.p. nas exportações.

Em 2015, a taxa de variação homóloga média do Índice de Preços no Consumidor (IPC) situou-

se em 0,5%, enquanto o IPC subjacente (que exclui as componentes energética e de alimentos

não processados) apresentou uma variação de 0,2 p.p. superior (0,7%). Estes resultados repre-

sentam uma aceleração de 0,8 p.p. e 0,6 p.p., respetivamente, face ao assinalado em 2014,

marcando uma inversão na tendência de redução dos preços. De destacar o comportamento

divergente das componentes dos bens e dos serviços, cuja taxas de variação média homóloga,

em igual período, se fixaram nos -0,1% e 1,3%, respetivamente.

Também em 2015, o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) cresceu a um ritmo

superior ao verificado nos países da área do euro, com um diferencial médio de 0,5 p.p. (0,5%

e 0%, respetivamente). Contudo, excluindo o contributo da componente de bens energéticos,

o crescimento do IHPC em Portugal foi inferior em 0,1 p.p. ao registado pelo conjunto dos paí-

ses da área do euro (0,8% e 0,9%, respetivamente).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 22________________________________________________________________________________________________________________

12

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Quadro I.2.3. IPC e IHPC (taxas de variação homóloga, em %)

2013 2014 20152013 2014 2015

I II III IV I II III IV I II II IV

IPC Total 0.3 -0.3 0.5 0.2 0.6 0.3 -0.1 -0.1 -0.3 -0.5 -0.1 -0.1 0.7 0.8 0.6

Bens 0.0 -1.1 -0.1 -0.3 0.5 0.0 -0.2 -0.7 -1.1 -1.6 -0.9 -0.9 0.4 0.4 -0.1

Alimentares 2.6 -2.1 1.9 2.5 3.8 3.6 0.5 0.0 -3.3 -4.5 -0.3 0.2 3.0 3.1 1.4

Energéticos -0.7 -1.4 -3.6 1.5 -1.0 -1.3 -1.8 -1.4 0.1 -0.8 -3.4 -5.7 -1.8 -3.6 -3.2

Serviços 0.7 0.8 1.3 1.0 0.8 0.7 0.2 0.6 0.7 1.0 1.0 1.1 1.2 1.4 1.5

IPC Subjacente 0.2 0.1 0.7 -0.2 0.5 0.3 0.1 0.0 0.0 0.0 0.2 0.4 0.6 0.8 0.8

IHPC Portugal 0.4 -0.2 0.5 0.4 0.8 0.4 0.1 -0.1 -0.2 -0.3 0.0 0.0 0.7 0.8 0.5

IHPC área do euro 1.3 0.4 0.0 1.9 1.4 1.3 0.8 0.6 0.6 0.4 0.2 -0.3 0.2 0.1 0.2

Diferencial (p.p.) -0.9 -0.6 0.5 -1.4 -0.6 -0.9 -0.7 -0.8 -0.8 -0.6 -0.2 0.3 0.5 0.7 0.4 Fontes: INE e EUROSTAT.

Uma análise mais pormenorizada do IHPC permite detalhar o contributo das diferentes com-

ponentes. Por um lado, os produtos alimentares, bebidas alcoólicas e tabaco têm apresentado

um contributo crescente ao longo do ano, ao qual se alia o contributo dos serviços que perma-

neceu relativamente estável ao longo de 2015. As pressões descendentes advêm, principal-

mente, da categoria dos energéticos, refletindo a quebra do preço do petróleo e refinados nos

mercados internacionais, mas também dos demais bens industriais que têm exercido uma

pressão negativa ao longo de todo o ano.

Gráfico I.2.9. Taxa de Inflação Gráfico I.2.10. Contributos para a Variação (IHPC, tvh, MM12) do IHPC

(MM12, p.p.)

4.0 4.0 4.0

3.03.0 3.0

2.02.0 2.0

1.0

1.0 1.0

0.0

0.0 0.0-1.0

-1.0 -1.0-2.0

-2.0 -2.0

Energia Serviços

Prod. Alim., bebidas alc. e tabaco Bens Industrais exc. Energia

Dif. Portugal Área Euro IHPC Fonte: INE. Fonte: Eurostat.

No mercado imobiliário, os preços medidos no Inquérito à Avaliação Bancária apresentaram

um crescimento médio homólogo de 1,9% nos onze primeiros meses do ano, o que afigura

uma aceleração de 1,6 p.p. face a igual período de 2014.

Produtividade e competitividade

Após uma contração de 0,5% da produtividade aparente do fator trabalho em 2014, os primei-

ros nove meses de 2015 foram marcados por um aumento deste indicador (0,3%), resultante

de um crescimento do emprego inferior ao registado pelo PIB. As remunerações por trabalha-

dor caíram 0,7%, particularmente entre os trabalhadores do setor público (-0,9%, face a -0,2%

no privado). No seu conjunto, estes efeitos resultaram numa redução dos custos de trabalho

por unidade produzida (CTUP) de 1% face ao período homólogo, valor que compara com o

aumento de 0,7% nos primeiros nove meses de 2014.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 23______________________________________________________________________________________________________________

13Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Quadro I.2.4. Produtividade, Salários e Custos do Trabalho (taxas de variação homóloga, em %)

2013 2014 20152012 2013 2014

I II III IV I II III IV I II III I-III

Custos de Trab. por Unidade Produzida -3.2 1.8 -0.9 2.9 -0.1 1.3 2.7 -1.9 3.1 0.8 -5.1 0.4 -0.1 -3.4 -1.0

Produtividade aparente do trabalho 0.1 1.8 -0.5 1.5 3.2 1.7 0.6 -0.8 -0.5 -0.4 -0.4 0.1 -0.4 1.2 0.3

Remunerações por trabalhador -3.1 3.6 -1.4 4.5 3.1 3.1 3.4 -2.6 2.7 0.4 -5.5 0.5 -0.5 -2.2 -0.7

Setor Público : 12.7 -0.4 10.0 12.1 10.7 17.4 -5.1 13.3 6.5 -14.4 4.7 0.9 -8.1 -0.9

Setor Privado : 0.7 -0.9 2.4 0.2 0.6 -0.8 -0.9 -0.3 -0.8 -1.5 -0.4 -0.4 0.1 -0.2

Termos de Troca (Bens e Serviços) 0.5 1.7 1.5 1.6 2.2 1.7 1.4 1.6 1.4 1.2 1.7 3.4 2.5 3.8 3.2

Bens 0.7 1.7 1.3 1.4 2.2 1.6 1.4 1.8 1.4 0.5 1.5 2.9 2.3 3.9 3.0

Serviços -0.1 0.2 0.2 1.7 0.2 -0.2 -0.9 -1.5 -0.6 1.6 1.3 1.9 0.6 0.0 0.8

Taxa de Câmbio real efetiva * -1.6 0.3 -0.5 -1.2 -0.1 1.2 1.1 0.8 0.3 -1.3 -1.7 -3.6 -3.9 -1.5 -3.0

Área Euro * -4.9 3.5 0.8 0.8 1.8 6.1 5.1 4.4 2.9 -1.3 -2.7 -8.4 -10.0 -4.7 -7.7 Nota: *Deflacionada pelo IHPC, 42 Parceiros Comerciais.

Fontes INE, CE, DGAEP.

O ano de 2015 foi marcado por uma continuada depreciação da taxa de câmbio real efetiva, embora a um ritmo inferior ao registado na área do euro. O comportamento da taxa de câm-bio real efetiva é uma pressão positiva para a competitividade-preço das exportações nacio-nais.

Por último, nos primeiros três trimestres de 2015, verificou-se uma melhoria significativa dos termos de troca (+3,2%), mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012. Este compor-tamento foi visível sobretudo nos termos de troca dos bens, que por sua vez reflete a forte quebra registada no deflator da importação de bens (-4,9%), compensado apenas em parte pela diminuição do deflator das exportações de bens (-2%). Já o ganho de termos de troca dos serviços foi mais modesto, com o diferencial dos dois deflatores a situar-se no 0,8 p.p..

Contas externas

De janeiro a setembro de 2015, as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram 6% e 8%, respetivamente, em termos médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014). Em ambos os casos, a componente de bens apresentou um comportamento mais dinâmico do que os serviços, com as exportações a crescerem 7% (3,3% nos serviços), enquanto as importações aumentaram 8,7% (3,7% para os serviços). No mesmo período, a procura externa de bens dirigida à economia portuguesa registou um crescimento médio de 5,8% (4,2% em igual período de 2014) 1, estimando-se um ganho de quota de mercado de 1,2 p.p., não obstante uma perda nos serviços. Antevê-se que a procura externa relevante de ser-viços dirigida à economia portuguesa tenha crescido, em média, 6,9%, traduzindo uma perda de quota de mercado de 3,3 p.p..

Quadro I.2.5. Quota de Mercado 2013 2014 2015

2012 2013 2014I II III IV I II III IV I II III I-III

Quota de Mercado (Bens, p.p. ) 5.8 5.7 -0.9 5.0 6.4 6.0 5.3 -1.4 -1.9 -1.0 0.9 1.6 2.6 -0.6 1.2

Exportações (Volume, % ) 3.6 6.9 3.6 2.7 7.4 8.1 9.2 3.1 1.7 3.2 6.2 7.8 8.2 5.1 7.0

Procura Externa de bens (Volume, % ) -2.1 1.1 4.5 -2.2 1.0 2.1 3.7 4.6 3.7 4.3 5.3 6.2 5.5 5.8 5.8

Quota de Mercado (Serviços, p.p. ) 0.3 4.5 0.9 0.1 6.3 4.1 7.6 2.0 0.6 0.9 0.2 -1.0 -2.3 -6.5 -3.3

Exportações (Volume, % ) 3.0 7.3 5.0 2.8 9.2 6.7 10.7 6.7 3.5 5.7 4.2 4.8 5.0 0.2 3.3

Procura Externa de serviços (Volume, % ) 2.7 2.7 4.1 2.7 2.7 2.5 2.9 4.7 2.9 4.7 4.0 5.8 7.5 7.2 6.9

Fontes: INE, BdP, OCDE.

Esta evolução refletiu-se num desempenho positivo da balança comercial, que melhorou o seu

saldo em cerca de 428 milhões de euros quando comparado com os primeiros nove meses de

2014, ascendendo a aproximadamente 1347 milhões de euros (1% e 0,7% do PIB em 2015 e

2014, respetivamente).

1 Calculada com base numa amostra de 30 países representativos de cerca de 80% do total das exportações portuguesas de bens.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 24________________________________________________________________________________________________________________

14

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Gráfico I.2.11. Evolução dos Termos de Troca Gráfico I.2.12. Evolução da Quota de de Bens e Serviços Mercado de Bens

(vh, %) (vh, %)

8.0 8.0 25.0 15.0

20.06.0 6.0 10.0

15.0

4.0 4.0 10.05.0

5.02.0 2.0

0.0 0.0

0.0 0.0 -5.0-5.0

-10.0-2.0 -2.0

-15.0-10.0

-4.0 -4.0 -20.0

-6.0 -6.0 -25.0 -15.0

I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II III I III I III I III I III I III I III I III I III I III

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Bens e Serviços Bens Serviços Quota de Mercado (eixo dta.) Procura Externa Exportações Fonte: INE. Fontes: INE, OCDE.

Analisando a composição das exportações de serviços, verifica-se que a componente de via-

gens e turismo representou, entre janeiro e novembro de 2015, 47% do valor exportado, 2,7

p.p. acima do verificado nos primeiros onze meses de 2014. Ainda assim, os direitos de propri-

edade intelectual (+50,7%) e os serviços de seguros e pensões (+33,7%) apresentaram-se como

as categorias mais dinâmicas, ainda que apresentem um peso diminuto (0,9% conjuntamente).

Pela negativa refira-se os transportes, cujo peso nas exportações de serviços diminuiu 0,8 p.p.

(para os 23,6%).

Gráfico I.2.13. Composição das Exportações Gráfico I.2.14. Exportações Comunitárias e de Serviços Extracomunitárias

(%) (vh, %)

100 25.0 35.032.6

90 20.0 30.080 30.2

15.025.0

7010.0

60 7.9 20.0

50 5.06.5 6.8

15.040 0.0

30 -1.7 10.0-5.0

20-10.0 5.0

10-15.0 0.0

0

Viagens e Turismo Transporte e Comunicação

Construção Outros Serv. forn. por Empresas Export. Extra Export. Intra Peso Merc. Extra (%, eixo dta.)Serv. Nat. Pessoal, Op. Govern. e outros Serv. Financ., Seguros e Informática Fonte: BdP. Fonte: BdP.

No ano terminado em novembro, as categorias com maior representatividade no conjunto das

exportações de bens correspondiam às máquinas e aparelhos, e aos veículos e outro material

de transporte, representando, respetivamente, 14,5% e 11,6% do total de exportações (14,5%

e 11,1% em igual período de 2014), tendo também sido as categorias que registaram um maior

contributo (0,7 p.p. e 1 p.p., respetivamente). No sentido oposto, as categorias com uma evo-

lução relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares (-4,1% e -3,8%

respetivamente). Excluindo estas duas categorias, as exportações nominais teriam crescido

5,3% (+1,2 p.p.).

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

jan-nov 2014

jan-nov 2015

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

jan-nov 2014

jan-nov 2015

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 25______________________________________________________________________________________________________________

15Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Relativamente às importações, a categoria de máquinas e aparelhos (15,4%) ganhou prepon-

derância quando comparada com os combustíveis, que representa agora 13,4% do total

(17,7% no período homólogo), facto que traduz a quebra generalizada do preço do petróleo no

último ano. Será ainda de destacar a categoria dos químicos, cuja quota nas importações au-

mentou 0,7 p.p. para os 11%, fruto de um aumento da importação de produtos farmacêuticos.

Excluindo o efeito dos combustíveis, o total das importações, em termos nominais, teriam

crescido 7%, 4,9 p.p. acima do efetivamente verificado.

Quadro I.2.6. Decomposição das Exportações em Valor por Grupo de Produto (%)

Peso nas Exportações Taxa de Cobertura Taxa de Crescimento Homólogo

jan - nov jan - nov jan - nov 2010 2012 2014 2010 2012 2014 2010 2012 2014

2015 2015 2015

Total 100.0 100.0 100.0 100.0 63.5 80.2 81.6 83.5 17.6 5.6 1.7 4.1

Máquinas, Aparelhos 15.1 15.3 14.6 14.5 57.1 82.9 77.3 78.6 8.7 10.2 0.8 4.2

Veículos e O.M.Transporte 12.2 11.6 10.9 11.6 56.5 109.8 83.9 80.0 22.0 -5.1 4.8 9.3

Combustíveis 6.4 8.3 8.5 7.8 28.4 32.2 40.0 48.6 54.7 22.3 -17.2 -4.1

Metais Comuns 8.1 8.2 8.0 7.6 64.1 86.9 86.1 80.8 21.3 8.6 4.5 -0.6

Plásticos e Borracha 6.7 6.9 7.2 7.4 83.9 99.8 100.4 100.6 27.0 7.0 5.0 6.1

Agrícolas 5.5 5.4 6.0 6.2 36.2 40.4 46.9 48.2 18.4 5.6 11.4 9.7

Vestuário 6.2 5.5 5.8 5.8 128.9 158.8 154.0 155.6 6.7 0.6 9.1 3.5

Químicos 5.1 5.6 5.4 5.2 32.5 41.4 42.6 39.4 21.7 3.6 -2.8 -0.1 Fonte: INE.

O mercado intracomunitário continua a ser o principal destino das exportações nacionais, ten-

do absorvido 72,9% das exportações entre janeiro e novembro de 2015 (71,1% no período

homólogo), denotando uma perda de importância relativa do mercado extracomunitário. Es-

panha, França e Alemanha permanecem os principais parceiros comerciais nacionais (repre-

sentando quase 50% das exportações), tendo as exportações para estes países aumentado

10,9%, 6,9% e 5,2%, respetivamente. Fora da UE destaca-se o comportamento do mercado

norte-americano (+24,1%) e canadiano (+39,2%), com o mercado angolano e o mercado brasi-

leiro a diminuírem 32,8% e 9,6% respetivamente. Excluindo estes dois últimos, as exportações

extracomunitárias teriam crescido 7,2%, ao invés de caírem 2,6%.

A taxa de cobertura regista uma melhoria tanto para o mercado intracomunitário como para o

extracomunitário (+1,9 p.p. face aos onze primeiros meses de 2014, em ambos os casos), com

a taxa de cobertura global, em termos nominais, a fixar-se em 83,5%, mais 1,6 p.p. do que no

período homólogo.

Quadro I.2.7. Decomposição das Exportações em Valor por Destino (%)

Peso nas Exportações Taxa de Cobertura Taxa de Crescimento Homólogo

jan - nov jan - nov jan - nov 2010 2012 2014 2010 2012 2014 2010 2012 2014

2015 2015 2015

Intracomunitárias 75.4 71.0 70.9 72.9 62.7 79.7 77.3 79.8 17.6 0.7 2.5 6.8

Espanha 27.0 22.5 23.5 25.0 53.6 56.6 58.8 64.0 16.7 -4.8 1.1 10.9

França 12.0 11.8 11.7 12.1 105.8 144.2 135.7 136.5 13.8 2.8 2.7 6.9

Alemanha 13.0 12.4 11.7 12.0 59.7 87.6 77.3 77.6 18.1 -3.5 2.0 5.2

Reino Unido 5.5 5.3 6.1 6.7 91.9 142.5 162.5 178.5 14.0 6.9 12.5 13.7

Países Baixos 3.9 4.1 4.0 4.0 47.1 69.4 63.0 65.6 25.6 12.0 0.8 3.6

Extracomunitárias 24.6 29.0 29.1 27.1 66.2 81.5 94.2 95.6 17.4 19.6 -0.2 -2.6

PALOP 6.4 8.0 8.0 5.6 399.2 199.7 231.9 243.5 -9.5 24.0 1.8 -25.9

EUA 3.5 4.1 4.4 5.2 157.2 194.0 229.8 268.8 30.7 24.7 5.6 24.1

China 0.6 1.7 1.7 1.7 14.8 55.9 52.5 47.9 5.1 96.2 27.6 3.5

Brasil 1.2 1.5 1.3 1.1 42.0 49.7 73.8 62.9 49.2 16.8 -13.6 -9.6

Argélia 0.6 0.9 1.2 1.1 79.1 53.6 82.6 101.5 7.9 19.6 11.5 -3.3 Fonte: INE.

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 26________________________________________________________________________________________________________________

16

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

A partir de 2008 – ano em que as necessidades líquidas de financiamento da economia portu-

guesa atingiram o valor mais elevado desde 1995 (11,4% do PIB) – e particularmente a partir

de 2011, assistiu-se a uma melhoria sustentada do saldo conjunto da balança corrente e de

capital. Após um saldo positivo de 2,3% do PIB em 2013, o mais elevado desde 2000, o saldo

excedentário em 2014 fixou-se nos 1,7%.

Quadro I.2.8. Balança de Pagamentos (% do PIB, ano terminado)

2014 20152013 2014

I II III IV I II III I-III

Balança de Pagamentos (Saldos, M€)

Balança Corrente e de Capital 2.3 1.7 2.1 1.8 2.2 1.7 1.8 1.3 1.3 1.1

Balança de Capital 1.6 1.4 1.6 1.5 1.6 1.4 1.3 1.3 1.2 1.1

Balança Corrente 0.7 0.3 0.5 0.2 0.6 0.3 0.5 -0.1 0.1 0.0

Balança de Bens e Serviços 1.0 0.4 0.7 0.5 0.4 0.4 0.6 0.4 0.6 1.0

Balança de Bens -4.0 -4.6 -4.3 -4.5 -4.6 -4.6 -4.3 -4.6 -4.4 -4.2

Balança de Serviços 5.0 5.0 5.0 5.0 5.1 5.0 5.0 5.0 5.1 5.2

Balança de Rendimentos Primários -1.3 -1.3 -1.4 -1.4 -1.1 -1.3 -1.4 -1.7 -1.7 -2.0

Balança de Rendimentos Secundários 1.1 1.3 1.2 1.1 1.2 1.3 1.3 1.2 1.2 1.0 Fonte: INE.

Durante os primeiros três trimestres de 2015, a capacidade de financiamento da economia

portuguesa ascendeu a perto de 1501 milhões de euros (1,1% do PIB), com a balança corrente

a apresentar um saldo nulo. Será de assinalar o comportamento da balança comercial que, no

mesmo período, apresentou um saldo positivo de 1347 milhões de euros (1% do PIB), mais 428

milhões do que em igual período de 2014. Já as balanças de rendimentos primários e secundá-

rios apresentaram um saldo global de -1292 milhões de euros, uma degradação de 724 mi-

lhões face a igual período do ano precedente. Para esta evolução concorreu sobretudo a de-

gradação das rubricas de participações de capital (via aumento do débito), rendimentos de

investimento de carteira (aumento de débito) e outros rendimentos primários (diminuição do

crédito).

Gráfico I.2.15. Balança Corrente e de Capital Gráfico I.2.16. Ajustamento da Balança (% PIB) Corrente

(diferenças anuais, mil milhões de euros) 15

4.0

103.0

52.0

0

1.0-5

0.0-10

-15 -1.0

-20 -2.0

I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015Bal. Bens Bal. Serviços Bal. Bens Bal. ServiçosBal. Rendimentos Primários Bal. Rendimentos Secundários Bal. Rendimentos Primários Bal. Rendimentos SecundáriosBalança Capital Balança Corrente e de Capital Balança Corrente

Fonte: INE.

Outro indicador relevante para a avaliação da sustentabilidade das responsabilidades financei-

ras externas da economia portuguesa é a posição de investimento internacional líquida. Após

se fixar em -113% do PIB no final de 2014, esta evoluiu favoravelmente durante os primeiros

nove meses de 2015, situando-se agora em -112,3% do PIB. Tanto o crescimento nominal do

PIB como o efeito transação (saldo da balança de pagamentos) contribuíram para a redução do

rácio da PII (contributo de 2,7 p.p. e 1,7 p.p.), sendo posteriormente compensado parcialmen-

te por um efeito de revalorização de ativos e passivos (-3.6 p.p.).

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2014 I

II

III

IV

2015 I

II

III

Página 27

5 DE FEVEREIRO DE 2016 27______________________________________________________________________________________________________________

17Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Nos setores institucionais, verifica-se que esta evolução resulta sobretudo da melhoria de 3,9

p.p. nas administrações públicas e, em menor escala, do desagravamento da posição da auto-

ridade monetária e das outras instituições financeiras monetárias (0,6 p.p. em ambos os ca-

sos). Inversamente, as sociedades não financeiras viram a sua posição agravada em 3,2 p.p..

Gráfico I.2.17. Posição de Investimento Gráfico I.2.18. Decomposição dos Efeitos da Internacional (PII) PII

(% PIB) (diferenças anuais, p.p. do PIB)

30 15.0

10 10.0

-105.0

-30

-50 0.0

-70 -5.0

-90-10.0

-110

-15.0-130

AP's Outras Instituições Financeiras Efeito PIB Efeito transação Efeito valorização Diferença

Autoridade Monetária Outros Setores Residentes

Fontes: BdP e INE. Fontes: BdP, INE, cálculos MF.

I.3. Cenário Macroeconómico para 2016

O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica

nacional e internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2016, cujo impacto esti-

mado se encontra exposto em tabela anexa. Entre a informação incorporada conta-se a revi-

são das Contas Nacionais no período 2013-2014 e a publicação de Contas Trimestrais para os

primeiros três trimestres do ano.

Para 2015, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,5%, 0,6 p.p. superior ao observado em

2014. Em termos trimestrais, espera-se que a recuperação da atividade económica acelere

ligeiramente no último trimestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da

procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações.

Esta estimativa é sustentada não só pelos dados trimestrais divulgados pelo INE, mas também

pelos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica, divulgados por várias

instituições, em conjugação com os indicadores qualitativos de expectativas económicas.

A estimativa para 2015 do PIB, em volume, representa uma revisão em baixa face ao Programa

de Estabilidade (PE), resultado de uma revisão em alta do contributo da procura interna (de

1,6 p.p. para 2,2 p.p.), compensado por uma revisão em baixa do contributo da procura exter-

na líquida (de 0,1 p.p. para -0,7 p.p.). Para a evolução mais favorável da procura global concor-

reram todas as componentes, com destaque para as exportações (+0,3 p.p.) e consumo priva-

do (+0,7 p.p.), facto que, juntamente com as alterações registadas nos termos de troca, se

reflete num crescimento superior das importações face ao cenário inicial (+2,3 p.p.). Assim, a

economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao

exterior equivalente a 2,0% do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,6%

do PIB. Destaque-se, ainda, a revisão em alta do deflator do PIB, cujo crescimento médio ho-

mólogo deverá ser de 1,9% (1,3% no PE).

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2014 I

II

III

IV

2015 I

II

III

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2014 I

II

III

IV

2015 I

II

III

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 28________________________________________________________________________________________________________________

18

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Quadro I.3.1. Principais Indicadores (taxa de variação, %)

2013 2014 2015(p) 2016(p) 2015(p) 2016(p)

Cenário Base Por memória: PE - INE

OE16 abril-15

PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)

PIB -1,1 0,9 1,5 1,8 1,6 2,0

Consumo Privado -1,2 2,2 2,6 2,4 1,9 1,9

Consumo Público -2,0 -0,5 -0,7 0,2 -0,7 0,1

Investimento (FBCF) -5,1 2,8 4,3 4,9 3,8 4,4

Exportações de Bens e Serviços 7,0 3,9 5,1 4,3 4,8 5,5

Importações de Bens e Serviços 4,7 7,2 6,9 5,5 4,6 5,3

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna -2,0 2,2 2,2 2,2 1,6 1,9

Procura Externa Líquida 0,8 -1,3 -0,7 -0,4 0,1 0,1

Evolução dos Preços

Deflator do PIB 2,3 1,0 1,9 2,0 1,3 1,4

IPC 0,3 -0,3 0,5 1,2 -0,2 1,3

Evolução do Mercado de Trabalho

Emprego -2,9 1,4 1,1 0,8 0,6 0,8

Taxa de Desemprego (%) 16,2 13,9 12,3 11,3 13,2 12,7

Produtividade aparente do trabalho 1,8 -0,5 0,4 1,0 1,1 1,2

Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)

Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 2,3 1,7 2,0 2,2 2,1 2,0

- Saldo da Balança Corrente 0,7 0,3 0,6 0,9 0,5 0,4

da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 1,0 0,4 1,0 1,2 1,5 1,7

- Saldo da Balança de Capital 1,6 1,4 1,4 1,3 1,6 1,51 Taxa de variação homóloga registada na soma dos três primeiros trimestres.

Legenda: (p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Para 2016, prevê-se um crescimento do PIB de 1,8%, reflexo da manutenção de um contributo

positivo da procura interna, conjugado com um contributo menos negativo da procura externa

líquida.

A dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica. Por

um lado, a evolução do consumo privado acompanha as remunerações e rendimento disponí-

vel.2 Não se perspetivam impactos relevantes na taxa de poupança, nem na redução do endi-

vidamento, dado o direcionamento das medidas à fração da população com menores rendi-

mentos. A FBCF deverá manter-se como a componente mais dinâmica da procura interna. O

aumento do investimento empresarial, na componente de máquinas e equipamentos, traduz a

necessidade de aumentar a capacidade produtiva, a sua atualização, facto que é consonante

com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progres-

siva normalização das condições de financiamento3.

2 Caracterizado pela melhoria das condições do mercado de trabalho, pela reversão de algumas medidas de consolidação orça-mental, pela descida dos preços de petróleo e amenização do nível de alavancagem das famílias. 3 Aliado à política monetária acomodatícia conduzida pelo Banco Central Europeu (BCE) e à manutenção de taxas de juro relativa-mente baixas no médio prazo.

Página 29

5 DE FEVEREIRO DE 2016 29______________________________________________________________________________________________________________

19Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

No respeitante à procura externa, antecipa-se uma desaceleração das exportações, em linha

com a procura externa relevante4, bem como uma moderação das importações em volume,

explicado por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações. As-

sim, é de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança

corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de

financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá

atingir um excedente equivalente a 0,9% do PIB, reforçando o resultado de 20155.

A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6

p.p. face a 2014). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da

produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior

ao registado em 2015 em resultado do desfasamento típico face à atividade económica e pela

aproximação ao desemprego estrutural. Espera-se, ainda, que a distribuição sectorial do em-

prego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de

bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.

O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento

da despesa pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo

no deflator.

A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2% em 2016

(0,5% em 2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionis-

tas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p.

face a 2015 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços. Para tal contribui a me-

lhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações

por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo e à reposição dos cortes salariais na

Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do euro. O diferencial

face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).

No seu conjunto, estas projeções são consistentes com a correção dos desequilíbrios macroe-

conómicos, quer de natureza interna quer externa.

Previsões macroeconómicas e orçamentais de entidades internacionais

Relativamente a 2016, a OCDE e o FMI perspetivam uma desaceleração da taxa de crescimento

do PIB, o que compara com a expectativa de aceleração de 0,3 p.p. do MF e 0,1 p.p. da Comis-

são Europeia. A procura externa melhora o seu contributo, residindo a diferença, sobretudo,

na dimensão da diminuição da procura interna. Por outro lado, para o mercado de trabalho, as

previsões do MF estão em sintonia com as das restantes três instituições, enquanto para os

preços subsistem algumas diferenças.

4 Não se antecipam ganhos de quota de mercado. 5 Perspetivando-se uma evolução positiva da taxa de investimento e de poupança da economia portuguesa.

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 30________________________________________________________________________________________________________________

20

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Quadro I.3.2. Previsões Macroeconómicas (taxa de variação, %)

MF CE OCDE FMI

2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016

PIB e Componentes da Despesa(em termos reais)

PIB 1,5 1,8 1,5 1,6 1,7 1,6 1,5 1,4

Consumo Privado 2,6 2,4 2,6 1,9 2,5 1,6 2,7 1,5

Consumo Público -0,7 0,2 0,3 0,4 0,5 0,5 0,4 0,0

Investimento (FBCF) 4,3 4,9 4,3 3,0 6,0 3,0 4,6 3,0

Exportações de Bens e Serviços 5,1 4,3 4,9 4,3 6,8 5,9 5,0 3,9

Importações de Bens e Serviços 6,9 5,5 6,5 4,9 9,2 6,0 5,9 3,8

Evolução dos Preços

Deflator do PIB 1,9 2,0 1,7 1,5 1,4 0,5 1,8 1,5

IPC* 0,5 1,2 0,5 0,7 0,5 0,7 0,5 0,7

Evolução do Mercado de Trabalho

Emprego 1,1 0,8 1,1 0,8 1,3 0,9 1,2 1,0

Taxa de Desemprego (%) 12,3 11,3 12,6 11,7 12,3 11,3 12,3 11,5

Produtividade aparente do trabalho 0,4 1,0 0,4 0,8 0,4 0,7 0,3 0,4

Saldos das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)

- Capacidades líquidas de f inanciamento face ao exterior 2,0 2,2 2,1 2,4 : : : :

- Saldo da Balança Corrente 0,6 0,9 0,7 1,1 0,6 0,5 1,0 2,1

Legenda: (p) previsão.

Fontes:FMI - Concluding Statement of the Third Post-Program Monitoring Discussions; Comissão Europeia, Economic Forecast, fevereiro 2016; OCDE - Economic Outlook, novembro 2015; Ministério das Finanças.

No que diz respeito ao défice das administrações públicas, a estimativa do MF aponta para

2,2% do PIB, enquanto as projeções mais recentes, da Comissão Europeia e FMI, se situam

entre os 3,2% e os 3,4% do PIB. A tendência de descida para a dívida das AP é comum a todas

as previsões.

Quadro I.3.3. Previsões Orçamentais (em % do PIB e do PIB potencial)

MF CE OCDE FMI

2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Saldo global -4,3 -2,2 -4,2 -3,4 -3,0 -2,8 -4,4 -3,2

Saldo primário 0,4 2,3 0,5 1,2 1,3 1,4 0,3 1,4

Saldo estrutural -2,0 -1,8 -1,9 -2,9 0,4 -0,1 3,0 2,2

Dívida Pública 128,8 127,7 129,1 128,5 128,2 127,9 129,0 128,2 Fonte: Ministério das Finanças; FMI - Declaração final sobre a terceira visita de monitorização pós-programa, fevereiro 2016; CE - European Economic Forecast, Winter 2016; OCDE - Economic Outlook, novembro 2015.

I.3.1. Hipóteses Externas

Para 2016 prevê-se uma aceleração da procura externa relevante6 para Portugal, em conse-

quência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos

na evolução das suas importações (Quadro I.1.4.). De acordo com a Comissão Europeia, em

2016 é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico no conjunto da área do euro,

cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7% (1,6% em 2015). Em particular, prevê-se

6 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das impor-tações dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.

Página 31

5 DE FEVEREIRO DE 2016 31______________________________________________________________________________________________________________

21Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção de

um forte crescimento em Espanha e mais moderado no Reino Unido. A Comissão Europeia

prevê também a manutenção de um crescimento das importações da área do euro em 2016,

apesar de registar alguma desaceleração.

Quadro I.3.4. PIB e Importações (variação homóloga real, em %)

PIB Importações

2014 20152014 2015P

2014 20152016P 2014 2015P 2016P

4º T 1º 2º T 3º T 4º T 1º 2º T 3º T

Área do Euro 0,9 0,9 1,3 1,6 1,6 1,6 1,7 4,5 5,0 5,8 5,5 4,9 5,7 5,0

Espanha 1,4 2,1 2,7 3,2 3,4 3,2 2,8 6,4 6,8 7,2 7,0 7,7 7,9 7,4

Alemanha 1,6 1,5 1,1 1,6 1,7 1,7 1,8 3,7 4,2 5,7 5,3 6,1 5,7 5,2

França 0,2 0,1 0,9 1,1 1,2 1,1 1,3 3,8 5,0 6,1 5,7 6,0 5,7 4,9

Itália -0,4 -0,4 0,1 0,6 0,8 0,8 1,4 2,9 3,1 5,2 5,9 5,1 5,3 4,9

Reino Unido 2,9 3,0 2,7 2,4 2,3 2,3 2,1 2,4 2,6 2,3 1,4 6,1 5,7 4,5 Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacional. Previsões p/2015 e 2016, CE, Economic Forecast, fevereiro de 2016.

Este cenário assume a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem co-

mo uma diminuição do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar

(Quadro I.1.4.).

Quadro I.3.5. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

Fonte 2012 2013 2014 2015(p) 2016(p)

Crescimento da procura externa relevante (%) MF/BdP 0.5 2.3 5.0 3.9 4.3

Preço do petróleo Brent (US$/bbl) FMI 111.6 108.6 99.5 53.6 42.0

Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) CE 0.6 0.2 0.2 0.0 -0.2

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) CE 1.29 1.33 1.33 1.11 1.09 Nota: (p) previsão; (a) Euribor a três meses.

Fonte: Ministério das Finanças, FMI - World Economic Outlook, Out/15; CE, Economic Forecasts, Nov/15.

Análise de Riscos

As perspetivas de crescimento económico apresentadas na secção anterior estão sujeitas a um conjunto de riscos, que pesam sobretudo no sentido descendente.

No contexto externo, a procura global é um importante risco…

No contexto externo, um dos riscos mais relevantes prende-se com desenvolvimentos menos favoráveis do crescimento global e da procura externa dirigida à economia portuguesa.

Para isto contribuem os receios de um abrandamento mais pronunciado da economia chinesa – que se têm vindo a acentuar nos últimos meses – e de uma correção abrupta dos desequilí-brios existentes, num contexto de transição para um modelo de crescimento com maior enfo-que na procura interna. Apesar do efeito direto nas exportações portuguesas ser reduzido, pela pouca (mas crescente) expressão da China enquanto mercado de destino (1,4% em 2014), o efeito indireto será mais significativo, pela relevância do mercado Chinês para alguns dos nossos principais parceiros comerciais, nomeadamente a Alemanha. Acresce que o agravamento da situação económica em Angola, num cenário de continuada queda do preço do petróleo7, poderá implicar um ajustamento da economia mais severo do que o previsto, com potencial impacto nas exportações portuguesas8.

7 De facto, entre 2011-13 o sector petrolífero em Angola representava, em média, 45% do PIB, 95% das exportações e 80% da receita fiscal (IMF Country Report No. 15/302). Para além do efeito direto no PIB decorrente da queda do preço do petróleo, a redução da oferta de moeda estrangeira decorrente da redução das reservas internacionais implica necessariamente um ajusta-mento do sector da construção, da indústria e dos serviços. 8 Angola representava 6,7% das exportações portuguesas em 2014, valor entretanto reduzido em cerca de 2 p.p. no período janeiro a outubro de 2015.

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 32________________________________________________________________________________________________________________

22

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Além disso, as vulnerabilidades dos mercados emergentes, num contexto de necessidade de

correção de desequilíbrios internos, de grande exposição aos desenvolvimentos na economia

chinesa, de instabilidade política e de incertezas quanto ao ritmo da normalização da política

monetária dos Estados Unidos, terão repercussões negativas no crescimento da economia

mundial e, dessa forma, poderá constituir uma pressão adicional às exportações portuguesas.

Em sentido contrário, não é de excluir que o BCE implemente medidas de política monetária

não convencionais adicionais, o que constituirá um estímulo acrescido às economias da área

do euro e potenciará a procura dirigida à economia portuguesa. Além disso, os efeitos das

reformas estruturais e o Plano de Investimento da Comissão Europeia poderão também con-

trariar os riscos enfrentados pela área do euro, associados a um maior abrandamento da eco-

nomia mundial.

A que se juntam incertezas nos mercados financeiros

Ainda no contexto externo, e para além dos riscos já descritos relativos à procura externa diri-

gida à economia portuguesa, os desenvolvimentos nos mercados financeiros globais apresen-

tam-se também como um risco descendente ao cenário apresentado. De facto, a elevada inte-

gração económica e financeira da economia portuguesa torna-a particularmente sensível a

desenvolvimentos nos mercados financeiros internacionais. Fatores como as referidas incerte-

zas quanto à capacidade de ajustamento da economia Chinesa quanto à trajetória futura das

políticas monetárias, quanto às perspetivas de crescimento de outras economias de mercado

emergentes, ou quanto à situação geopolítica no Médio Oriente, na Ucrânia e em África pode-

rão desencadear crises de confiança, gerando alterações súbitas no comportamento que tem

determinado a atuação dos investidores (o denominado search for yield), com impacto nos

prémios de risco e na volatilidade dos mercados. A reduzida liquidez dos mercados financeiros,

nomeadamente dos mercados secundários de obrigações, poderá contribuir para a amplifica-

ção destes efeitos.

Esta instabilidade, sobretudo num contexto de apreciação do euro, pode afetar o fluxo de in-

vestimento direto estrangeiro (IDE) em Portugal. Note-se que, Angola, Brasil e China foram

responsáveis por quase 50% do montante de IDE efetuado em 2014 (apesar de, no seu conjun-

to, deterem apenas 5% do volume global de IDE em final de ano). Quanto aos investimentos já

realizados, poderá haver uma necessidade acrescida de utilizar a liquidez das subsidiárias por-

tuguesas ou os seus ativos como colateral para financiar as empresas-mãe. Quanto ao investi-

mento de Portugal no estrangeiro, o Brasil e Angola representam, respetivamente, 8% e 6% do

total, pelo que, em situações de instabilidade acrescida, as repercussões nas empresas-mãe

sediadas em Portugal podem ser superiores às previstas.

As exposições diretas e indiretas do sector financeiro nacional às economias de mercados

emergentes, nomeadamente ao Brasil e à China, são um fator de instabilidade adicional. A

exposição indireta do sector bancário residente às economias angolana, brasileira e chinesa

representava, no final de 2015, respetivamente, 19%, 14% e 5% do total de crédito concedido

a sociedades não financeiras residentes. Refira-se adicionalmente o aumento da exposição à

economia chinesa, não só por via da aquisição de títulos pelo sector financeiro residente, co-

mo também pela participação na estrutura acionista de sociedades portuguesas. O clima de

elevada incerteza poderá traduzir-se num obstáculo acrescido ao investimento, que desempe-

nha um papel essencial na recuperação económica e financeira dos países da UE. O efeito da

manipulação dos testes de emissões por parte da Volkswagen, o impacto da crise de refugia-

dos, o desenrolar do programa de ajustamento da Grécia, o referendo no Reino Unido e as

Página 33

5 DE FEVEREIRO DE 2016 33______________________________________________________________________________________________________________

23Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

tensões geopolíticas no Médio Oriente, na Ucrânia e em África são fatores que podem ter um

impacto negativo na confiança dos agentes económicos e aumentar a sua aversão ao risco.

No contexto interno, os riscos pesam também no sentido descendente

Relativamente ao contexto interno, emerge também um conjunto de riscos descendentes que

pesa sobre o cenário apresentado. Relativamente à herança da crise, uma desalavancagem

menos eficaz do que o esperado e um sistema financeiro com dificuldades em alcançar pro-

gressos significativos em termos de rendibilidade (num contexto de taxas de juro historica-

mente baixas; exposições significativas a ativos imobiliários e títulos de dívida soberana e a

determinadas geografias; níveis elevados de crédito em risco e num processo de adoção de

nova regulação) trarão dificuldades acrescidas à recuperação do investimento e do crescimen-

to económico.

Além disso, a quebra acentuada do investimento nos anos da crise, em conjunto com o au-

mento do desemprego de longa-duração, pode ter efeitos negativos no produto potencial,

crescendo assim menos do que o projetado. Um impacto das reformas estruturais superior ao

previsto penderá em sentido contrário, sendo por isso um risco ascendente. A redução do

preço do petróleo além do esperado pode também trazer consequências positivas, mas essas

tenderão a ser minimizadas caso essa redução seja reflexo de uma travagem mais acentuada

da economia mundial. Além disso, esses desenvolvimentos irão acentuar as dificuldades em

economias como a Angolana e nos mercados emergentes, afetando negativamente a econo-

mia portuguesa.

Riscos relacionados com as hipóteses externas: preço do petróleo, taxa de juro e procura externa

Consideram-se três tipos de choques exógenos, face ao cenário base para o ano de 2016: um

aumento de 20% no preço do petróleo em USD, uma trajetória de taxas de juro de curto prazo

mais elevada em 1 p.p. e uma diminuição da procura externa em 1 p.p..

No primeiro caso, a simulação revela uma desaceleração acentuada do PIB no ano do choque,

com o correspondente impacto negativo no saldo conjunto das balanças corrente e de capital.

Adicionalmente, assiste-se a uma variação em alta dos preços no consumidor, face ao cenário

base, dado o impacto inflacionário do aumento do preço do petróleo.

Quadro I.3.6. Aumento do Preço do Petróleo em 20% 2016

2015 Cenário Cenário Diferencial

base alternativo

PIB real 1,5 1,8 1,6 -0,2

PIB nominal 3,4 3,9 3,7 -0,1

Deflator do consumo privado 0,7 1,2 1,8 0,7

Saldo da balança corrente e de capital 2,0 2,2 1,8 -0,4

Saldo das administrações públicas -4,3 -2,2 -2,1 0,1

Dívida pública 128,8 127,7 127,8 0,0

Taxa de desemprego 12,3 11,3 11,3 0,0 Fonte: Ministério das Finanças.

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 34________________________________________________________________________________________________________________

24

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Gráfico I.3.1. Variação do Preço do Petróleo em 20%

PIB real PIB nominal

2.1 4.5

1.9 4.0

1.73.5

1.5

1.3 3.0

1.1 2.5

0.92.0

0.7

0.5 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 20% menos 20% cenário base mais 20% menos 20% cenário base

Deflator do Consumo Privado Saldo da Balança Corrente e de Capital

2.5 2.7

2.52.0

2.31.5

2.1

1.01.9

0.51.7

0.0 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 20% menos 20% cenário base mais 20% menos 20% cenário base

Saldo das Administrações Públicas Dívida Pública

-2.0 130,5

130,0-3.0

129,5

-4.0 129,0

128,5-5.0

128,0

-6.0 127,5

127,0-7.0

126,5

-8.0 126,02014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 20% menos 20% cenário base mais 20% menos 20% cenário base

Fonte: Ministério das Finanças.

No caso de um cenário de taxas de juro de curto prazo mais elevadas, regista-se um menor

crescimento do PIB (em 0,2 p.p.), por via de maiores custos de financiamento. De igual forma,

assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital associada a um maior

pagamento de juros ao exterior.

Percentagem do PIB (%) Variação Homóloga (%) Variação Homóloga (%)

Percentagem do PIB (%)Percentagem do PIIB (%) Variação Homóloga (%)

Página 35

5 DE FEVEREIRO DE 2016 35______________________________________________________________________________________________________________

25Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Quadro I.3.7. Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 1 p.p. 2016

2015 Cenário Cenário Diferencial

base alternativo

PIB real 1,5 1,8 1,6 -0,2

PIB nominal 3,4 3,9 3,8 -0,1

Deflator do consumo privado 0,7 1,2 1,2 0,1

Saldo da balança corrente e de capital 2,0 2,2 0,9 -1,3

Saldo das administrações públicas -4,3 -2,2 -2,3 0,0

Dívida pública 128,8 127,7 127,9 0,2

Taxa de desemprego 12,3 11,3 11,3 0,0 Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Juro de Curto Prazo em 1 p.p.

PIB real PIB nominal

2.1 4.5

1.94.0

1.7

3.51.5

1.3 3.0

1.12.5

0.9

2.00.7

0.5 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Deflator do Consumo Privado Saldo da Balança Corrente e de Capital

1.4 4.0

1.2 3.5

3.01.0

2.50.8

2.00.6

1.5

0.41.0

0.2 0.5

0.0 0.0

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Saldo das Administrações Públicas Dívida Pública

-2.0 130,5

130,0-3.0

129,5

-4.0 129,0

128,5-5.0

128,0

-6.0 127,5

127,0-7.0

126,5

-8.0 126,02014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Fonte: Ministério das Finanças.

Percentagem do PIB (%) Variação Homóloga (%) Variação Homóloga (%)

Percentagem do PIB (%)Percentagem do PIIB (%) Variação Homóloga (%)

Página 36

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 36________________________________________________________________________________________________________________

26

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Finalmente, num cenário de procura externa mais reduzida, o impacto na taxa de variação do

PIB é de aproximadamente -0,2 p.p., por via, sobretudo, de menores exportações. De igual

forma, e pela mesma ordem de razão, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança cor-

rente e de capital.

Quadro I.3.8. Diminuição da Procura Externa em 1 p.p. 2016

2015 Cenário Cenário Diferencial

base alternativo

PIB real 1,5 1,8 1,6 -0,2

PIB nominal 3,4 3,9 3,6 -0,2

Deflator do consumo privado 0,7 1,2 1,2 0,0

Saldo da balança corrente e de capital 2,0 2,2 2,0 -0,2

Saldo das administrações públicas -4,3 -2,2 -2,2 0,0

Dívida pública 128,8 127,7 128,0 0,3

Taxa de desemprego 12,3 11,3 11,3 0,0 Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico I.3.3. Análise de Sensibilidade à Variação da Procura Externa em 1 p.p.

PIB real PIB nominal

2.1 4.5

1.94.0

1.7

3.51.5

1.3 3.0

1.12.5

0.9

2.00.7

0.5 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Deflator do Consumo Privado Saldo da Balança Corrente e de Capital

1.4 2.5

2.41.2

2.3

2.21.0

2.1

0.8 2.0

1.90.6

1.8

1.70.4

1.6

0.2 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Variação Homóloga (%) Variação Homóloga (%)

Percentagem do PIIB (%) Variação Homóloga (%)

Página 37

5 DE FEVEREIRO DE 2016 37______________________________________________________________________________________________________________

27Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Saldo das Administrações Públicas Dívida Pública

-2.0 130,5

130,0-3.0

129,5

-4.0 129,0

128,5-5.0

128,0

-6.0 127,5

127,0-7.0

126,5

-8.0 126,02014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base Fonte: Ministério das Finanças.

Riscos Relacionados com a Atividade Económica Interna

Nesta secção consideram-se dois cenários alternativos: um primeiro, com uma quebra do PIB

mais acentuada do que a admitida no cenário central e, um segundo, onde se admite uma taxa

de desemprego mais elevada. Em ambos os casos, analisam-se os efeitos ceteris paribus no

saldo orçamental e na dívida pública, bem como nas restantes variáveis anteriormente anali-

sadas.

 Diminuição do PIB real em 1 p.p.

Neste cenário admitiu-se que a contração do PIB tinha como origem exclusivamente um cho-

que negativo na procura interna, mais especificamente uma diminuição no consumo privado.

Assumiu-se ainda que esta redução afeta de igual modo quer os bens duradouros quer os bens

não duradouros (alimentares e correntes). É de notar que, apesar de uma diminuição no con-

sumo de bens duradouros ter efeitos positivos no ajustamento externo da economia portu-

guesa, devido à forte componente importada, a sua redução também implica um risco acresci-

do em termos de quebra das receitas fiscais, dado que se tratam de bens sujeitos a uma taxa

de IVA mais elevada.

Quadro I.3.9. Diminuição do PIB real em 1 p.p. 2016

2015 Cenário Cenário Diferencial

base alternativo

PIB real 1,5 1,8 0,8 -1,0

PIB nominal 3,4 3,9 2,9 -0,9

Deflator do consumo privado 0,7 1,2 1,2 0,0

Saldo da balança corrente e de capital 2,0 2,2 2,9 0,7

Saldo das administrações públicas -4,3 -2,2 -2,5 -0,3

Dívida pública 128,8 127,7 129,2 1,4

Taxa de desemprego 12,3 11,3 11,6 0,3 Fonte: Ministério das Finanças.

Percentagem do PIB (%)

Percentagem do PIB (%)

Página 38

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 38________________________________________________________________________________________________________________

28

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Gráfico I.3.4. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p.

PIB real PIB nominal

3.0 5.0

2.5 4.5

4.02.0

3.51.5

3.0

1.02.5

0.5 2.0

0.0 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Deflator do Consumo Privado Saldo da Balança Corrente e de Capital

1.4 3.0

2.81.2

2.6

1.0 2.4

0.8 2.2

2.00.6 1.8

0.4 1.6

1.40.2

1.2

0.0 1.0

2014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

Saldo das Administrações Públicas Dívida Pública

-1.5 131,0

130,0-2.5

129,0-3.5

128,0-4.5

127,0

-5.5126,0

-6.5125,0

-7.5 124,02014 2015 2016 2014 2015 2016

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base

mais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base Fonte: Ministério das Finanças.

O menor crescimento do PIB em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das administra-

ções públicas em 0,3 p.p. Para este efeito, concorre não só o efeito direto da diminuição das

receitas fiscais (devido à diminuição do consumo privado) mas também o efeito de um maior

desemprego (e menor emprego), o que implica um aumento das prestações sociais de subsídio

de desemprego e uma diminuição na receita de contribuições sociais e coleta de IRS. O rácio

da dívida pública em termos do PIB tem um acréscimo estimado em cerca de 1,4 p.p., por via

do aumento do défice orçamental mas sobretudo por via de uma diminuição do PIB nominal.

 Aumento da Taxa de Desemprego em 1 p.p.

Neste caso, considerou-se que o aumento da taxa de desemprego deriva de uma diminuição

do emprego total em 1,4 p.p. e uma revisão em alta da população ativa em 0,3 p.p. face ao

Percentagem do PIB (%) Variação Homóloga (%) Variação Homóloga (%)

Percentagem do PIB (%)

Percentagem do PIIB (%) Variação Homóloga (%)

Página 39

5 DE FEVEREIRO DE 2016 39______________________________________________________________________________________________________________

29Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

cenário base. Nesta análise, consideraram-se os efeitos sobre a massa salarial e, consequen-

temente, no rendimento disponível dos particulares e na receita fiscal e contributiva. Por sim-

plificação, é assumida a manutenção do nível médio das remunerações. No entanto, de acordo

com a informação disponível, os novos desempregados tendem a auferir uma remuneração

média superior ao dos novos contratados, tendo efeitos potencialmente mais negativos na

conta da Segurança Social. Do mesmo modo, não se contemplaram os efeitos (previsíveis) que

o aumento da taxa de desemprego teria no nível de preços via contenção salarial.

Quadro I.3.10. Aumento em 1 p.p. da Taxa de Desemprego 2016

2015 Cenário Cenário Diferencial

base alternativo

PIB real 1,5 1,8 1,6 -0,2

PIB nominal 3,4 3,9 3,5 -0,3

Deflator do consumo privado 0,7 1,2 0,9 -0,2

Saldo da balança corrente e de capital 2,0 2,2 2,4 0,2

Saldo das administrações públicas -4,3 -2,2 -2,4 -0,2

Dívida pública 128,8 127,7 128,3 0,6

Taxa de desemprego 12,3 11,3 12,3 1,0 Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico I.3.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Desemprego em 1 p.p.

PIB real PIB nominal

2.1 4.5

1.94.0

1.7

3.51.5

1.3 3.0

1.12.5

0.9

2.00.7

0.5 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

menos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base menos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base

Deflator do Consumo Privado Saldo da Balança Corrente e de Capital

1.6 2.5

1.4 2.4

2.31.2

2.2

1.0 2.1

0.8 2.0

0.6 1.9

1.80.4

1.7

0.2 1.6

0.0 1.5

2014 2015 2016 2014 2015 2016

menos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base menos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base

Variação Homóloga (%) Variação Homóloga (%)

Percentagem do PIIB (%) Variação Homóloga (%)

Página 40

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 40________________________________________________________________________________________________________________

30

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016

Saldo das Administrações Públicas Dívida Pública

-1.5 130,5

130,0-2.5

129,5

129,0-3.5

128,5

-4.5 128,0

127,5-5.5

127,0

-6.5 126,5

126,0

-7.5 125,52014 2015 2016 2014 2015 2016

menos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base menos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base

Fonte: Ministério das Finanças.

O aumento da taxa de desemprego em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das ad-

ministrações públicas em 0,2 p.p. Para este resultado concorre, em primeiro lugar, o impacto

direto de um maior desemprego (e menor emprego), maior despesa em prestações sociais (em

particular, subsídio de desemprego) e menor receita de contribuições sociais e coleta de IRS.

Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na diminuição do consumo privado, e,

desta forma, na menor coleta dos impostos indiretos. O efeito esperado no rácio da dívida

pública é essencialmente derivado do maior défice orçamental mas também do menor PIB

nominal.

Percentagem do PIB (%)

Percentagem do PIB (%)

Página 41

5 DE FEVEREIRO DE 2016 41______________________________________________________________________________________________________________

Capítulo

2

II. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

II.1. Enquadramento

II.2. A Evolução Recente da Política Orçamental

Desde maio de 2011 que a evolução das finanças públicas portuguesas é condicionada pelo

Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o qual vigorou até maio de 2014. A

estratégia delineada no PAEF visava (i) a consolidação orçamental, centrada na diminuição da

despesa estrutural (em cerca de dois terços) e no aumento da receita estrutural (um terço); (ii)

a correção da situação de défice excessivo; e (iii) a redução dos níveis de endividamento, inver-

tendo a trajetória de crescimento da dívida pública.

Após a implementação de medidas e políticas sectoriais e transversais previstas no PAEF, Por-

tugal continua a enfrentar desafios orçamentais. A dificuldade no controlo da despesa pública

levou a que as Administrações Públicas gerassem défices consecutivos o que aliado a opera-

ções de natureza extraordinária influenciou recorrentemente os défices e, por conseguinte,

aumentos no rácio da dívida pública. Em 2015, as contas das Administrações Públicas (AP)

estão largamente influenciadas pelo registo como despesa das injeções de capital no Banco

EFISA, na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), na Companhia Carris de

Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS), pela conversão em aumento de capital de suprimentos conce-

didos pela empresa Wolfpart à Caixa Imobiliário (num total de 0,2% do PIB).

Adicionalmente, com a resolução e venda do Banif, cujo impacto estimado é de 1,2% do PIB,

prevê-se que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB. Excedendo o limite de 3% ins-

crito no Pacto de Estabilidade, a saída de Portugal da situação de défice excessivo fica condici-

onada. Contudo, o Código de Conduta da União Europeia sobre a implementação do PE prevê

para um Estado-Membro, que se encontre sob Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) e

prossiga medidas de política orçamental que permitam reduzir o défice, um prolongamento de

um ano no prazo para a correção. Uma avaliação que compete à Comissão Europeia.

Em 2015, nove países da União Europeia encontravam-se em situação de défice excessivo

(Quadro II.2.1), sendo que Portugal devia concluir a sua correção em 2015.

Quadro II.2.1. Países com Procedimento dos Défices Excessivos Decisão do Conselho sobre Prazo de limite

País existência de défice excessivo para a correcção

Croácia 21 de janeiro de 2014 2016

Chipre 13 de julho de 2010 2016

Portugal 2 de dezembro de 2009 2015

Eslovénia 2 de dezembro de 2009 2015

França 27 de abril de 2009 2017

Irlanda 27 de abril de 2009 2015

Grécia 27 de abril de 2009 2016

Espanha 27 de abril de 2009 2016

Reino Unido* 8 de julho de 2008 2016/2017 Nota: * Ano financeiro.

Fonte: Comissão Europeia.

Página 42

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 42________________________________________________________________________________________________________________

32Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Consolidação orçamental

Nos últimos cinco anos, a política orçamental foi restritiva e pro-cíclica9, tendo o saldo primá-

rio estrutural aumentado 8,4 p.p. do PIB entre 2010 e 2015. A despesa primária estrutural

contribuiu em cerca de 60% para a consolidação orçamental, reduzindo-se 5,2 p.p. do PIB en-

tre 2010 e 2015, tendo a receita estrutural contribuído com os restantes 40% ao aumentar 3,2

p.p. do PIB.

Gráfico II.2.1. Política Orçamental e Posição Cíclica de 2010 a 2015 (pontos percentuais)

11,0

Política restritiva Política restritiva

9,0 pro-cíclica contra-cíclica2010-2015

7,0

5,02011

3,0 2012

1,0 2014 2013

2010 -1,0 Política 2015 Política

expansionista expansionista

-3,0 contra-cíclica pro-cíclica

-5,0-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0

Var. do hiato do produto Fonte: Ministério das Finanças.

A amplitude da consolidação orçamental é medida pelo esforço de consolidação e correspon-

de à variação do saldo estrutural. Este indicador expurga os efeitos do ciclo económico e as

medidas one-off e temporárias tendo subjacente as regras subjacentes ao PEC. Em 2015 não se

verificou esta consolidação, uma vez que houve um agravamento do défice estrutural em 0,6

p.p. do PIB.

Gráfico II.2.2. Indicadores Orçamentais (% do PIB)

2010 2011 2012 2013 2014 2015p

Saldo global -11,2 -7,4 -5,7 -4,8 -7,2 -4,3

Saldo primário -8,2 -3,1 -0,8 0,0 -2,3 0,4

Juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,7

Medidas pontuais -2,2 -0,5 -0,2 0,3 -3,8 -1,1

Saldo estrutural -8,6 -5,8 -3,0 -2,6 -1,5 -2,0

Var. saldo estrutural -0,1 2,8 2,8 0,4 1,1 -0,6

Saldo primário estrutural -5,7 -1,5 1,9 2,3 3,5 2,7

Var. saldo primário estrutural -0,1 4,2 3,4 0,4 1,2 -0,8 Fontes: INE e Ministério das Finanças.

A deterioração verificada em 2015 resulta da diminuição da receita, em 0,7 p.p. do PIB, que

não foi compensada pela diminuição da despesa (0,1 p.p. do PIB face a 2014).

9 A política orçamental diz-se pro-cíclica quando tem uma orientação expansionista na fase ascendente do ciclo económico ou uma orientação restritiva na fase descendente do ciclo económico.

Var. saldo primário estrutural

Página 43

5 DE FEVEREIRO DE 2016 43______________________________________________________________________________________________________________

33Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Gráfico II.2.3. Composição do Ajustamento Orçamental (pontos percentuais do PIB potencial)

10,0

8,0

6,0

4,0

2,0

0,0

-2,02010 2011 2012 2013 2014 2015p Var.

2015-10Contributo da receita Contributo da despesaSaldo primário estrutural

Fonte: Ministério das Finanças.

Para o período 2010-2015, a redução da despesa decorreu essencialmente de diminuições da

despesa com pessoal, em resultado do decréscimo do número de trabalhadores das adminis-

trações públicas e dos cortes salariais aplicados desde 2011, bem como da componente de

despesas de capital, onde se registam, normalmente, as operações de natureza extraordinária.

Em sentido oposto, as prestações sociais evidenciaram um aumento, consequência, sobretudo,

do crescimento da despesa com pensões, que reflete o incremento do número de pensionistas

(ainda que em desaceleração contínua, em resultado da suspensão das reformas antecipadas

no regime geral de segurança social e da alteração da idade legal de reforma). Ainda nas pres-

tações sociais, verificou-se uma redução das despesas com subsídio de desemprego.

Gráfico II.2.4. Contributo para a Variação da Receita e Despesa Orçamental (pontos percentuais do PIB)

5,0 3,0

4,0 2,0

1,03,0

0,02,0

-1,0

1,0-2,0

0,0-3,0

-1,0 -4,0

-2,0 -5,0

2011 2012 2013 2014 2015 Var. 2015-10 2011 2012 2013 2014 2015 Var. 2015-10

Receitas de Capital Imp. s/Produção e Importação Despesas de Capital Prestações Sociais

Outras Receitas Correntes Imp. s/Rendimento e Património Outras Despesas Correntes Juros

Cont. Sociais Imputadas Cont. Sociais Efectivas Despesas com Pessoal Consumo Intermédio

Total Receitas Total Despesa

Nota: Exclui medidas pontuais.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para igual período, do lado da receita, o incremento registado é explicado pelo aumento da

receita fiscal. Foram os impostos sobre o rendimento e património que mais contribuíram para

essa variação, em consequência da redução das deduções e benefícios fiscais, de alterações de

taxas, do alargamento da base contributiva do IRS e IRC e, ainda, do IMI, na sequência da atua-

lização do valor patrimonial dos imóveis. A receita proveniente dos impostos sobre a produção

e importação também cresceu, decorrente, essencialmente, de alterações introduzidas nas

taxas do IVA. As contribuições sociais efetivas contribuíram igualmente para o aumento da

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 44________________________________________________________________________________________________________________

34Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

receita ainda que em menor peso, refletindo as modificações da base contributiva, do aumen-

to da taxa contributiva dos trabalhadores independentes e para a CGA e da inclusão dos traba-

lhadores bancários.

Trajetória da dívida pública

Entre 2010 e 2015, observou-se um aumento da dívida de 32,6 p.p., atingindo 128,8% do PIB,

mais do dobro do valor de referência do PEC (60% do PIB). A melhoria do saldo orçamental

permitiu atenuar o ritmo de crescimento do rácio da divida pública, sendo que, em 2015, o

saldo primário registou um valor positivo, com o consequente impacto redutor sobre o rácio

da dívida pública. Contudo, a sua evolução continua a resultar, maioritariamente, do diferenci-

al entre a taxa de juro implícita na dívida e o crescimento nominal do PIB (efeito dinâmico).

Gráfico II.2.5. Contributo para a Variação da Dívida Pública (pontos percentuais do PIB)

40,0

35,0

30,0

25,0

20,0

15,0

10,0

5,0

0,0

-5,0

-10,02010 2011 2012 2013 2014 2015 2010-2015

Efeito PIB Efeito juros Efeito saldo primário Outros Variação

Fonte: Ministério das Finanças.

O peso dos juros da dívida pública no PIB sofreram um incremento substancial nos últimos

anos (de 2,9% do PIB em 2010 para 4,7% em 2015), o que reflete o crescimento do stock de

dívida pública10, uma vez que a taxa de juro implícita na dívida tem vindo a diminuir desde

2011.

10 Para este aumento do stock contribuíram igualmente as revisões da série da dívida das administrações públicas. A primeira ocorreu em setembro 2014 em resultado da aplicação dos novos manuais internacionais (Manual do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da União Europeia – SEC2010 e do manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Interna-cional). Daí resultou a inclusão no setor das administrações públicas de entidades anteriormente classificadas nas sociedades financeiras (como a Parpública – Participações Públicas, SGPS e a Sagestamo – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobili-árias, SA) e não financeiras (como a CP – Comboios de Portugal, EPE, a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, a entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE e os hospitais EPE). Em agosto de 2015, o Banco de Portu-gal voltou a rever a série no sentido de incluir os montantes associados às contrapartidas das contas margem recebidas pelas administrações públicas, no âmbito dos contratos de derivados financeiros para cobertura dos riscos de taxa de juro e de câmbio. Neste momento encontra-se em discussão, no âmbito de um grupo de trabalho coordenado pelo Eurostat, a definição do valor facial do instrumento numerário e depósitos, no sentido de que deve ser incluída a capitalização acumulada dos respetivos juros no valor da Dívida Bruta das Administrações Públicas. No caso de Portugal estão em causa os juros capitalizados de Certificados de Aforro, que poderão aumentar a dívida portuguesa, em média, 2,6 p.p. no período 2010-2015.

Página 45

5 DE FEVEREIRO DE 2016 45______________________________________________________________________________________________________________

35Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Pública (%)

2010 2011 2012 2013 2014 2015P

Dívida pública consolidada (% PIB) 96,2 111,4 126,2 129,0 130,2 128,8

Variação em p.p. do PIB 12,6 15,2 14,8 2,8 1,2 -1,4

Efeito saldo primário 8,2 3,1 0,8 0,0 2,3 -0,4

Efeito dinâmico 0,8 6,4 10,0 3,5 2,5 0,4

Efeito juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,7

Efeito PIB -2,1 2,1 5,1 -1,4 -2,4 -4,3

Outros 3,5 5,8 4,0 -0,7 -3,6 -1,4

Fonte: Ministério das Finanças.

Desde 2013, a dívida pública líquida de depósitos da administração central tem vindo a acom-

panhar a evolução do rácio da dívida pública no PIB, devendo situar-se em cerca de 118,6% do

PIB em 2015.

II.3. Política Orçamental para 2016

A política orçamental está estruturada em torno de uma estratégia de sustentabilidade das

Finanças Públicas aliada ao crescimento económico, prosseguindo políticas económicas e fi-

nanceiras diferentes das observadas nos 4 anos anteriores, habilitadas para corrigir os fatores

estruturais determinantes da produtividade e, consequentemente, do crescimento económico.

Num quadro de uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida públi-

ca, é imperativo: relançar a economia e prosseguir políticas públicas equitativas, reduzindo a

pobreza, as desigualdade sociais e promovendo a natalidade; inverter a tendência de perda de

rendimento; estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de traba-

lho, através da qualificação dos trabalhadores; modernizar e diversificar a economia portugue-

sa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas, e,

simultaneamente, garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade.

A política orçamental prosseguida por este Governo pretende aumentar o rendimento dispo-

nível, promovendo um reequilíbrio dos orçamentos familiares, fundamental para corrigir de-

sequilíbrios financeiros e fomentar o investimento empresarial para um crescimento sustentá-

vel da economia. Concomitantemente, o financiamento das empresas será promovido através

da utilização de mecanismos de financiamento sem implicações orçamentais diretas, nomea-

damente, por via da aceleração de fundos Portugal 2020 cofinanciados pela União Europeia.

Quanto à criação de emprego e combate à precariedade no mercado de trabalho, serão im-

plementadas políticas ativas de emprego, reorganizando os esforços orçamentais que promo-

vam o regresso ao mercado de trabalho de trabalhadores de meia-idade, com qualificações

reduzidas, que enfrentam longos períodos de desemprego e que possuem menores perspeti-

vas de empregabilidade.

No âmbito da simplificação e modernização administrativa pretende-se melhorar os serviços

prestados pela Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de

eficiência e redução de custos, nomeadamente poupanças sectoriais em contratação externa e

ganhos com racionalização e simplificação dos serviços públicos; integração da informação do

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 46________________________________________________________________________________________________________________

36Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro; reorganização dos serviços

desconcentrados e alargamento da rede de serviços de proximidade; modernização de infraes-

truturas e equipamentos da Administração Pública.

Em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma

redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB.

A evolução prevista para o cenário macroeconómico influencia o comportamento da receita e

despesa das Administrações Públicas, designadamente a aceleração esperada do crescimento

do PIB face a 2015 e a trajetória descendente da taxa de desemprego acompanhada por um

crescimento líquido do emprego.

O quadro seguinte apresenta os resultados para a Conta das Administrações Públicas entre

2014 e 2016.

Quadro II.3.1. Conta das Administrações Públicas 2014-2016

2014 2015P 2016e 2015/14 2016/15

% do PIB Var. p.p.

1. Receitas Fiscais 25,1 25,4 25,2 0,3 -0,2

Impostos s/Produção e Importação 14,2 14,5 14,9 0,3 0,4

Impostos s/Rendimento e Património 10,9 10,9 10,3 0,0 -0,6

2. Contribuições Sociais 11,7 11,5 11,8 -0,2 0,3

Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 9,0 9,0 9,1 0,0 0,1

3. Outras Receitas Correntes 6,8 6,4 6,3 -0,5 -0,1

4. Total Receitas Correntes (1+2+3) 43,7 43,3 43,3 -0,4 0,0

5. Receitas de Capital 0,8 0,7 0,9 -0,1 0,2

6. Total Receitas (4+5) 44,5 44,0 44,1 -0,6 0,2

7. Consumo Intermédio 5,8 5,9 6,2 0,1 0,3

8. Despesas com Pessoal 11,8 11,1 11,1 -0,7 -0,1

9. Prestações Sociais 19,7 19,2 18,7 -0,4 -0,5

Das quais: Prestações que não em Espécie 17,7 17,4 17,0 -0,3 -0,5

10. Juros 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,2

11. Subsídios 0,7 0,5 0,6 -0,2 0,1

12. Outras Despesas Correntes 2,8 2,8 2,8 -0,1 0,0

13. Total Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 45,7 44,3 43,9 -1,5 -0,3

Da qual: Despesa Corrente Primária (13-10) 40,8 39,5 39,4 -1,3 -0,2

14. Formação Bruta de Capital Fixo 2,0 2,2 2,0 0,1 -0,2

15. Outras Despesas de Capital 4,0 1,9 0,4 -2,1 -1,4

16. Total Despesas de Capital (14+15) 6,0 4,0 2,4 -2,0 -1,6

17. Total Despesa (13+16) 51,7 48,3 46,3 -3,4 -2,0

Da qual: Total Despesa Primária 46,8 43,6 41,8 -3,2 -1,8

18. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (6-17) -7,2 -4,3 -2,2 - - Fonte: Ministério das Finanças.

Entre 2014 e 2016, o défice das Administrações públicas apresenta uma redução de 5 p.p. do

PIB. Para este resultado contribui a diminuição da despesa, que em 2014 e 2015 se encontra

fortemente influenciada por medidas pontuais, não previstas aquando das projeções iniciais,

tais como a resolução do BES e do BANIF.

Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma manutenção da carga fiscal11 em 2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da dimi-

11 A carga fiscal consiste no somatório da receita fiscal, da receita contributiva e do imposto de capital.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 47______________________________________________________________________________________________________________

37Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

nuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS em 2016. Os impostos sobre produção e importação aumentam 0,4 p.p. do PIB, efeito, entre outros, do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), imposto de selo (IS) e do imposto sobre o tabaco.

Relativamente à despesa em percentagem do PIB, as componentes que mais contribuem para a sua redução são as outras despesas de capital (efeito BANIF), as prestações sociais, as despe-sas com pessoal e despesa com juros.

A evolução das prestações sociais reflete a menor despesa com subsídios de desemprego. As despesas com o pessoal espelham o efeito preço associado à reposição salarial trimestral pro-gramada para o corrente ano. A despesa com consumo intermédio, excluindo PPP, reflete me-didas de racionalização e simplificação dos serviços públicos, bem como a sua reorganização e modernização administrativa.

Gráfico II.3.1. Composição da Despesa Pública em 2016 (% do PIB)

Despesa

Outra Capital

Despesa 5% Consumo

Corrente Intermédio

7% 13%

Juros10%

Despesas com pessoal

24%

Prestações Sociais

40%

Fonte: Ministério das Finanças.

Depois de em 2015 o saldo estrutural se ter agravado em 0,6 p.p., para 2016 estima-se uma

melhoria de 0,3 p.p. O exigente esforço de reequilíbrio orçamental reflete-se, também, na

componente estrutural do saldo. Em 2015, a reclassificação de políticas como temporárias

ajuda a explicar o agravamento observado. O saldo primário estrutural (que exclui o pagamen-

to de juros e efeito de medidas temporárias) melhora ligeiramente face a 2015 (0,1 p.p.), atin-

gindo um excedente de 2,8% do PIB. A evolução do saldo estrutural é determinada pelo au-

mento da receita em 0,3 p.p. do PIB, apresentando a despesa um contributo nulo para a evo-

lução do mesmo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 48________________________________________________________________________________________________________________

38Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro II.3.2. Variáveis Orçamentais Estruturais (em % do PIB)

2014 2015p 2016e

Receita estrutural 44,5 43,8 44,0

Despesa estrutural 45,9 45,8 45,8

Despesa primária estrutural 41,0 41,1 41,2

Saldo estrutural -1,5 -2,0 -1,8

Saldo primário estrutural 3,5 2,7 2,8 Nota: As variáveis estruturais encontram-se em percentagem do PIB potencial.

Fonte: Ministério das Finanças.

Prevê-se que a dívida pública se reduza em 1,1 p.p. do PIB, atingindo 127,7% do PIB. Para este

resultado concorre a variação do saldo primário e o diferencial dos juros face ao crescimento

do PIB nominal.

Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública (em % do PIB)

2014 2015P 2016e

Dívida pública consolidada (% PIB) 130,2 128,8 127,7

Variação em p.p. do PIB 1,2 -1,4 -1,1

Efeito saldo primário 2,3 -0,4 -2,3

Efeito dinâmico 2,5 0,4 -0,2

Efeito juros 4,9 4,7 4,6

Efeito PIB -2,4 -4,3 -4,8

Outros -3,6 -1,4 1,5 Fonte: Ministério das Finanças.

II.3.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social

II.3.1.1. Medidas de Recuperação do Rendimento Disponível das Famílias

O Programa do Governo inclui políticas económicas que estimulam o crescimento através do

aumento do rendimento disponível das famílias. Ao reforçarem o poder de compra, estas polí-

ticas contribuem para a recuperação económica, para a criação de emprego e para novas

oportunidades de investimento. Por outro lado, para os indivíduos com menores rendimentos,

reforça-se a sua capacidade em satisfazer compromissos financeiros, designadamente de cré-

ditos à habitação e ao consumo e eliminam-se constrangimentos ao investimento em educa-

ção, fator crítico para assegurar um crescimento económico sustentável.

Das medidas destinadas a aumentar os rendimentos das famílias, destacam-se:

Redução da sobretaxa em sede de IRS

Em 2016, inicia-se uma correção ao aumento de impostos sobre as famílias concretizado na

legislatura anterior. A Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, determinou a extinção da so-

bretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) em 2017 e a sua redução

no ano de 2016. Esta redução privilegia os agregados familiares com rendimentos mais baixos,

através da fixação de taxas diferenciadas em função do montante de rendimento. Em 2016,

99,7% dos agregados familiares beneficiam de uma redução da sobretaxa ou estão isentos

desta. Os contribuintes do 2.º escalão de rendimento coletável beneficiam da maior redução

da sobretaxa, que passa de 3,5% para 1,0%. Para os contribuintes do 2.º e 3.º escalões de ren-

dimento, a sobretaxa reduz-se de 3,5% para 1,75% e 3,0%, respetivamente.

Página 49

5 DE FEVEREIRO DE 2016 49______________________________________________________________________________________________________________

39Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Para 2016, a estimativa do impacto orçamental direto desta medida é a de uma redução da

receita em cerca de 430 milhões de euros.

Quadro II.3.4. Sobretaxa Aplicável aos Rendimentos Auferidos em 2016, por Escalão de Rendimento

Taxa Rendimento coletável

(percentagem)

Até 7 070 0,0

De mais de 7 070 até 20 000 1,0

De mais de 20 000 até 40 000 1,75

De mais de 40 000 até 80 000 3,0

Superior a 80 000 3,5

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

A Retribuição Mínima Mensal Garantida constitui um importante referencial do mercado de

trabalho, para a coesão social e a competitividade das empresas. Depois da celebração de um

acordo em sede de concertação social relativo à aplicação da retribuição mínima mensal ga-

rantida para o ano de 2016, o Governo aprovou o seu aumento para 530 euros, através do

Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro. Para acomodar o impacto do aumento da

Retribuição Mínima Mensal Garantida nos custos das empresas e no emprego, é estendida a

medida excecional de apoio ao emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outu-

bro e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Esta medida prevê uma redução de

0,75 p.p. na taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras que

empreguem trabalhadores que auferem a Retribuição Mínima Mensal Garantida. O financia-

mento desta medida é assegurado pelo Estado, mediante transferência do OE para a Seguran-

ça Social.

Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento líquido da

receita da Segurança Social em cerca de 60 milhões de euros.

De acordo com dados DGAEP, a estimativa do impacto do aumento da RMMG nos ordenados e

salários das Administrações Públicas é de 20 milhões de euros.

Atualização de pensões

Com o objetivo de reforçar a confiança no sistema de Segurança Social, o Governo retomou,

através da aprovação do Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, o caminho da estabi-

lidade na atualização das pensões.

São repostas as atualizações das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de

proteção social convergente previstas na Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela

Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.º

11/2008, de 20 de fevereiro, e n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.

As atualizações são efetuadas em função do montante da pensão, tendo em conta o Indexante

dos Apoios Sociais (IAS) e a evolução de indicadores de referência, designadamente o PIB e o

IPC, sem habitação. Em 2016, as pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) serão

atualizados em 0,4%.

Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento da despesa

em cerca de 63 milhões de euros.

Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)

Página 50

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 50________________________________________________________________________________________________________________

40Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade é extinta a partir de 1 janeiro de 2017, através

da Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro. Em 2016, esta contribuição é de:

i. 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais

(IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;

ii. 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.

Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado

Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida que se encontra prevista no Pro-

grama do Governo é a de um aumento da despesa em cerca de 17 milhões de euros.

Outras medidas

Existem ainda outras medidas que concorrem para a recuperação do rendimento das famílias,

designadamente, a atualização e reposição de valores de referência de várias prestações soci-

ais e a reposição integral dos salários da Função Pública. Estas medidas são descritas nos pon-

tos II.3.1.3 e II.3.2.

II.3.1.2. Medidas de Promoção do Investimento e Emprego

A promoção do investimento e do emprego é crítica para o relançamento da economia e, para

a sustentabilidade das contas públicas.

O Orçamento do Estado para 2016 aposta na implementação de medidas facilitadoras do fi-

nanciamento e promotoras da criação de emprego de qualidade, destacando-se:

Aceleração da execução dos fundos comunitários

Para dinamizar o investimento, o Governo aposta numa utilização eficaz dos recursos financei-

ros disponíveis nos fundos europeus.

Para 2016, a prioridade de intervenção estará centrada na execução extraordinária dos fundos

estruturais integrados no Portugal 2020, elevando a transferência de recursos para os benefi-

ciários finais, para que se verifique uma rápida retoma do investimento privado e público.

O empenho na prossecução deste objetivo revela-se no compromisso, de atingir cem milhões

de euros de pagamentos de incentivos do Portugal 2020 nos primeiros cem dias do Governo,

Plano 100. Para atingir esta meta, entre outras medidas, procedeu-se ao reforço dos mecanis-

mos de garantia mútua exigidos para a obtenção de adiantamentos e aprovou-se uma linha de

financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 750 milhões de euros, que

permitirá financiar a parcela não coberta pelos apoios dos fundos.

Esta aceleração dos fundos comunitários coloca, uma elevada exigência nos mecanismos de

operacionalização, nomeadamente, a disponibilização dos recursos financeiros para a contra-

partida nacional que é exigida aos projetos de investimento. No entanto, atendendo às eleva-

das taxas de comparticipação comunitárias, a contrapartida nacional revela-se pouco exigente

em termos orçamentais.

A promoção de uma aceleração dos fundos europeus programados no Portugal 2020 passa,

ainda, pelo seu realinhamento com as prioridades políticas do atual Governo. Serão desenca-

deadas iniciativas nos domínios do investimento de proximidade com impacte no desenvolvi-

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 51______________________________________________________________________________________________________________

41Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

mento territorial, das medidas ativas de emprego e de combate à exclusão social, do apoio à

ciência e à cultura, da competitividade das empresas, da eficiência energética e da reabilitação

urbana.

A estimativa de impacto orçamental da medida relativa à antecipação de fundos europeus é de

315 milhões de euros em 2016.

Redução do IVA na restauração

Com o objetivo de promover a criação de emprego é desagravado o IVA que incide sobre a

restauração.

Na União Europeia, em 2015 Portugal era o quarto país com a mais elevada taxa de IVA no

sector da restauração. No conjunto da UE28, a taxa média de IVA na restauração era de 16%, o

que coloca Portugal 7 p.p. acima da média europeia.

A redução do IVA deverá ocorrer durante o segundo semestre do ano, sendo feita de uma

forma diferenciada. Reduz-se para 13% a taxa aplicável às prestações de serviços de alimenta-

ção e dos artigos geralmente designados por “cafetaria”, continuando a prestação de serviços

na generalidade das bebidas sujeita à taxa de 23%. Paralelamente, consagra-se igualmente no

âmbito da taxa intermédia do IVA a venda de refeições confecionadas prontas a consumir (de-

signado por take away), assegurando um tratamento uniforme com o da restauração, à seme-

lhança do regime que vigorou até 2012.

Esta medida produzirá efeitos a partir de 1 julho de 2016, tendo em vista a necessidade de

adaptação dos operadores económicos, designadamente dos seus sistemas informáticos de

contabilidade e faturação, procurando-se ainda garantir que sua aplicação coincidirá com o

início dos períodos de tributação aplicáveis a todos os sujeitos passivos do IVA. A data de en-

trada em vigor proposta cumpre ainda o estabelecido no programa do XXI Governo sobre a

data de entrada em vigor de medidas que afetam a vida das empresas.

Espera-se um efeito significativo na criação de emprego, em particular, entre os jovens e os

trabalhadores de mais baixas qualificações, que enfrentam dificuldades acrescidas de integra-

ção no mercado de trabalho.

O estímulo económico tenderá a mitigar o impacto orçamental direto decorrente da perda de

receita fiscal, que se estima em 175 milhões de euros.

Programa de apoio ao emprego jovem

As políticas ativas de emprego darão um enfoque especial ao aumento da efetividade e seleti-

vidade destas medidas, direcionando-as a segmentos mais atingidos pelo desemprego e com

especiais dificuldades no mercado de trabalho.

Face ao bloqueio que os jovens enfrentam à entrada no mercado de trabalho (com taxas de

desemprego na ordem dos 30%), o programa Contrato-Geração procura:

 Assegurar a substituição de gerações no mercado de trabalho de uma forma responsá-

vel, através da conjugação do incentivo à contratação de jovens desempregados ou à

procura do primeiro emprego, com mecanismos de apoio a reformas a tempo parcial;

 Conceder apoios às empresas que contratem, simultaneamente, jovens desemprega-

dos ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitan-

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42Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

do a condição de criação líquida de emprego e impondo por norma, salvo casos exce-

cionais, a celebração de contratos sem termo.

Assim, mediante o redesenho dos programas de emprego jovem procura-se, contribuir para a

criação líquida de emprego sustentável e inclusivo.

Outras medidas

Para a política de promoção do investimento, releva, ainda, a criação de um Fundo de Capitali-

zação. Este será apoiado por fundos comunitários e destina-se a promover investimentos de

capital e a conceder empréstimos através de instrumentos de quase-capital. A maioria dos

recursos deste fundo irá ser aplicada em empresas e investimentos inseridos em clusters, defi-

nidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa.

Para marcar um novo impulso ao investimento revela-se, fundamental a adoção de medidas

de simplificação e de desburocratização. O Governo retoma o desígnio de legislar menos e

legislar melhor. Assume-se o compromisso de produzir leis com impacte na vida das empresas

apenas em dois momentos no ano, criando-se quadro regulatório previsível e favorável às

decisões de investimento.

Na área laboral, estão agendadas análises em sede de concertação social de medidas que vi-

sam melhorar o alocamento eficiente de recursos humanos, nomeadamente a redução da

precariedade laboral, a negociação coletiva e as políticas ativas de emprego.

II.3.1.3. Medidas de Reforço da Coesão Social

Para promover a coesão social, o Governo reforçará os apoios sociais aos cidadãos em situação

de maior fragilidade e vulnerabilidade, promovendo uma maior eficiência e eficácia do sistema

de proteção social na redução da pobreza e da exclusão social. Prevê-se a reposição de míni-

mos sociais nas prestações familiares, no Rendimento Social de Inserção e no Complemento

Solidário para Idosos, totalizando 135 milhões de euros de reforço dos rendimentos das famí-

lias mais carenciadas.

Prestações familiares

O Governo assumiu como prioridade a elaboração de um Plano de Combate à Pobreza das

Crianças e Jovens. Esta estratégia articulará medidas dirigidas às crianças e aos jovens com

medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos das famílias em que estas crianças estão

inseridas.

Neste contexto, a reconfiguração da eficácia das prestações familiares assume-se como fun-

damental. Por aplicação da Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro, o abono de família foi

atualizado em 3,5%, 2,5% e 2%, respetivamente no 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimento. Este

aumento tem impacto no abono pré-natal, uma vez que este se encontra indexado ao abono

de família. A taxa de majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família

ou do abono pré-natal foi aumentada em 15 p.p., para 35%, de modo a reforçar a proteção das

crianças e jovens mais expostos ao risco de pobreza.

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43Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Rendimento Social de Inserção (RSI)

Nos últimos anos, o Rendimento Social de Inserção foi sujeito a alterações legislativas que

tiveram como consequência uma diminuição do valor atribuído às famílias mais carenciadas,

penalizando tendencialmente os agregados familiares de maior dimensão e com menores a

cargo.

Tendo como objetivo o reforço da proteção às famílias em situação de pobreza, será reposta a

cobertura do RSI, com a alteração da escala de equivalência em 2016 e o aumento gradual,

entre 2016 e 2019, do seu valor de referência. Por aplicação do Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de

janeiro, em 2016, o valor do RSI corresponderá a 43,173% do valor do Indexante dos Apoios

Sociais. O montante a atribuir passa a variar em função da composição do agregado familiar,

nos seguintes termos:

i. Pelo requerente, 100% do valor do rendimento social de inserção;

ii. Por cada individuo maior, 70% do valor do rendimento social de inserção;

iii. Por cada individuo menor, 50% do valor do rendimento social de inserção.

Complemento Solidário para Idosos (CSI)

O Complemento Solidário para Idosos é uma prestação social atribuída mediante uma rigorosa

condição de recursos. Entre 2005 e 2012, a eficácia no combate à pobreza dos idosos foi reco-

nhecidamente alcançada com a taxa de risco de pobreza a diminuir 11,5 pontos percentuais.

Contudo, no início de 2013, o valor de referência desta prestação foi reduzido de um montante

anual de 5022 euros para 4909 euros, assistindo-se, paralelamente, a um aumento do risco de

pobreza. O Governo comprometeu-se a restabelecer esta prestação social enquanto elemento

central do combate à pobreza entre idosos. Deste modo, foi aprovada, através do Decreto-Lei

n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, a reposição do seu valor de referência em 5022 eu-

ros/ano.

Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa

O Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa é uma prestação mensal pecuniária destinada a apoiar

as famílias com descendentes com deficiência que se encontrem em situação de dependência

e careçam de acompanhamento permanente. Este subsídio é atribuído aos titulares do Abono

de Família para Crianças e Jovens com Bonificação por Deficiência ou do Subsídio Mensal Vita-

lício, que, devido exclusivamente à sua deficiência, não conseguem praticar com autonomia as

necessidades básicas da vida quotidiana e necessitem de assistência permanente de 3.ª pessoa

durante, pelo menos, 6 horas diárias. O montante de referência mensal desta prestação não é

atualizado desde 2009 e corresponde a 88,37 euros. Tendo o Governo identificado a inclusão

das pessoas com deficiência ou incapacidade como um objetivo estratégico para a valorização

das pessoas, importa harmonizar o valor desta prestação com o montante do Complemento

por Dependência de 1.º grau, correspondente a 101,17 euros, promovendo uma maior equi-

dade na proteção da dependência, originada por deficiência ou outra incapacidade e, simulta-

neamente aumentar o rendimento disponível das famílias com pessoas com deficiência.

Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento da despesa

em cerca de 1,5 milhões de euros.

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44Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

II.3.2. Melhoria da Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos

No domínio da eficiência e qualidade dos serviços públicos, o Governo aposta em processos de

modernização e simplificação, na boa gestão dos recursos e na dignificação do emprego públi-

co.

A melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos passa pelo reforço das capacidades

técnicas e valorização do exercício de funções públicas, estabilização dos recursos humanos,

simplificação da gestão pública e de procedimentos e redução de custos de contexto, bem

como por uma aposta na descentralização territorial.

Valorização do exercício de funções públicas

Os cortes nos serviços públicos impostos pelas políticas de austeridade dos últimos quatro

anos conduziram a uma situação de desestruturação a atividade do Estado, reduzindo a sua

capacidade de resposta aos problemas dos cidadãos. É essencial recuperar a confiança nos

serviços públicos, sem os quais não é possível ter um Estado forte, inteligente, moderno e

promotor da igualdade.

O incremento da capacidade dos serviços públicos só será, todavia, possível se os mesmos

estiverem dotados de trabalhadores qualificados e motivados, comprometidos com a aplica-

ção da política pública para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das

empresas.

Em 2016 o Governo irá promover uma política de gestão integrada da função pública, median-

te a promoção da mobilidade voluntária dos trabalhadores para organismos e serviços com

efetivas necessidades de pessoal. A concretização deste modelo permitirá suprir de forma

mais eficiente as carências de pessoal e só em casos de necessidades devidamente fundamen-

tadas será autorizado o recurso a novos procedimentos concursais. É na conjugação destes

dois mecanismos, concomitantemente à natural saída de funcionários públicos entretanto

aposentados, que o Governo concretizará o devido ajustamento do quadro de pessoal da Ad-

ministração Pública.

De entre as medidas a adotar, especificamente no âmbito da valorização do exercício de fun-

ções públicas salientam-se:

 Através da publicação da Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, foi estabelecida a ex-

tinção progressiva da redução remuneratória que se encontrava prevista na Lei n.º

75/2014, de 12 de setembro, com base em reversões trimestrais, ao longo de 2016,

nos seguintes moldes:

 Reversão de 40 % a partir de 1 de janeiro de 2016;

 Reversão de 60 % a partir de 1 de abril de 2016;

 Reversão de 80 % a partir de 1 de julho de 2016;

 Eliminação completa a partir de 1 de outubro de 2016.

Estima-se que esta medida tenha um impacto de 447 milhões de euros.

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45Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Simplificação da gestão pública

Os processos conducentes à adoção e implementação destas medidas deverão ser iniciados

em 2016. Nesse sentido, o Governo desencadeará, entre outros, o processo de revisão do Es-

tatuto do Pessoal Dirigente.

Simplex 2016

As políticas públicas desempenham um papel decisivo na criação de um ambiente favorável ao

investimento, à modernização tecido empresarial e à geração de emprego. Uma economia

competitiva exige políticas públicas centradas na eliminação de burocracias, na redução dos

custos de contexto e no aumento da previsibilidade das obrigações das empresas perante o

Estado.

É obrigação do Estado desenvolver e implementar mecanismos de simplificação normativa e

administrativa que: (i) eliminem procedimentos desnecessários, (ii) dispensem a solicitação de

informações e documentos já existentes e/ou fornecidos à Administração Pública, (iii) descen-

tralizem competências em entidades que atuam de forma mais célere e eficaz, (iv) garantam a

realização de procedimentos num determinado prazo e (v) disponibilizem serviços online para

apresentação de pedidos, consulta de processos e envio de documentos.

O novo programa SIMPLEX, a ser lançado em 2016, perseguirá o objetivo central de tornar

mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos,

contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a confiança entre os cidadãos

e o Estado.

O SIMPLEX 2016, através de múltiplos instrumentos de participação, vai ser construído tendo

presente a experiência e o saber das entidades públicas e privadas, envolvendo os cidadãos, as

empresas e a Administração Pública Central e Local, incluindo os seus funcionários.

Simultaneamente, é essencial aumentar a rede de serviços de proximidade, continuando a

promover a abertura de novas lojas e espaços do cidadão, complementados com unidades

móveis que permitam levar os serviços públicos ao encontro dos cidadãos e das empresas.

II.3.3. Orientações da Política Fiscal

Em 2016, as taxas dos três principais impostos (IRS, IRC e IVA) mantêm-se inalteradas, procu-

rando acautelar a desejável estabilidade fiscal. São, também, reduzidas ao mínimo as altera-

ções ao regime destes impostos, que são no essencial as necessárias para cumprir os compro-

missos assumidos no Programa do Governo: no IRS, substituição do quociente familiar por

deduções fixas por dependente; no IVA, redução da taxa aplicável à restauração; no IRC, revo-

gação das alterações aos regimes de participation exemption e prazo de reporte de prejuízos.

Para proteção da confiança dos investidores, esta última alteração apenas produz efeitos

quanto aos prejuízos registados em períodos de tributação futuros, salvaguardando a aplica-

ção do atual regime quanto aos prejuízos registados durante a sua vigência.

Recomposição do esforço tributário

O esforço de redução da tributação direta do rendimento pessoal, especialmente do rendi-

mento do trabalho e pensões, iniciado com a eliminação faseada da sobretaxa, prossegue com

a eliminação do regime de quociente familiar, introduzido com a reforma do IRS aprovada pela

Lei n.º 82-E/2014. O quociente familiar beneficia as famílias com filhos de forma desigual,

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46Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

crescendo o benefício com o rendimento – não trazendo, por exemplo, qualquer desagrava-

mento fiscal para casais com rendimento bruto do trabalho dependente inferior a € 22.200,

independentemente do número de filhos. Em lugar deste regime, é elevada a dedução à coleta

por dependente para 550€ e por ascendente para 525€, e elevadas ainda as deduções fixas por

ascendente e por dependente deficiente.

A despesa fiscal assim criada é estimada em cerca de 250 milhões de euros (valor idêntico ao

poupado com a revogação do anterior regime do quociente familiar). Admitindo-se que da

utilização pelos titulares de menores rendimentos das outras deduções à coleta possa resultar

uma menor despesa fiscal, admite-se que, respeitando a neutralidade fiscal da reforma, o valor

da dedução por dependente possa ainda ser elevado tendo em conta os primeiros dados da

liquidação de IRS referente aos rendimentos de 2015.

As medidas de aumento da receita fiscal são, essencialmente, necessárias para compensar o

efeito diferido das decisões tomadas no IRS e no IRC para 2015 que se refletem, sobretudo, na

receita fiscal de 2016. Opta-se por alinhar os meios escolhidos para aumento de receita com

uma finalidade de distribuição mais justa da carga fiscal e outros objetivos de política – ambi-

entais, de promoção da saúde, de limitação do endividamento pessoal e de correção de dese-

quilíbrios externos.

Assim, os impostos com finalidade extrafiscal sofrem uma atualização base de 3%, superior à

inflação registada em 2015, usada para a atualização do IUC e dos escalões do IRS. Além disso,

são introduzidas alterações no cálculo do Imposto sobre Veículos (reforço do peso da compo-

nente CO2) e do imposto sobre o Tabaco; é agravada a tributação do recurso ao crédito ao

consumo; e é previsto um aumento do ISP (acompanhado pela reintrodução de um benefício

fiscal que alivia o aumento do preço dos combustíveis pelos setores de transportes de merca-

dorias e passageiros).

Por outro lado, a eliminação de regimes injustificados como a isenção dos fundos imobiliários

na tributação do património ou o regime transitório de tributação das SGPS, bem como o re-

forço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo setor financeiro, contri-

buem para uma distribuição mais equitativa do esforço tributário.

Eficiência e justiça fiscais

Uma evolução positiva da distribuição da carga tributária passa por uma maior capacidade de

tributar os contribuintes de maior rendimento, tanto em IRS como em IRC, lidando de forma

mais eficaz com a ocultação de rendimentos, com esquemas de planeamento fiscal de crescen-

te sofisticação, nomeadamente com recurso a movimentos internacionais de valores.

Neste contexto, assumem particular importância duas autorizações legislativas presentes na

proposta de lei de orçamento, que permitem a Portugal acompanhar processos internacionais

de cooperação e troca de informações com vista ao combate a estes esquemas de

planeamento fiscal: as relativas ao acesso e à troca de informações sobre informação

financeira, no domínio da tributação do rendimento, e ao “country by country reporting”, no

âmbito específico da tributação das empresas multinacionais. Outras intervenções na

legislação fiscal substantiva e adjetiva visam o objetivo de reforçar a eficiência fiscal e diminuir

as oportunidades de aproveitamento indevido de regimes fiscais.

A legislação fiscal é, também, alterada para corrigir algumas situações de manifesta injustiça

fiscal, como as que resultam do regime tributação em IMI dos prédios afetos a exploração

agropecuária, bem como da inclusão das cooperativas de habitação na tributação dos imóveis

de elevado valor.

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47Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Sem prejuízo da necessidade de uma futura intervenção de maior fôlego no procedimento e

processo tributário e no regime sancionatório para corrigir situações de manifesta injustiça e

desproporcionalidade são, também, introduzidos mecanismos que alargam a possibilidade de

pagamento de dívidas em prestações e facilitam a extinção de execuções fiscais.

II.3.4. Medidas Adicionais de Promoção da Consolidação Orçamental

No contexto do programa de ajustamento económico e financeiro, foram adotadas medidas

de consolidação orçamental de caráter transitório, designadamente a aplicação de reduções

remuneratórias na Administração Pública e a introdução de uma sobretaxa em sede de IRS.

Tendo em conta uma estratégia orçamental responsável, prevê-se a reversão gradual destas

medidas, de modo a atenuar o seu impacto nas contas públicas em 2016.

Para o esforço de consolidação orçamental, são ainda relevantes as seguintes medidas:

 A proibição de valorizações remuneratórias (mantendo-se, determinadas exceções de

alguns grupos profissionais, mediante a verificação de condições).

 A atribuição de prémios de desempenho, como previsto pelo artigo 39.º da Lei n.º 82-

B/2014, de 31 de dezembro, podendo ser elevado a 5% em função de critérios de efi-

ciência operacional e financeira. Mantêm-se as restrições nos prémios de gestão.

 A manutenção dos condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência

de procedimentos concursais.

 Prevê-se ainda a estabilização do valor nominal da despesa com consumo intermédio

excluindo PPP em 2016.

Medidas fiscais adicionais

A necessidade de medidas fiscais adicionais de consolidação orçamental resulta, essencialmen-

te, da necessidade de compensar os impactos diferidos na receita de 2016 de algumas opções

legislativas tomadas nas alterações à tributação do rendimento em 2014 e que, normalmente,

se teriam verificado em 2015:

 Em IRS, o impacto da introdução do quociente familiar, superando largamente os 150

milhões de euros inicialmente estimados e incluídos na execução de 2015, bem como

o alargamento das deduções à coleta, apenas parcialmente refletido nas tabelas de re-

tenção na fonte, com impacto conjunto de redução da receita em 2016 de 200 milhões

de euros.

 Em IRC, a descida da taxa de 23% para 21%, cujos efeitos se concentram em 2016 por-

que os pagamentos por conta foram em 2015 calculados com base no imposto pago

em 2014 (à taxa de 23%) e a liquidação final do imposto relativo aos rendimentos de

2015 ocorre (como normalmente) apenas em 2016, representando uma perda estima-

da de receita de 227 milhões de euros.

 No caso do artigo 22.º EBF relativo à tributação dos fundos de investimento, a revoga-

ção do regime vigente até junho de 2015 implicou a opção de cobrar, na execução de

2015, não só valores relativos a 2014, mas também os relativos ao primeiro semestre

de 2015 que, normalmente, seriam devidos em Abril de 2016, representando um dife-

rencial de receita de 250 milhões de euros.

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48Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

A compensação destes efeitos diferidos no valor de 677 milhões de euros exige, assim, a ado-

ção de medidas fiscais de compensação. As medidas de agravamento de impostos decididas

em 2016, totalizando cerca de 585 milhões de euros têm, assim, um efeito inferior de recupe-

ração de receita.

Se tivermos ainda em conta o efeito na tributação do tabaco decorrente da não entrada em

vigor de um orçamento em 1 de janeiro (200 milhões de euros de acréscimo de receita) e os

alívios da carga fiscal decididas nesta legislatura (IVA da restauração e redução da sobretaxa

do IRS, 605 milhões de euros de redução de receita), excluindo as meras atualizações, verifi-

camos que os impactos de redução de receita fiscal excedem os de aumento da mesma em

497 milhões de euros.

Gráfico II.3.2. Fatores com Impacto na Receita Fiscal de 2016 (valores em Contabilidade Pública)

Imposto de selo

É proposto um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo. Face

aos elevados níveis de endividamento das famílias portuguesas, adota-se um agravamento de

50% do imposto de selo sobre o crédito ao consumo. Esta medida limitada no tempo, durará

até 2018 e visa fomentar o aforro e desincentivar o endividamento com vista ao consumo.

São ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais

coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro.

Atualização do valor do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

De modo a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição da cotação internacional

e tendo em consideração os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das

importações nacionais causados pelo aumento do consumo promovido pela redução do preço

de venda ao público, o presente Orçamento do Estado pressupõe um aumento de 6 cêntimos

por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

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49Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Aumento do Imposto sobre o Tabaco

O Imposto sobre o Tabaco tem finalidades extrafiscais, visando constituir um desincentivo ao

consumo de um produto nocivo para a saúde. Para este efeito, a atual lei prevê uma fórmula

de cálculo de um montante mínimo de imposto. A atual fórmula necessita, no entanto, de ser

corrigida, passando a ter também em consideração o valor do IVA, pois caso contrário, apesar

de haver um aparente montante mínimo de imposto, aquele variaria consoante as diferentes

marcas em causa, não sendo homogéneo.

No ano de 2016, a variação da receita é, contudo, sobretudo determinada pela não ocorrência

em 2015 do efeito de aumento da receita que se verifica no final do ano económico, efeito que

pelo contrário se verificará duas vezes em 2016.

Imposto Sobre Veículos

São revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumen-

tos da componente ambiental entre 10% e 20% (com um desagravamento para as viaturas

menos poluentes) por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de via-

turas menos poluentes.

Medidas de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional

Através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e

utilização crescente de novas tecnologias, será melhorada a gestão do sistema de Segurança

Social, para garantir a eficácia e eficiência do sistema atribuição das prestações sociais, bem

como combater a fraude e a evasão contributiva.

Nova Declaração Mensal de Remunerações

No decurso do ano de 2016 será alterado o processo de declaração de remunerações à Segu-

rança Social através da implementação de uma nova Declaração Mensal de Remunerações

(DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e

minimizar o risco de evasão contributiva. A nova DMR consiste num modelo integrado no âm-

bito da gestão de contribuição, facilitando a disponibilização de informação e permitindo tor-

nar mais clara e transparente a comunicação entre as empresas e a Segurança Social, através

de uma maior integração entre fluxos de negócio, reduzindo as interações das empresas com a

Segurança Social. Através da disponibilização de um conjunto de novos serviços, como o pré-

preenchimento com os dados existentes no sistema de informação da segurança social e a

validação das declarações de remuneração à entrada para garantir a qualidade dos dados en-

tregues, será possível diminuir as declarações de remuneração com inconformidades à entrada

e, deste modo, detetar subdeclaração ou evasão contributiva.

As regras e validações subjacentes à nova DMR serão implementadas gradualmente ao longo

do primeiro semestre de 2016, prevendo-se com esta medida uma diminuição na evasão fiscal

e uma maior eficácia na cobrança contributiva, permitindo alcançar uma cobrança adicional,

em 2016, de contribuições e quotizações para a segurança social, de 50 milhões de euros.

Reforço das convocatórias ao Serviço de Verificação de Incapacidades

Ao longo dos últimos anos verificou-se um aumento da despesa com subsidio por doença justi-

ficada, em grande medida, por uma diminuição do número de beneficiários de subsídio por

doença convocados a Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI). A forma mais eficaz de

deteção de fraude numa prestação social desta natureza é através da convocatória a juntas

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 60________________________________________________________________________________________________________________

50Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

médicas, as quais verificam se o beneficiário de subsídio de doença está ou não apto para o

trabalho. A redução da percentagem de beneficiários de subsídio por doença convocados a

SVI, face ao número de beneficiários convocáveis (correspondente aos beneficiários de subsi-

dio por doença com baixa há 30 ou mais dias) traduziu-se numa diminuição das convocatórias

a SVI e a uma menor eficácia na deteção de fraude nesta prestação social. Entre 2013 e 2015 a

despesa com subsidio por doença aumentou cerca de 65 milhões de euros (+17%).

O Governo procederá a um reforço das convocatórias a SVI estimando-se uma redução na

despesa de 60 milhões de euros ao longo do ano.

II.3.5. Sector Empresarial do Estado

Aplicação do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial

Em 2015, verificou-se a aplicação plena do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial

(RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. O RJSPE introduziu o con-

ceito de Sector Público Empresarial (SPE), estabelecendo um âmbito de aplicação mais alarga-

do, na medida que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector

Empresarial Local (SEL). Naquele diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluin-

do as bases gerais do estatuto das empresas públicas. O enquadramento jurídico estabelecido

pelo RJSPE pretendia melhorar o desempenho da atividade pública empresarial, designada-

mente através de um modelo de governação cujas linhas essenciais assentam na concentração

do exercício da função acionista no Ministério das Finanças, com prévia coordenação com os

Ministérios que exercem a tutela setorial, os quais possuem, entre outras, as competências de

orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a política sectorial, os objeti-

vos operacionais das empresas e o nível de Serviço Público a prestar e no aumento do controlo

e da monitorização do desempenho das empresas públicas.

Para efeitos de controlo e monitorização global do SPE, com o RJSPE foi ainda instituída a Uni-

dade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM),

cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de

10 de fevereiro.

Em respeito pelas linhas orientadoras inscritas no Programa do XXI Governo Constitucional, em

2016, as decisões relativas ao SPE procurarão a adoção de melhorias na eficiência ao nível da

utilização e gestão dos recursos por parte das empresas do SPE, rejeitando uma lógica de cor-

tes cegos, com base em critérios de custo e eficácia e identificando nas suas raízes estruturais

os fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz.

Será reiniciado o processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no

SPE, procurando, dentro de uma política de consolidação orçamental, a adoção de medidas de

valorização do exercício de funções públicas.

Sector dos Transportes

No setor dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, concretizando-se a

reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de

Lisboa e do Porto, não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as

condições de funcionamento das referidas empresas públicas de transportes, os valores consi-

derados para efeitos das indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de

2016.

Página 61

5 DE FEVEREIRO DE 2016 61______________________________________________________________________________________________________________

51Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Sector da Saúde

De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entida-

des Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde foram utilizados 438 milhões de euros para o

pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS.

Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a

manter o SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma gestão eficiente e eficaz, contribuin-

do para reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde.

Sector dos Portos

A atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portugue-

sa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo

regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais.

Assim, é importante assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando

a sua competitividade e reforçando a ligação à rede transeuropeia de transportes, como res-

posta à intensificação dos transportes marítimos.

De igual forma, é indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que condu-

zam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e,

consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dina-

mismo do setor exportador nacional.

Nesta matéria, em 2016, serão avaliadas, preparadas e lançadas diversas intervenções estraté-

gicas nos portos portugueses, designadamente quanto ao incremento da capacidade de mo-

vimentação de contentores de Leixões e de Sines e da coordenação estratégica entre os portos

de Lisboa e de Setúbal, bem como promoção da náutica de recreio e da requalificação urbanís-

tica e económica de zonas ribeirinhas e áreas industriais desativadas, em estreita colaboração

com a administração local, designadamente do Projeto do Arco Ribeirinho Sul.

II.3.6. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois

princípios fundamentais:

a) Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo,

para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação dos di-

versos contratos de PPP atualmente em curso;

b) Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão

e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no pla-

neamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 62________________________________________________________________________________________________________________

52Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

O Quadro II.3.5. apresenta a previsão dos encargos plurianuais com as PPP.

Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP Sectores 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Rodoviárias 1.005 1.206 1.156 1.041 986 923 873 857 735

encargos brutos 1.347 1.537 1.496 1.432 1.381 1.346 1.301 1.292 1.176

receitas 342 330 340 391 395 423 428 435 441

Ferroviárias 8 9 9 9 9 9 9 9 9

Saúde 429 426 391 382 270 176 139 50 36

Segurança 45 49 44 42 29 29 14 0 0

Total 1.487 1.690 1.601 1.475 1.295 1.137 1.036 916 780

Sectores 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032

Rodoviárias 680 535 396 320 283 204 188 253 169

encargos brutos 1.128 989 882 797 767 662 555 504 363

receitas 448 454 486 477 484 458 367 251 194

Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9

Saúde 38 38 36 34 35 37 38 35 34

Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 728 583 441 364 327 251 235 298 212

Sectores 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042

Rodoviárias 119 102 59 140 140 148 -21 -25 -34 0

encargos brutos 293 279 241 269 258 257 42 17 2 0

receitas 173 177 182 128 117 109 63 42 36 0

Ferroviárias 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 32 30 30 30 30 27 20 7 3 0

Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 152 132 90 171 171 175 -1 -18 -31 0 Notas:

1 - Valores em milões de euros, com IVA incluído, quando aplicável;

2 - Os valores de 2015 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente;

3 - Os valores futuros estão a preços constantes de 2016;

Fonte: Entidades Gestoras das PPP.

Os valores estimados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto

contratualmente para cada uma das parcerias.

No caso particular das PPP rodoviárias, os valores constantes do quadro anterior incluem, de-

signadamente, (i) o impacto dos processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias já

concluídos e a produzir efeitos, (ii) os impactos estimados com as renegociações dos contratos

de subconcessão ainda em curso, (iii) as projeções de proveitos provenientes da cobrança de

portagens, (iv) a estimativa de encargos acrescidos com grandes reparações, a serem assumi-

dos pelo Estado no futuro, de acordo com o novo modelo de financiamento das mesmas,

acordado no âmbito do processo de negociação das concessões rodoviárias, e (v) o valor esti-

mado de compensações a pagar pelo parceiro público no futuro, cujas principais rubricas são

relativas à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão Litoral Centro e ao Acordo-Quadro

entre o Estado Português e a Lusoponte.

No caso da PPP do sector da segurança, o Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para

a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os valores apresentados incorporam

já a poupança prevista com o processo negocial levado a cabo com o parceiro privado.

Setor Rodoviário

Ao nível orçamental, o processo de negociação dos contratos das PPP do sector rodoviário

merece particular destaque.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 63______________________________________________________________________________________________________________

53Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Negociações já concluídas

A este respeito, importa mencionar que, em 2015, a Comissão de Negociação, constituída por

membros da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e da Infraestruturas de

Portugal, S.A. (IP), centrou o seu trabalho na conclusão dos processos de renegociação dos 9

contratos de concessão do Estado Português: (i) as concessões ex-SCUTS (Norte Litoral, Grande

Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve) e (ii) as

concessões do Norte e da Grande Lisboa.

A redução de encargos líquidos para o Estado, resultante da negociação destes contratos, po-

de ascender a cerca de 722 milhões de euros, em valores atualizados12 sem IVA, por referência

a dezembro de 2012, para o período compreendido entre 2013 e o termo das referidas parce-

rias. Esta redução de encargos líquidos para o Estado representa um decréscimo de 9,5% face

aos encargos assumidos pelo Estado antes do processo de renegociação e inclui os seguintes

impactos, resultantes da transferência de riscos e da assunção de encargos adicionais, bem

como da redução de receitas para o Estado, a saber:

 Transferência dos encargos com grandes reparações em 8 dos 9 contratos renegociados, que

passam a ser assumidos pelo Estado no futuro, de acordo com o novo modelo de financiamento

acordado;

 Transferência das receitas de portagem na concessão da Beira Interior para a concessionária, de

acordo com o novo modelo remuneratório acordado para esta parceria;

 Partilha de benefícios financeiros em 6 dos 9 contratos renegociados;

 Possibilidade de prorrogação do prazo de concessão em 5 dos 9 contratos renegociados, na se-

quência do mecanismo de partilha de receitas de portagem acordados.

A estimativa de redução de encargos líquidos decorrente da negociação destes contratos, sen-

do uma projeção, pode variar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso dos encargos

efetivos que vierem a ser suportados pelo Estado em grandes reparações e em função do perfil

de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.

De referir ainda que da negociação destes contratos resultou o alargamento do principio de

neutralidade fiscal relativamente a variações na tributação direta sobre o lucro.

Negociações por concluir

Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 sub-

concessões rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo,

a Litoral Oeste, a Pinhal Interior e a Douro Interior.

No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já

vertidas nas atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto con-

sensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos res-

petivos contratos de alteração e da apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

12 De acordo com a taxa nominal de 6,08% definida por Despacho da Ministra das Finanças n.º 13.208/2003 de 7 de julho, que permanece em vigor para efeitos de análise de encargos com PPPs.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 64________________________________________________________________________________________________________________

54Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente

às quais apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a

discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais.

Cumpre ainda mencionar que a IP foi autorizada, por Resolução do Conselho de Ministros, a

redefinir o âmbito dos trabalhos integrados nos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo,

do Algarve Litoral, do Pinhal Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo.

Relativamente às subconcessões do Douro Interior e Transmontana, até à presente data, não

foi ainda alcançado qualquer acordo com os respetivos parceiros privados.

Em face do exposto, cumpre relevar que os acordos com as subconcessionárias acima elenca-

das só serão plenamente efetivados após a aprovação pelas tutelas, pelas entidades financia-

doras, e posterior apreciação dos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que se espera

venha ocorrer no decurso do ano de 2016.

Relativamente à estimativa de fluxos financeiros com as PPP rodoviárias, importa destacar o

aumento de encargos líquidos previstos, explicado designadamente pela redução da estimati-

va de receitas adicionais de portagem relativas às concessões da Costa da Prata e do Norte

Litoral incluídas no Orçamento de Estado de 2015.

Setor Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito,

em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão

MST), uma vez que no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária as-

senta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte sub-

urbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando,

portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector público, numa base

recorrente.

No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de

tráfego efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão

das compensações previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a

procura.

Setor da Saúde

Durante o ano de 2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento

do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontran-

do-se o processo em fase de aprovação. Por outro lado, encontra-se em fase de reavaliação o

processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de

garantir a criação de valor para o setor público, bem como a necessária sustentabilidade orça-

mental do mesmo.

Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das experiências

hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar

tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público, os encargos pluria-

nuais das PPP do sector da saúde foram estimados tendo por base o sistema de remuneração

das entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, definido contratualmente para

cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente em regime de PPP.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 65______________________________________________________________________________________________________________

55Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um

incremento de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista

para este exercício ter sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior.

Setor da Segurança

No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar relativa à conceção, forneci-

mento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia

de informação para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

A natureza dos encargos associados a este contrato está definida contratualmente como uma

remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por

disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada

ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e

ajustável em função de deduções relativas a falhas de disponibilidade e desempenho.

O processo de renegociação do contrato SIRESP encontra-se concluído, tendo sido acordado

um montante global de poupança, em termos nominais e com IVA incluído, de 31 milhões de

euros, até ao fim do prazo de duração do respetivo contrato.

II.3.7. Medidas Propostas

Para 2016, o Programa do Governo estabelece um equilíbrio saudável entre a devolução do

rendimento disponível das famílias, o reforço da coesão e equidade social e um crescimento eco-

nómico sustentado. Para alcançar estes objetivos, o Orçamento do Estado para 2016 estabelece um

conjunto de medidas, sintetizadas no Quadro II.3.6., que permitirão operacionalizar os objeti-

vos propostos.

Em particular, são identificados três grupos de medidas com os respetivos valores brutos. O

primeiro grupo considera medidas destinadas à promoção do rendimento, equidade e cresci-

mento discutidas detalhadamente ao longo do relatório. O segundo grupo agrupa um conjunto

de medidas, que embora tomadas em 2015, penalizam a receita fiscal em 2016 em cerca de

677 milhões de euros. O terceiro grupo de medidas insere-se numa lógica de compensação

desta perda de receita fiscal e de respeito pelo princípio de recompor a carga fiscal em favor

dos impostos menos penalizadores do trabalho. Adicionalmente, engloba medidas que visam

obter ganhos de eficiência e combater à fraude e à evasão fiscal e contributiva.

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56Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais em 2016- Contas Nacionais (milhões de euros e percentagem do PIB)

Valores brutos

M€ % do PIB

Promoção do Rendimento, Equidade e Crescimento

Reposição salarial 447 0,2

Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de Idosos e Prestações familiares 135 0,1

Pensões - atualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) 63 0,0

Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade 24 0,0

Revogação da suspensão do complemento reforma dos trabalhadores dos transportes coletivos 17 0,0

Subsídio por assitência de 3ª pessoa 2 0,0

Aceleração e antecipação da execução dos fundos europeus 63 0,0

Descida do IVA na restauração para 13% -175 -0,1

Redução da sobretaxa de IRS -430 -0,2

Diminuição das taxas moderadoras -35 0,0

RMMG - aumento das contribuições para a Segurança Social 60 0,0

Políticas fiscais 2015 - efeitos em 2016

IRS - Quociente familiar e deduções à coleta -200 -0,1

IRC - Reforma do regime dos Fundos de Investimento -250 -0,1

IRC - Redução da taxa de 23% para 21% -227 -0,1

Compensação dos efeitos fiscais de 2015

Imposto sobre produtos petrolíferos 360 0,2

Imposto sobre o tabaco 145 0,1

Imposto do selo 80 0,0

Imposto sobre veículos 70 0,0

Contribuição sobre o Setor Bancário 50 0,0

Ganhos de eficiência

Limite ao consumo intermédio (excluíndo PPP), estabelecendo um congelamento nominal -316 -0,2

Poupanças sectoriais e simplif icação administrativa de processos -183 -0,1

Acção Social -98 -0,1

Redução na despesa com subsídio de doença -60 0,0

Redução de gastos - programa aproximar e outros -70 0,0

Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional 50 0,0

Combate à evasão e fraude f iscal 35 0,0

(1) Medidas do lado da receita -467 -0,3

(2) Medidas do lado da despesa 24 0,0

(3) = (1) + (2) -443 -0,2

II.4. Exercício de Revisão da Despesa Pública

O exercício de controle da despesa pública assume uma particular acuidade no contexto atual.

Duas razões essenciais concorrem para esta conclusão. Primeiro, o país inicia uma nova fase de

modernização administrativa, em que a Administração Pública se aproxima das famílias e das

empresas. Segundo, porque se pretendem construir as bases para uma Administração Pública

que seja um fator de crescimento, com competências económicas e sociais reforçadas através

da criação de novos Centros de Competências setoriais.

Estas reformas beneficiam de uma revisão da organização orçamental da Administração.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 67______________________________________________________________________________________________________________

57Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Em concreto, é necessário saber quantos funcionários públicos existem, quanto ganham, as

suas qualificações individuais, quantas horas trabalham e a forma como se organizam as suas

carreiras. No passado houve recenseamentos da Administração Pública (1996, 1999 e 2005),

uma base de conhecimento que se perdeu e deve ser recuperada.

O processo de orçamentação da Administração Pública encontra-se delineado na Lei de En-

quadramento Orçamental, mas a sua implementação é ainda incipiente. A orçamentação e o

controle orçamental estão sustentados num conjunto de normas que frequentes vezes criam

problemas de eficiência (rapidez, custo, burocracia) em nome da obtenção de objetivos que

estão mais associados à execução passada do que às necessidades e oportunidades existentes.

Finalmente, a Administração Pública continua a depender demasiado de contributos externos

em áreas fundamentais para a sua operacionalidade e tem em excesso alguns recursos que

poderia partilhar com a sociedade em geral. Uma harmonização destas situações é essencial

para que os serviços públicos possam ser adequados às necessidades do País.

O Governo irá promover um exercício de revisão da despesa pública e de organização orça-

mental com o objetivo de estabelecer os princípios gerais de funcionamento da Administração

Pública em matéria orçamental.

Estes exercícios devem ser executados de forma regular, de modo a permitir adotar as melho-

res práticas existentes da Administração Pública, estendendo-as a todos os serviços da Admi-

nistração.

Para o efeito será criado um grupo de trabalho que deverá, ao longo de 2016, identificar essas

práticas, que incluem matérias de gestão de recursos humanos, materiais e financeiras, numa

perspetiva de eficiência do serviço público, gerando poupanças de recursos.

II.5. Análise de Riscos Orçamentais

II.5.1. Riscos da Execução Orçamental

Mecanismos de Gestão Orçamental e Mitigação de Riscos

O processo orçamental tem vindo a incorporar de forma progressiva mecanismos de gestão do

Orçamento do Estado em que o controlo orçamental se efetua num contexto de descentraliza-

ção de competências do Ministério das Finanças nos Ministérios Setoriais, sendo uma priori-

dade a identificação precoce de áreas de risco e definição de processos de vigilância.

A mitigação de riscos permite ao Governo dispor no decurso da execução orçamental, de ele-

mentos informativos que possibilitam, por um lado, avaliar o impacto em termos de finanças

públicas das decisões políticas implementadas ao longo do ano, e, por outro lado, adotar me-

didas corretivas que assegurem a consolidação da trajetória em direção ao cumprimento do

objetivo fixado para o saldo global das Administrações Públicas em sede da execução do Or-

çamento do Estado.

Na presente secção será analisado o modelo de partilha de responsabilidade entre o Ministé-

rio das Finanças e os Ministérios Sectoriais, bem como os principais instrumentos de gestão

orçamental e trata-se, naturalmente, de instrumentos de gestão orçamental de que o Governo

dispõe para influenciar a trajetória da execução orçamental que se complementam e que de-

vem ser geridos de forma articulada entre si.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 68________________________________________________________________________________________________________________

58Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Modelo de partilha de responsabilidade entre o Ministério das Finanças e os Ministérios Sectoriais

Tem-se verificado uma crescente flexibilização nas competências do Ministério das Finanças

transferindo-as para os Ministérios Sectoriais e respetivas Entidades Coordenadoras dos Pro-

gramas Orçamentais, o que exige uma elevada concertação com a área de regulação orçamen-

tal e a necessidade das tutelas sectoriais adotarem opções de política que viabilizem as pou-

panças esperadas.

Margens de contingência do Orçamento do Estado

As margens de contingência são um instrumento de gestão orçamental, que visam acorrer a

necessidades emergentes da execução orçamental corrente, garantido simultaneamente o

cumprimento dos objetivos de consolidação estabelecidos. As margens assumem a forma de

reserva orçamental, cativos específicos e dotação provisional.

No âmbito da responsabilização setorial e gestão orçamental partilhada, as margens assumem

diferentes natureza, existindo margens cuja gestão é da responsabilidade dos ministérios seto-

res – reserva orçamental - e outras que são objeto de gestão partilhada – cativos - e/ou exclu-

sivamente do Ministério das Finanças – dotação provisional. No que se refere às margens de

âmbito setorial, tem- se observado uma crescente flexibilização da sua gestão quer entre enti-

dades, quer entre diferentes naturezas económicas.

Definição do limite máximo para efeitos de determinação dos fundos disponíveis

A definição do limite máximo dos fundos disponíveis, na componente relativa às receitas ge-

rais, tem constituído, a coberto dos decretos-lei de execução orçamental, um dos mecanismos

determinantes para o controlo da execução da despesa. Desta forma, a execução orçamental,

deixou de obedecer a uma lógica duodecimal, para se aproximar das necessidades intra-anuais

de tesouraria.

Controlo de encargos plurianuais

O controlo exercido sobre a assunção de encargos plurianuais das entidades que integram o

perímetro da Administração Central constitui outro instrumento de gestão orçamental para

acompanhamento e controlo da execução orçamental num âmbito temporal mais alargado. Com efeito,

no sentido em que a assunção de compromissos plurianuais condiciona exercícios orçamentais

futuros, a sua aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças em

função de diversos fatores – de entre os quais se conta: a previsão dos encargos para os diver-

sos anos em sede do exercício anual de revisão do Quadro Plurianual de Programação Orça-

mental, a eventual identificação de necessidades de financiamento pela entidade solicitante, a

existência ou não de pagamentos em atraso, entre outras formalidades previstas na Lei de

Compromissos e Pagamentos em Atraso -, constitui um mecanismo complementar de controlo

e acompanhamento da execução orçamental.

Previsões Mensais de Execução e análise de desvios

A metodologia de elaboração de previsões mensais de execução, em vigor desde 2014, veio

permitir ao Ministério das Finanças e às Tutelas Sectoriais disporem de um instrumento de

gestão orçamental, promovendo a obtenção de uma visão sobre os desvios da execução orça-

mental das Entidades da AC e os respetivos fatores explicativos (pressões, poupanças e carry

overs) com base na qual podem ser formulados mecanismos de correção.

O sistema de informação sobre a execução orçamental assente nas Previsões Mensais de Exe-

cução permite uma maior interação entre o Ministério das Finanças, as Tutelas Sectoriais e as

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 69______________________________________________________________________________________________________________

59Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

entidades coordenadoras dos programas orçamentais, incrementando o grau de corresponsa-

bilização destas últimas pelos resultados em matéria de acompanhamento da execução orça-

mental setorial.

II.5.2. Riscos do Sector Empresarial do Estado

A melhoria dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos pelas empresas do SEE

exige a otimização dos meios atualmente afetos a este sector.

Nos últimos anos, os objetivos colocados às empresas do setor empresarial do Estado têm

estado centrados na redução contínua dos seus gastos correntes, estratégia que não pode ser

mantida de forma continuada.

Sem pôr em causa a necessidade de assegurar a contenção dos gastos públicos, o foco deve

passar a ser o da racionalidade económica da despesa e não apenas a análise da evolução do

seu valor absoluto.

Acresce que, no exercício de 2016, as empresas do setor empresarial deverão acomodar o

aumento dos gastos com pessoal por efeito da reposição gradual das remunerações, o que

exige um esforço acrescido de gestão no sentido de garantir que a decisão sobre a realização

de despesas é sempre precedida de uma análise sobre a sua necessidade, oportunidade e efi-

cácia.

Por outro lado, importará também assegurar a adoção de modelos de financiamento que se-

jam compatíveis com a consolidação da situação financeira das empresas e a contenção do seu

nível de endividamento, nomeadamente no que respeita ao financiamento do investimento, o

qual deverá retomar uma evolução positiva mas sempre com base em análises que demons-

trem estar assegurado o princípio da eficiência da despesa.

II.5.2.1. Empresas Públicas não Reclassificadas

Relativamente a este universo de empresas, o risco para o Orçamento do Estado está relacio-

nado, por um lado, com a sua capacidade de autonomamente honrarem os seus compromis-

sos, e, por outro, com o nível dos dividendos que poderão ser entregues ao Estado, o que está

diretamente relacionado com o nível dos resultados obtidos.

Nestes termos, afigura-se relevante ter em consideração a existência de empresas que regis-

tam dívidas acumuladas sobre entidades públicas, designadamente autarquias locais, havendo

que assegurar a orçamentação daquelas despesas em termos que permitam a regularização

das dívidas existentes.

II.5.2.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP

Como é inerente à sua classificação, a evolução da situação financeira destas empresas – quer

em termos económicos quer financeiros – tem impactos diretos sobre o Orçamento do Estado,

nomeadamente porque estas estão impedidas de aceder diretamente aos mercados de crédi-

to, com exceção das instituições de crédito multilaterais, pelo que as suas necessidades de

financiamento são integralmente asseguradas pelo Orçamento do Estado.

No que respeita às empresas classificadas dentro do perímetro das AP, há a referir que, em

2016, este universo vai passar a incluir também a empresa Sagesecur – Sociedade de Estudo,

Desenvolvimento e Participação em Projetos, SA.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 70________________________________________________________________________________________________________________

60Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

II.5.2.3. Racionalização das Participações do Estado

A racionalização das participações públicas deverá passar pela dinamização do papel do Estado

na sua gestão e pelo aumento da eficácia dos processos de acompanhamento e controlo das

empresas de capital público.

Neste sentido, o aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento das participações

públicas deverá ter em especial atenção aquelas que se revistam de um especial interesse

estratégico para o Estado, devendo este assegurar a manutenção de participações maioritárias

nestas empresas.

II.5.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes

II.5.3.1. Garantias e Contragarantias

Garantias Concedidas ao Sector Bancário

O stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito, em 31 de dezembro de 2015,

estima-se em 6.300 milhões de euros (Quadro II.5.1.).

Quadro II.5.1. Garantias Concedidas ao Sector Bancário Posição em 31 de dezembro de 2015

Montante em milhões de Emitente

EUR

IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Novo Banco 3.500

Garantia de Carteira / BEI

Garantia de Carteira 2.800

TOTAL…………………………………………………. 6.300

Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

As instituições de crédito têm assegurado, desde 2008, ano em que foi lançado a IREF, o pa-

gamento atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado.

A Garantia de Carteira é um instrumento através do qual a República Portuguesa assegurou,

até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas insti-

tuições de crédito (BPI, CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de

operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja ex-

posição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros.

Esta garantia tem um prazo de sete anos, seguindo um plano de amortização indicado pelo BEI

que, em 2016, se prevê que seja de aproximadamente 455,6 milhões de euros. A maioria das

operações incluídas neste instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o

risco assumido pelo Estado.

Garantias Concedidas a Outras Entidades

À data de 31 de dezembro de 2015, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a

cerca de 16.657,53 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas em-

presas que constam do seguinte quadro:

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 71______________________________________________________________________________________________________________

61Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro II.5.2. Garantias Concedidas a Outras Entidades

Montante

Garantido em

Beneficiário da Garantia milhões de EUR %

Entidades reclassificadas dentro do

perímetro das AP

PARVALOREM 2.669,77 16,03%

METROPOLITANO DE LISBOA 2.581,25 15,50%

REFER** 2.736,08 16,43%

CP 721,51 4,33%

EDIA 531,80 3,19%

METRO DO PORTO 798,62 4,79%

PARQUE ESCOLAR 996,18 5,98%

PARUPS 535,50 3,21%

ESTRADAS DE PORTUGAL** 180,59 1,08%

TRANSTEJO 55,00 0,33%

Entidades não reclassificadas

ADP 1.374,10 8,25%

CARRIS 244,70 1,47%

STCP 100,00 0,60%

Outras* 1.937,99 11,63%

Regiões Autónomas

Região Autónoma da Madeira 1.162,08 6,98%

APRAM 32,35 0,19%

TOTAL 16.657,53 100,00%

Nota: (*) Disperso por cerca de 34 entidades, públicas não reclassificadas, pri-vadas e países objeto da cooperação portuguesa.

(**) Em 1 de junho de 2015 foi criada a Infraestruturas de Portugal, empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E. (REFER, E.P.E.) e a EP - Estradas de Portugal, S.A. (EP, S.A.) através da qual a RE-FER, E.P.E., incorpora, por fusão, a EP, S.A., e é transformada em sociedade anónima.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No caso das empresas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas

no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na con-

ta das Administrações Públicas. Acresce o facto de, no Orçamento do Estado para 2016, estar

prevista a concessão de financiamentos do Estado ou de aumentos de capital, através da Dire-

ção-Geral do Tesouro e Finanças, que permitirão àquelas empresas assegurar o respetivo ser-

viço da dívida, mitigando desta forma o risco de incumprimento.

Para as demais entidades identificadas no quadro supra, o Orçamento do Estado contempla,

igualmente, a concessão de empréstimos por parte da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

que permitirão assegurar o pagamento do serviço da divida, designadamente, nos casos da

STCP e da CARRIS.

Já no que respeita à AdP, empresa totalmente detida pelo Estado, a dívida a vencer no ano de

2016 estima-se em cerca de 39,5 milhões de euros. Saliente-se que a dívida garantida em cau-

sa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI e que, até à data, não se verificou a

execução de qualquer garantia.

Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cujo stock da dívida ascende a

cerca de 1.938 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2016 estima-se em cerca de

80,66 milhões de euros, não se prevendo, com base no histórico das execuções de garantia,

um significativo risco de incumprimento. Exceciona-se a situação da Europarque, relativamen-

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62Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

te à qual se inscreveu no OE 2016 cerca de 1,1 milhões de euros, uma vez que já em anos ante-

riores a mesma foi objeto de pagamento em execução de garantia.

II.5.3.2. Parcerias Público-Privadas

Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 sub-

concessões rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo,

a Litoral Oeste, a Pinhal Interior e a Douro Interior.

No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já

vertidas nas atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto con-

sensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos res-

petivos contratos de alteração e da apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente

às quais apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a

discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais.

Cumpre ainda mencionar que a IP foi autorizada, por Resolução do Conselho de Ministros, a

redefinir o âmbito dos trabalhos integrados nos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo,

do Algarve Litoral, do Pinhal Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo.

Relativamente às subconcessões do Douro Interior e Transmontana, até à presente data, não

foi ainda alcançado qualquer acordo com os respetivos parceiros privados.

Em face do exposto, cumpre relevar que os acordos com as subconcessionárias acima elenca-

das só serão plenamente efetivados após a aprovação pelas tutelas, pelas entidades financia-

doras, e posterior apreciação dos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que se espera

venha ocorrer no decurso do ano de 2016.

Relativamente à estimativa de fluxos financeiros com as PPP rodoviárias, importa destacar o

aumento de encargos líquidos previstos, explicado designadamente pela redução da estimati-

va de receitas adicionais de portagem relativas às concessões da Costa da Prata e do Norte

Litoral incluídas no Orçamento de Estado de 2015.

Setor Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito,

em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão

MST), uma vez que no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária as-

senta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte sub-

urbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando,

portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector público, numa base

recorrente.

No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de

tráfego efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão

das compensações previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a

procura.

Setor da Saúde

Durante o ano de 2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento

do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontran-

do-se o processo em fase de aprovação. Por outro lado, encontra-se em fase de reavaliação o

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63Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de

garantir a criação de valor para o setor público, bem como a necessária sustentabilidade orça-

mental do mesmo.

Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das experiências

hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar

tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público, os encargos pluria-

nuais das PPP do sector da saúde foram estimados tendo por base o sistema de remuneração

das entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, definido contratualmente para

cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente em regime de PPP.

Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um

incremento de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista

para este exercício ter sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior.

Setor da Segurança

No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar relativa à conceção, forneci-

mento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia

de informação para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

A natureza dos encargos associados a este contrato está definida contratualmente como uma

remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por

disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada

ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e

ajustável em função de deduções relativas a falhas de disponibilidade e desempenho.

O processo de renegociação do contrato SIRESP encontra-se concluído, tendo sido acordado

um montante global de poupança, em termos nominais e com IVA incluído, de 31 milhões de

euros, até ao fim do prazo de duração do respetivo contrato.

II.5.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos

Riscos

Risco cambial

A gestão da dívida direta do Estado deve nortear-se por objetivos de prudência na assunção de

riscos, nomeadamente de exposição ao risco cambial.

No final de 2015, a exposição cambial líquida representava um valor residual de aproximada-

mente 0,1%, o qual é largamente inferior ao limite de 15% estabelecido no Orçamento do Es-

tado para 2015.

Esta situação resultou do facto de o risco cambial dos títulos Medium Term Notes (MTN) estar

totalmente coberto, o mesmo acontecendo com a quase totalidade do risco cambial associado

ao empréstimo do FMI. Assim, em 2015, a exposição cambial líquida foi praticamente elimina-

da (em 2014, era de 3,6%).

Risco de crédito

A assunção de risco de crédito por parte da República segue também objetivos de gestão pru-

dente, procurando-se a diversificação da exposição às diversas contrapartes. Em função da sua

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64Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

qualidade creditícia, atribuem-se-lhes limites de exposição para as operações de mercado mo-

netário e as com instrumentos derivados.

A lista de contrapartes para transações que envolvam risco de crédito é atualmente composta

por 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Asso-

ciation) assinados com a República, os quais contribuem também para a mitigação desses ris-

cos de crédito.

Importa salientar que, ao longo de 2015, a exposição a risco de crédito da carteira de deriva-

dos manteve-se sempre abaixo do limite global estabelecido.

II.5.5. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local

II.5.5.1. Região Autónoma da Madeira

O Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2016, primeiro ano pós-PAEF-

RAM13, foi aprovado no final de 201514, tendo como objetivo a conciliação entre a trajetória de

consolidação das contas públicas e o processo de desenvolvimento económico e social da Re-

gião.

Todavia, a ausência da proposta do Orçamento do Estado para 2016 condicionou a previsibili-

dade das medidas a adotar, designadamente nos domínios da fiscalidade e da despesa pública,

onde as medidas tomadas a nível do Orçamento do Estado têm uma implicação direta na Regi-

ão.

Neste contexto, no relatório do ORAM para 2016 são identificados como principais riscos or-

çamentais:

 Risco de financiamento: com o fim do PAEF-RAM, a Região terá de gerar recursos fi-

nanceiros suficientes para fazer face às suas necessidades, sem o apoio financeiro do

Estado, ao nível de empréstimos, designadamente para pagar dívida comercial. Apesar

de a Região já ter assegurado o financiamento do ORAM para 2016, em termos futu-

ros, terá de ser dada continuidade à sustentabilidade orçamental da Região, de forma

a evitar eventuais constrangimentos no acesso a financiamento e a injeção de liquidez

na economia regional;

 Riscos decorrentes das medidas de política que vierem a ser aprovadas a nível nacio-

nal, as quais têm, por regra, um impacto direto no Orçamento da RAM;

 Ao nível externo assume especial importância o desempenho económico das econo-

mias relevantes para a Região, que, no atual quadro de incerteza, poderão evoluir com

menor intensidade, com impactos diretos no tecido produtivo da Região, em particular

nas áreas do turismo e do comércio internacional.

13 Acordo de assistência financeira assinado no dia 27 de Janeiro de 2012, entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa, tendo vigorado entre 2012 e 2015. 14 Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro.

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65Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

II.5.5.2. Região Autónoma dos Açores

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2016 foi aprovado no início de

janeiro de 201615. Este orçamento insere-se numa conjuntura económica regional mais favorá-

vel, com os principais indicadores económicos a apresentarem uma trajetória de recuperação

face ao passado recente, potenciando um crescimento sustentado na Região aliado à manu-

tenção da estratégia de consolidação das finanças públicas regionais. Na proposta do relatório

do ORAA para 2016, não são identificados riscos orçamentais, sendo, no entanto, de realçar

que as medidas tomadas a nível do Orçamento do Estado deverão ter um impacto nomeada-

mente ao nível da receita fiscal e da despesa pública da Região.

Para além de assegurar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, a RAA terá igualmente

de respeitar as regras no que concerne ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamen-

to definidas no âmbito da Lei das Finanças Regionais.

II.5.5.3. Administração Local

Durante o ano 2015, em matéria legislativa na área da Administração Local, foram efetuadas

alterações a regimes jurídicos aprovados em 2012 e 2013, nomeadamente ao Regime financei-

ro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, ao Regime jurídico das autarquias

locais, ao Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e ao Regime

jurídico de recuperação financeira.

Em termos da situação financeira dos municípios e, mais concretamente da evolução dos pa-

gamentos em atraso, no ano de 2015, manteve-se a tendência decrescente dos últimos anos

com um decréscimo significativo face ao valor registado no final do ano 2014, cerca de 40%.

No final de 2015, os pagamentos em atraso ascendem a 243 milhões de euros, menos 40% que

o valor registado no final de 2014, a que corresponde uma diminuição de cerca de 1.228 mi-

lhões de euros face aos valores de 2011. Esta redução é resultado do esforço financeiro dos

municípios associado ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em 2012.

No que se refere à concretização do PAEL, até final de 2015 o financiamento total, após con-

cessão do visto pelo Tribunal de Contas (TdC), ascende a 624, 9 milhões de euros, dos quais já

foram transferidos para os municípios 613,7 milhões de euros. Das candidaturas aprovadas

permanecem a aguardar o visto do TdC os contratos de empréstimo de 3 municípios. Refira-se

que esses municípios solicitaram o acesso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), tendo dois

deles apresentado o respetivo Plano de Ajustamento Municipal (PAM).

O FAM, criado em 2013 e regulamentado em 2014, prevê mecanismos necessários para con-

tribuir, de forma permanente e estrutural, para a resolução dos constrangimentos financeiros

que alguns municípios enfrentam, associando obrigações de ajustamento a uma monitorização

e controlo das contas municipais, por parte da Administração Central, sem prejuízo da respon-

sabilidade própria dos órgãos autárquicos.

Durante o ano de 2015, dos quinze PAM apresentados (cujo financiamento solicitado ascende

a 374,4 milhões de euros), nove foram aprovados pela Direção Executiva do FAM (cujo financi-

amento solicitado ascende a 144,4 milhões de euros e o financiamento aprovado a 131,2 mi-

lhões de euros), tendo sido já formalizado o contrato de empréstimo com cinco municípios

15 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro.

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66Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

(91,3 milhões de euros). Destes últimos, quatro municípios já enviaram os contratos para fisca-

lização prévia do Tribunal de Contas.

Quanto aos riscos orçamentais na Administração local, identificam-se essencialmente os que

decorrem da morosidade da concessão de apoio pelo FAM, cuja regulamentação será avaliada

de forma a obter ganhos de eficiência, e da eventual reclassificação das PPP municipais e em-

presas municipais no subsetor em contabilidade nacional.

II.6. Análise de Sustentabilidade

II.6.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas

Em maio de 2015 foi publicado pela Comissão Europeia o Relatório sobre o Envelhecimento da

População (2015 Ageing Report). Atendendo à evolução das tendências demográficas espera-

das para os 28 Estados-Membros da União Europeia (UE), o relatório estima o seu impacto

orçamental, com base no pressuposto de no-policy change na despesa com pensões, saúde,

cuidados continuados, educação e prestações sociais de desemprego até 2060. O relatório

quantifica os custos orçamentais subjacentes ao envelhecimento da população, com base nas

projeções demográficas mais recentes publicadas pelo Eurostat. A alteração da estrutura de-

mográfica coloca um desafio à sustentabilidade orçamental para a maioria dos Estados Mem-

bros da UE, sobretudo pelas modificações verificadas no mercado de trabalho e, por conse-

guinte, no crescimento económico, assim como na despesa inerente a pensões de velhice,

cuidados de saúde e cuidados continuados. Desta forma, sem reformas estruturais que permi-

tam a consolidação das finanças públicas, verificar-se-ão, nas próximas décadas, aumentos

significativos na despesa diretamente relacionada com o envelhecimento da população, mas

também, de forma indireta, na despesa com juros.

No quadro da governação económica da União Europeia, a sustentabilidade das finanças pú-

blicas dos Estados-Membros está sujeita a uma avaliação da Comissão Europeia que considera,

precisamente, a projeção da despesa com o envelhecimento da população, para o cômputo

dos indicadores de sustentabilidade de médio prazo (S1) e longo prazo (S2) 16 17. O indicador S1

mede o esforço orçamental necessário para atingir um rácio da dívida pública máximo de 60%

do PIB em 2030 e o S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cum-

prir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito.

Evolução da despesa pública

Para o cálculo da evolução da despesa pública com o envelhecimento da população são assu-

midos determinados pressupostos pela Comissão, nomeadamente, as previsões demográficas,

o crescimento do produto potencial e do emprego. Relativamente à componente demográfica,

são utilizadas as últimas previsões publicadas pelo Eurostat - European Population Projections,

base year 2013 (EUROPOP2013) - em que Portugal apresenta uma diminuição da população

entre 2013 e 2060 (de 10,5 para 8,3 milhões de habitantes) e uma profunda alteração da es-

trutura etária. A conjugação da baixa taxa de fertilidade e o aumento da esperança média de

vida, estimada em mais 7 anos no caso dos homens e mais 6 anos no caso das mulheres, impli-

ca um aumento superior a dois no rácio de dependência de pessoas idosas18. A taxa de cresci-

16 Ver o Relatório de Sustentabilidade de 2015 no que respeita às fórmulas de cálculo dos indicadores. 17 A Comissão Europeia baseia a sua avaliação geral dos riscos de sustentabilidade de longo prazo num conjunto alargado de informação qualitativa e quantitativa, no qual se incluem os indicadores de sustentabilidade (S1 e S2). 18 O rácio de dependência das pessoas idosas é dado pelo número de pessoas com 65 ou mais anos no total da população com idade compreendida entre os 15 e os 64 anos.

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67Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

mento média anual do produto potencial estimada é de 0,9%, para o período de projeção,

valor que reflete a contração média anual (-1,1%) esperada do emprego.

Assumindo as hipóteses anteriormente enumeradas, estima-se que a despesa pública resul-

tante do envelhecimento demográfico cresça a um ritmo moderado, passando de 27% do PIB

em 2013 para 27,4% do PIB em 2060.

Quadro II.6.1. Despesa Relacionada com o Envelhecimento da População (em % do PIB)

2013 2016 2020 2025 2030 2040 2050 2060

Despesa pública relacionada 27,0 26,8 27,2 27,1 27,3 27,9 28,3 27,4

com o envelhecimento

Pensões 13,8 14,0 14,6 14,9 15,0 14,8 14,4 13,1

Saúde 6,0 6,1 6,4 6,7 7,1 7,8 8,3 8,5

Cuidados continuados 0,5 0,5 0,5 0,5 0,6 0,7 0,8 0,9

Educação 5,2 5,0 4,7 4,2 4,0 4,0 4,3 4,2

Desemprego 1,5 1,3 1,1 0,7 0,7 0,6 0,6 0,6 Fonte: Relatório sobre o Envelhecimento da população 2015.

Esta tendência reflete, essencialmente, o acréscimo da despesa com saúde e cuidados conti-

nuados, 2,5 p.p. e 0,4 p.p., respetivamente, uma vez que as restantes componentes apresen-

tam uma diminuição no período de projeção.

Indicadores de sustentabilidade - S1 e S2

Como referido anteriormente, o indicador S1 mede o esforço orçamental necessário para atin-

gir um rácio da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030, o que terá de refletir uma me-

lhoria contínua do saldo primário estrutural até 2022 e mantendo-se estável posteriormente.

O S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cumprir a restrição

orçamental intertemporal num horizonte infinito, ou seja, o valor atualizado dos excedentes

orçamentais primários futuros que anulariam a dívida pública atual. Salienta-se o facto de o

cálculo destes indicadores ter subjacente um cenário de políticas invariantes, isto é, uma polí-

tica orçamental inalterada.

Estes indicadores podem ser decompostos em componentes que dão a seguinte informação:

 O ajustamento permanente necessário face à posição orçamental inicial, que corres-

ponde ao hiato entre o saldo primário estrutural inicial e o excedente primário que es-

tabiliza o rácio da dívida. Os cálculos efetuados consideraram como ano base 2017.

 O ajustamento adicional do saldo primário estrutural que resulta da variação das des-

pesas relacionadas com o envelhecimento. Os cálculos realizados consideraram a vari-

ação da despesa relacionada com a demografia estimada no Relatório sobre o Enve-

lhecimento da População de 2015.

 O indicador S1 apresenta uma componente adicional diretamente relacionada com o

objetivo do rácio da dívida pública (60% em 2030), que no caso dos países com dívida

inicial superior à meta implica um esforço adicional para a atingir.

Página 78

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 78________________________________________________________________________________________________________________

68Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Com base nos resultados obtidos para o indicador S1, a Comissão Europeia agrupa os países

em três categorias de risco: baixo, médio e alto.

Quadro II.6.2. Níveis de risco

riscobaixo médio alto

indicador

S1 < 0 0 <= S1 <= 2,5 S1 > 2,5

S2 < 2 2 <= S2 <= 6 S2 > 6 Fonte: Comissão Europeia.

Para o indicador S1, Portugal encontra-se no grupo de países de risco alto, uma vez que este

indicador revela que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2030, o saldo primário estru-

tural deverá melhorar 4,7 p.p. do PIB no período 2018-2022, o que corresponde a um esforço

anual de quase 1 p.p. do PIB. Grande parte do ajustamento necessário (4,4 p.p.) está relacio-

nada com o facto do rácio da dívida pública estar bastante acima do valor de referência.

Quanto à sustentabilidade de longo prazo, o valor do indicador S2 situa-se em 0,7 p.p. do PIB,

sinalizando um risco baixo. O ajustamento necessário para que a dívida seja sustentável no

longo prazo resulta da posição orçamental inicial (que implica um ajustamento de 0,2 p.p. do

PIB) e dos custos demográficos (0,5 p.p. do PIB). As despesas com a saúde e cuidados continu-

ados são as componentes que pressionam a sustentabilidade das finanças públicas, compen-

sadas pela despesa com pensões, com educação e desemprego. Refira-se que as reformas

implementadas no sistema de pensões foram essenciais na melhoria deste indicador.

Quadro II.6.3. Indicadores de Sustentabilidade de Médio e Longo Prazos – S1 e S2 (em p.p. do PIB)

S1 S2

Total 4,7 0,7

1. Posição orçamental inicial 0,3 0,2

2. Ajustamento necessário para estabilizar o rácio da dívida 4,4 -

3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento 0,1 0,5

pensões : -0,2

saúde e cuidados e continuados : 1,9

educação e desemprego : -1,3 Nota: A Comissão Europeia assume como ano base 2017 e para Portugal um cenário de políticas invariantes para 2016 e 2017, em que o saldo primário estrutural é 3,1%, 2,2% e 1,9% e a dívida é de 128,2%, 124,7%, 121,3%, em 2015, 2016 e 2017, respetivamente.

A posição orçamental inicial inclui o ajustamento devido à posição orçamental inicial (-0,5 p.p. do PIB) e de atrasar o ajustamento (0,8 p.p. do PIB).

Fonte: Comissão Europeia.

No conjunto dos países da União Europeia, excluindo os países sob programa, a situação é

bastante diferenciada de país para país. No caso da sustentabilidade de médio prazo (S1), para

além de Portugal, há nove países (Espanha, Irlanda, Itália, Croácia, França, Reino Unido, Bélgi-

ca, Finlândia, Eslovénia) cujo risco foi sinalizado como alto. Quanto à sustentabilidade de longo

prazo (S2), Portugal compõe o grupo dos países de baixo risco juntamente com a Alemanha, a

Estónia, a Letónia, a Dinamarca, a Hungria, a Espanha, a Irlanda, a Itália, a Croácia e a França.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 79______________________________________________________________________________________________________________

69Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro II.6.4. Sustentabilidade das Finanças Públicas na União Europeia S1 S2

Alemanha baixo baixo

Estónia baixo baixo

Letónia baixo baixo

Dinamarca baixo baixo

Hungria baixo baixo

República Checa baixo médio

Bulgária baixo médio

Luxemburgo baixo médio

Malta baixo médio

Eslováquia baixo médio

Suécia baixo médio

Áustria médio médio

Lituânia médio médio

Polónia médio médio

Roménia médio médio

Países Baixos médio médio

Portugal alto baixo

Espanha alto baixo

Irlanda alto baixo

Itália alto baixo

Cróacia alto baixo

França alto baixo

Reino-Unido alto médio

Bélgica alto médio

Finlândia alto médio

Eslovénia alto alto Fonte: Comissão Europeia.

II.6.2. Sustentabilidade da Dívida Pública

Para estudar a vulnerabilidade da dívida pública portuguesa a um conjunto de choques, reali-

zou-se uma projeção assumindo como hipóteses um excedente primário de 2,3% do PIB, igual

ao previsto para 2016, um crescimento nominal do PIB de 3,06% e uma taxa de juro nominal

de 3,7%. De acordo com os cálculos efetuados, a dívida pública em percentagem do PIB man-

terá uma trajetória descendente, prevendo-se que em 2021 o seu valor esteja abaixo dos

120% do PIB (119,7%), atingindo um valor abaixo dos 60% em 2055.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 80________________________________________________________________________________________________________________

70Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Gráfico II.6.1. Projeção da Dívida Pública (em percentagem do PIB)

140%

120%

100%

80%

60%

40%

20%

0%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065

Fonte: Ministério das Finanças.

Face ao cenário central, consideraram-se variações no crescimento nominal do PIB, na taxa de

juro e no saldo primário de acordo com os seguintes três alternativas:

1. Cenário 1 - variação da taxa de juro de 0,25 e 0,5 p.p. (Gráfico IV.6)

2. Cenário 2 - variação da taxa de crescimento do PIB de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.7)

3. Cenário 3 - variação do saldo primário de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.8)

Gráfico II.6.2. Cenário 1 - Sensibilidade da Gráfico II.6.3. Cenário 2 - Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de juro Dívida Pública ao Crescimento Nominal do

(em percentagem do PIB) PIB (em percentagem do PIB)

140% 140%

120% 120%

100% 100%

80% 80% - 0,75 p.p.

+0,5 p.p.

60% 60%

40% 40%+ 0,5 p.p.

Cenário Base +/-0,5p.p. PIBCenário Base +/- 0,25 p.p. taxa Juro -0,25 p.p.

20% Cenário Base +/- 0,5 p.p. taxa Juro 20% Cenário Base +/-0,75p.p. PIB

Cenário Base (Taxa de Juro=3,67%) Cenário Base (Crescimento PIB=3,1%)

0% 0%

2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 81______________________________________________________________________________________________________________

71Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Gráfico II.6.4. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário (em percentagem do PIB)

140%

120%

100%

80%

- 0,5 p.p.60%

40% Cenário Base +/-0,5p.p. PIB

Cenário Base +/-0,75p.p. PIB20% + 0,75 p.p.

Cenário Base (SP=2,3%)

0%

-20%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065

Fonte: Ministério das Finanças.

Nos cenários em que simulam menores taxas de crescimento do PIB nominal (-0,75 p.p.) e

maiores taxas de juro (+0,5 p.p.), a diminuição da dívida é menos acentuada. Nos cenários

opostos, com maiores taxas de crescimento nominal da economia (+0,75 p.p.) e menores taxas

de juro (-0,5 p.p.), verifica-se uma redução da dívida mais acelerada, atingindo o objetivo de

60% do PIB em 2043 e 2047, respetivamente (Gráficos II.6.2. e II.6.3.)

No cenário alternativo para o saldo primário, as diferentes projeções apresentam trajetórias

descendentes, que são mais acentuadas quanto maior forem os saldos primários. Neste cená-

rio, considerando um choque positivo de 0,75 p.p., o objetivo de 60% do rácio da dívida no PIB

é alcançado em 2043.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 82________________________________________________________________________________________________________________

Capítulo

3

III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Nacional)

III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade públi-ca)

III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central

Prevê-se que, em 2016, o saldo global da Administração Central se situe em -7.313,6 milhões

de euros e que o saldo primário apresente um excedente de 806,5 milhões de euros, o que

representa, respetivamente,-3,9% e 0,4% do PIB. Estes valores comparam com um saldo global

e primário subjacentes à execução provisória de 2015 de -6.168 milhões de euros e de 1.610,3

milhões de euros.

A evolução do défice da Administração Central previsto para 2016, face a 2015, resulta da con-

fluência de fatores, de que se destacam: i) o aumento do peso da despesa corrente primária

no PIB (+0,3 p.p.), traduzindo, em grande medida, o aumento das despesas com pessoal resul-

tante da reversão da redução remuneratória na Administração Pública; ii) a redução do peso

da receita fiscal (-0,1 p.p. do PIB), uma vez que o crescimento previsto (+3,1%) é inferior à vari-

ação nominal do PIB (+3,8%); iii) o acréscimo do peso da despesa de capital em cerca de 0,1

p.p.do PIB, determinado essencialmente pela evolução dos encargos previstos com as conces-

sões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado; e iv) a redução do peso da re-

ceita contributiva em cerca de 0,1 p.p. do PIB, o que decorre de o regime de proteção social

convergente da Administração Pública ser um regime fechado desde 2006, com impacto na

evolução do número de subscritores, não obstante o impacto favorável na receita de contri-

buições da Caixa Geral de Aposentações, I.P. decorrente da reversão da redução remunerató-

ria na Administração Pública.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 83______________________________________________________________________________________________________________

74

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.1Conta Consolidada da Administração Central em Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Variação (%) Contributo 2014 2015 2016 variação

Designação Conta Geral Execução Dotação 2016/2015

Estado Provisória Ajustada 2015/ 2014 2016/2015 (em p.p.)

Receita corrente 52 373,3 53 990,1 55 801,3 3,1 3,4 3,3

Receita Fiscal 38 264,4 40 261,6 41 521,4 5,2 3,1 2,3

Impostos diretos 17 589,2 18 260,9 17 913,3 3,8 -1,9 -0,6

Impostos indiretos 20 675,2 22 000,7 23 608,2 6,4 7,3 2,9

Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 5 707,3 4 600,6 4 641,1 -19,4 0,9 0,1

Transferências correntes 1 474,5 2 390,2 2 517,5 62,1 5,3 0,2

Outras 776,3 741,1 778,2 -4,5 5,0 0,1

Outras receitas correntes 6 873,4 6 648,7 7 058,1 -3,3 6,2 0,7

Diferenças de consolidação 53,7 89,0 63,2 65,6 -29,0 0,0

Receita de capital 1 339,8 1 362,4 1 555,5 1,7 14,2 0,3

Venda de bens de investimento 113,9 193,5 333,5 69,9 72,4 0,3

Transferências de capital 1 065,4 1 046,6 917,4 -1,8 -12,3 -0,2

Outras receitas de capital 154,3 93,9 242,9 -39,2 158,7 0,3

Diferenças de consolidação 6,1 28,4 61,6 - - -

Receita efetiva 53 713,1 55 352,4 57 356,8 3,1 3,6 3,5

Despesa corrente 57 769,5 57 473,4 60 248,0 -0,5 4,8 4,5

Despesas com o pessoal 12 858,9 15 137,3 15 570,3 17,7 2,9 0,7

Aquisição de bens e serviços 10 465,1 8 412,7 8 617,9 -19,6 2,4 0,3

Juros e outros encargos 7 452,9 7 778,3 8 120,1 4,4 4,4 0,6

Transferências correntes 25 267,6 24 723,0 25 346,3 -2,2 2,5 1,0

Subsídios 1 020,8 739,2 734,7 -27,6 -0,6 0,0

Outras despesas correntes 669,4 589,9 1 708,7 -11,9 189,7 1,8

Diferenças de consolidação 34,8 93,0 150,0 - -

Despesa de capital 3 497,2 4 047,0 4 422,4 15,7 9,3 0,6

Investimento 2 064,0 2 797,8 3 166,9 35,6 13,2 0,6

Transferências de capital 1 357,8 1 168,2 1 131,2 -14,0 -3,2 -0,1

Outras despesas de capital 63,3 81,0 124,2 27,8 53,5 0,1

Diferenças de consolidação 12,1 0,0 0,1 -99,6 65,1 0,0

Despesa efetiva 61 266,7 61 520,5 64 670,4 0,4 5,1 5,1

Saldo global -7 553,6 -6 168,0 -7 313,6

em % do PIB -4,4 -3,4 -3,9

Saldo global primário -100,7 1 610,3 806,5

em % do PIB -0,1 0,9 0,4

Por memória:

Despesa primária 53 813,8 53 742,1 56 550,3

Saldo corrente -5 396,2 -3 483,4 -4 446,7

Saldo de capital -2 157,4 -2 684,7 -2 866,9

Saldo primário -100,7 1 610,3 806,5 Fonte: Ministério das Finanças Notas: (1) O valor de ”outras despesas correntes” em 2016 encontra-se influenciado pela inscrição da dotação provisional do Ministério das Finanças (501,7 milhões de euros) e da reserva orçamental (193,2 milhões de euros). (2) Os dados de 2014 encontram-se expurgados de fluxos intersetoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, rendimentos de propriedade e transferências. Em 2015 e 2016, acresce a consolidação dos fluxos de aquisição de bens e vendas de bens e serviços das entidades do Programa Saúde.

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75Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Em sentido contrário, é de assinalar a previsão do aumento do peso da receita não fiscal e não

contributiva em 0,2 p.p. do PIB de 2015 para 2016, explicado pela evolução da venda de bens e

serviços correntes e pela receita prevista pela concessão a terceiros da exploração da IP Tele-

com,SA19.

Gráfico III.1.1. Fatores Explicativos da Variação do Saldo da Administração Central em 2016 (Variação em p.p. do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças

III.1.1.1. Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2016 é de 57.356,8 milhões de euros, traduzindo um acrés-

cimo de 2.004,4 milhões de euros (+3,6%) face à cobrança do ano de 2015. Tendo presente

que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da AC, a receita fiscal repre-

senta 72,4% da receita efetiva total, cabendo 24,9% à receita corrente não fiscal e 2,7% à re-

ceita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as “Comparticipações

para a CGA e ADSE”, as “Taxas, multas e outras penalidades”, as “Transferências correntes” e

as “Vendas de bens e serviços correntes”, representando, em conjunto, 77,4% desse agregado.

19 Empresa da área das telecomunicações detida pela Infraestruturas de Portugal, SA.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 85______________________________________________________________________________________________________________

76

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.2. Receita da AC (milhões de euros)

2014 2015 20162015/2014 2016/2015

Classif icação económica Execução CGE Orçamento Variação (%) Variação (%)

Provisória

Receita corrente: 52.373,8 53.990,1 55.801,3 3,1 3,4

Receita f iscal: 38.264,4 40.261,6 41.521,4 5,2 3,1

Impostos diretos 17.589,2 18.260,9 17.913,3 3,8 -1,9

Impostos indiretos 20.675,2 22.000,7 23.608,2 6,4 7,3

Receita corrente não fiscal: 14.109,4 13.728,5 14.279,9 -2,7 4,0

Comparticipações para a CGA e a ADSE 5.707,3 4.600,6 4.641,1 -19,4 0,9

Taxas, multas e outras penalidades 2.495,7 2.840,9 2.720,6 13,8 -4,2

Rendimentos da propriedade 974,3 890,2 948,2 -8,6 6,5

Transferências correntes: 1.474,5 2.390,2 2.517,5 62,1 5,3

Administrações Públicas: 698,3 1.649,2 1.739,3 136,2 5,5

Segurança Social 636,4 1.566,4 1.667,8 146,1 6,5

Administração Regional 5,0 24,9 3,0 394,6 -88,0

Administração Local 56,9 57,8 68,5 1,7 18,4

Outras 776,3 741,1 778,2 -4,5 5,0

Venda de bens e serviços correntes 1.975,5 2.037,0 2.383,6 3,1 17,0

Outras receitas correntes 1.427,9 880,6 1.005,7 -38,3 14,2

Diferenças de conciliação 54,2 89,0 63,2 - -

Receita de capital: 1.339,3 1.362,4 1.555,5 1,7 14,2

Venda de bens de investimento 113,9 193,5 333,5 69,9 72,4

Transferências de capital: 1.065,4 1.046,6 917,4 -1,8 -12,3

Administrações Públicas: 6,1 6,1 8,0 -0,6 31,7

Segurança Social 0,5 0,4 0,4 -27,5 22,6

Administração Regional 2,5 3,6 6,3 40,7 75,8

Administração Local 3,1 2,1 1,3 -30,4 -40,4

Outras 1.059,3 1.040,5 909,4 -1,8 -12,6

Outras receitas de capital 154,3 93,9 242,9 -39,2 158,7

Diferenças de conciliação 5,6 28,4 61,6 - -

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15.448,7 15.090,9 15.835,4 -2,3 4,9

RECEITA EFETIVA TOTAL 53.713,1 55.352,4 57.356,8 3,1 3,6

Nota: As transferências de juros intra e intersetoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e serviços entre organismos do Ministério da Saúde.

Fonte: Ministério das Finanças.

III.1.1.1.1. Receita Fiscal

A estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2016 teve por base a evolução esperada

dos principais indicadores macroeconómicos, as alterações legislativas propostas em sede de

Orçamento do Estado e a manutenção da política de combate à fraude e evasão fiscais.

A comparabilidade entre a estimativa da execução orçamental em 2015 e a previsão da receita

fiscal líquida do Estado para 2016 encontra-se condicionada pela adoção de recomendações

do Tribunal de Contas no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado, no que diz respeito ao

tratamento contabilístico das receitas gerais do Estado consignadas a diferentes entidades,

nomeadamente a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Por-

tugal, S.A. e da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, S.A., por forma a reformular e normali-

zar os procedimentos contabilísticos, tendo como resultado um acréscimo de receita fiscal

líquida do subsetor Estado no montante 949,8 milhões de euros e uma redução de igual mon-

tante no subsetor dos SFA, não tendo desta forma qualquer impacto na conta das Administra-

ções Públicas.

Página 86

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 86________________________________________________________________________________________________________________

77Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Tendo presente o universo comparável, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016

ascende a 40.004,1 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face à execução

orçamental de 2015.

O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita fiscal líquida do Estado, por imposto:

Quadro III.1.3. Evolução da Receita Fiscal Líquida do Estado 2015-2016, por Imposto (milhões de euros)

2016/2015 Impostos 2015 2016

Variação

Universo Reformulação Comparável Execução Total

Comparável Contabilística (%)

Impostos diretos 18 241,7 17 913,3 17 891,9 21,4 -1,9

- IRS 12 693,3 12 392,7 12 379,0 13,7 -2,5

- IRC 5 246,6 5 192,6 5 185,0 7,6 -1,2

- Outros 301,8 327,9 327,9 0 8,6

Impostos indiretos 20 742,4 23 040,6 22 112,2 928,4 6,6

- ISP 2 237,6 3 434,2 2 703,0 731,2 20,8

- IVA 14 834,2 15 312,6 15 295,3 17,0 3,1

- Imposto sobre veículos 573,4 660,6 660,6 0 15,2

- Imposto consumo tabaco 1 241,4 1 514,3 1 514,3 0 22,0

- IABA 182,2 187,0 187,0 0 2,6

- Imposto do selo 1 337,4 1 375,7 1 375,7 0 2,9

- Imposto único de circulação 286,3 311,2 311,2 0 8,7

- Outros 49,9 245,3 65,1 180,2 30,5

Receita fiscal do Estado 38 984,1 40 953,9 40 004,1 949,8 2,6

Fonte: Ministério das Finanças

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

A previsão da receita líquida em sede de IRS que atinge o valor de 12.379 milhões de euros em

2016, tendo por base o cenário macroeconómico, sendo particularmente relevantes as variá-

veis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o

emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais.

Esta estimativa de IRS prevê, ainda, o impacto negativo na receita líquida de IRS resultante da

redução da sobretaxa de IRS (430 milhões de euros) e dos efeitos diferidos para 2016da intro-

dução do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta em 2015 (200 milhões de

euros).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Em 2016, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 5.185 milhões de euros. A

estimativa da receita líquida do IRC reflete, essencialmente, a evolução prevista do cenário

macroeconómico para 2016, a qual aponta para um reforço da recuperação da atividade eco-

nómica.

A presente estimativa traduz, ainda, o impacto negativo sobre a receita líquida de IRC resultan-

te dos efeitos diferidos para 2016 da redução da taxa de 23% para 21% em 2015 e da entrada

em vigor da reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo que

totalizam no seu conjunto cerca de 477 milhões de euros.

Página 87

5 DE FEVEREIRO DE 2016 87______________________________________________________________________________________________________________

78

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

A estimativa da receita líquida em sede de ISP em 2016 é de 2.703 milhões de euros em resul-

tado do reforço do crescimento da atividade económica e do agravamento da tributação deci-

dido pelo Governo.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Em 2016, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 15.295,3 milhões de euros.

A presente estimativa reflete a evolução da atividade económica prevista para 2016, em parti-

cular a trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a re-

ceita deste imposto. Nestes termos, em 2016, a evolução da receita líquida do IVA traduz, por

um lado, o crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo pri-

vado, aliado ao aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos

agentes económicos, refletindo o reforço da atividade exportadora e a diminuição da receita

líquida proveniente da aplicação da taxa intermédia aos serviços de restauração. Adicional-

mente, a receita do IVA beneficia ainda do efeito esperado da estratégia de reforço do comba-

te à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2016.

Impostos Especiais sobre o Tabaco (IT)

No que concerne ao IT, a receita líquida em sede deste imposto deverá atingir 1.514,3 milhões

de euros.

O significativo aumento da receita fiscal face à execução de 2015 deve-se, em larga medida, à

evolução prevista para o ritmo da introdução no consumo destes produtos, em resultado do

atraso na entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016, refletindo ainda o efeito espe-

rado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Para 2016, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar

em 660,6 milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência expectável de recuperação na

venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015,

bem como o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do

Estado.

Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA)

No que concerne ao IABA, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto atinja 187

milhões de euros, tendo por base a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e

de bebidas alcoólicas em 2016 e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas

propostas em sede de Orçamento do Estado.

Imposto do Selo (IS)

Para 2016, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.375,7 milhões de euros, antevendo-

se assim um crescimento de 2,9% face a 2015, beneficiando da recuperação da atividade eco-

nómica e, por outro lado, do efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de

Orçamento do Estado, nomeadamente em sede de tributação do setor financeiro e do crédito

ao consumo.

Página 88

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 88________________________________________________________________________________________________________________

79Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Imposto Único de Circulação (IUC)

No que concerne ao IUC, em 2016, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se

situe em 311,2 milhões de euros. Esta estimativa reflete a tendência de crescimento deste

imposto, bem como o crescimento da venda de automóveis verificado em 2015.

Contribuição sobre o setor bancário

A contribuição sobre o setor bancário, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, e que

representa a participação do setor na repartição de risco relativa aos eventos no setor bancá-

rio, é aumentada neste Orçamento. Este aumento traduz a necessidade de, por um lado, asse-

gurar uma repartição de risco mais adequada entre os contribuintes e o setor bancário e, por

outro, num contexto de aumento das responsabilidades do Fundo de Resolução, estabelecer

um nível de contribuições que assegure a sua solvência inequívoca. Adicionalmente, neste

Orçamento introduz-se, pela primeira vez, uma lógica de tratamento igualitário de todos os

participantes no mercado, independentemente do seu estatuto.

III.1.1.1.2. Despesa Fiscal

No presente capítulo discrimina-se a despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo

é o Estado. A despesa fiscal das Administrações Públicas será detalhada em sede própria, no

Relatório da Despesa Fiscal 2016.

O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes

trâmites:

I. Identificação da despesa fiscal: definiu-se a estrutura comum de cada imposto, se-

guindo os critérios utilizados internacionalmente para esse efeito. O critério aplicado

tomou como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de impos-

to, considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do agora es-

tatuído com carácter geral pela respetiva legislação;

II. Aplicação do método da receita cessante: procedeu-se ao cálculo da diferença entre a

receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal arrecadada

hipoteticamente caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubs-

tancia a despesa fiscal;

III. Utilização do princípio da especialização do exercício: alocou-se a despesa fiscal do

ano ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e

não aquele em que o pagamento fiscal do imposto seria realizado.

Aumento da despesa fiscal do Estado 2013 - 2016

No período entre 2013 e 2016 a despesa fiscal do Estado apresenta um aumento de 625,6

milhões de euros, resultante essencialmente do aumento da despesa fiscal em sede de IRS e

IVA, contrariada fundamentalmente pela diminuição da despesa fiscal do IRC.

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80

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal do Estado Variação homóloga (%)

Impostos 2013 2014 2015(p) 2016(p) 2014/2013 2015/2014(p) 2016/2015(p)

Impostos diretos 3 599,0 3 627,5 3 781,9 4 028,4 0,8 4,3 6,5

- IRS 2 743,1 2 823,3 2 974,8 3 263,6 2,9 5,4 9,7

- IRC 855,9 804,2 807,1 764,8 -6,0 0,4 -5,2

Impostos indiretos 5 557,9 5 056,9 5 319,5 5 754,0 -9,0 5,2 8,2

- ISP 418,5 335,9 342,5 342,5 -19,7 2,0 0,0

- IVA 3 418,5 3 451,6 3 782,0 4 169,4 1,0 9,6 10,2

- Imposto sobre veículos 130,2 170,7 197,9 229,1 31,1 16,0 15,8

- Imposto consumo tabaco 1,0 0,6 0,5 0,5 -37,3 -21,9 0,0

- IABA 98,5 109,6 118,6 118,6 11,3 8,2 0,0

- Imposto do selo 1 485,9 981,8 870,9 886,8 -33,9 -11,3 1,8

- Imposto único de circulação 5,4 6,7 7,0 7,0 25,0 4,2 0,1

Despesa fiscal do Estado 9 156,9 8 684,4 9 101,4 9 782,4 -5,2 4,8 7,5

Fonte: Ministério das Finanças

No que toca à evolução da despesa fiscal por função, verifica-se uma estabilização ao longo do

período de 2013 a 2016 das rúbricas relativas aos assuntos económicos, saúde e habitação e

um aumento da despesa fiscal relativa à Proteção Social com maior impacto em 2016, esti-

mando-se um crescimento desta rúbrica de 481 milhões face a 2013.

Por sua vez, analisando a evolução dos três principais tipos de despesa fiscal entre 2013 e

2016, a despesa fiscal associada às deduções à coleta e à aplicação de taxas preferenciais au-

menta, respetivamente, 8,8% e 25,2%, no período considerado. Em contrapartida, regista-se

uma diminuição da despesa fiscal resultante de isenções tributárias (-18,6%).

Gráfico III.1.2. Evolução da Despesa Fiscal por Função e por Tipo

Fonte: Ministério das Finanças

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 90________________________________________________________________________________________________________________

81Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Entre 2013 e 2016, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente cerca de

520,6 milhões de euros, decorrendo fundamentalmente da previsão de crescimento das dedu-

ções à coleta em resultado da reforma ocorrida em 2014.

Quanto ao aumento em 2014 e 2015 da despesa fiscal relativa à taxa preferencial, o mesmo

resulta do previsível aumento do número de contribuintes abrangidos pelo regime de tributa-

ção dos residentes não habituais.

Assim, em termos globais, prevê-se que em 2016 a despesa fiscal do Estado em sede de IRS

ascenda a 3.263,6 milhões de euros.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A despesa fiscal do Estado em sede de IRC apresenta uma diminuição projetada de 10,6% en-

tre 2013 e 2016. Esta evolução é influenciada pela redução associada à reestruturação empre-

sarial (incluída nos assuntos económicos). Relativamente aos benefícios fiscais ao investimen-

to, a introdução, no período de 2013, do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)

tem um impacto significativo na despesa fiscal desse período, no montante de cerca de 228

milhões de euros, ocorrendo, nos períodos de tributação seguintes, apenas a dedução do re-

manescente que não foi possível deduzir naquele período por insuficiência de coleta.

O valor da despesa fiscal do período de 2014 e o valor previsto para os períodos de 2015 e

2016 refletem ainda o impacto dos restantes benefícios fiscais ao investimento, que se prevê

estável, e da introdução, no período fiscal de 2014, do novo benefício de Dedução dos Lucros

Retidos e Reinvestidos (DLRR) previsto no Código Fiscal ao Investimento, aprovado pelo Decre-

to-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, aplicável às pequenas e médias empresas (PME).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os valores apurados para a despesa fiscal em sede de IVA para o quadriénio 2013-2016 apre-

sentam, na sua globalidade, um crescimento de 22%.

No que concerne à despesa fiscal relativa à isenção tributária, esta regista um acréscimo na

ordem dos 10 milhões de euros no período considerado. Esta variação advém do aumento da

despesa verificado em quase todas as rubricas, com exceção do valor imputado às Missões

Diplomáticas e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) onde se registou, res-

petivamente, um decréscimo de 2,9 milhões de euros e de 16,2 milhões de euros.

Em 2016, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IVA alcance 4.169,4 milhões de

euros, resultante no essencial das tributações a taxa reduzida e a taxa intermédia. O aumento

de 10,2% face ao ano de 2015 reflete as medidas fiscais previstas, designadamente a redução

da taxa do IVA no sector da restauração e a continuação da recuperação da procura interna

prevista para 2016.

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV

Entre 2013 e 2016, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais

sobre o Consumo (ISP,IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 6,6%,

situando-se nos 690,8 milhões de euros.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 91______________________________________________________________________________________________________________

82

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Esta evolução reflete o aumento da despesa fiscal do ISV e do IABA, em contrapartida ao de-

créscimo da despesa fiscal do ISP e IT.

Imposto do Selo (IS)

Entre 2013 a 2016, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta um decréscimo de

40,3%.

Atendendo à estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamen-

te em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no

Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a diminuição da despesa fiscal em

sede de IS terá ocorrido em virtude da redução do número e valor das operações isentas.

De salientar que em sede do IS foi quantificada, pela primeira vez, a despesa fiscal associada às

isenções concedidas, constantes do Anexo Q da declaração anual de informação contabilística

e fiscal (IES) para o período 2013-2016, assim como a despesa fiscal resultante dos incentivos

fiscais à atividade silvícola para o ano de 2016.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Entre 2013 e 2016, a despesa fiscal das Administrações Públicas em sede de IUC deverá regis-

tar um crescimento significativo. Esta evolução resultará, designadamente, da isenção tributá-

ria estabelecida na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do código deste imposto, a qual consagra a

apoio às pessoas com deficiência, tendo em vista a promoção da equidade social.

Apesar de no Orçamento do Estado para 2015, terem sido criadas 4 novas isenções em sede de

IUC, a previsão para 2016 traduz uma perspetiva de estabilização da despesa fiscal deste im-

posto, em virtude da estabilização da respetiva base tributável e da reduzida atualização das

taxas de imposto.

III.1.1.1.3. Receita não Fiscal

A execução da receita efetiva não fiscal de 2015 é de 15.090,9 milhões de euros, representan-

do 27,3% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. A receita não fiscal é composta em

cerca de 91% pela receita corrente e 9% pela receita de capital.

Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros,

valor que traduz um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à exe-

cução provisória de 2015. Em termos globais, as principais variações são as seguintes:

 Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões

que reflete essencialmente a reclassificação para impostos indiretos da contribuição

para o audiovisual afeta à RTP (180,2 milhões de euros), que em 2015 foi contabilizada

como taxa (no valor de 173,3 milhões de euros);

 As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de

euros, com preponderância para as recebidas da SS (+101,5 milhões de euros). O IEFP

beneficia da maior parcela do aumento da receita desta natureza, dado o acréscimo

do financiamento da sua atividade pela TSU (+34 milhões de euros) e por transferên-

cias do FSE (via Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) com origem no no-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 92________________________________________________________________________________________________________________

83Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

vo programa comunitário Portugal 2020 (+20 milhões de euros). Ainda em relação às

verbas recebidas da SS, relevam também as afetas a contratos de cooperação na edu-

cação pré-escolar (+11,9 milhões de euros) e ao financiamento da atividade da nova

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (10 mi-

lhões de euros);

 As "Vendas de bens e serviços correntes" apresentam um acréscimo de 346,6 milhões

de euros (+17%), influenciado pelo desempenho do SNS (+156,2 milhões de euros),

concorrendo ainda o aumento das vendas da EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A.

(+51,6 milhões de euros), provenientes do cumprimento dos marcos físicos previstos

no contrato de construção de dois novos navios asfalteiros;

 Nas "Outras receitas correntes", com um acréscimo de 125,1 milhões de euros, desta-

ca-se o aumento dos subsídios da SS, destinados a formação profissional no âmbito do

FSE (Programa Operacional Temático Capital Humano (PO CH) / Portugal 2020), afetos

a estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário (+122,8 milhões de eu-

ros), tendo em conta que alguns dos montantes não chegaram a ser disponibilizados

em 2015, prevendo-se a sua transferência em 2016. Salienta-se ainda o aumento das

restituições da UE, contabilizadas como "Reposições não abatidas nos pagamentos

(RNAP)", porquanto em 2016 já é conhecida a arrecadação de 114,5 milhões de euros

(adoção do orçamento europeu retificativo, OER n.º 8/2015), que compara com os

35,8 milhões de euros devolvidos em 2015 pela UE no âmbito dos OER n.os 2 a 7 de

2014;

 Nas "Vendas de bens de investimento", com um acréscimo de 140,0 milhões de euros

(+72,4%), destaca-se a alienação de património da SCML (+69,0 milhões de euros), pa-

ra investimentos em edifícios que será integralmente suportado por recursos da pró-

pria Santa Casa, e as vendas relativas à gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacio-

nal (+45,9 milhões de euros);

 As "Transferências de capital" apresentam um decréscimo de 129,2 milhões de euros,

influenciado pela redução no recebimento de fundos comunitários pela Infraestruturas

de Portugal (-184,0 milhões de euros) relativos ao projeto do Túnel do Marão (-24 mi-

lhões de euros) e ao efeito base, do recebimento em 2015, do projeto AE-

Transmontana no valor de 156 milhões de euros;

 O acréscimo nas "Outras receitas de capital" (+149 milhões de euros), encontra-se ali-

cerçado na concessão da exploração da IP Telecom (90,0 milhões de euros), prevista

pela Infraestruturas de Portugal, e na concessão à SILOPOR - Empresa de Silos Portuá-

rios, SA (40 milhões de euros). Releva ainda o acréscimo de cobrança estimado pelo

Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no valor 59,2 milhões de euros, comportan-

do principalmente a estimativa de devoluções de recuperações de capital (pelas con-

tragarantias executadas) por parte das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).

III.1.1.2. Despesa da Administração Central

A despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 5,1%, face à execução provisó-

ria de 2015, sendo este comportamento resultante, em particular, da evolução da despesa

corrente (4,5 p.p.).

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84

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

A despesa efetiva primária evidencia a mesma tendência, com um acréscimo de 5,2% motiva-

do sobretudo pelas transferências para fora do perímetro da administração central e despesas

com pessoal. A rubrica de outras despesas correntes está influenciada pelas dotações globais e

reservas de contingência.

Os juros e outros encargos evidenciam também um crescimento.

Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central (milhões de euros)

2015 2016 Contributo Variação

Execução Dotação variação(em %)

provisória Ajustada (em p.p.)

Despesas com o pessoal 15 137,3 15 570,3 2,9 0,7

Aquisição de bens e serviços 8 412,7 8 617,9 2,4 0,3

Juros e outros encargos 7 778,3 8 120,1 4,4 0,6

Transferências 25 891,2 26 477,5 2,3 1,0

Subsídios 739,2 734,7 -0,6 0,0

Investimento 2 797,8 3 166,9 13,2 0,6

Outras despesas 670,8 1 833,0 173,2 1,9

Diferenças de consolidação 93,0 150,1 61,3 0,1

Despesa efetiva 61 520,5 64 670,4 5,1 5,1

em % do PIB -3,4 -3,9

Despesa primária 53 742,1 56 550,3 5,2 4,6

em % do PIB 0,9 0,4

Por memória

Despesa corrente 57 473,4 60 248,0 4,8

Nota: Em 2016 a dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos.

A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, transfe-rências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os seguintes agregados de despesa:

A evolução das despesas com pessoal apresenta um crescimento de 2,9%, resultante essenci-

almente do montante previsto para reversão da redução remuneratória, de forma progressiva,

mas integralmente no ano de 201620, inscrita em dotação global no Programa das Finanças, e

da atualização salarial dos efetivos da saúde no âmbito de acordos coletivos de trabalho reali-

zados no final do ano de 2015.

20 No Programa Orçamental Finanças contemplou-se o montante de dotação necessário para garantir a reversão integral da redu-ção remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, ao longo do ano de 2016.

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85Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.1.6. Despesas com Pessoal da Administração Central (milhões de euros)

2015 2016 Contributo Variação

Programa Orçamental Execução Dotação variação (em %)

provisória Ajustada (em p.p.)

Órgãos de Soberania 111,1 114,0 2,7 0,0

Governação 90,7 78,5 -13,5 -0,1

Representação Externa 181,7 184,8 1,7 0,0

Finanças 542,9 1 013,0 86,6 3,1

Defesa 1 276,3 1 208,6 -5,3 -0,4

Segurança Interna 1 571,2 1 509,0 -4,0 -0,4

Justiça 1 039,3 1 009,4 -2,9 -0,2

Cultura 128,9 151,6 17,7 0,2

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 253,8 1 280,4 2,1 0,2

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4 390,8 4 086,3 -6,9 -2,0

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 316,0 355,6 12,5 0,3

Saúde 3 479,2 3 770,8 8,4 1,9

Planeamento e Infraestruturas 321,6 352,0 9,5 0,2

Economia 106,7 117,1 9,7 0,1

Ambiente 131,4 133,3 1,5 0,0

Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 172,3 179,2 4,0 0,0

Mar 23,5 26,6 13,4 0,0

Total 15 137,3 15 570,3 2,9 Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um acréscimo de 2,4%, influenciada

sobretudo pela despesa com a atividade ferroviária e rodoviária pelas entidades públicas re-

classificadas da área de gestão de infraestruturas e de transportes; pelo aumento de interven-

ções em escolas no âmbito da execução do contrato programa de Modernização do Parque

Escolar; e pelos encargos com as medidas de alargamento da base de beneficiários da ADSE21.

A aquisição de bens e serviços na área da saúde evidencia uma redução, influenciada pelo efei-

to de base de 2015 decorrente da aplicação em despesa dos saldos transitados de anos anteri-

ores pelos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, para efeito

de regularização de pagamentos.

A despesa com juros e outros encargos apresenta um acréscimo de 4,4% em resultado do

aumento dos juros da dívida pública direta do Estado sobretudo em face do stock de alguns

instrumentos de dívida, redução de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Mone-

tário Internacional a realizar em 2016 e acréscimo das emissões de Obrigações do Tesouro

sindicadas que conduzem a um aumento das comissões a suportar nessas operações.

Por outro lado, prevê-se uma redução dos encargos com a dívida das entidades públicas re-

classificadas da administração central, sobretudo por efeito de redução do stock da dívida.

21 Alargamento da base de beneficiários a cônjuges dos beneficiários titulares, trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos.

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86

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.7. Despesas com Juros e Outros Encargos da Administração Central (milhões de euros)

2015 2016 Contributo Variação

Execução Dotação variação (em %)

Provisória Ajustada (em p.p.)

Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 778,3 8 120,1 4,4

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 044,1 7 426,0 5,4 4,9

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 720,5 680,1 -5,6 -0,5

das quais:

PARPUBLICA - Participações Públicas, SGPS, SA 182,5 172,8 -5,3 -0,1

Infraestruturas de Portugal, SA 159,2 135,3 -15,0 -0,3

CP - Comboios de Portugal, EPE 58,7 40,9 -30,3 -0,2

Outros 13,7 14,0 1,7 0,0 Fonte: Ministério das Finanças

As transferências evidenciam um acréscimo face à execução provisória de 2015 de 2,3% sobre-

tudo em resultado de:

 Transferência das contribuições do Fundo de Resolução para o Fundo de Resolução

Único, no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária22;

 Impacto da implementação da nova decisão de recursos próprios da União Europeia23,

destacando-se o caráter retroativo da mesma a 2014.

 Comissão de gestão suportada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo destinada à

SPGM- Sociedade de Investimentos S.A., enquanto entidade gestora do Fundo e pa-

gamento das contragarantias executadas pelas SGM-Sociedades de Garantia Mútua

em face da sua natureza de resseguro;

 Incremento das verbas afetas a instituições públicas do sistema científico nacional dos

projetos aprovados no âmbito do Quadro Estratégico Comum 2014-202024, por parte

da Fundação para a Ciência e Tecnologia;

 Encargos com pensões e outros abonos da Caixa Geral de Aposentações, IP, pelo au-

mento do número de pensionistas.

22 O Mecanismo Único de Resolução Bancária, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2016, visa assegurar a resolução dos bancos em situação de insolvência através de um fundo comum, financiado pelo setor bancário. As suas regras são aplicáveis aos bancos dos Estados-membros da área do euro e dos países da União Europeia que adiram à União Bancária. 23 A Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015, 19 de junho aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relati-va ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom). 24 Respeitantes a iniciativas previstas na Estratégia Nacional de Especialização Inteligente.

Página 96

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 96________________________________________________________________________________________________________________

87Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.1.8. Despesa com Transferências Correntes e de Capital da Administração Central (milhões de euros)

2015 2016 Contributo Variação

Execução Dotação variação (em %)

provisória Ajustada (em p.p.)

Fundo de Resolução 0,0 149,1 - 0,6

Contribuição financeira para a União Europeia 1 659,9 1 781,8 7,3 0,5

Fundo de Contragarantia Mútuo 0,0 102,5 - 0,4

Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia 207,2 288,5 39,2 0,3

Pensões e Outros Abonos - CGA 9 659,4 9 708,4 0,5 0,2

Despesas excecionais - Direção Geral do Tesouro e Finanças 176,1 214,3 21,7 0,1

Segurança Social - IVA Social 743,1 773,6 4,1 0,1

Lei de Finanças Locais 2 473,3 2 499,8 1,1 0,1

Fundo Português do Carbono 81,3 105,1 29,3 0,1

Lei de Finanças Regionais 466,5 478,8 2,6 0,0

Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas 451,2 460,5 2,0 0,0

Recursos Próprios Tradicionais 157,4 166,2 5,6 0,0

Financiamento pensões do regime bancário 487,2 481,5 -1,2 0,0

Lei de Bases da Segurança Social 7 479,7 7 366,4 -1,5 -0,4

Outros 1 848,9 1 901,0 2,8 0,2

25 891,2 26 477,5 2,3 Fonte: Ministério das Finanças

O decréscimo na despesa de subsídios, em 0,6%, resulta principalmente da evolução das me-

didas de políticas ativas, em particular de medidas de promoção do emprego, em linha com o

decréscimo do desemprego.

Em sentido contrário, refira-se o acréscimo resultante da previsão de pagamentos com regula-

rização de verbas relativas à bonificação de juros à habitação de anos anteriores, no âmbito do

PER-Famílias25, de subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos transportes, e das

medidas de desenvolvimento rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agri-

cultura e Pescas, IP.

O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, desti-

nadas a necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamen-

te a dotação provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais.

Para a evolução observada, concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos

escolares e das dotações inscritas em 2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor

Energético, o qual em 2015 não teve execução.

O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos pre-

vistos com as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado, pelo efeito

relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, que incorporam acertos rela-

tivos a anos anteriores, com impacto favorável na despesa desse ano e do início de pagamen-

tos, em 2016, das subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Acresce o aumento do

valor dos pagamentos relativos à subconcessão Transmontana e Pinhal Interior26. Refere-se,

25 Programa Especial de Realojamento (PER) 26 Em 2015 foi pago 80% da remuneração de disponibilidade contratualmente estabelecida.

Página 97

5 DE FEVEREIRO DE 2016 97______________________________________________________________________________________________________________

88

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

ainda, a despesa associada aos imóveis do aeroporto do Porto no âmbito do Memorando de

Entendimento do Estado com a Câmara Municipal do Porto, bem como a alienação de patri-

mónio e investimento no âmbito da Lei de Programação Militar.

Este resultado é, em parte, atenuado pela redução de investimento financiado por fundos

europeus, em 2016, na sequência do efeito do encerramento do quadro comunitário 2007-

2013 (QREN e PRODER) refletindo um maior volume de despesa em 2015 e da menor previsão

de investimento com suporte no novo quadro comunitário.

III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

A Administração Regional e Local (ARL) apresentou, em 2015, e na ótica da contabilidade pú-

blica, um excedente orçamental de 546 milhões de euros (-2 milhões de euros, em 2014). Ex-

cluindo da execução os montantes relativos ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e

ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, da Região Autónoma da Madeira, desti-

nados à regularização de dívidas a fornecedores, a ARL registou um excedente orçamental de

761,5 milhões de euros, em 2015 (528,4 milhões de euros, no ano transato).

Para 2016, prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL, de 761 milhões de euros, para

o qual contribui a Administração Local com um excedente de 918 milhões de euros, enquanto

a Administração Regional deverá registar um défice de 156 milhões de euros.

Gráfico III.1.3. Saldo Orçamental da ARL (milhões de euros)

1.000

800

600

400

200

0

-200

-400

-600

-800

-1.000

2012 2013 2014 2015 2016

ARL Adm. Regional Adm. Local

Fonte: Ministério das Finanças.

Administração Local

Em 2015, a Administração Local (AL) registou um excedente orçamental de 739 milhões de

euros, que compara com um saldo de 417 milhões de euros, em 2014.

Excluindo o efeito do PAEL, que em 2015 apresentou valores pouco significativos (11,7 milhões

de euros, face a 123,2 milhões de euros no ano anterior), o saldo orçamental foi de

750 milhões de euros, superior ao excedente registado no ano transato, em 210 milhões de

euros.

Página 98

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 98________________________________________________________________________________________________________________

89Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

A melhoria do saldo orçamental, em 2015, foi determinada pelo crescimento da receita (4,6%)

superior ao da despesa (0,2%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, no-

meadamente do IMT (19,5%) e do IMI (5,5%).

Para 2016, prevê-se um excedente orçamental na Administração Local, de 918 milhões de eu-

ros. Este saldo, superior, em 179 milhões de euros, ao registado em 2015, traduz um aumento

da receita (242 milhões de euros), em particular da receita fiscal (132 milhões de euros), supe-

rior ao da despesa (63 milhões de euros).

A evolução esperada dos principais impostos da Administração Local reflete a expectativa de

continuação da retoma dos investimentos imobiliários para 2016, bem como a revogação pre-

vista do benefício fiscal, em sede de IMI e IMT, concedido aos fundos de Investimento imobi-

liário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma.

Quadro III.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros Variação (M€) Taxa de Variação (%)

2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Receita Efetiva 7.299 7.632 7.873 333 242 4,6 3,2

Receita Fiscal 2.595 2.762 2.894 167 132 6,4 4,8

da qual:

IMI 1.468 1.548 1.598 80 50 5,5 3,2

IMT 488 583 643 95 60 19,5 10,3

Transferências 3.286 3.385 3.502 99 118 3,0 3,5

das quais:

Lei Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26 4,8 1,1

União Europeia 368 367 372 -1 6 -0,3 1,6

Outra Receita 1.418 1.485 1.477 67 -8 4,7 -0,6

Despesa Efetiva 6.882 6.893 6.956 12 63 0,2 0,9

Despesas com Pessoal 2.485 2.478 2.500 -7 22 -0,3 0,9

Aquisição bens e serviços 2.283 2.301 2.301 18 0 0,8 0,0

Investimento 1.262 1.313 1.362 51 49 4,0 3,7

Outras 851 801 793 -50 -8 -5,9 -1,0

Saldo global 417 739 918 321 179 77,1 24,2 Nota: os valores da AL incluem municípios e freguesias

Fonte: Ministério das Finanças.

Também as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da

Lei das Finanças Locais27, registam um contributo positivo para a variação da receita (26 mi-

lhões de euros).

27 Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 99______________________________________________________________________________________________________________

90

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)

Variação2014 2015 2016

2015 2016

Lei das Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.701 1.727 1.749 26 22

Fundo Social Municipal (FSM) 141 163 163 23 0

Participação variável no IRS (1) 335 396 399 62 2

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 184 187 189 3 2

Outras 41 20 22 -21 2

Total 2.401 2.494 2.522 92 28

(1) A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente

Fonte: DGAL.

Em relação à despesa, o aumento previsto assenta, essencialmente, no crescimento do inves-

timento (3,7%), em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do

Acordo de Parceria, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”.

Administração Regional

A Administração Regional (AR) tem vindo a apresentar uma melhoria gradual nos défices or-

çamentais, tendência que se manteve em 2015. Nesse ano, o défice situou-se em 193 milhões

de euros, refletindo uma melhoria de 227 milhões de euros, face a 2014. Esta evolução está

influenciada pela execução do PAEF-RAM, cuja conclusão ocorreu no final de 2015.

O desempenho orçamental registado em 2015, compreende um aumento de 5,9% da receita e

uma redução da despesa, de 3,3%, face ao ano transato. A evolução da receita beneficiou do

comportamento positivo da generalidade das componentes, com exceção das transferências

provenientes da União Europeia.

Por seu lado, a redução da despesa reflete, não só uma diminuição, de 12%, na despesa de

capital, traduzindo uma quebra de 17% no investimento, mas também o decréscimo de 1,4%

na despesa corrente, em particular na despesa com juros e outros encargos.

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 100________________________________________________________________________________________________________________

91Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.1.11. Receitas e Despesas da Administração Regional

Milhões de Euros (M€) Variação em M€ Taxas de variação (%)

2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Receita Efetiva 2 319 2 456 2 778 137 322 5,9 13,1

Receita Fiscal e de Contribuições 1 503 1 526 1 536 23 9 1,5 0,6

Transferências 690 714 1 007 25 293 3,6 41,0

das quais:

Administrações Públicas 451 491 512 40 21 8,8 4,3

União Europeia 185 161 437 -24 276 -12,9 171,1

Outra Receita 127 216 235 89 20 70,5 9,1

Despesa Efetiva 2 739 2 649 2 934 -90 285 -3,3 10,8

Despesa Corrente 2 244 2 214 2 301 -30 86 -1,4 3,9

da qual:

Despesa com pessoal 770 993 1 046 223 52 28,9 5,3

Aquisição de bens e serviços 435 737 720 301 -16 69,1 -2,2

Juros e outros encargos 391 209 226 -182 17 -46,7 8,2

Despesa de Capital 495 435 634 -59 199 -12,0 45,6

da qual:

Aquisição de bens de capital 271 225 297 -46 72 -17,0 32,2

Saldo global -419 -193 -156 227 37 Fonte: Ministério das Finanças.

Para 2016, prevê-se que a AR apresente um défice de 156 milhões de euros, inferior ao regis-

tado em 2015, em 36,6 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar de um aumento da

receita superior ao previsto para a despesa. No que se refere à receita, esta deverá registar um

aumento de 13,1% face ao ano anterior, destacando-se o acréscimo, de 41%, previsto para as

transferências e, em particular, a evolução das transferências provenientes da União Europeia.

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das

Finanças das Regiões Autónomas28 atingem um montante de 479 milhões de euros, 252 mi-

lhões de euros na RAA e 227 milhões de euros na RAM.

Quadro III.1.12. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional (milhões de euros)

Variação em M€2014 2015 2016

2015 2016

Lei das Finanças Regionais 425 467 479 41 12

RAA 252 251 252 -1 1

RAM 173 216 227 43 11

Outras 2 0 8 -1 7

RAA 0 0 4 0 4

RAM 1 0 4 -1 3

Total 427 467 487 40 20

RAA 253 251 256 -2 5

RAM 174 216 231 42 15

Fonte: Ministério das Finanças.

Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local

Em 2016, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a

2.921 milhões de euros, sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente aos

28 Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Página 101

5 DE FEVEREIRO DE 2016 101______________________________________________________________________________________________________________

92

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem

244 milhões de euros.

Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 70 milhões de euros, em grande

parte para o Serviço Nacional de Saúde. Relativamente à receita de ativos financeiros do Esta-

do, prevê-se que a AL proceda à amortização de 88 milhões de euros de empréstimos de mé-

dio e longo prazo e ao pagamento de 20 milhões de euros de juros associados aos emprésti-

mos concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas PREDE, PTH

e PAEL.

A AR, em 2016, deverá receber 487 milhões de euros de transferências da AC, provenientes do

Estado. A Segurança Social deverá transferir, para a AR, 131 milhões de euros, os quais com-

preendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 9 milhões de euros,

valor inferior, em 19 milhões de euros, ao registado em 2015, ano em que se destacaram as

transferências correntes da RAM para entidades no domínio do Serviço Nacional de Saúde. No

que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem

94 milhões de euros.

Quadro III.1.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional

(milhões de euros)

AR AL

2014 2015 2016 2014 2015 2016

DA ADM. CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 427 467 487 2.773 2.817 2.921

Estado 425 467 486 2.712 2.792 2.858

SFA 2 0 0 62 25 63

Transferências da Segurança Social 36 41 131 6 6 0

Subsídios 0 0 0 64 41 35

Estado 0 0 0 0 1 1

SFA 0 0 0 59 40 24

Segurança Social 0 0 0 5 0 10

Ativos Financeiros 193 319 0 157 87 279

dq.: Emp ML prazo do Estado 193 319 0 155 51 244

Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 1 0 1

Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 1 36 35

2014 2015 2016 2014 2015 2016

PARA A ADM. CENTRAL e SS

Tranferências para a Administração Central 8 28 9 60 60 70

Estado 0 0 0 22 22 32

SFA 8 28 9 38 38 38

Transferências para a Segurança Social 0 0 0 0 0 0

Rendimentos de Propriedade-Juros 38 45 52 19 21 21

Estado 38 45 52 18 20 20

SFA 0 0 0 2 1 1

Ativos Financeiros 36 36 94 109 118 98

dq.: Emp ML prazo para o Estado 36 36 94 99 110 88

Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 10 9 9 Fonte: Ministério das Finanças.

Página 102

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 102________________________________________________________________________________________________________________

93Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social

O ano de 2016 reforçará o ritmo de crescimento económico, alavancado sobretudo na recupe-

ração do emprego e dos níveis de rendimento das famílias. Nesta medida, o reforço da recupe-

ração da atividade económica notar-se-á com especial relevo no crescimento da receita de

contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto

orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2016 um

saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de euros.

O Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a ser compensado por transferências

extraordinárias do Orçamento do Estado, num nível inferior ao verificado em 2015 (-27%). A

significativa redução prevista para esta transferência extraordinária traduz a expetativa de

recuperação financeira do sistema, fruto sobretudo do contexto macroeconómico esperado.

Para 2016, a previsão da receita efetiva total, no montante de 26.218 milhões de euros, tra-

duz-se num aumento de 6,6 % face à execução de 2015. Tal resultado está influenciado, essen-

cialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,7%) e de

transferências da União Europeia (+138%) e pela ligeira redução das transferências do Orça-

mento do Estado expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário (-1%).

Quanto à despesa efetiva, estima-se que venha a aumentar 6,5%, atingindo um montante na

ordem dos 25.100,9 milhões de euros.

Página 103

5 DE FEVEREIRO DE 2016 103______________________________________________________________________________________________________________

94

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.1.14. Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (milhões de euros)

Execução orçamental Variação absoluta OSS 2016 OSS 2016

provisória 2015 / Execução provisória 2015

1. RECEITAS CORRENTES 24 573,69 26 199,77 1 626,08

Contribuições e quotizações 14 041,65 14 844,69 803,04

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativo a Iva Social 743,12 773,59 30,47

Transferência do OE (PES+ASECE) (*) 251,00 6,00 -245,00

Transferências do OE 7 113,28 7 234,58 121,30

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 6 219,08 6 581,53 362,45

Trf extraordinária do OE p/financiamento do défice do SSS 894,20 653,05 -241,15

Transferências do OE-AFP/CPN 115,40 125,04 9,64

Transferências do OE-Reg Subs Bancário 487,20 481,54 -5,66

Transferências do OE POAPMC ,75

Transferências Adm. Central -outras entidades 316,60 310,71 -5,89

Transferências do IEFP/FSE ,00 ,00 ,00

Transferências do Fundo Social Europeu + FEAC 621,81 1 480,00 858,19

Outras receitas correntes 883,62 942,87 59,25

2. RECEITAS DE CAPITAL 17,35 18,17 ,83

Transferências do Orçamento de Estado 1,55 2,00 ,45

Outras receitas capital 15,80 16,17 ,38

3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 24 591,04 26 217,95 1 626,91

4. DESPESAS CORRENTES 23 534,35 25 058,89 1 524,55

Pensões 15 265,61 15 749,66 484,05

Sobrevivência 2 170,27 2 208,65 38,38

Invalidez 1 301,74 1 298,79 -2,95

Velhice 11 756,37 12 204,30 447,94

Beneficiários dos Antigos Combatentes 37,24 37,93 ,69

Pensão velhice do regime subsitutitvo Bancário + BPN 487,58 481,85 -5,73

Subsídio desemprego e apoio ao emprego 1 760,40 1 608,37 -152,03

Subsídio por doença 452,57 397,63 -54,93

Abono Familia 628,80 682,30 53,50

Rendimento Social de Inserção 287,35 355,04 67,69

Outras prestações 719,83 781,21 61,38

Complemento Solidário para Idosos 190,54 203,71 13,17

Ação social 1 653,60 1 772,44 118,83

Administração 279,11 313,81 34,71

Outras despesas correntes 1 127,98 1 172,55 44,57

das quais:

Transferências e subsídios correntes 1 127,35 1 171,64 44,30

Ações de Formação Profissional 680,97 1 540,31 859,34

das quais:

Com suporte no Fundo Social Europeu 613,50 1 415,27 801,78

5. DESPESAS DE CAPITAL 28,60 42,00 13,40

PIDDAC 1,36 2,00 ,64

Outras 27,24 40,00 12,76

6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 23 562,95 25 100,89 1 537,95

7. Ativos Financeiros líquidos de reembolsos -135,38 499,07 634,45

8. SALDO GLOBAL (3-6) 1 028,09 1 117,06 88,96 (*) Transferência do OE – PES – apenas referente ao ano de 2015

No conjunto da despesa efetiva, destacam-se as pensões e complementos que deverão atingir,

em 2016, o valor de 15.749,7 milhões de euros, representando 62,7% da despesa total efetiva

e um crescimento de 3,2% em relação à execução de 2015. Para o incremento da despesa com

prestações sociais contribuem também as subidas previstas para o abono de família (+8,5%),

rendimento social de inserção (+23,6%), complemento solidário para idosos (+6,9%), presta-

ções de parentalidade (+8,5%) e programas de ação social (+7,2%). Os subsídios para formação

profissional cofinanciados pelo Fundo Social Europeu, cujo crescimento previsto se cifra em

126,2%, são outro fator determinante para o aumento da despesa efetiva.

Receita

No âmbito das contribuições e quotizações, prevê-se que a receita para 2016 atinja o montan-

te de 14.844,7 milhões de euros, significando uma variação de 5,7% face a 2015. Para este

crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadra-

mento macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 104________________________________________________________________________________________________________________

95Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

(11,3 %), a variação de 0,8 % do emprego e a aceleração do ritmo de crescimento real do PIB

(+1,8 %). Contribuem ainda os efeitos combinados do aumento da RMMG para 530 euros, da

redução de 0,75 p.p. da taxa contributiva suportada pelas entidades empregadoras a título de

compensação pelo aumento da RMMG, bem como da alteração do processo de declaração de

remunerações à segurança social, através da implementação de uma nova Declaração Mensal

de Remunerações (DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos

de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva.

A componente da receita inclui ainda uma redução da receita da Contribuição Extraordinária

de Solidariedade (CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para

pensões acima dos 4.611,42 euros), mas com redução de 50% das taxas, colocando em prática

o phasing-out previsto para a CES.

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança

Social, que, em 2016, atingirão o montante de 8.139,9 milhões de euros (excluindo a transfe-

rência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma dimi-

nuição de 1% (-82,8 milhões de euros) face a 2015. Desta receita, 6.713,3 milhões de euros

visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 653,1 milhões de euros constituem

a “Transferência extraordinária para o financiamento do deficit do Sistema de Segurança Soci-

al” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0 milhões de euros, desti-

nando-se esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social

Europeu e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2016 atinge 25.100,9 milhões de euros, o que

representa um acréscimo de 6,5% face à execução de 2015.

Prestações Sociais

Em 2016, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos comple-

mentos, incluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 16.231,5

milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

 Levantamento da suspensão do regime de atualização das pensões e de outras presta-

ções sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.º a

7.º da Lei n.º 53B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28

de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem co-

mo o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente,

estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º

11/2008, de 20 de fevereiro. Desta medida decorre uma atualização de 0,4% das

pensões do regime geral da segurança social e do regime de proteção social conver-

gente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 628,82 euros;

 Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado

para 2016 incorpora alterações ao nível do abono de família, do rendimento social

de inserção e do complemento solidário para idosos.

Página 105

5 DE FEVEREIRO DE 2016 105______________________________________________________________________________________________________________

96

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

No que diz respeito ao abono de família, destaca-se o aumento de 20% para 35% da percenta-

gem da majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e

jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, bem como o aumento dos montan-

tes de abono entre 2% e 3,5%, dependendo dos escalões. Em relação ao rendimento social de

inserção, destaca-se a alteração da escala de equivalência para os valores anteriores a 2012 e a

alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros. Já no que con-

cerne ao complemento solidário para idosos, o presente orçamento contempla a reposição do

valor de referência em 5.022 euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.

Ao nível das prestações de parentalidade, efetivar-se-á o aumento da licença obrigatória do

pai de dez para quinze dias úteis, pagos a 100%, medida prevista na Lei nº 120/2015, de 1 de

setembro.

No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma des-

pesa de 1.608,4 milhões de euros em 2016, o que se traduz numa redução de 8,6% relativa-

mente à execução de 2015, designadamente em função da redução da taxa de desemprego

prevista e da recuperação esperada ao nível do emprego.

Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões euros, o que represen-

ta um aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015, garantindo assim o reforço dos

níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na cooperação com institui-

ções particulares de solidariedade social (que apoiam, designadamente, respostas sociais no

âmbito da infância e juventude, idosos e pessoas com deficiência) e na rede de equipamentos

sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integra-

dos.

Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2016 atingem o montante de 313,8 milhões de

euros, evidenciando um acréscimo relativamente à execução de 2015 (+12,4%). Na base deste

aumento está principalmente a reposição gradual dos salários na Administração Pública (sendo

a reposição total garantida no último trimestre do ano).

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE ve-

nha a situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que significa uma mais do que duplicação em

relação à execução de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para

2016, o saldo orçamental deverá situar-se em 1.117,1 milhões de euros na ótica da Contabili-

dade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros).

III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da des-

pesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 106________________________________________________________________________________________________________________

97Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos

apoiados por fundos europeus.

No quadro seguinte apresentam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e

a UE registados nos anos de 2013 e 2014, bem como a execução provisória para 2015 e a pre-

visão para 2016.

Quadro III.2.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)

2013 2014 2015 (E) 2016 (P)

1. Transferências de Portugal para a UE 1 785,9 1 816,2 1 744,8 1 817,1

(a)Recursos Próprios Tradicionais 145,6 147,2 157,4 166,2

Recursos Próprios IVA 230,8 244,8 253,9 260,3

Recursos Próprios RNB 1 345,4 1 352,1 1 267,9 1 357,1

Financiamento redução do RNB 10,5 0,0 0,0 40,2

Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia

Compensação ao Reino Unido 94,9 106,7 138,1 124,2(b)

Diversos 0,1 4,9 2,6 0,0(c )

Restituições e Reembolsos -5,4 -3,0 -35,8 -114,5(d)

Despesas de cobrança DA -35,9 -36,6 -39,3 -16,4 (e )

2. Transferências da UE para Portugal 6 020,2 4 795,4 2 291,7 3 433,2

FEOGA – Garantia/FEAGA 771,9 711,3 671,8 804,2

FEDER 2 213,5 1 688,3 679,2 831,2

FSE 1 308,5 907,0 460,6 1 267,3

FEOGA Orientação 55,0 4,8 0,0 0,0

FEADER 656,1 722,6 288,0 326,0

IFOP/FEP/FEAMP 35,3 30,7 50,4 68,1

Fundo de Coesão 983,3 731,4 148,6 136,7

(f)Restituições e Reembolsos -3,4 -0,8 -6,9 -0,2

Saldo Global (2-1) 4 234,2 2 979,2 546,9 1 616,1 Fonte: DGO, AT, IGCP, AD&C. e IFAP

Nota: 2015 – valores provisórios; 2016 – previsões.

(a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia.

(b) Inclui Juros respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais.

(c) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores nos recursos próprios.

(d) Despesas de cobrança previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Decisão do Conselho n.º 2007/436/CE, Euratom, de 07 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos RPT cobrados.

(e) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os vários períodos de programação, QCA III, QREN e PT2020.

(f) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos.

III.2.1. Transferências de Portugal para a UE

No âmbito do atual sistema de financiamento da UE, as principais fontes de receita da União

são as seguintes: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anu-

almente, no quadro das necessidades do orçamento europeu, tendo como base a determina-

ção de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos

Estados-Membros a preços de mercado; o recurso próprio IVA, através da aplicação de uma

taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre valor acrescentado; os

recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras

externas, a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose.

Portugal financia, ainda, a compensação ao Reino Unido, bem como a redução do recurso pró-

prio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.

Página 107

5 DE FEVEREIRO DE 2016 107______________________________________________________________________________________________________________

98

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Para o exercício de 2016, os valores apresentados têm por base o orçamento da UE aprovado

no Parlamento Europeu sendo, contudo, de prever a apresentação de possíveis orçamentos

retificativos, no decurso do ano, por parte da Comissão Europeia, tal como se verificou em

2014 e 2015.

Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da

nova Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o finan-

ciamento do orçamento da União, já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em

vigor em 2016. De salientar que a entrada em vigor da nova Decisão terá efeitos retroativos ao

ano de 2014, refletidos nas variações no recurso próprio RNB, na compensação ao Reino Unido

e no financiamento da redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda

e Suécia, bem como na diminuição das receitas de Portugal a título de despesas de cobrança

dos recursos próprios tradicionais.

Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais refletem a última previsão elabora-

da pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pelo Instituto de Financiamento da Agricultu-

ra e Pescas (IFAP).

III.2.2. Transferências da UE para Portugal

Relativamente às transferências da UE para Portugal, todos os valores apresentados foram

indicados pelas entidades gestoras dos fundos europeus.

O decréscimo de recebimentos de montantes FEDER, Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de

Coesão (FC) em 2015 relativamente a 2014, está relacionado com as regras comunitárias que

estabelecem que o saldo final dos Programas Operacionais do QREN só será transferido após

aprovação das contas finais pela Comissão Europeia, o que só deverá ocorrer em 2017/2018.

No entanto, foi recebida a maioria dos pré-financiamentos do Portugal 2020 (PT2020) quer

para 2014 quer para 2015.

No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma

deve-se ao montante total de pré-financiamentos PT2020 previsto receber, bem como às pre-

visões de pedidos de reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um

elevado nível de execução das operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE).

Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, im-

porta referir que a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final

do QREN relativo ao Fundo de Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.

III.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade nacio-nal)

Ótica de Contabilidade Nacional

A meta para o défice das Administrações Públicas (AP), em 2016, situa-se em 2,2% do PIB, cer-

ca de 0,9 p.p. abaixo da estimativa para 2015, excluindo o impacto da medida de resolução do

Banif (considerando este efeito, a estimativa para o défice em 2015 é de 4,3%). O objetivo da

redução do défice, em cerca de 1.412 milhões de euros (0,8 p.p. do PIB) face a 2015, resulta de

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 108________________________________________________________________________________________________________________

99Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

um aumento da receita, em 1,8 p.p. do PIB, superior ao aumento da despesa, que representa 1

p.p. do PIB.

Quadro III.3.1. Contas das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) (em milhões de euros)

Taxa de variação (%) % do PIB2014 2015 2016

2014 2015 2016 2014 2015 2016

Receita corrente 75 786 77 651 80 593 1,3 2,5 3,8 43,7 43,3 43,2

Receita fiscal 43 566 45 628 46 962 2,0 4,7 2,9 25,1 25,4 25,2

Impostos s/ produção e importação 24 593 26 032 27 760 5,5 5,9 6,6 14,2 14,5 14,9

Impostos correntes s/ rendimento, património 18 974 19 595 19 202 -2,3 3,3 -2,0 10,9 10,9 10,3

Contribuições sociais 20 371 20 627 21 927 -0,4 1,3 6,3 11,7 11,5 11,8

Vendas 6 531 6 902 6 874 0,9 5,7 -0,4 3,8 3,8 3,7

Outra receita corrente 5 318 4 495 4 831 2,5 -15,5 7,5 3,1 2,5 2,6

Receita de capital 1 445 1 226 1 628 -25,8 -15,1 32,8 0,8 0,7 0,9

Receita total 77 231 78 877 82 221 0,6 2,1 4,2 44,5 43,9 44,1

Despesa corrente 79 288 79 400 81 852 -0,4 0,1 3,1 45,7 44,2 43,9

Despesas com pessoal 20 495 19 950 20 607 -3,9 -2,7 3,3 11,8 11,1 11,1

Consumo intermédio 10 079 10 613 11 525 4,9 5,3 8,6 5,8 5,9 6,2

Prestações sociais 34 106 34 527 34 922 -2,0 1,2 1,1 19,7 19,2 18,7

Subsídios 1 210 902 1 132 17,3 -25,4 25,5 0,7 0,5 0,6

Juros 8 502 8 455 8 489 3,0 -0,6 0,4 4,9 4,7 4,6

Outra despesa corrente 4 895 4 953 5 178 5,6 1,2 4,5 2,8 2,8 2,8

Despesa de capital 10 389 7 245 4 494 92,6 -30,3 -38,0 6,0 4,0 2,4

Formação bruta de capital fixo 3 525 3 878 3 660 -4,8 10,0 -5,6 2,0 2,2 2,0

Outra despesa de capital 6 864 3 367 835 305,5 -50,9 -75,2 4,0 1,9 0,4

Despesa total 89 677 86 645 86 347 5,5 -3,4 -0,3 52 48 46,3

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -12 446 -7 768 -4 125 -7,2 -4,3 -2,2 Fontes: 2014, INE; 2015 e 2016, Ministério das Finanças

O aumento da receita em 4,2% decorre essencialmente da evolução projetada para a receita

fiscal, a qual reflete a melhoria da atividade económica e o impacto das medidas de política

fiscal, e da receita contributiva, em particular das contribuições sociais, em relação às quais se

perspetiva um crescimento de 6,3%, em consonância com a evolução da massa salarial e com a

melhoria das condições do mercado de trabalho traduzidas na redução esperada da taxa de

desemprego e no aumento do emprego.

O crescimento da outra receita corrente (7,5%) está principalmente associado ao aumento

expectável dos subsídios recebidos da União Europeia (Fundo Social Europeu) e, em menor

magnitude, do acréscimo nos juros e dividendos recebidos pelo Estado.

A evolução prevista para a receita de capital está influenciada pelo aumento da receita prove-

niente da União Europeia para ajudas ao investimento e, ainda, pela devolução de parte da

pre-paid margin dos empréstimos EFSF29, cujo montante é estimado em 264 milhões de euros.

A despesa deverá aumentar 2,3% (excluindo o efeito Banif), explicada em grande medida pela

evolução das despesas com pessoal e das prestações sociais, as quais refletem o efeito das

medidas de política orçamental com impacto na recuperação do rendimento dos particulares

como sejam a reversão da redução remuneratória na Administração Pública e a reposição de

mínimos sociais em algumas prestações sociais.

A evolução do consumo intermédio está influenciada principalmente pelos encargos com PPP

e subconcessões rodoviárias, sendo este efeito parcialmente mitigado pela contenção da des-

29 European Financial Stability Facility.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 109______________________________________________________________________________________________________________

100

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

pesa em aquisição de bens e serviços, em particular nos vários ministérios, mas também ao

nível da administração regional e local.

Os encargos com juros da dívida pública deverão apresentar um aumento moderado (0,4%),

contribuindo para este comportamento a amortização prevista de parte do empréstimo do

FMI.

A outra despesa corrente evidencia um aumento de 4,5%. Esta evolução está, no entanto, in-

fluenciada pelo valor da dotação provisional inscrita para 2016 (502 milhões de euros). Desta-

ca-se ainda o aumento no encargo com a contribuição financeira para a União Europeia

(12,5%).

Por fim, refira-se que a meta de 2,2% para o défice em 2016 beneficia de um montante de 130

milhões de euros (cerca de 0,1 p.p. do PIB) de receitas extraordinárias relacionadas com con-

cessões, as quais, em contas nacionais, são registadas a abater à despesa de capital.

Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional

Nos últimos anos, tem-se assistido a uma progressiva convergência entre o saldo das AP apu-

rado na ótica da contabilidade nacional e o saldo apurado na ótica da contabilidade pública,

conforme ilustra o gráfico seguinte. Este facto decorre principalmente das alterações introdu-

zidas na Lei do Enquadramento Orçamental, e que tiveram efeitos a partir do Orçamento do

Estado para 2012, relacionadas com a definição do universo das entidades que integram o

Orçamento do Estado com base na lista das entidades incluídas nas administrações públicas

em contas nacionais, definida pelo INE. O diferencial observado em 2014 e em 2015 é, em

grande medida, explicado pela ocorrência de duas operações de elevado montante com regis-

to diferenciado nas duas óticas de contabilidade (transferência de capital, com impacto no

saldo em contas nacionais e despesa não efetiva e, portanto, sem impacto no saldo, em conta-

bilidade pública): empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, em 2014, no montante de 4,9

mil milhões de euros, relativo à capitalização do Novo Banco (NB) e a medida de resolução do

Banif, em 2015, com impacto estimado de 2,2 mil milhões de euros.

Gráfico III.3.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional

(em % do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 110________________________________________________________________________________________________________________

101Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Em 2016, o défice na ótica da contabilidade pública deverá ser superior ao défice na ótica da

contabilidade nacional em 1.312 milhões de euros (0.7 p.p. do PIB). Este diferencial é explica-do, em grande medida, pelo facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do paga-

mento de pensões subjacente às transferências de fundos recebidas em anos anteriores; pela

inclusão da receita proveniente da devolução a Portugal, na maturidade do empréstimo, de

parte da pre-paid margin que foi paga ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF)

com o desembolso de uma das primeiras tranches e pelo ajustamento aos valores do material

militar, este último positivamente influenciado pela entrega prevista de aeronaves F-16 no

âmbito do acordo de venda destes aparelhos à República da Roménia.

Quadro III.3.2. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional (em milhões de euros)

2015 E 2016 OE2015 E 2016 OE

(% do PIB)

Saldo em contabilidade pública - AP -4 594 -5 435 -2,6 -2,9

Administração Central -6 168 -7 314 -3,4 -3,9

Administração Regional e Local 546 761 0,3 0,4

Segurança Social 1 028 1 117 0,6 0,6

Ajustamentos em Contas Nacionais: -3 173 1 310 -1,8 0,7

Universo 4 175 5 140 2,3 2,8

Ajustamento accrual ao SNS e à CGA -324 -183 -0,2 -0,1

Diferença entre juros pagos e devidos -554 -119 -0,3 -0,1

Ajustamento temporal impostos e contribuições sociais -32 293 0,0 0,2

Variação de dívidas a fornecedores (EANP/passivos) 254 174 0,1 0,1

Fundos de pensões 457 333 0,3 0,2

Injeções de capital e perdão de dívida -6 981 -5 053 -3,9 -2,7

Devolução Pre-Paid Margins 0 264 0,0 0,1

Material Militar 54 205 0,0 0,1

Outros ajustamentos -221 256 -0,1 0,1

Saldo em contabilidade nacional - AP -7 768 -4 125 -4,3 -2,2

Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) 3 332 3 461 1,9 1,9

Administração Local 602 802 0,3 0,4

Segurança Social 1 069 1 203 0,6 0,6 Fonte: Ministério das Finanças

Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito

negativo da diferença entre juros pagos e juros devidos, bem como pelo ajustamento do SNS e

da CGA, o que, tanto em 2015 quanto em 2016, evidencia o agravamento decorrente da espe-

cialização do exercício.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 111______________________________________________________________________________________________________________

102

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

III.4. Ativos e Passivos do Estado30

III.4.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2015, a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, as-

cendeu a 226,4 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9,2 mil milhões em

relação ao verificado em 2014. Este incremento é justificado pela aquisição líquida de ativos

financeiros, que ascendeu a 6,2 mil milhões de euros, e por um défice orçamental de 5,6 mil

milhões de euros, efeitos parcialmente compensados pela redução do saldo de financiamento

para exercícios seguintes, que diminuiu de 7,0 mil milhões de euros no final de 2014 para cerca

de 4,1 mil milhões no final de 2015.

Em 2015, a principal fonte de financiamento líquido da República foi a emissão de dívida de

médio e longo prazo. O financiamento líquido também recebeu um contributo importante de

emissões de retalho, instrumentos que no seu conjunto aumentaram o peso na composição da

dívida pública:

As emissões brutas de OT fixaram-se em 25,3 mil milhões de euros (ao valor de encaixe), o que

se traduziu numa emissão líquida positiva deste instrumento de cerca de 12,9 mil milhões de

euros. Neste sentido, o peso das OT no stock da dívida aumentou (de 42,6% em 2014 para

45,9% no final de 2015), refletindo o maior aumento relativo face aos outros instrumentos;

Por seu lado, os instrumentos de dívida de retalho também aumentaram o seu peso relativo

(de 7,9% para 9,2%), uma vez que a subscrição deste tipo de produtos se manteve elevada

durante o ano de 2015, com um contributo de 3,5 mil milhões de euros para o financiamento

líquido da República.

No que respeita ao stock de dívida de curto prazo, verificou-se um aumento de cerca de 1,9 mil

milhões de euros em 2015, explicado pela inclusão das contas-margem recebidas no âmbito de

operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial, bem como pelo

aumento do stock de CEDIC, que mais do que compensaram a redução ocorrida no stock de BT

(de aproximadamente 1,2 mil milhões de euros). Ainda assim, o peso relativo destes instru-

mentos de dívida permaneceu relativamente estável, tendo aumentado ligeiramente de 9,5%

para 10,0%.

30 O texto, bem como as tabelas inclusas, não consideram o impacto da aplicação da medida de resolução ao Banco Internacional do Funchal (Banif).

Página 112

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 112________________________________________________________________________________________________________________

103Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.4.1. Estrutura da Dívida Direta do Estado (ótica da contabilidade pública; exclui derivados financeiros; milhões de euros)

2014 2015 E

Instrumentos Montante % Montante %

OT - taxa fixa 92.400 42,6 103.865 45,9

Certificados do Tesouro 5.047 2,3 7.926 3,5

Certificados de Aforro 12.142 5,6 12.793 5,7

Dívida de curto prazo em euros (1) 20.677 9,5 22.627 10,0

Da qual: Bilhetes do Tesouro 16.242 7,5 15.023 6,6

Outra dívida em euros 3.022 1,4 2.314 1,0

Dívida em moedas não euro 4.832 2,2 4.382 1,9

Programa de Assistência Económica e Financeira 79.005 36,4 72.455 32,0

TOTAL 217.126 100,0 226.363 100,0(1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o stock da dívida direta do Estado passou

também a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro

e cambial, cujo saldo no final de 2015 ascendia a EUR 2.106 milhões. O stock de dívida de 2014 aqui apresentado não inclui o saldo das

contas-margem, que na data ascendia a EUR 926 milhões.

E: Estimativa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015

As necessidades líquidas de financiamento do Estado (ótica da contabilidade pública) em 2015

ascenderam a 11,8 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de cerca de 2,5 mil

milhões de euros face a 2014.

Esta evolução é justificada pela redução do défice orçamental, que diminuiu cerca de 1,6 mil

milhões de euros face ao ano anterior, tendo a redução das necessidades com aquisições lí-

quidas de ativos financeiros (em 1,4 mil milhões de euros) sido compensada por uma diminui-

ção de 0,4 mil milhões de euros nas receitas de privatizações.

O volume de aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 6,2 mil milhões de euros,

inclui, sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja

por via de empréstimos, seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente

3,6 mil milhões de euros, bem como as necessidades de financiamento inerentes à medida de

resolução aplicada ao Banif, com impacto de 2,3 mil milhões de euros, dos quais 489 milhões

de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução.

Relativamente às amortizações de dívida fundada, estima-se que tenham ascendido a 43,5 mil

milhões de euros no total de 2015. Este montante inclui 12,5 mil milhões de amortizações de

OT, dos quais 5,7 mil milhões de euros correspondem à amortização da OT com maturidade

original em 2015 e o remanescente a amortizações parciais antecipadas no montante total de

1,7 mil milhões de euros, bem como à operação de troca de OT com maturidade em 2017 e

2018 por OT que amortizam em 2024 e 2030, num montante total de 5,0 mil milhões de euros.

Adicionalmente foram realizadas duas amortizações antecipadas do empréstimo FMI, em mar-

ço e em junho, nos montantes de 6,6 mil milhões de euros (equivalente a 5,1 mil milhões de

SDR31) e 1,8 mil milhões de euros (equivalente a 1,5 mil milhões de SDR), respetivamente.

O volume de amortizações fundadas inclui ainda as amortizações de dívida de curto prazo (BT

16,2 mil milhões e CEDIC 4,4 mil milhões), bem como do MTN em moeda não euro (1,0 mil

milhões) e CEDIM (0,4 mil milhões), para além de resgastes de CA/CT de 0,7 mil milhões.

31 Cabaz composto por USD, EUR, GBP, e JPY.

Página 113

5 DE FEVEREIRO DE 2016 113______________________________________________________________________________________________________________

104

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Em 2015, o total de financiamento fundado (perspetiva de ano civil) ascendeu a 52,3 mil mi-

lhões de euros, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as ne-

cessidades orçamentais dizem respeito.

No final de 2015, o saldo de financiamento para exercícios seguintes ascendeu a cerca de 4,1

mil milhões de euros, uma redução de cerca de 3,0 mil milhões de euros face ao verificado em

2014.

Quadro III.4.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2014 e 2015 (milhões de euros)

O financiamento líquido no ano de 2015 foi assegurado por um financiamento líquido positivo

de dívida de médio e longo prazo (cerca de 12,9 mil milhões de euros no conjunto de OT), a

que acresceram 3,5 mil milhões de euros de instrumentos de dívida de retalho, 2,1 mil milhões

de euros relativos à rubrica de contas-margem e ainda 1,1 mil milhões de CEDIC.

O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades

líquidas de financiamento do Estado, e, por outro, para cobrir uma redução do stock de dívida

de curto prazo, nomeadamente BT (1,2 mil milhões), permitindo também sustentar o processo

de pagamento parcial antecipado do empréstimo ao FMI.

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 114________________________________________________________________________________________________________________

105Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.4.3. Composição do Financiamento em 2015 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 52.265 34.667 17.598

CA - Certif icados de Aforro 1.347 696 651

CT - Certif icados do Tesouro 2.929 50 2.879

CEDIC - Certif icados Especiais de Dívida Pública CP 5.499 4.436 1.063

CEDIM - Certif icados Especiais de Dívida Pública MLP 19 399 -380

BT - Bilhetes do Tesouro 15.023 16.242 -1.219

OT - taxa f ixa 25.343 12.468 12.874

FEEF 0 0 0

MEEF 0 0 0

Outra dívida de curto prazo (1) 2.106 0 2.106

Outra dívida de médio e longo prazo 0 377 -376

DÍVIDA NÃO EURO 0 9.423 -9.423

FMI 0 8.448 -8.448

Outra dívida 0 975 -975

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -634 634

TOTAL 52.265 43.455 8.810(1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o financiamento líquido do

Estado passou a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura

de risco de taxa de juro e cambial.

Fonte: Ministério das Finanças.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016

Em 2016, prevê-se uma diminuição de aproximadamente 1,6 mil milhões de euros nas neces-

sidades líquidas de financiamento face ao ano anterior, justificada pela redução da aquisição

líquida de ativos financeiros em cerca de 2,2 mil milhões de euros.

Em termos de amortizações de dívida fundada estima-se um valor em torno de 32,3 mil mi-

lhões, o que representará uma diminuição de 11,1 mil milhões comparativamente a 2015. Esta

variação é explicada essencialmente pela redução prevista das amortizações de OT e dos re-

embolsos antecipados do empréstimo do FMI.

Página 115

5 DE FEVEREIRO DE 2016 115______________________________________________________________________________________________________________

106

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.4.4. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016 (milhões de euros)

2016 P

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 10.224

Défice Orçamental 6.152

Aquisição líquida de activos f inanceiros (excepto privatizações) 4.072

Receita de privatizações (-) 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) (1) 32.343

Certif icados de Aforro + Certif icados do Tesouro 660

Dívida de curto prazo em euros (1) 20.981

Dívida de médio e longo prazo em euros 6.608

Dívida em moedas não euro 4.780

Fluxos de capital de sw aps (líq.) -687

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 42.567

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 46.860

Saldo de f inanciamento de Orçamentos anteriores 4.066

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 42.794

Emissões de dívida no Periodo Complementar 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 4.293

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 42.794

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0

Relativas ao Orçamento do ano 42.794

(1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o

financiamento líquido do Estado passou a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito

de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial.

P: Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2016, à semelhança do ocorrido em 2015, a principal fonte de financiamento líquido deve-

rá concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se

um contributo positivo de OT de cerca de 11,6 mil milhões de euros (com as emissões brutas a

ascenderem a 18,1 mil milhões).

Adicionalmente prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento

líquido de 1,7 mil milhões de euros), ainda que inferior ao observado em 2015.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 116________________________________________________________________________________________________________________

107Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.4.5. Composição do Financiamento em 2016 (previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 42.794 28.249 14.545

CA - Certif icados de Aforro 660 600 60

CT - Certif icados do Tesouro 1.700 60 1.640

CEDIC - Certif icados Especiais de Dívida Qública CQ 5.799 5.499 300

CEDIM - Certif icados Especiais de Dívida Pública MLP 0 118 -118

BT - Bilhetes do Tesouro 14.802 15.023 -221

OT - taxa f ixa 18.084 6.485 11.599

FEEF 0 0 0

MEEF 0 0 0

Outra dívida de curto prazo (1) 0 460 -460

Outra dívida de médio e longo prazo 1.750 5 1.745

DÍVIDA NÃO EURO 0 4.780 -4.780

FMI 0 4.600 -4.600

Outra dívida 0 180 -180

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -687 687

TOTAL 42.794 32.343 10.451

(1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o financiamento líquido do

Estado passou a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura

de risco de taxa de juro e cambial.

Fonte: Ministério das Finanças.

III.4.2. Tesouraria do Estado

Unidade de Tesouraria do Estado

A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos

fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência

nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o dife-

rente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do

Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na gestão dos recursos financeiros

disponíveis.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:

 Minimização do prazo de imobilização dos meios relativos a recebimentos;

 Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução

de custos financeiros associados à realização dos mesmos;

 Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de

ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento;

 Racionalização da gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de

recurso à emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis

em cada momento.

Página 117

5 DE FEVEREIRO DE 2016 117______________________________________________________________________________________________________________

108

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Recebimentos

A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo

de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de co-

brança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, em 2016 prevê-se continuar o

processo de alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a

acrescerem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao

Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da

Justiça (IGFIJ), à Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração

Pública (ADSE), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), à Caixa Geral de Aposentações

(CGA), à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e à Agência para o Desenvolvi-

mento e Coesão (ADC) como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arre-

cadação dos valores das receitas que lhes estão afetas.

Para o ano de 2016, prevê-se a integração na RCE, nomeadamente, da Agência para a Moder-

nização Administrativa (AMA), do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), do Instituto

dos Registos e do Notariado (IRN) e dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibi-

lidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas direta-

mente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco, mediante a utili-

zação de uma referência de pagamento específica.

Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de

Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido

incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos

públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos

A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos veio viabilizar a execução de movimentos

automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pa-

gamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os proce-

dimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.

Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, o IGCP adotará o novo

formato de ficheiros para emissão de transferências SEPA (Single Euro Payments Area), forma-

to Customer-to-Bank (C2B,) baseado na norma ISO 2002 XML, objetivando a uniformização dos

instrumentos de pagamento em toda a zona EURO.

Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é ainda de salientar, a utilização da platafor-

ma do TARGET2 (Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer sys-

tem) e da SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), permitindo

um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais

céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado.

Ainda ao nível dos meios de pagamento, o IGCP continua a dinamizar o uso das transferências

bancárias (meios de pagamento eletrónicos) em detrimento da utilização do cheque ou do

numerário, ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível europeu, procurando,

assim, eliminar os riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico,

Página 118

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 118________________________________________________________________________________________________________________

109Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

não compatíveis com a segurança, rapidez e transparência que se pretende impor nos paga-

mentos efetuados pela Administração Pública.

Gestão da Liquidez

As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu

todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos

numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibi-

lidades de gestão da tesouraria do Estado.

A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um

maior nível de especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da

capacidade negocial perante o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melho-

ria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a oti-

mização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do Tesouro

O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado,

no Banco de Portugal e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no

seguinte quadro:

Quadro III.4.6. Situação da Tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

(P) Provisório

Centralização de Fundos

O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesou-

raria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP (excluindo

os Serviços Integrados). Nos últimos anos, tem-se assistido à estabilização dos valores à ordem

e uma evolução crescente das aplicações dessas instituições no IGCP.

Página 119

5 DE FEVEREIRO DE 2016 119______________________________________________________________________________________________________________

110

Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional)

Quadro III.4.7. Centralização de Fundos de Terceiros (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

(P) Provisório

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 120________________________________________________________________________________________________________________

Capítulo

4

IV. Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

IV.1. Programas Orçamentais

No orçamento de 2016 a despesa efetiva ascende a 87.76232 milhões de euros, corresponden-

do a um crescimento de 6,2% face à execução provisória de 2015, correspondendo a uma des-

pesa de 83.303 milhões de euros em atividades (94,9%) e a 4.459 milhões de euros em proje-

tos (5,1%).

Quadro IV.1.1. Despesa – Por Programas Orçamentais (milhões de euros)

2015 Execução provisória Orçamento de 2016 Variação Estrutura Programas

FC FN Total FC FN Total (%) (%)

Atividades 1 111,6 75 656,1 76 767,7 1 257,9 82 045,1 83 303,0 8,5 94,9

Projetos 837,1 5 028,4 5 865,4 634,7 3 824,3 4 459,0 -24,0 5,1

Despesa Efetiva (a) 1 948,7 80 684,4 82 633,1 1 892,5 85 869,4 87 762,0 6,2 100,0

(a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos

Fonte: Ministério das Finanças

IV.1.1. Atividade

Em atividades encontra-se representada 94,9% da despesa efetiva do orçamento, no valor de

83.303 milhões de euros. Salientam-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção

Social, Saúde e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública), que repre-

sentam 71% do valor total das atividades.

32 Valor não consolidado

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 121______________________________________________________________________________________________________________

112

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades (milhões de euros)

Orçamento Áreas de Atividades

de 2016

Administração Pública 22 830

Agricultura e Pescas 351

Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território 2 894

Cidadania, Família e Comunidade 44

Ciência & Tecnologia 370

Comércio e Serviços 377

Defesa Nacional 760

Desporto 37

Diplomacia e Relações Internacionais 2 350

Educação 8 330

Energia 234

Finanças Públicas 8 806

Gestão de Emergências e Crises 206

Indústria 81

Infraestruturas e Equipamentos 938

Integração e Proteção Social 15 593

Justiça 630

Mercado de Trabalho 900

Órgãos de Soberania 1 335

Outras Atividades Económicas 963

Património Cultural 184

Proteção do Consumidor 62

Saúde 12 073

Segurança/ Administração Interna 1 568

Sociedade da Informação e Comunicação 454

Transportes 933

Despesa Efetiva não consolidada 83 303 Notas:

a) Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A nº. 1376, de 18 de julho de 2014, da Direção Geral do Orçamento;

(b) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos;

c) Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças

IV.1.2. Projetos

Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento de 20162012 2013 2014 Execução

provisória Total AC Total EPR

Despesa Corrente 969,9 834,0 739,2 601,2 746,1 266,6

Despesa de Capital 2.761,2 2.887,8 3.321,3 3.254,6 3.229,6 2.524,5

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.731,1 3.721,8 4.060,5 3.855,8 3.975,7 2.791,1

Financiamento Nacional 2.203,6 2.306,9 2.726,4 2.797,4 3.341,0 2.653,8

Financiamento Comunitário 1.527,5 1.414,9 1.334,1 1.058,4 634,7 137,3

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.731,1 3.721,8 4.060,5 3.855,8 3.975,7 2.791,1

Por memória: total da despesa no âmbito de projectos 3.738,1 3.721,8 4.060,5 Fonte: Ministério das Finanças

Nota: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2012, 2013 e 2014.

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 122________________________________________________________________________________________________________________

113Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

O orçamento para 2016 prevê para a componente de projetos um total de 3.976 milhões de

euros, sendo que as EPR representam cerca de 70% deste montante.

As despesas de capital totalizam 81% do orçamento total em projetos, destacando-se o agru-

pamento de “Aquisição de bens de capital” com maior expressão (68%).

Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas (milhões de euros)

Orçamento de 2015

Programas Estado SFA incluindo EPR Total

Estrutura Estrutura Estrutura Estrutura Montante SFA EPR Montante

% % % %

P001 - Orgãos de Soberania - 0,0% 0,7 0,1% - 0,0% 0,7 0,0%

P002 - Governação 5,0 2,8% 1,9 0,2% - 0,0% 7,0 0,2%

P003 - Representação Externa 5,7 3,1% - 0,0% - 0,0% 5,7 0,1%

P004 - Finanças 7,7 4,2% 11,3 1,1% - 0,0% 19,0 0,5%

P005 - Encargos da Dívida - 0,0% - 0,0% - 0,0% - 0,0%

P006 - Defesa 5,3 2,9% 0,2 0,0% - 0,0% 5,5 0,1%

P007 - Segurança Interna 69,6 38,4% 0,5 0,1% - 0,0% 70,1 1,8%

P008 - Justiça 12,2 6,7% 32,5 3,2% - 0,0% 44,6 1,1%

P009 - Cultura 20,4 11,3% 3,3 0,3% - 0,0% 23,7 0,6%

P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior - 0,0% 416,7 41,5% - 0,0% 416,7 10,5%

P011 - Ensino Básico e secundárioo e Administração escolar 15,1 8,3% 6,7 0,7% 95,7 3,4% 117,5 3,0%

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,7 0,4% 15,4 1,5% 0,4 0,0% 16,4 0,4%

P013 - Saúde - 0,0% 7,6 0,8% 26,2 0,9% 33,8 0,8%

P014 - Planeamento e Infraestruturas - 0,0% 43,4 4,3% 2 032,5 72,8% 2 075,9 52,2%

P015 - Economia - 0,0% 25,8 2,6% 3,5 0,1% 29,3 0,7%

P016 - Ambiente 13,1 7,2% 42,0 4,2% 584,8 21,0% 639,8 16,1%

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 10,5 5,8% 386,3 38,5% 48,0 1,7% 444,8 11,2%

P018 - Mar 15,8 8,7% 9,3 0,9% - 0,0% 25,0 0,6%

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 181,1 100,0 1 003,5 100,0 2 791,1 100,0 3 975,7 100,0

Despesa Efectiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 181,1 100,0 980,4 97,7 2 305,6 82,6 3 467,0 87,2 Fonte: Ministério das Finanças

A despesa em projetos concentra-se nos programas de Planeamento e Infraestruturas, Ambi-

ente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar, que absorvem 80% do total desta

dotação.

Os SFA, incluindo as EPR, são os principais responsáveis pela execução da componente de pro-

jetos (95% das dotações), sendo que as EPR por si representam 70% do total das dotações.

Página 123

5 DE FEVEREIRO DE 2016 123______________________________________________________________________________________________________________

114

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento (milhões de euros)

Financiamento Nacional

Financiam. Programas Total Total

das quais Comunitário(Todas as

Receitas GeraisFontes)

P001 - Orgãos de Soberania 0,7 0,7 0,0 0,7

P002 - Governação 4,4 4,4 2,5 7,0

P003 - Representação Externa 5,0 1,0 0,7 5,7

P004 - Finanças 9,0 4,5 10,0 19,0

P005 - Encargos da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0

P006 - Defesa 5,5 5,5 0,0 5,5

P007 - Segurança Interna 54,3 54,3 15,8 70,1

P008 - Justiça 41,0 0,0 3,6 44,6

P009 - Cultura 19,7 17,4 4,1 23,7

P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 326,6 315,4 90,1 416,7

P011 - Ensino Básico e secundárioo e Administração escolar 90,8 17,7 26,6 117,5

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 16,4 0,4 0,0 16,4

P013 - Saúde 17,1 4,1 16,7 33,8

P014 - Planeamento e Infraestruturas 1 980,7 532,4 95,2 2 075,9

P015 - Economia 21,5 20,4 7,8 29,3

P016 - Ambiente 616,7 23,2 23,2 639,8

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 120,0 95,3 324,7 444,8

P018 - Mar 11,5 11,4 13,5 25,0

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 341,0 1 108,2 634,7 3 975,7 Fonte: Ministério das Finanças

Em 2016, os projetos financiados por receitas gerais, representam cerca de 33% do total do

financiamento nacional, que por sua vez representa 84% do financiamento total.

Cerca de 80% do financiamento com recurso a fundos europeus tem como principais executo-

res os programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, do Planeamento e

Infraestruturas e da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar.

Página 124

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 124________________________________________________________________________________________________________________

115Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso (milhões de euros)

Orçamento de 2016

Programa Número de Projetos Montante M€

Em Novos Total Novos Em Curso Total

Curso

P001 - Orgãos de Soberania 0 6 6 0,0 0,7 0,7

P002 - Governação 4 15 19 2,2 4,7 7,0

P003 - Representação Externa 0 7 7 0,0 5,7 5,7

P004 - Finanças 11 14 25 15,7 3,3 19,0

P005 - Encargos da Dívida 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P006 - Defesa 0 19 19 0,0 5,5 5,5

P007 - Segurança Interna 8 4 12 19,4 50,7 70,1

P008 - Justiça 2 25 27 3,9 40,7 44,6

P009 - Cultura 15 48 63 2,8 20,9 23,7

P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 3 44 47 1,8 414,9 416,7

P011 - Ensino Básico e secundárioo e Administração escolar5 20 25 4,6 112,9 117,5

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 4 15 19 0,7 15,7 16,4

P013 - Saúde 36 31 67 25,7 8,1 33,8

P014 - Planeamento e Infraestruturas 32 37 69 220,8 1 855,1 2 075,9

P015 - Economia 15 20 35 9,7 19,6 29,3

P016 - Ambiente 26 32 58 31,1 608,8 639,8

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar8 40 48 4,1 440,7 444,8

P018 - Mar 17 19 36 4,8 20,3 25,0

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 186 396 582 347,4 3 628,3 3 975,7 Fonte: Ministério das Finanças

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 20-E - Projetos Novos e em Curso por Ministério

Nesta proposta de orçamento estão inscritos 582 projetos, dos quais 68% são projetos em

curso e os restantes respeitam a projetos novos.

O programa de Planeamento e Infraestruturas é o que evidencia uma maior expressão orça-

mental quer em novos projetos quer em projetos em curso (52% do total da despesa).

Salienta-se que cerca de 80% da dotação inscrita para novos projetos concentra-se nos Pro-

gramas orçamentais da Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente. Relativamente aos

projetos em curso, os programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, Pla-

neamento e Infraestruturas, Ambiente e Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar

absorvem cerca de 91% do total da dotação atribuída aos projetos em curso.

Página 125

5 DE FEVEREIRO DE 2016 125______________________________________________________________________________________________________________

116

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.1.7. Projetos por Agrupamento Económico (milhões de Euros)

Por Estrutura

Despesa por classificação económica Montante Memória %

EPR

Despesa Corrente 746,1 18,8 266,6

Despesas com pessoal 25,6 0,6 0,0

Aquisição de Bens e serviços 349,0 8,8 207,3

Encargos Correntes da Dívida 59,1 1,5 56,1

Transferências Correntes 309,2 7,8

Empresas Públicas 20,1 0,5

Empresas Privadas 0,0 0,0

Administração Central 0,9 0,0

Administração Regional 207,9 5,2

Administração Local 32,9 0,8

Famílias 0,8 0,0

Outras 46,7 1,2

Subsídios 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 3,2 0,1 3,2

Despesa de Capital 2.720,9 68,4 2.039,0

Aquisição de Bens de Capital 2.192,7 55,2 2.038,0

Transferências de Capital 503,5 12,7 0,9

Empresas Públicas 6,3 0,2

Empresas Privadas 133,9 3,4

Administração Central 74,4 1,9

Administração Regional 0,0 0,0

Administração Local 9,0 0,2

Famílias 78,9 2,0

Outras 200,9 5,1 0,9

Outras Despesas de Capital 24,8 0,6

Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.467,0 87,2 2.305,6

Ativos 17,3 0,4 0,0

Passivos 491,4 12,4 485,5

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.975,7 100,0 2.791,1 Fonte: Ministério das Finanças

De entre as despesas de capital, como já referido, as aquisições de bens de capital têm um

peso significativo, para o que contribuem os investimentos realizados pela Infraestruturas de

Portugal (83% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que

em conjunto com as aquisições de bens de capital representam 78% da despesa efetiva em

projetos.

As transferências de capital são maioritariamente explicadas pela Fundação para a Ciência e

Tecnologia e pelo IFAP (93% do total das transferências de capital). Maioritariamente, estas

transferências destinam-se a Instituições Sem Fins Lucrativos, no âmbito de investimentos

levados a cabo por ambas as entidades.

Projetos Regionalizados

Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte representam

16% do total (583 milhões de euros pertencem ao Metro do Porto). O programa orçamental

que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente, representando 94% daquela região.

Página 126

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 126________________________________________________________________________________________________________________

117Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II (milhões de euros)

Estrutura NUTS I e II Montante

%

Continente 3.607,4 90,7

Norte 622,7 15,7

Centro 23,3 0,6

Área Metropolitana de Lisboa 55,2 1,4

Alentejo 72,4 1,8

Algarve 6,7 0,2

Várias Nuts II do Continente 2.827,2 71,1

Açores 0,0 0,0

Madeira 0,0 0,0

Várias NUTS I do País 322,9 8,1

Estrangeiro 45,5 1,1

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3.975,7 100,0

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 21-B – Projetos por NUT I – e 21-C – Projetos por NUT II.

Fonte: Ministério das Finanças.

Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 79%

da despesa em projetos, em resultado da ausência de regionalização dos projetos associados

às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS I e II.

IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental

O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada

por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Progra-

mas Orçamentais. De acordo com o previsto no artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orça-

mental, o Governo apresenta à Assembleia da República o quadro plurianual de programação

orçamental.

No início da legislatura o Governo estabelece limites de despesa financiada por receitas gerais,

no caso concreto, para o período de 2016 a 2019.

Com o atual Governo, o início da nova legislatura introduziu um conjunto de alterações orgâni-

cas, que se refletiram na criação de mais três Programas Orçamentais.

Em relação aos limites publicados no Programa de Estabilidade de abril de 2015, o limite de

despesa financiada por Receitas Gerais, sofreu dois tipos de alterações:

 A primeira alteração decorre da reclassificação de receita consignada que, em anos

anteriores, era classificada em receita própria e com o presente Orçamento do Estado

passou a ser classificada em receita geral. Esta alteração tem impacto nos plafonds de

despesa financiada por receitas gerais, nomeadamente: no Programa das Finanças,

com a reclassificação da consignação de receitas coercivas ao Fundo de Estabilização

Tributário no valor de 38 milhões de euros; no Programa Orçamental da Cultura, com a

reclassificação da consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à Rádio e Televisão

Página 127

5 DE FEVEREIRO DE 2016 127______________________________________________________________________________________________________________

118

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

de Portugal, SA, no valor de 180 milhões de euros; no Programa Orçamental da Saúde,

com a consignação da Contribuição Extraordinária da Indústria Farmacêutica ao

Serviço Nacional de Saúde, no valor de 14 milhões de euros; no Programa Orçamental

do Planeamento e Infraestruturas, com a consignação da Contribuição do Serviço

Rodoviário à Infraestruturas de Portugal, S.A. no valor de 683 milhões de euros; no

Programa Orçamental do Ambiente, com a consignação do Imposto sobre os Produtos

Petrolíferos e Energéticos ao Fundo Português de Carbono no valor de 28 milhões de

euros; e no Programa Orçamental da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e

Mar com a consignação do adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e

Energéticos ao Fundo Florestal Permanente no valor de 21 milhões de euros.

 O segundo efeito está associado à reversão total da redução remuneratória, faseada

ao longo do ano de 2016, face à reversão constante do Programa de Estabilidade de

abril de 2015, o qual gera uma pressão adicional nos limites de 266 milhões de euros

em 2016 e uma pressão de 279 milhões de euros em 2017. Descontados os efeitos da

reclassificação da despesa acima referidos (964 milhões de euros) e o efeito da

reversão (266 milhões de euros), o limite de despesa financiada por Receitas Gerais

para 2016 cresceu 68 milhões de euros, face ao limite que constava no Programa de

Estabilidade de abril de 2015.

O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio

prazo para as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabili-

dade Nacional.

O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto

dos Programas Orçamentais, incluindo a despesa com encargos da dívida pública (Programa

Orçamental 5). Para 2016, o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa

cerca de 26% do PIB em 2016 e cerca de 25% em 2019.

Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*) (milhões de euros)

Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159

P002 - Governação 110

P003 - Representação Externa 285

P008 - Justiça 742

P009 - Cultura 275

Subtotal agrupamento 4 571 4 684

Segurança P006 - Defesa 1 722

P007 - Segurança Interna 1 613

Subtotal agrupamento 3 335 3 360

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586

P013 - Saúde 7 971

Subtotal agrupamento 28 035 28 434

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546

P014 - Planeamento e Infraestruturas 762

P015 - Economia 202

P016 - Ambiente 80

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 295

P018 - Mar 36

Subtotal agrupamento 12 462 12 902

Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215 Fonte: Ministério das Finanças

Página 128

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 128________________________________________________________________________________________________________________

119Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A evolução da despesa financiada por receitas gerais é afetada por situações diversas, das

quais se destacam as pressões identificadas em cada um dos programas, as alterações de fon-

tes de financiamento da despesa e os efeitos exógenos decorrentes das alterações esperadas

do cenário macroeconómico.

Os Programas Saúde, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência Tecnologia e

Ensino Superior e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, representam cerca de 58% da

despesa total financiada por receitas gerais. A par destes, o Programa da Gestão da Dívida

Pública representa cerca de 16% do total da despesa.

Importa referir, que o Programa da Economia apresenta um crescimento excecional, resultado

da passagem do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, do Programa

Orçamental do Ambiente para o da Economia (tendo surgido, em 2015, com uma dotação em

Receitas Gerais de cerca de 150 milhões de euros, correspondendo em 2016 a 90 milhões de

euros).

Importa, ainda, salientar que o Programa “Finanças e Administração Pública” integra nas dota-

ções específicas de despesa, as transferências no âmbito do Capítulo 60 – «Despesas Excecio-

nais» e ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70. A

dotação para cobertura dos encargos resultantes da reversão da redução salarial, financiados

por receitas gerais do Estado, está considerada, igualmente, neste Programa.

Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais

A preparação do Orçamento do Estado para 2016 consubstanciou uma alteração das dotações

específicas a considerar no próximo exercício orçamental. Assim, por um lado, alargou-se às

situações ainda não abrangidas a metodologia do tratamento contabilístico das receitas gerais

do Estado que são legalmente consignadas a entidades públicas, através de transferências do

Orçamento do Estado, ao invés de aquelas receitas serem reconhecidas como receita no or-

çamento da entidade beneficiária. Por outro lado, procedeu-se a uma atualização das existen-

tes.

Quadro IV.1.10. Novas Dotações Específicas do Orçamento do Estado para 2016

OE

Designação2016

Contribuição do Serviço Rodoviário - Infraestruturas de Portugal 682,8

Adicional ao ISP consignado ao Fundo Florestal Permanente 20,6

Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (ACSS, IP) 14,0

Consignação do ISP ao Fundo Português de Carbono 27,8

Consignação de receitas coercivas ao Fundo de Estabilização Tributário 38,4

Contribuição sobre o Audiovisual - Rádio e Televisão de Portugal, SA 180,2

TOTAL DOS DISCRIMINADOS 963,8

Página 129

5 DE FEVEREIRO DE 2016 129______________________________________________________________________________________________________________

120

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.1.11. Repartição dos Limites de Despesa Financiada por Receitas Gerais

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 130________________________________________________________________________________________________________________

121Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

2015 2016 2016/2015

Dotações Específicas Execução Orçamento Var. relativa Contributo em Var. absoluta

provisória Ajustado (%) p.p.

009 - CULTURA 18,9 199,2 180,4 955,2 0,4

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 18,9 19,0 0,2 0,8 0,0

TRANFERÊNCIAS DE RECEITA CONSIGNADA 0,0 180,2 180,2 - 0,4

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 0,0 180,2 180,2 - 0,4

010 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 069,2 1 055,0 -14,2 -1,3 0,0

ENSINO SUPERIOR E ACÇÃO SOCIAL 1 069,2 1 055,0 -14,2 -1,3 0,0

011 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 707,8 716,7 8,8 1,2 0,0

EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR 468,0 462,4 -5,6 -1,2 0,0

TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 239,9 254,3 14,4 6,0 0,0

012 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 13 568,3 13 559,5 -8,9 -0,1 0,0

PENSÕES E REFORMAS 4 858,3 4 938,0 79,6 1,6 0,2

TRANFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 8 710,0 8 621,5 -88,5 -1,0 -0,2

IVA SOCIAL 743,1 773,6 30,5 4,1 0,1

LEI DE BASES 7 479,7 7 366,4 -113,3 -1,5 -0,2

LEI DE BASES - PENSÕES DOS BANCÁRIOS 487,2 481,5 -5,7 -1,2 0,0

013 - SAUDE 7 877,5 7 936,6 59,1 0,7 0,1

TRANFERÊNCIAS DE RECEITA CONSIGNADA 0,0 14,0 14,0 - 0,0

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 0,0 14,0 14,0 - 0,0

TRANFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 7 877,5 7 922,6 45,1 0,6 0,1

014 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 37,8 721,2 683,4 1 808,4 1,5

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 37,8 38,4 0,6 1,6 0,0

TRANFERÊNCIAS DE RECEITA CONSIGNADA 0,0 682,8 682,8 - 1,5

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 0,0 682,8 682,8 - 1,5

015 - ECONOMIA 16,6 106,4 89,8 539,7 0,2

TRANFERÊNCIAS DE RECEITA CONSIGNADA 16,6 106,4 89,8 539,7 0,2

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 0,0 90,0 90,0 - 0,2

IVA TURISMO 16,6 16,4 -0,2 -1,4 0,0

016 - AMBIENTE 6,4 34,6 28,2 439,0 0,1

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 6,4 6,8 0,4 5,6 0,0

T R A IMNFPEORSÊTNOC SIAOSB DREE RPERCOEDITUAT OCSO NPESTIGRNOALDÍFAEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E 0,0 27,8 27,8 - 0,1

ADICIONAL AO ISP 0,0 27,8 27,8 - 0,1

017 - AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 0,0 20,6 20,6 - 0,0

T R A IMNFPEORSÊTNOC SIAOSB DREE RPERCOEDITUAT OCSO NPESTIGRNOALDÍFAEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E 0,0 20,6 20,6 - 0,0

ADICIONAL AO ISP 0,0 20,6 200,,06 - - 0,00,0

3. Funcionamento em Sentido estrito 9 136,3 8 751,0 -385,3 -4,2 -0,8

Despesa Efetiva 45 897,0 48 247,8 2 350,8 5,1 5,1 Nota: Não inclui ativos financeiros, passivos financeiros nem a transferência para FRDP.

(a) - Exclui, em 2016, a componente da transferência para a Infraestruturas de Portugal, S.A. da contribuição do serviço rodoviário afeta à componente de projetos do orçamento daquela entidade, no valor de 524,2 M€.

Os limites de despesa fixados para 2016 tiveram a repartição subjacente ao quadro anterior,

evidenciando uma previsão de crescimento face à execução de 2015 de 5,1%. Por sua vez,

prevê-se que a despesa primária financiada por receitas gerais cresça 4,9%.

As novas dotações específicas do Orçamento do Estado para 2016, associadas à generalização

do tratamento contabilístico das receitas gerais do Estado consignadas a entidades públicas,

contribuem com 2,1 p.p. para a variação prevista da despesa. A parte remanescente da varia-

ção (3 p.p.) é justificada pelos seguintes fatores:

 A dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças. Note-se que,

em 2015, aquela dotação foi integralmente utilizada como contrapartida a reforços em

outras rubricas de despesa, quando, para 2016, a dotação provisional não se encontra

afeta a nenhuma componente de despesa.

 A dotação global criada no Orçamento do Estado para 2016 destinada à inscrição do

montante necessário a assegurar o financiamento da medida de reversão da redução

remuneratória na Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 159-A/2015,

Página 131

5 DE FEVEREIRO DE 2016 131______________________________________________________________________________________________________________

122

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

de 30 de dezembro33. A inscrição de uma dotação para esse efeito tem por objetivo

assegurar uma gestão centralizada, permitindo uma maior flexibilidade na afetação

das verbas necessárias ao financiamento da reversão remuneratória, em função das

reais necessidades.

 O acréscimo dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado, explicado por: i)

aumento do stock da dívida, em particular dos produtos de aforro; ii) redução do nível

de amortizações antecipadas associadas ao empréstimo contraído junto do FMI, no

âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, a realizar em 2016; e iii)

acréscimo das emissões de Obrigações do Tesouro sindicadas, que conduzirão a um

aumento das comissões a suportar nessas operações.

 O efeito base da não transferência, em 2015, do produto da Contribuição

Extraordinária sobre o Setor Energético ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do

Setor Energético criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, com o objetivo da

redução da dívida e ou pressão tarifárias e do financiamento de políticas do setor

energético de cariz social e ambiental.

 O aumento da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.,

visando o financiamento pelo Orçamento do Estado de um sistema de pensões.

Recorde-se que o regime de proteção social convergente carateriza-se por ser um

regime fechado, que abrange apenas os trabalhadores que sejam titulares de relação

jurídica de emprego público constituída até 31 de dezembro de 2005, pelo que a

evolução da transferência do Orçamento do Estado é determinada pelo facto de se

tratar de um sistema de pensões com um número crescente de beneficiários e

decrescente de subscritores.

 O aumento das outras despesas inscritas no capítulo 60 – “Despesas excecionais” do

orçamento do Ministério das Finanças, estando sobretudo em causa as dotações

inscritas no Orçamento do Estado para 2016 visando: i) o cumprimento do

Memorando de Entendimento celebrado, em 31 de julho de 2015, entre o Estado

Português e o Município do Porto, nos termos do qual o Estado procede ao pagamento

de uma compensação ao Município do Porto pelo reconhecimento do direito de

propriedade da STCP sobre imóveis localizados naquele concelho e do direito de

propriedade do Estado sobre a totalidade dos terrenos situados no perímetro do

Aeroporto do Porto; e ii) o financiamento do mecanismo de apoio à Turquia a favor

dos refugiados.

De referir que a redução da despesa de funcionamento em sentido estrito está associada em

grande medida ao facto de, em 2015, se terem verificado reforços às dotações iniciais para

cobertura de compromissos existentes.

33 Procede à extinção da redução remuneratória na Administração Pública. Nos termos do artigo 2.º a redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimes-trais.

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 132________________________________________________________________________________________________________________

123Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

IV.2. Órgãos de Soberania (P001)

Orçamento

A despesa total consolidada do programa totaliza 3.170,5 milhões de euros, apresentando um

acréscimo de 1,3% (mais 42,1 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.

Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016 Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)

Provisória Ajustado

Estado 3.126,6 3.164,8 1,2 95,5

1. Atividades 3.125,3 3.164,1 1,2 95,5

1.1. Com cobertura em receitas gerais 3.119,7 3.157,4 1,2 95,3

Funcionamento em sentido estrito 70,7 66,1 -6,5 2,0

Dotações específicas 3.049,0 3.091,3 1,4 93,3

Assembleia da República 92,8 90,6 -2,4 2,7

Transferências Administrações Locais 2.489,7 2.521,9 1,3 76,1

Ao abrigo da Lei das Finanças Locais 2.474,1 2.499,8 1,0 75,4

Outras 15,6 22,1 41,7 0,7

Transferências Regiões Autónomas 466,5 478,8 2,6 14,4

Ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas 351,7 354,5 0,8 10,7

Fundo de Coesão 114,8 124,3 8,3 3,8

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 5,6 6,7 19,6 0,2

2. Projetos 1,3 0,7 -46,2 0,0

2.1. Financiamento nacional 1,3 0,7 -46,2 0,0

2.2. Financiamento comunitário 0,0 0,0 0,0 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 127,6 136,2 6,7 4,1

Entidades Pública Reclassificadas

Consolidação entre e intra Subsetores 125,8 130,5 3,7 -

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3.128,4 3.170,5 1,3 -

DESPESA EFETIVA 3.128,4 3.170,5 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa do Subsetor Estado regista um aumento de 38,2 milhões de euros (1,2%) devido,

essencialmente, ao aumento das dotações a transferir para as administrações regional e local,

ao abrigo da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais, respetivamente.

A despesa com destino ao subsetor da administração local contempla ainda o impacto da as-

sunção das atribuições e competências das extintas Autoridades Metropolitanas de Transpor-

tes de Lisboa e do Porto que, no decurso de 2015, passaram para as Áreas Metropolitanas

respetivas, em consequência da publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de julho.

No que respeita à despesa afeta a projetos prevê-se, para 2016, uma redução face à execução

conhecida de 2015, pela conclusão das obras de reabilitação, beneficiação e modernização dos

gabinetes e áreas comuns do Convento do Sacramento, a cargo da Presidência da República.

Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016

Financia-Variação

Execução Receitas Receitas mento Transferên Outras Total %

Provisória Gerais Próprias Comunitár cias das AP Fontes

io

Total SFA 127,6 117,2 8,9 0,0 10,1 0,0 136,2 6,7

Total EPR

Sub-Total 127,6 117,2 8,9 0,0 10,1 0,0 136,2 6,7

Transferências intra 6,7 7,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7,0 4,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 120,9 110,2 8,9 0,0 10,1 0,0 129,2 6,9

DESPESA EFETIVA 120,9 110,2 8,9 0,0 10,1 0,0 129,2 6,9 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

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124

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A despesa total consolidada do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos aumenta 8,3 mi-

lhões de euros (6,9%), sobretudo pelo impacto da integração, em 2016, neste subsetor, do

Tribunal Constitucional, na sequência da mudança de regime financeiro (até agora serviço

integrado) e em cumprimento da Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto. Releva também

para esse aumento o acréscimo das dotações destinadas à Assembleia da República e à Presi-

dência da República, esta última, em virtude da nomeação de novo titular do cargo e da alte-

ração da composição dos serviços de apoio.

Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA TotalEstado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

DESPESA CORRENTE 2.839,6 128,9 0,0 128,9 2.843,4 89,7

Despesas com pessoal 38,2 75,8 75,8 114,0 3,6

Aquisição de bens e serviços 3,8 22,0 22,0 25,8 0,8

Juros e outro encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências correntes 2.797,5 10,3 10,3 2.682,7 84,6

das quais: intra-instituições do ministério 115,1 10,0 10,0 125,1 3,9

para as restantes Adm. Públicas 2.682,0 0,0 0,0 2.682,0 84,6

Subsídios 0,0 18,4 18,4 18,4 0,6

Outras despesas correntes 0,1 2,4 2,4 2,5 0,1

DESPESA DE CAPITAL 325,2 7,3 0,0 7,3 327,1 10,3

Aquisição de bens de capital 1,4 6,8 6,8 8,2 0,3

Transferências de capital 323,8 0,5 0,5 318,9 10,1

das quais: intra-instituições do ministério 5,1 0,3 0,3 5,4 0,2

para as restantes Adm. Públicas 318,7 0,0 0,0 318,7 10,1

Ativos f inanceiros

Passivos f inanceiros

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 130,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3.164,8 136,2 0,0 136,2 3.170,5 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 164,1 136,2 0,0 136,2 169,8 -

DESPESA EFETIVA 3.164,8 136,2 0,0 136,2 3.170,5 - Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Quanto à natureza económica da despesa, destacam-se as transferências correntes e de capi-

tal, onde relevam as dotações afetas ao cumprimento da Lei das Finanças Locais e da Lei das

Finanças Regionais, representativas de 90,7% do total do orçamento do subsetor Estado.

As despesas com pessoal, com um peso de 3,6% na estrutura da despesa total do Programa e

uma verba de 114 milhões de euros, assumem maior expressão no subsetor dos Serviços e

Fundos Autónomos.

Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016 (%)

2016

Serviço Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 267,0 8,1

Segurança e Ordem Públicas

- Sistema Judiciário 26,4 0,8

Serviços culturais, recreativos e religiosos

- Cultura 2,4 0,1

- Comunicação Social 4,6 0,1

Outras funções económicas

- Transferências entre Administrações 3.000,7 90,9

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3.301,1 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3.170,5

DESPESA EFETIVA 3.170,5 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 134________________________________________________________________________________________________________________

125Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

No Programa Orçamental Órgãos de Soberania, para além do peso das Transferências entre

Administrações relativas às despesas com transferências da Administração Central para as

Administrações Local e Regional, merecem ainda destaque as medidas relativas ao “Sistema

judiciário”, que conta com o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo,

o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e da Ma-

deira) e o Conselho Superior da Magistratura.

As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social integram os encargos com o Museu da

Presidência da República (a cargo deste Órgão de Soberania) e da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social, respetivamente.

IV.3. Governação (P002)

Políticas

Administração Local

Em 2016, o Governo, em articulação com os autarcas, procurará reforçar as competências das

autarquias locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade, promovendo a transfe-

rência de competências para os níveis mais adequados, nomeadamente para:

• As áreas metropolitanas, que terão competências próprias bem definidas, contribuindo para uma gestão eficaz da rede de transportes, águas e resíduos e de energia, para a

promoção económica e turística, bem como para a gestão de equipamentos e de

programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram;

• As comunidadesintermunicipais, cuja cooperação será reforçada, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da

criação de autarquias metropolitanas;

• Os municípios, alargando o elenco das suas competências em diversos domínios sociais, culturais e outros relacionados com os territórios;

• As freguesias, às quais serão atribuídascompetências diferenciadas, em função da sua natureza, e poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.

Também em articulação com as autarquias locais, o Governo promoverá:

• Políticas de proximidade com as populações, através da generalização da rede de serviços públicos de proximidade que assegurem um serviço público de qualidade nos

territórios de baixa densidade populacional;

• O lançamento de programas de cidades e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida;

• A consolidação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), favorecendo a sua reconversão e legalização;

Em matéria legislativa, o Governo irá promover a alteração das regras de financiamento da

administração local, de modo a que o financiamento das autarquias acompanhe o reforço das

suas competências, convergindo para a média europeia em termos de participação na receita

pública.

Página 135

5 DE FEVEREIRO DE 2016 135______________________________________________________________________________________________________________

126

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Na organização administrativa do território, será avaliada a reorganização territorial das fre-

guesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resul-

tados da fusão ou agregação e corrigir eventuais casos ainda não suficientemente resolvidos.

Igualdade de género e cidadania

As linhas de intervenção do Governo resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que

norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais,

como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Decla-

ração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. Sem prejuízo de

outros domínios apontados nas Grandes Opções do Plano, as prioridades do Governo para

2016 são:

 Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público, administração direta e

indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;

 Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género,

Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;

 Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da

responsabilidade parental;

 Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne o reconhecimento civil das pessoas

intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e

transgénero;

 Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência;

 Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal; integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações

externas relevantes para atração de imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio

ao regresso de emigrantes.

Modernização administrativa e inovação pública e social

Um dos principais eixos da política de modernização administrativa prende-se com o relança-

mento do SIMPLEX, como um programa nacional único com medidas que têm como objetivo

central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os servi-

ços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a relação de

confiança entre os cidadãos e o Estado. O SIMPLEX 2016 está a ser construído através de um

processo participativo, tendo presente a experiência e o saber de entidades públicas e priva-

das, envolvendo os cidadãos, as empresas e a administração pública central e local, incluindo

os seus funcionários.

Várias medidas de modernização legislativa e administrativa contribuirão para a redução dos

custos de contexto das empresas e para o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações

dos cidadãos.

Página 136

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 136________________________________________________________________________________________________________________

127Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

É também uma prioridade a reorganização dos serviços da administração pública alargando a

rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão,

unidades moveis e da melhoria dos serviços online, bem como a aposta numa visão TIC trans-

versal a toda a Administração Publica, com promoção da partilha de serviços, aposta em proje-

tos de inovação no setor publico e alinhamento de medidas e projetos TIC com o programa

SIMPLEX.

Na área da inovação pública e social, serão apresentadas duas iniciativas. A criação do Labora-

tório/Incubadora para a Inovação Pública e Social, onde serão testados projetos inovadores

para a Administração Pública. A segunda iniciativa resulta do trabalho desenvolvido pela Estru-

tura de Missão Portugal Inovação Social, e consiste no lançamento dos primeiros títulos de

impacto social no setor público e na abertura de candidaturas para financiamento de iniciati-

vas de inovação social.

Na área da participação e cidadania, será lançado o orçamento participativo, através da afeta-

ção de uma verba anual destinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos, e desen-

volvida a medida “Deixe aqui a sua ideia”, que consiste numa plataforma digital de recolha de

ideias inovadoras.

A rede de serviços de proximidade será alargada, em articulação com a Administração Local,

através da abertura de novas lojas ou espaços do cidadão. Neste âmbito, promover-se-á a

disponibilização aos cidadãos de serviços públicos em unidades móveis.

Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa Governação ascende a 352,2 milhões de euros,

encontrando-se, entre outros fatores, influenciada por ajustes decorrentes da estrutura orgâ-

nica do XXI Governo Constitucional.

Quadro IV.3.1. Governação (P002) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento (%) (%)

Provisória Ajustado

Estado 166,3 119,6 -28,1 63,4

1. Atividades 145,8 113,3 -22,3 60,1

1.1. Com cobertura em receitas gerais 134,5 101,7 -24,4 54,0

Funcionamento em sentido estrito 113,9 101,7 -10,7 54,0

Dotações Específicas 20,6 0,0 -100,0 0,0

Porte Pago/ Apoios à Comunicação Social 1,7 0,0 -100,0 0,0

Indemnizações Compensatórias 18,9 0,0 - 0,0

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 11,3 11,6 2,7 6,2

2. Projetos 20,5 6,3 -69,3 3,3

2.1.Financiamento nacional 18,5 4,4 -76,2 2,3

2.2.Financiamento comunitário 2,0 1,9 -5,0 1,0

Serviços e Fundos Autónomos 60,8 62,5 2,8 33,2

Entidades Públicas Reclassificadas 1,4 6,4 357,1 3,4

Consolidação entre e intra-subsetores 57,5 42,8 -25,6 -

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 176,0 352,2 100,1 -

DESPESA EFETIVA 171,0 145,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 5,0 206,5

Passivos Financeiros Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Página 137

5 DE FEVEREIRO DE 2016 137______________________________________________________________________________________________________________

128

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

O aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental é principalmente explicado

pela integração dos montantes do Fundo de Apoio Municipal (FAM) destinados a financiar os

municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de

reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência finan-

ceira.

A comparação da despesa com o ano precedente encontra-se influenciada pelas entidades que

integravam a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GA-

FPCM) e a Ação Governativa do programa orçamental Governação e Cultura, cujas competên-

cias, foram, por via da estrutura orgânica fixada para o XXI Governo Constitucional, transferi-

das para outros programas orçamentais, designadamente: Cultura (P009), Ensino Básico e Se-

cundário e Administração Escolar (P011) e Planeamento e Infraestruturas (P014).

A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 28,1% face à execução provisória

de 2015. Excluindo o efeito de alteração da estrutura orgânica, a despesa daquele subsector

regista um crescimento, explicado sobretudo pelas verbas cobertas por receitas gerais inscritas

no orçamento da respetiva entidade coordenadora. Estas destinam-se a financiar a atividade

do Alto Comissariado para as Migrações – Programa Escolhas que, em anos anteriores, provi-

nham do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educa-

ção, bem como novas atribuições cometidas à Direção-Geral das Autarquias Locais, na sequên-

cia da extinção da Fundação Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

Quadro IV.3.2. Governação (P002) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 60,8 38,2 6,3 8,7 9,3 62,5 2,8

Total EPR 1,4 6,4 0,0 0,0 0,0 6,4 357,1

Sub-Total 62,2 38,2 12,7 8,7 9,3 0,0 68,9 10,8

Transferências intra 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 67,2 38,2 219,2 8,7 9,3 0,0 275,4 309,8

DESPESA EFETIVA 62,2 38,2 12,7 8,7 9,3 0,0 68,9 10,8

Por Memória

Ativos Financeiros 5,0 206,5 206,5

Passivos Financeiros 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, regista um aumento de 2,8%

em comparação com a execução provisória de 2015, relacionado com as verbas provenientes

do Instituto de Emprego e Formação Profissional para a promoção da formação e integração

na vida profissional das comunidades migrantes, bem como em face das dotações previstas

para o ACM - Programa Escolhas, destinadas a promover a inclusão social de crianças e jovens

de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço

da coesão social.

A receita própria dos Serviços e Fundos Autónomos reflete a realização do capital social do

FAM por parte do Estado e dos municípios, do empréstimo a obter pelo FAM junto do Estado

para concretização da assistência financeira aos municípios e da receita de exploração do es-

paço das lojas do cidadão, por parte da Agência para a Modernização Administrativa.

Integrada no programa orçamental encontra-se a Fundação Luso-Americana para o Desenvol-

vimento (FLAD), entidade pública reclassificada, cujo orçamento é integralmente financiado

por receitas próprias que advêm de transações financeiras. Da Administração central

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129Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.3.3. Governação (P002) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA TotalEstado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 112,8 60,5 6,4 66,9 137,9 39,2

Despesas com Pessoal 47,7 29,3 1,4 30,7 78,4 22,3

Aquisição de Bens e Serviços 19,2 17,3 1,3 18,6 37,8 10,7

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 45,5 10,5 3,5 14,0 17,7 5,0

das quais: intra-instituições do ministério 41,8 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,1 0,0 0,1 0,0

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,4 3,4 0,2 3,6 4,0 1,1

Despesa Capital 6,8 205,3 3,2 208,5 214,3 60,8

Aquisição de Bens de Capital 4,2 2,0 2,0 6,2 1,8

Transferências de Capital 2,6 0,0 1,6 0,5

das quais: intra-instituições do ministério 1,0 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,0 0,0 0,0

Ativos Financeiros 203,3 3,2 206,5 206,5 58,6

Passivos Financeiros

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 42,8

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 119,6 265,8 9,6 275,4 352,2 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 119,5 265,8 9,6 275,4 352,1 -

DESPESA EFETIVA 119,6 62,5 6,4 68,9 145,7 - Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

As despesas de capital representam 60,8% do total da despesa consolidada do programa or-

çamental, refletindo as dotações para empréstimos a conceder pelo FAM aos municípios que

solicitem apoio com vista ao reequilíbrio financeiro das suas contas, bem como os investimen-

tos financeiros previstos pela FLAD.

Por seu turno, as despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços assumem desta-

que na estrutura orçamental da despesa por classificação económica, representando 33,0% da

despesa total consolidada do programa orçamental.

As transferências previstas no programa para entidades que não integram o perímetro das

Administrações Públicas correspondem a 5% do total de despesa. Estas referem-se aos apoios

que o Alto Comissariado para as Migrações e o ACM – Programa Escolhas concedem, para

integração dos imigrantes e inclusão de cidadãos portugueses na comunidade.

Página 139

5 DE FEVEREIRO DE 2016 139______________________________________________________________________________________________________________

130

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.3.4. Governação (P002) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016

Estado, SFA e EPR Ajustado de (%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 109,7 27,8

Segurança e ordem públicas

- Forças de segurança 59,3 15,0

Segurança e acção social

- Administração e regulamentação 2,3 0,6

Habitação e serviços colectivos

- Administração e regulamentação 7,4 1,9

- Ordenamento do Território 1,6 0,4

Outras funções económicas

- Administração e regulamentação 1,8 0,5

- Diversas não especif icadas 6,4 1,6

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 395,0 47,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 352,2

DESPESA EFETIVA 145,7

Por Memória

Ativos Financeiros 206,5

Passivos Financeiros 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Em termos da estrutura da despesa por Medidas destaca-se a área de Administração Geral,

que integra, entre outros, os orçamentos das entidades contabilísticas Gestão Administrativa e

Financeira da Presidência do Conselho de Ministros e Ação Governativa, da Agência para a

Modernização Administrativa e do Instituto Nacional de Estatística. Refira-se ainda a área das

Forças de Segurança, que representa 15% do total da despesa não consolidada, e onde se inse-

rem as três estruturas do Serviço de Informações da República Portuguesa.

IV.4. Representação Externa (P003)

Políticas

Em 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros colocará em prática as medidas de política

europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Pretende-se

assegurar a continuidade das principais linhas de ação e organização e, ao mesmo tempo, ino-

var na institucionalização no Ministério dos Negócios Estrangeiros e a superintendência da

AICEP por este ministério, em coordenação com o Ministério da Economia.

Com relevância orçamental, identificam-se as seguintes medidas de política:

 Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão entre os estados membros e as suas instituições;

 Participação e empenhamento no sistema das Nações Unidas, nomeadamente através do cumprimento do mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos

(2015-2017) e da promoção de candidaturas portuguesas a diferentes lugares da

Organização para participação nacional em missões internacionais de paz e de

capacitação internacional; para a Aliança das Civilizações; e para a promoção de

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 140________________________________________________________________________________________________________________

131Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito

do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);

 Conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP e candidatura ao lugar de Secretário Executivo, para o próximo mandato;

 Difusão e promoção da língua e cultura portuguesas em cooperação com o Instituto Camões;

 Reforço da rede diplomática e consular pelos processos de modernização administrativa e pelas tecnologias de informação e comunicação;

 Apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, na sua integração nas sociedades de acolhimento, na preservação dos laços sociais e culturais com Portugal, através da

rede de ensino português no estrangeiro e do apoio a projetos de investimento no

país;

 Promoção da cooperação com os países de língua portuguesa, alargando os direitos de cidadania e a cooperação nas áreas da economia, da energia e das tecnologias;

 Reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa 003 – Representação Externa, em 2016, é de 374,4

milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à exe-

cução provisória de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de

extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT).

Quadro IV.4.1. Representação Externa (P003) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016

Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)

provisória Ajustado

Estado 312,4 300,8 -3,7 68,1

1. Atividades 305,2 295,1 -3,3 66,8

1.1. Com cobertura em receitas gerais 278,6 276,2 -0,9 62,5

Funcionamento em Sentido Estrito 202,4 204,7 1,1 46,4

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 76,2 71,5 -6,1 16,2

QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 76,2 71,5 -6,1 16,2

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 26,6 18,9 -28,9 4,3

2. Projetos 7,2 5,7 -21,7 1,3

2.1. Financ. Nacional 7,2 5,0 -30,8 1,1

2.2. Financ. Comunitário 0,7 0,1

Serviços e Fundos Autónomos 94,9 103,2 8,7 23,4

Entidades Públicas Reclassificadas 47,8 37,6 -21,3 8,5

Consolidação entre e intra-subsetores 74,7 67,2

Despesa Total Consolidada 380,4 374,4 -1,6

Despesa Efetiva 380,4 374,4 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

Constata-se que, globalmente, a despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com con-

tributo do subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, cor-

respondente a 11,6 milhões de euros, com enfoque na despesa financiada por receitas consig-

nadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de euros). Contribui, ainda, a AICEP – Agência para o

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 141______________________________________________________________________________________________________________

132

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE com uma variação negativa da despesa de

21,3%. Estas variações são explicadas, por um lado, por uma maior despesa paga em 2015

decorrente da utilização de saldos de gerência da Gestão Administrativa e Financeira do Minis-

tério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) e da AICEP no montante de 24 milhões de euros.

Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autóno-

mos (SFA).

Salienta-se que, para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as

contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais,

reduzem-se em 4,7 milhões de euros.

A despesa relativa a projetos, no montante de 5,7 milhões de euros, que evidencia uma redu-

ção de 21,7% face à execução provisória de 2015, é financiada por recursos nacionais e comu-

nitários e é destinada a projetos relativos a sistemas e tecnologias de informação e comunica-

ção, à modernização do Sistema de Gestão Consular e a obras de manutenção das instalações

dos serviços internos e externos do Ministério.

Quadro IV.4.2. Representação Externa (P003) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado 2016Variação

Execução Receitas Financiamento Transferências Receitas Gerais Outras Fontes Total (%)

provisória Próprias Comunitário das APs

Total SFA 94,9 45,5 43,0 5,5 9,1 103,2 8,7

Total EPR 47,8 1,9 11,3 24,5 37,6 - 21,3

Sub-Total 142,7 45,5 44,9 16,8 33,6 - 140,8

Transferências intra 2,3 - 9,5 - - - 9,5

Despesa Total Consolidada 140,4 45,5 35,5 16,8 33,6 - 131,3

Despesa Efetiva 140,4 45,5 35,5 16,8 33,6 - 131,3 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

Em relação às EPR, contribui para a variação negativa da despesa face à execução provisória de

2015 a AICEP, com uma variação negativa de 21,3%, correspondente a menos 10,2 milhões de

euros, explicada, principalmente, pelo efeito da utilização dos saldos de gerência de 18,3 mi-

lhões de euros.

Em 2015, o processo de extinção, por fusão, do IICT, que estabelece a sua integração na Uni-

versidade de Lisboa (UL) e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) influencia,

de igual modo, a variação negativa no subsetor SFA. Esta variação é, em parte, atenuada por

um aumento da despesa do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., no valor de 7

milhões de euros, no qual se inclui o acréscimo dos valores inerentes a ações de cooperação

delegada pela União Europeia, atingindo 3,2 milhões de euros (ações de desenvolvimento dos

PALOP, Timor-Leste e outros países, rede dos centros culturais portugueses, ensino da língua e

cultura portuguesas no estrangeiro, entre outras).

De referir, ainda, o contributo do FRI com o aumento da despesa que é financiada pelo aumen-

to da receita relacionada com a concessão de Autorizações de Residência para o Investimento

e a receita emolumentar (3,7 milhões de euros).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 142________________________________________________________________________________________________________________

133Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.4.3. Representação Externa (P003) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado 2016

SFA Estrutura

Total 2016 (%)

ConsolidadoEstado SFA EPR Total

DESPESA CORRENTE 295,2 93,2 37,0 130,2 362,5 96,8

DESPESAS COM O PESSOAL 128,6 32,6 23,7 56,2 184,8 49,4

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 33,8 12,9 8,1 20,9 54,7 14,6

JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 0,0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 119,2 44,5 5,2 49,7 105,9 28,3

das quais: intra-instituições do ministério 45,5 17,5 17,5 63,0 16,8

para os restantes Adm. Públicas 0,0 0,5 0,5 0,5 0,1

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13,6 3,3 0,1 3,4 17,0 4,5

DESPESA DE CAPITAL 5,5 9,9 0,6 10,5 11,9 3,2

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 5,8 0,6 6,4 11,8 3,2

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,2 4,0 4,0

das quais: intra-instituições do ministério 0,2 4,0 4,0 4,2 1,1

para os restantes Adm. Públicas

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,1 0,1 0,1 0,0

Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 67,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 300,7 102,7 37,6 140,3 373,8

Despesa Efetiva 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo

dos encargos com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os

trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do

ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação.

De salientar, ainda, o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de

euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para

organizações internacionais.

Quadro IV.4.4. Representação Externa (P003) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Ajustado Estrutura Estado, SFA e EPR

2016 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Negócios Estrangeiros 370,0 83,8

- Cooperação Económica Externa 33,9 7,7

Outras Funções Económicas - Diversas não especif icadas 37,6 8,5

Despesa Total Não Consolidada 441,5 100,0

Despesa Total Consolidada 374,4

Despesa Efetiva 374,4

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

No Programa 003 - Representação Externa, estruturado por medidas, destaca-se a medida

“Negócios Estrangeiros”, com 370 milhões de euros, representando 83,8% da estrutura do

Programa.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 143______________________________________________________________________________________________________________

134

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

IV.5. Finanças (P004) e Gestão da Dívida Pública (P005)

Políticas

No decurso de 2016, o Ministério das Finanças pretende assegurar a implementação de uma

política orçamental mais equilibrada e sustentável. Para tal, serão adotadas medidas que per-

mitam conciliar uma gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e a recu-

peração do rendimento. Esta estratégia cria espaço para a materialização do potencial de cres-

cimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Go-

verno.

No domínio da política financeira do Estado, promover-se-ão as seguintes políticas:

 Promoção de um exercício de revisão da despesa pública e de organização orçamental;

 Difusão de uma cultura do controlo dos recursos financeiros e eficácia na proteção do interesse público, prevenindo a fraude e a corrupção;

 Avaliação dos objetivos fixados nos programas orçamentais, assegurando o seu alinhamento com os orçamentos, planos de atividades e QUAR das entidades

públicas;

 Avaliação das subvenções, em obediência ao princípio da eficiência das despesas públicas;

 Apoio ao processo de reforma orçamental, com vista a facilitar a aplicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e a reforma da contabilidade pública.

No domínio da gestão dos recursos humanos, promover-se-ão as seguintes políticas:

 Valorização dos trabalhadores e aumento da produtividade, designadamente através da eliminação progressiva da redução remuneratória;

 Flexibilização dos mecanismos de conciliação do horário de trabalho com as necessidades familiares e sociais, sem prejuízo do primado do interesse público;

 Avaliação do Estatuto do Pessoal Dirigente.

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, desta-

cam-se as seguintes medidas:

 Promoção de uma gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da Administração Pública e do modelo de organização matricial, sem que isso implique

alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais;

 Avaliação dos modelos organizacionais dos ministérios, garantindo a estabilidade do núcleo central da sua estrutura orgânica, sem comprometer a flexibilidade orgânica

governativa que corresponda às prioridades políticas assumidas no respetivo

programa.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Finanças ascende a 11.802,8 milhões de euros, ex-

cluindo a dotação provisional no montante de 948,9 milhões de euros, o que representa uma

diminuição de 24,9% (-3.916,8 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 144________________________________________________________________________________________________________________

135Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Para esta diminuição contribuiu a redução de 4.184,2 milhões de euros na despesa com ativos

financeiros, nomeadamente a despesa direta do Estado por via da redução da sua participação

em entidades públicas e, também, a diminuição da aplicação em despesa com ativos financei-

ros por parte de Entidades Públicas Reclassificadas, como o Fundo de Resolução (em 2015,

atingiu 581,7 milhões de euros) e o Fundo de Garantia de Depósitos (em 2015, atingiu 2.960,7

milhões de euros).

Salienta-se que a Dotação Provisional engloba o montante de 447,2 milhões de euros destina-

da a fazer face à reversão da redução remuneratória, prevista para 2016.

Quadro IV.5.1. Finanças (P004) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória Ajustado

Estado 3.110,7 3.320,8 6,8 77,4

1. Atividades 3.107,9 3.311,1 6,5 77,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 2.504,8 2.579,3 3,0 60,1

Funcionamento em sentido estrito 345,0 224,8 -34,8 5,2

Dotações Específicas

Despesas excecionais 346,7 457,6 32,0 10,7

Encargos com protocolo de cobrança 18,0 21,2 17,7 0,5

Transferências UE (Cap.70 do Ministério Finanças) 1.625,0 1.677,3 3,2 39,1

Cobranças coercivas 0,0 38,4 0,9

Contribuições sobre o sector bancário 170,0 160,0 -5,9 3,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 603,1 731,8 21,3 17,1

2. Projetos 2,9 9,7 240,2 0,2

2.1.Financiamento nacional 2,5 5,7 128,9 0,1

2.2.Financiamento comunitário 0,4 4,1 966,5 0,1

Serviços e Fundos Autónomos 230,0 252,7 9,9 5,9

Entidades Públicas Reclassificadas 545,9 716,6 31,3 16,7

Consolidação entre e intra-subsetores 286,6 315,9

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 15.719,6 11.802,8 -24,9 -

DESPESA EFETIVA 3.600,1 3.974,2

Por Memória

Ativos Financeiros 11.368,9 7.184,7

Passivos Financeiros 750,5 643,9 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento Líquido de Cativos

A estrutura da despesa do Programa Finanças por subsetor é a seguinte: Estado (77,4%), Servi-

ços e Fundos Autónomos (5,9%) e Entidades Públicas Reclassificadas (16,7%).

A despesa do subsetor Estado regista um crescimento de 6,8% (+210,1 milhões de euros),

quando comparada com a execução provisória de 2015, com crescimento em todas as suas

componentes, com exceção:

 do funcionamento em sentido estrito, que regista um decréscimo de 34,8% (-120,2 milhões de euros); e

 da dotação relativa à contribuição do setor bancário que se situa abaixo da execução provisória de 2015 em -5,9% (-10 milhões de euros).

Ainda relativamente ao crescimento previsto para 2016, importa salientar a dotação específica

denominada “Cobranças Coercivas” que, já existindo em anos anteriores, passou em 2016 a

ser reconhecida diretamente, através de transferências do OE para o Fundo de Estabilização

Tributário.

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 145______________________________________________________________________________________________________________

136

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Também o subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas

seguem a tendência de crescimento da despesa, com crescimento de 22,7 milhões de euros e

170,7 milhões de euros, respetivamente. O aumento verificado nas Entidades Públicas Reclas-

sificadas é justificado pelo Fundo de Resolução, com uma despesa efetiva para 2016 de 297,2

milhões de euros, que engloba transferências para o Fundo Único de Resolução criado através

da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de 22 de julho, que aprovou o “Acor-

do Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolu-

ção”.

Em termos globais, a despesa de investimento, pouco expressiva na estrutura do Programa,

regista também incremento de despesa, com a inscrição de projetos no âmbito do novo qua-

dro comunitário, no valor de 3,7 milhões de euros, face à execução provisória de 2015.

Quadro IV.5.2. Finanças (P004) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado 2016

Variação (%)Financia-

Execução Receitas Receitas Transferências Outras mento Total

Provisória Gerais Próprias das AP FontesComunitário

Total SFA 230,0 52,3 194,1 5,9 0,3 0,0 252,7 9,9

Total EPR 545,9 160,0 535,4 0,0 21,2 0,0 716,6 31,3

Sub-Total 776,0 212,3 729,5 5,9 21,5 0,0 969,3 24,9

Transferências intra

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6.106,8 212,3 3.697,7 5,9 21,5 0,0 3.937,6 -35,5

DESPESA EFETIVA 776,0 212,3 729,5 5,9 21,5 0,0 969,3 24,9

Por Memória

Ativos Financeiros 4.580,3 0,0 2.324,3 0,0 0,0 0,0 2.324,3

Passivos Financeiros 750,5 0,0 643,9 0,0 0,0 0,0 643,9

A despesa total consolidada do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos situa-se em

3.937,6 milhões de euros e reflete uma diminuição de 35,5%, comparativamente à execução

provisória para 2015, reflexo da redução de despesa com ativos e passivos financeiros, uma

vez que a despesa efetiva assinala um acréscimo de 24,9%, sendo 31,3% nas EPR e 9,9% nos

SFA.

A despesa efetiva do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos é financiada em 77,5% por

receitas próprias, 21,9% por transferências do Orçamento do Estado e apenas 0,6% por finan-

ciamento comunitário.

A Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Publica (ESPAP), os Serviços Sociais da

Administração Pública (SSAP), o Fundo de Resolução e o Fundo de Estabilização Tributário são

beneficiários diretos de transferências do Orçamento do Estado recebendo, respetivamente,

10,5 milhões de euros, 3,4 milhões de euros, 160 milhões de euros e 38,4 milhões de euros.

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137Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.5.3. Finanças (P004) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado 2016 Estrutura (%)

SFA TotalEstado 2016

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 3.180,2 238,7 535,7 774,5 3.653,6 31,0

Despesas com Pessoal 505,4 41,1 19,2 60,3 565,8 4,8

Aquisição de Bens e Serviços 142,1 31,7 54,5 86,3 228,4 1,9

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 441,4 441,4 441,5 3,7

Transferências Correntes 2.336,7 156,8 - 156,8 2.192,4 18,6

das quais: intra-instituições do ministério 219,1 81,9 - 81,9

para as restantes Adm. Públicas 18,9 2,5 - 2,5 21,3

Subsídios 136,9 - - - 136,9 1,2

Outras Despesas Correntes 59,0 9,2 20,5 29,7 88,7 0,8

Despesa Capital 5.000,9 353,6 2.809,5 3.163,1 8.149,2 69,0

Aquisição de Bens de Capital 46,6 9,1 29,2 38,3 84,9 0,7

Transferências de Capital 94,0 4,6 151,6 156,2 235,4 2,0

das quais: intra-instituições do ministério 14,8 - - -

para as restantes Adm. Públicas 22,4 4,6 - 4,6 27,0

Ativos f inanceiros 4.860,3 339,6 1.984,7 2.324,3 7.184,7 60,9

Passivos f inanceiros - - 643,9 643,9 643,9 5,5

Outras Despesas de Capital - 0,3 - 0,3 0,3 0,0

Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 233,9 81,9 - 81,9 315,9 2,7

Despesa Total Consolidada 7.947,2 510,4 3.345,2 3.855,6 11.802,8 -

Despesa Total Excluíndo Transferências para Adm. Públicas 7.905,9 503,3 3.345,2 3.848,6 11.754,5 -

Despesa Efetiva 3.086,9 170,8 716,6 887,4 3.974,2 -

Por Memória

Ativos Financeiros 4.860,3 339,6 1.984,7

Passivos Financeiros - - 643,9

Na estrutura do Programa Finanças o peso das despesas de capital é de 69% constituídas, es-

sencialmente, por ativos financeiros que representam 60,9% da despesa, repartidos entre o

Estado 4.860,3 milhões de euros, Entidades Públicas Reclassificadas 1.984,7 milhões de euros e

Serviços e Fundos Autónomos 339,6 milhões de euros.

Quanto à despesa corrente, que corresponde a 31% da estrutura do Programa, as transferên-

cias correntes com um total consolidado de 2.192,4 milhões de euros correspondem, maiorita-

riamente, à contribuição financeira para a União Europeia (1.948 milhões de euros).

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 147______________________________________________________________________________________________________________

138

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.5.4. Finanças (P004) – Despesas Excecionais (milhões de euros)

2015 2016

Despesas Excecionais Execução Orçamento Variação %

Provisória Ajustado

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 59,4 72,5 2 1,9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 4,8 5,0 5,2

HABITAÇÃO 54,5 67,3 23,5

OUTRAS BONIFICAÇÕES 0,2 0,2 - 1 6,4

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 85,0 107,7 2 6,7

APOIO À FAMÍLIA 14,7 21,5 4 6,1

APOIO FINANCEIRO A RAA - 3,8 -

APOIO FINANCEIRO A RAM - 3,6 -

COMPENSAÇÃO DE JUROS 0,6 0,5 - 21,9

HABITAÇÃO 13,3 13,2 - 0 ,9

PT COMUNICACOES 2,5 0,5 - 8 1,5

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 34,1 30,1 - 1 1,6

TRANSPORTES AÉREOS 1,5 6,6 3 34,8

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 9,1 10,2 1 2,9

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 9,2 17,8 9 4,4

03 - GARANTIAS FINANCEIRAS 3,1 4,3 4 0,8

AVALES/OUTRAS GARANTIAS/RISCO DE CAMBIO 3,1 4,3 4 0,8

04 - AMOEDAÇAO 10,9 17,7 62,1

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 10,9 17,7 62,1

05 - ATIVOS FINANCEIROS 6 .788,6 4 .860,3 - 28,4

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 4 .844,5 2 .234,6 - 53,9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 32,6 38,8 18,9

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO - 10,0 -

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 1.385,7 1.651,3 1 9,2

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇAO 489,0 - - 100,0

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇAO - 852,5 -

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 36,8 73,2 9 8,7

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 259,2 244,3 - 5 ,8

COMISSAO DE GESTAO 0,4 1,7 364,0

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 39,3 56,8 44,6

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 11,7 29,5 152,2

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 18,0 21,2 17,7

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 1,0 - - 100,0

FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS 50,7 - - 1 00,0

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 14,0 18,1 2 9,9

HABITAÇÃO - 1,0 -

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 10,2 9,0 - 1 0,9

TRANSFERENCIA GRECIA 98,6 106,9 8 ,4

OUTRAS TRANSFERENCIAS 15,4 - - 100,0

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 16,6 61,4 269,2

EDIFÍCIOS 16,6 61,4 2 69,2

Total Geral 7.222,9 5.368,3 - 25,7

As despesas excecionais inscritas neste Programa atingem, em 2016, 5.368,3 milhões de euros,

sendo inferiores em 1.854,6 milhões de euros à execução provisória para 2015.

Página 148

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 148________________________________________________________________________________________________________________

139Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A componente de ativos financeiros que representa 90,5% das despesas excecionais, regista

uma redução de 1.928,3 milhões de euros, em virtude da redução das participações do Estado

em empresas públicas. Contudo, em 2016, verifica-se um incremento nos empréstimos de

médio e longo prazo. De salientar que o orçamento das despesas excecionais reflete a altera-

ção legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de

22 de julho que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições

para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o

estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de

crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolu-

ção (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de

852,5 milhões de euros para este fim.

A componente relativa às comissões e outros encargos assinala, também, globalmente, uma

redução na despesa pelo facto de, em 2016, não se preverem despesas com a Entidade Regu-

ladora para a Comunicação Social e com a Fundação para as Comunicações Móveis. Por outro

lado, verifica-se o crescimento da despesa com cooperação internacional, que engloba uma

transferência de cerca de 12,2 milhões de euros destinada ao Mecanismo de Apoio à Turquia a

favor dos refugiados, o crescimento das despesas com a reprivatização do BPN e o aumento do

montante a transferir para a Grécia.

As restantes componentes das despesas excecionais apresentam crescimento de despesa para

2016 destacando-se os subsídios e indemnizações compensatórias ao setor empresarial do

Estado com um crescimento de 26,7%, justificado pela atribuição, em 2016, de apoios à admi-

nistração regional, subsídios às empresas de transportes e o reforço do apoio às famílias por

via do subsídio social de mobilidade.

Por último, evidencia-se o crescimento de 44,8 milhões de euros na despesa com a Adminis-

tração do Património do Estado. Também a despesa prevista de 28,7 milhões de euros, desti-

nada aos imóveis do aeroporto do Porto, contribuem para este crescimento.

Página 149

5 DE FEVEREIRO DE 2016 149______________________________________________________________________________________________________________

140

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.5.5. Finanças (P004) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016

Programas e Medidas Ajustado (%)

2016

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Programa 004 - Finanças e Administração Pública

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração geral 1.124,2 26,2

- Negócios estrangeiros 1,2 0,0

- Cooperação económica externa 50,5 1,2

Defesa Nacional

- Administração e regulamentação 21,3 0,5

Segurança e Ordem Pública

- Administração e regulamentação 0,0 0,0

Educação

- Administração e Regulamentação 0,0 0,0

Saúde

- Administração e Regulamentação 0,4 0,0

Segurança e acção social

- Segurança social 9,1 0,2

- Acção social 16,4 0,4

Habitação e serv. Colectivos

– Habitação 81,5 1,9

– Proteção do meio ambienete e conservação da natureza 0,0 0,0

Serviços culturais, recreativos e religiosos

- Cultura 3,7 0,1

- Desporto, recreio e lazer 0,0 0,0

- Comunicação social 15,8 0,4

Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca

- Administração e Regulamentação 0,0 0,0

Transportes e comunicações

- Transportes rodoviários 25,1 0,6

- Transportes ferroviários 10,2 0,2

- Transportes aéreos 38,7 0,9

- Sistemas de comunicações 0,5 0,0

Outras funções económicas

- Diversas não especif icadas 760,9 17,7

Outras funções

- Operações da dívida pública 182,6 4,3

- Transferências entre administrações 1.948,0 45,4

Despesa Total Não Consolidada 12.118,7

Despesa Total Consolidada 11.802,8

Despesa Efetiva 3.974,2

Por Memória

Ativos Financeiros 7.184,7

Passivos Financeiros 643,9

O Programa Finanças inclui 22 medidas, das quais se destaca as “Transferências entre Adminis-

trações”, que representa cerca de 45,4% do total da despesa não consolidada e que respeita a

transferências para a União Europeia.

Página 150

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 150________________________________________________________________________________________________________________

141Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública (P005) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016

Variação Estrutura Execução Orçamento

(%) 2016 (%)Provisória Ajustado

Estado 7.091,8 7.546,0 6,4 92,5

1. Atividades 7.091,8 7.546,0 6 ,4 92,5

1.1. Com cobertura em receitas gerais 7 .091,8 7 .546,0 6 ,4 92,5

Dotações Específicas

Juros 7 .091,8 7.546,0 6,4 92,5

1.2. Com cobertura em receitas consignadas - - 0,0

2. Projetos - - 0,0

2.1.Financiamento nacional - - 0,0

2.2.Financiamento comunitário - - 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 4 ,9 6 07,5 1 2.176,3 7,5

Entidades Públicas Reclassificadas - - 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores - -

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 7 0.619,5 85.804,5 21,5 -

DESPESA EFETIVA 7 .096,8 8 .153,5

Por Memória

Ativos Financeiros 476,9 464,5

Passivos Financeiros 63.045,8 77.186,5 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento Líquido de Cativos

O Programa Gestão da Dívida Pública apresenta uma despesa total consolidada de

85.804,5 milhões de euros e uma despesa efetiva de 8.153,5 milhões de euros destinada a

suportar encargos com juros da dívida direta do Estado.

IV.6. Defesa (P006)

Políticas

Assente no planeamento de defesa e nas capacidades do seu principal instrumento, as Forças

Armadas, a ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos dispo-

níveis. Tendo presente este vetor transversal a toda a política de Defesa Nacional, as principais

orientações serão as seguintes:

Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa

Nacional

A valorização dos recursos humanos é essencial na ação política do Ministério da Defesa Naci-

onal, como garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos, e do reconhecimento da

especificidade da condição militar.

A ação social complementar basear-se-á nas boas práticas de serviço e de gestão de recursos

humanos, materiais e patrimoniais, tendo também em conta as expectativas dos seus benefi-

ciários. Prevê-se a instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, fruto de

uma fusão de quatro entidades de saúde, bem como a melhoria das boas práticas e dos cuida-

dos de saúde prestados.

Página 151

5 DE FEVEREIRO DE 2016 151______________________________________________________________________________________________________________

142

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Insere-se igualmente neste âmbito o Instituto Universitário Militar, fundamental para a con-

cretização de maior igualdade e qualificação, num quadro de responsabilização do ensino mili-

tar.

Dinamizar a componente externa da Defesa

O Governo pretende reforçar o financiamento às Forças Nacionais Destacadas (FND), de modo

a aumentar a eficácia na resposta às exigências do quadro estratégico de alianças e do reforço

da luta contra o terrorismo. Este compromisso revela a promoção de uma estratégia global de

afirmação de Portugal no plano internacional.

Estimular a indústria de Defesa

O Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de defesa, nacional ou com

forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capa-

cidade de atuação das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará

pela gestão das participações públicas na indústria de defesa, a promoção da internacionaliza-

ção das empresas que operam em Portugal, e o estímulo e apoio à participação em programas

de cooperação internacional.

Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos

Para aproximar a Defesa Nacional aos cidadãos assume-se o desenvolvimento de uma política

de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio cidadão. Pre-

tende-se dar a conhecer a política da defesa aos cidadãos, designadamente as atividades ope-

racionais existentes, as iniciativas de combate ao terrorismo ou as suas atividades internacio-

nais.

Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa da Defesa em 2016 é 2.143,7 milhões de euros e

representa um acréscimo de 7,4% face à execução provisória para 2015.

Página 152

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 152________________________________________________________________________________________________________________

143Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016

Variação Estrutura Execução Orçamento

(%) 2016 (%)Provisória Ajustado

Estado 1.907,1 1.897,0 -0,5 88,3

1. Atividades 1.902,6 1.891,5 -0,6 88,1

1.1. Com cobertura em receitas gerais 1.633,9 1.660,5 1,6 77,3

Funcionamento em sentido estrito 1.239,7 1.236,2 -0,3 57,6

Dotações Específicas 394,1 424,4 7,7 19,8

Encargos com Saúde 20,0 20,0 0,0 0,9

Forças Nacionais Destacadas 50,0 56,5 13,0 2,6

Lei de Programação Militar 191,2 230,0 20,3 10,7

Pensões de Reserva 133,0 117,9 -11,4 5,5

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 268,8 231,0 -14,1 10,8

2. Projetos 4,4 5,5 24,8 0,3

2.1.Financiamento nacional 4,4 5,5 24,8 0,3

2.2.Financiamento comunitário 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 89,0 96,0 7,9 4,5

Entidades Públicas Reclassificadas 68,1 154,3 126,6 7,2

Consolidação entre e intra-subsetores 69,6 5,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.996,6 2.143,7 7,4 -

DESPESA EFETIVA 1.994,5 2.141,6

Por Memória

Ativos Financeiros 2,0 2,1

Passivos Financeiros Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Face à execução provisória para 2015, a despesa do subsetor Estado apresenta um decréscimo

de -0,5% devido à redução da despesa do funcionamento em sentido estrito financiada por

receita geral e pela redução de 14,1% de despesa financiada com receita consignada. De des-

tacar o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e das Forças Nacionais

Destacadas.

Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016

Financia-Execução Receitas Receitas Transferência Variação (%)

mento Outras Fontes TotalProvisória Gerais Próprias s das AP

Comunitário

Total SFA 89,0 5,7 90,0 0,3 96,0 7,9

Total EPR 68,1 154,3 0,0 0,0 0,0 154,3 126,6

Sub-Total 157,1 5,7 244,3 0,3 0,0 0,0 250,3 59,4

Transferências intra 0,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 159,1 5,7 246,4 0,3 0,0 0,0 252,4 58,6

DESPESA EFETIVA 157,1 5,7 244,3 0,3 0,0 0,0 250,3 59,4

Por Memória

Ativos Financeiros 2,0 2,1 2,1

Passivos Financeiros 0,0

A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR apresenta um cres-

cimento de 58,6% face à execução provisória para 2015. De notar que o acréscimo de 126,6%

verificado no subsector das EPR se deve ao acréscimo da receita prevista relativa à cedência do

contrato por parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à entidade EMPORDEF – Enge-

nharia Naval, SA, para a construção de dois navios asfalteiros, o que não se concretizou em

2015.

Destaca-se a inclusão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no perímetro do Ministério da

Defesa Nacional, controlada pela EMPORDEF, SGPS, SA.

Página 153

5 DE FEVEREIRO DE 2016 153______________________________________________________________________________________________________________

144

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Para o aumento da despesa registado no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, contribui

maioritariamente o crescimento das receitas do Instituto de Acão Social das Forças Armadas,

devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da

reversão da redução remuneratória. Concorre também para aquele aumento o crescimento da

despesa do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, devido ao aumento de

encomendas, nomeadamente decorrentes do reabastecimento farmacêutico ao Hospital das

Forças Armadas.

Quadro IV.6.3. Defesa (P006) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016

SFATotal Estrutura 2016 (%)

EstadoSFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 1.652,8 91,9 153,8 245,7 1.894,3 88,4

Despesas com Pessoal 1.126,5 65,8 16,3 82,1 1.208,6 56,4

Aquisição de Bens e Serviços 392,2 21,8 107,4 129,3 521,5 24,3

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 1,5 1,5 1,5 0,1

Transferências Correntes 27,1 1,6 0,0 1,6 24,4 1,1

das quais: intra-instituições do ministério 4,3 0,0 0,0

para as restantes Adm. Públicas 2,5 0,0 0,0 2,5 0,1

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 107,0 2,7 28,6 31,3 138,3 6,5

Despesa Capital 244,1 6,1 0,5 6,6 249,4 11,6

Aquisição de Bens de Capital 242,7 4,0 0,5 4,6 247,3 11,5

Transferências de Capital 1,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do ministério 1,4 0,0 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,0 0,0 0,0

Ativos Financeiros 0,0 2,1 0,0 2,1 2,1 0,1

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 5,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.896,9 98,0 154,3 252,4 2.143,6 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 1.894,5 98,0 154,3 252,4 2.141,2 -

DESPESA EFETIVA 1.896,9 96,0 154,3 250,3 2.141,6 -

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despe-

sas com o pessoal com 56,4% e a aquisição de bens e serviços com 24,3%.

Quadro IV.6.4. Defesa (P006) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016

Estado, SFA e EPR Ajustado de (%)

2016

004 - Serv. Gerais da A.P. - Investigação científ ica de carácter geral 0,3 0,0

005 - Defesa Nacional - Administração e regulamentação 305,1 14,2

006 - Defesa Nacional - Investigação 8,3 0,4

007 - Defesa Nacional - Forças Armadas 1.679,9 78,2

008 - Defesa Nacional - Cooperação militar externa 5,3 0,2

014 - Segurança e ordem públicas - Protecção civil e luta contra incêndios 0,7 0,0

017 - Educação - Estabelecimentos de ensino não superior 1,1 0,0

018 - Educação - Estabelecimentos de ensino superior 0,1 0,0

022 - Saúde - Hospitais e clínicas 42,8 2,0

026 - Segurança e acção social - Segurança social 2,5 0,1

027 - Segurança e acção social - Acção social 78,9 3,7

049 - Industria e energia - Indústrias transformadoras 22,3 1,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.149,3 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.143,6 -

DESPESA EFETIVA 2.141,6 -

Por Memória

Ativos Financeiros 2,1 0,1

Passivos Financeiros 0,0 No programa 006 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 78,2% da despesa total

prevista para 2016. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao

efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas.

Página 154

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 154________________________________________________________________________________________________________________

145Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

IV.7. Segurança Interna (P007)

Políticas

Na área da segurança interna, os objetivos fundamentais da ação do Governo encontram-se

descritos nas Grandes Opções do Plano: a manutenção de um estado seguro, a promoção da

confiança das forças de segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o com-

bate ao cibercrime e a prevenção de ameaças terroristas.

Neste sentido, serão desenvolvidos planos de modernização e racionalização, de forma a adap-

tar as forças de segurança e os meios de proteção civil com recursos adequados e sustentáveis

para a prossecução dos seus objetivos.

Modernização e racionalização do sistema de Segurança Interna

Pretende-se tornar o sistema de segurança interna mais coordenado, eficaz e operativo, atra-

vés do estabelecimento de um conceito estratégico claro para a realização dos objetivos inte-

grados da segurança nacional. Prevê-se a reorganização de procedimentos e dos recursos hu-

manos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para traba-

lho operacional. Para a prossecução destes objetivos, o Governo irá investir em recursos tec-

nológicos, no desenvolvimento de parcerias para a segurança comunitária e na reorganização

das Forças de Segurança e suas infraestruturas.

Desenvolver e reforçar a dimensão externa da Segurança Interna

Neste âmbito, o Governo irá promover:

 A expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e

da CPLP e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;

 O incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade organizada;

 O aumento da participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões internacionais;

 A afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização

eficazes;

 A melhoria da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro.

O Governo irá, ainda, consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das

autoridades políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e

municipal, de modo a incrementar as condições de prevenção e de resposta.

Página 155

5 DE FEVEREIRO DE 2016 155______________________________________________________________________________________________________________

146

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Promover a Segurança Rodoviária e diminuir a sinistralidade

Será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a

participação da sociedade civil. Neste contexto, será implementada a Rede Nacional de Fiscali-

zação Automática de Velocidade, a designada “carta por pontos”, bem como a realização de

auditorias de segurança da rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas

integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação.

Orçamento

No orçamento de 2016 a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de

1.964,0 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 0,2% face à execução provi-

sória para 2015.

Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) – Despesa Total Consolidada (milhões de Euros)

2015 2016Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)

Provisória Ajustado

Estado 1.912,9 1.902,5 -0,5 92,9

1. Atividades 1.854,2 1.832,6 -1,2 89,5

1.1. Com cobertura em receitas gerais 1.568,9 1.516,4 -3,4 74,0

Funcionamento em sentido estrito 1.427,2 1.389,6 -2,6 67,8

Dotações específicas 141,8 126,8 -10,5 6,2

Pensões de Reserva 141,8 126,8 -10,5 6,2

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 285,3 316,3 10,9 15,4

2. Projetos 58,7 69,9 19,2 3,4

2.1.Financiamento nacional 52,8 54,3 2,9 2,7

2.2.Financiamento comunitário 5,9 15,6 164,9 0,8

Serviços e Fundos Autónomos 166,7 146,0 -12,4 7,1

Entidades Públicas Reclassificadas 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 118,8 93,1 -21,7 4,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.968,5 1.964,0 -0,2 -

DESPESA EFETIVA 1.960,8 1.955,5

Por Memória

Ativos Financeiros 7,7 8,6

Passivos Financeiros 0,0 0,0 Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

O decréscimo de 0,5% da despesa do subsetor Estado resulta, essencialmente, da diminuição

das despesas com cobertura em receitas gerais, embora atenuado pelo acréscimo da despesa

financiada por verbas comunitárias, nomeadamente, na Guarda Nacional Republicana e Secre-

taria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente a projetos cofinanciados por

Fundos Europeus.

Página 156

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 156________________________________________________________________________________________________________________

147Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.7.2. Segurança Interna (P007) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de Euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016

Financia- Variação Execução Receitas Receitas Transferências Outras

mento Total (%)Provisória Gerais Próprias das AP Fontes

Comunitário

Total SFA 166,7 78,4 66,0 0,6 1,0 146,0 -12,4

Total EPR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Sub-Total 166,7 78,4 66,0 0,6 1,0 0,0 146,0 -12,4

Transferências intra 0,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 174,4 78,4 74,6 0,6 1,0 0,0 154,6 -11,4

DESPESA EFETIVA 166,7 78,4 66,0 0,6 1,0 0,0 146,0 -12,4

Por Memória

Ativos Financeiros 7,7 8,6 8,6

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 12,4% justificado,

sobretudo, pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Quadro IV.7.3. Segurança Interna (P007) – Despesa por Classificação Económica (milhões de Euros)

Estrutura Orçamento Ajustado de 2016

2016 (%)

SFA TotalEstado

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 1 820,3 132,9 0,0 132,9 1 869,7 95,2

Despesas com Pessoal 1 496,4 12,6 12,6 1 509,0 76,8

Aquisição de Bens e Serviços 217,9 57,6 57,6 275,4 14,0

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 94,4 60,9 60,9 71,8 3,7

das quais: intra-instituições do ministério 83,4 0,0 0,0

para as restantes Adm. Públicas 6,8 1,2 1,2 8,0 0,4

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 11,6 1,8 1,8 13,4 0,7

Despesa Capital 82,3 21,7 0,0 21,7 94,3 4,8

Aquisição de Bens de Capital 65,5 12,9 12,9 78,4 4,0

Transferências de Capital 16,8 0,3 0,3 7,4 0,4

das quais: intra-instituições do ministério 9,7 0,0 9,7 0,5

para as restantes Adm. Públicas 7,1 0,0 7,1 0,4

Ativos Financeiros 8,6 8,6 8,6 0,4

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 93,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 902,5 154,6 0,0 154,6 1 964,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 1 888,6 153,4 0,0 153,4 1 948,9 -

DESPESA EFETIVA 1 902,5 146,0 0,0 146,0 1 955,5 -

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 90,8%

dos recursos, em 2016, são absorvidos por despesas com pessoal (76,8%) e aquisição de bens e

serviços (14,0%).

Página 157

5 DE FEVEREIRO DE 2016 157______________________________________________________________________________________________________________

148

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros)

Orçamento Estrutura 2016

Estado, SFA e EPR Ajustado de (%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Cooperação Económica Externa 1,1 0,1

Segurança e Ordem Públicas

- Administração e Regulamentação 79,4 3,9

- Forças de Segurança 1 612,7 78,4

- Proteção Civil e Luta Contra Incêndios 208,1 10,1

- Parcerias Público Privadas 41,8 2,0

Educação

- Estabelecimentos de Ensino não Superior 14,1 0,7

- Estabelecimentos de Ensino Superior 6,8 0,3

Saúde

- Serviços Individuais de Saúde 62,9 3,1

Segurança e Ação Social

- Ação Social 16,4 0,8

Outras Funções

- Diversas não Especif icadas 5,2 0,3

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 057,1 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 964,0

DESPESA EFETIVA 1 955,5

Por Memória

Ativos Financeiros 8,6 0,4

Passivos Financeiros 0,0 0,0

Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 007-Segurança Interna, a me-

dida “Forças de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 78,4% do total dos recursos

previstos para 2016, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Admi-

nistração e Regulamentação” que representam 10,1% e 3,9%, respetivamente.

IV.8. Justiça (P008)

Políticas

Em 2016 o Governo procurará implementar medidas que garantam o reforço do combate ao

crime, a simplificação processual e o estímulo à inovação, a segurança e robustez dos sistemas

de informação, a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, o aper-

feiçoamento da reforma da organização judiciária e a qualificação sustentada do sistema prisi-

onal.

As áreas de atuação e as medidas a implementar terão em consideração a perspetiva gestioná-

ria e a modernização da Justiça, focando-se na ótica da resolução dos problemas efetivos do

cidadão e das empresas.

Nos últimos anos, a Justiça sofreu um vasto conjunto de alterações jurídicas e estruturais que

careciam de uma implementação organizada, ponderada e faseada, garantindo a inexistência

de perturbações na atividade diária do sistema judiciário e do acesso do cidadão à Justiça.

 Avaliação e aperfeiçoamento da recente alteração à organização judiciária;

 Abertura de concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para as magistraturas, de acordo com as necessidades verificadas;

 Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS, em colaboração com os utilizadores, contemplando funcionalidades com segurança, robustez e eficácia;

Página 158

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 158________________________________________________________________________________________________________________

149Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

 Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão para os tribunais para

uma efetiva monitorização interinstitucional da pendência processual;

 Introdução de medidas de filosofia SIMPLEX nos tribunais, na organização e funções de

suporte à atividade judicial;

 Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;

 Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da

Polícia Judiciária. Melhoria das condições de estabelecimentos prisionais e centros

educativos;

 Revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em

casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;

 Admissão do recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica,

com eventual possibilidade de saída para trabalhar;

 Fixação de um domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes, credibilizando o

regime de citações;

 Implementação de uma funcionalidade direta, célere e online de cancelamento do

Cartão do Cidadão em caso de furto, roubo ou extravio;

 Desenvolvimento do projeto “Informação predial única”, que permita o acesso

integrado dos cidadãos aos dados dos imóveis prediais, matriciais ou cadastrais;

 Possibilidade de disponibilização, por intermediação, na rede de balcões do IRN, de

pedidos relativos à carta de condução e títulos de residência, aproveitando os

recursos humanos e os equipamentos já existentes nos serviços de registo;

 Implementação do Certificado Sucessório Europeu;

 Criação do “Laboratório de Inovação da Justiça”, no Ministério da Justiça, como um

espaço de incubação e diálogo, aberto, entre outros, aos operadores judiciários,

universidades, investigadores, comunidade de start-ups tecnológicas, possibilitando a

experimentação de novas soluções de valor acrescentado para a Justiça.

Orçamento

A despesa consolidada do programa orçamental totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidencian-

do um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros), com maior expressão no subsetor

Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.

Página 159

5 DE FEVEREIRO DE 2016 159______________________________________________________________________________________________________________

150

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.8.1. Justiça (P008) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016

Variação Estrutura 2016 Execução Orçamento

(%) (%)Provisória ajustado

Estado 1.282,3 1.223,3 -4,6 76,6

1. Atividades 1.275,9 1.211,1 -5,1 75,8

1.1. Com cobertura em receitas gerais 772,3 734,6 -4,9 46,0

Funcionamento em sentido estrito 772,3 734,6 -4,9 46,0

Dotações Específicas

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 503,5 476,5 -5,4 29,8

2. Projetos 6,4 12,2 89,7 0,8

2.1.Financiamento nacional 4,2 8,6 104,4 0,5

2.2.Financiamento comunitário 2,2 3,6 62,1 0,2

Serviços e Fundos Autónomos 381,7 374,0 -2,0 23,4

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-subsetores 281,4 231,0 -17,9 -

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.382,5 1.366,2 -1,2 -

DESPESA EFETIVA 1.382,5 1.366,2 Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), assentan-

do na consolidação do novo mapa judiciário aprovado em 2014, a par de projetos de moderni-

zação, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariados, perícias foren-

ses e registo de passageiros, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., da Polícia

Judiciária e da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Quadro IV.8.2. Justiça (P008) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento ajustado de 2016 Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras

Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 381,7 340,3 0,3 33,4 374,0 -2,0

Total EPR

Sub-Total 381,7 340,3 0,3 33,4 0,0 374,0 -2,0

Transferências intra 8,4 11,8 11,8 40,9

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 373,3 328,4 0,3 33,4 0,0 362,1 -3,0

DESPESA EFETIVA 373,3 328,4 0,3 33,4 0,0 362,1 -3,0 Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

O Orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 2% em

relação à execução orçamental provisória não consolidada de 2015 (7,7 milhões de euros),

assente na reorganização e racionalização dos recursos.

Página 160

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 160________________________________________________________________________________________________________________

151Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.8.3. Justiça (P008) – Despesa por classificação económica (milhões de euros)

Orçamento ajustado de 2016Estrutura

SFA TotalEstado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 1 205,3 324,0 324,0 1 308,5 95,8

Despesas com Pessoal 982,6 26,8 26,8 1 009,4 73,9

Aquisição de Bens e Serviços 162,9 89,8 89,8 252,7 18,5

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 48,6 195,6 195,6 23,4 1,7

das quais: intra-instituições do ministério 40,2 180,6 180,6

para as restantes Adm. Públicas 2,6 9,2 9,2 11,8 0,9

Subsídios

Outras Despesas Correntes 11,3 11,7 11,7 23,0 1,7

Despesa Capital 18,0 50,0 50,0 57,8 4,2

Aquisição de Bens de Capital 18,0 39,8 39,8 57,8 4,2

Transferências de Capital 10,2 10,2 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do ministério 10,2 10,2 0,0

para as restantes Adm. Públicas

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 231,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 223,2 374,0 374,0 1 366,2 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF. PARA ADM. PÚBLICAS 1 220,6 364,8 364,8 1 354,4 -

DESPESA EFETIVA 1 223,2 374,0 374,0 1 366,2 -

Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as despesas com o pessoal (73,9%), as

aquisições de bens e serviços (18,5%) e o investimento (4,2%).

O elevado montante das transferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão

financeira global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria

arrecadada no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade dos dife-

rentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encon-

tram inscritos nos Encargos Gerais do Estado.

Quadro IV.8.4. Justiça (P008) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento EstruturaEstado, SFA e EPR

ajustado de 2016 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

– Administração Geral 9,2 0,6

Segurança e ordem públicas

– Administração e regulamentação 648,6 40,6

– Investigação 114,4 7,2

– Sistema Judiciário 575,2 36,0

– Sistema prisional, de reinserção e de menores 231,6 14,5

Outras funções económicas

– Administração e regulamentação 15,5 1,0

– Outras não especif icadas 2,7 0,2

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 597,2 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 366,2

DESPESA EFETIVA 1 366,2

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Página 161

5 DE FEVEREIRO DE 2016 161______________________________________________________________________________________________________________

152

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regula-

mentação (40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores

(14,5%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa.

IV.9. Cultura (P009)

Políticas

O reconhecimento da importância da Cultura na diversidade das suas expressões constituiu o

fundamento para que o XXI Governo Constitucional integre um Ministério da Cultura.

Entendida como fator de identidade nacional, de coesão social, de desenvolvimento económi-

co sustentado, a Cultura pode também assumir-se como recurso que contribui para mitigar as

assimetrias regionais.

A Cultura é um recurso fundamental para um modelo de desenvolvimento sustentável. Nesta

perspetiva, torna-se essencial o aproveitamento dos recursos financeiros disponibilizados pelo

novo quadro de programação de fundos estruturais, porquanto constituem fator de alavanca-

gem dos recursos nacionais.

Contudo, assinale-se que existem fatores que condicionam a intervenção na recuperação e

reabilitação de património edificado, havendo que assumir os problemas da onerosidade das

intervenções e da dificuldade de elaboração de diagnósticos que sustentem as intervenções.

Em 2016, no quadro das Grandes Opções do Plano, perspetiva-se a continuidade de ações em

curso, o lançamento de ações de revitalização, consolidação e sustentabilidade do património

edificado, potenciadoras de acréscimo de visitação.

No setor das artes e das indústrias culturais e criativas, reconhece-se a importância da valori-

zação económica, prevendo-se a criação de estímulos eficazes para o investimento e reforço

da articulação com outras áreas da governação.

Sendo a criação artística uma dimensão fundamental e estruturante das sociedades, conside-

ra-se essencial a promoção de políticas de valorização dos autores e dos artistas, procurando-

se atuar nos sistemas de apoio/financiamento e nos sistemas de rede.

No cinema, o Governo potenciará o investimento e o incentivo à produção nacional, com um

apoio público transparente, simplificado e acessível, promovendo um adequado funcionamen-

to dos concursos e dos processos de seleção dos júris, bem como de auditorias aos apoios

concedidos.

O Governo privilegiará a promoção internacional do cinema e do audiovisual e a internaciona-

lização de Portugal como destino da produção cinematográfica.

Serão apoiados projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema e

espetáculos e a formação de públicos escolares.

Procurará, ainda, apoiar projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de

cinema e espetáculos e a formação de públicos escolares.

Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa Cultura ascende a 418,8 milhões de euros, encon-

trando-se influenciada pela alteração orgânica do Governo que, paralelamente à autonomiza-

Página 162

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 162________________________________________________________________________________________________________________

153Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

ção do presente Programa Orçamental, determinou a transferência de entidades do antigo

Programa da Governação e Cultura.

Quadro IV.9.1. Cultura (P009) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento(%) (%)

Provisória Ajustado

Estado 42,4 286,3 575,2 44,2

1. Atividades 37,0 264,1 613,8 40,8

1.1. Com cobertura em receitas gerais 33,8 254,4 652,7 39,3

Funcionamento em sentido estrito 33,8 55,2 63,3 8,5

Dotações Específicas 199,2 - 30,8

Contribuição para o Audiovisual 180,2 - 27,8

Indemnizações Compensatórias 19,0 - 2,9

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 9,7 203,1 1,5

2. Projetos 5,4 22,2 311,1 3,4

2.1.Financiamento nacional 2,8 19,0 578,6 2,9

2.2.Financiamento comunitário 2,6 3,2 23,1 0,5

Serviços e Fundos Autónomos 74,4 88,6 19,1 13,7

Entidades Públicas Reclassificadas 274,9 272,8 -0,8 42,1

Consolidação entre e intra-subsetores 33,1 233,1 604,2 -

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 358,6 418,8 16,8 -

DESPESA EFETIVA 358,6 414,6

Por Memória:

Ativos Financeiros 4,2

Passivos Financeiros Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa do subsector Estado apresenta um aumento face à execução provisória de 2015,

justificado pela integração no Programa das entidades contabilísticas “Gestão Administrativa e

Financeira da Presidência do Conselho de Ministros” e “Ação Governativa” do programa orça-

mental Governação e Cultura que vigorou em 2015.

Este efeito influencia ainda a rubrica de indemnizações compensatórias, embora as mesmas

mantenham o mesmo nível em termos absolutos.

Procede-se à alteração metodológica da contabilização da contribuição para o audiovisual

(CAV), que passa a ser inscrita como receita geral do Estado, sendo disponibilizada à Rádio e

Televisão de Portugal, SA (RTP) por via de uma transferência do Orçamento do Estado.

Quadro IV.9.2. Cultura (P009) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 74,4 22,7 62,8 1,1 2,0 0,0 88,6 19,1

Total EPR 274,9 180,2 64,0 0,0 28,6 0,0 272,8 -0,8

Sub-Total 349,3 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 3,5

Transferências intra 8,5 0,0 0,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 340,8 202,9 131,0 1,1 30,6 0,0 365,6 7,3

DESPESA EFETIVA 340,8 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 6,0

Por Memória

Ativos Financeiros 4,2 4,2

Passivos Financeiros 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Página 163

5 DE FEVEREIRO DE 2016 163______________________________________________________________________________________________________________

154

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo sendo a mesma suportada

sobretudo por recurso a receita própria (que corresponde a 70,9% do total da despesa do sub-

setor). Destacam-se as receitas do Fundo de Fomento Cultural (FFC) cuja receita provém da

distribuição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, pela Santa Casa da Miseri-

córdia de Lisboa, do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que beneficia da cobrança da

taxa de serviços de televisão por subscrição e da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC),

que arrecada a receita da integração de novos espaços expositivos no Museu Nacional dos

Coches e da cedência de novos espaços destinados à restauração que funcionam junto dos

espaços museológicos.

No âmbito das empresas públicas reclassificadas (EPR), regista-se uma diminuição face à exe-

cução provisória de 2015 na despesa da RTP e do OPART – Organismo de Produção Artística,

EPE.

Quadro IV.9.3. Cultura (P009) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA TotalEstado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 276,6 82,9 266,4 349,3 394,1 94,1

Despesas com Pessoal 27,2 22,8 101,6 124,4 151,6 36,2

Aquisição de Bens e Serviços 10,5 12,2 150,0 162,2 172,7 41,2

Juros e Outros Encargos 3,8 3,8 3,8 0,9

Transferências Correntes 238,0 30,2 30,2 36,4 8,7

das quais: intra-instituições do ministério 220,8 11,0 11,0

para as restantes Adm. Públicas 1,3 0,1 0,1 1,4 0,3

Subsídios 0,1 15,2 15,2 15,3 3,7

Outras Despesas Correntes 0,8 2,5 11,0 13,5 14,3 3,4

Despesa Capital 9,7 5,7 10,6 16,3 24,7 5,9

Aquisição de Bens de Capital 6,6 4,4 6,4 10,8 17,4 4,2

Transferências de Capital 3,1 1,3 1,3 3,1 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 1,3 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,1

Ativos Financeiros 0,0 4,2 4,2 4,2 1,0

Passivos Financeiros

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 233,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 286,3 88,6 277,0 365,6 418,8 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 284,6 88,5 277,0 365,5 417,0 -

DESPESA EFETIVA 286,3 88,6 272,8 361,4 414,6 - Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam 77,4 % da despesa

total consolidada do programa orçamental. As transferências correntes que se destinam a

instituições sem fins lucrativos e a particulares, no âmbito dos apoios concedidos à cultura e à

produção artística nacional, e as outras despesas correntes, onde se encontra orçamentada a

reserva para cobertura de riscos, correspondem à despesa de outra natureza com maior rele-

vância no orçamento dos serviços e organismos.

Página 164

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 164________________________________________________________________________________________________________________

155Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.9.4. Cultura (P009) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR

Ajustado 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 2,2 0,3

Serviços culturais, recreativos e religiosos

- Cultura 231,5 35,5

- Comunicação social 414,0 63,5

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 651,9 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 418,8

DESPESA EFETIVA 414,6

Por Memória

Ativos Financeiros 4,2 0,6

Passivos Financeiros 0,0 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se a “Comunicação Social”,

através do orçamento da RTP, que representa cerca de 63,5 % do total da despesa não conso-

lidada do programa e a área da “Cultura”, onde se inserem, entre outras entidades, o Fundo de

Fomento Cultural, a Direção-Geral do Património Cultural, as empresas públicas reclassificadas

e o Instituto do Cinema e do Audiovisual, que corresponde a 35,5 % do total da despesa não

consolidada do programa.

IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010)

Políticas

Um dos desígnios do Governo é fazer de Portugal um país de ciência, de cultura e de conheci-

mento. O investimento nestas áreas é um projeto coletivo para o futuro do país e que é neces-

sário para elevar a qualificação da população e convergirmos com os países mais desenvolvi-

dos da Europa. Portugal não tem diplomados a mais, mas empregos qualificados a menos.

Devido a isso, importa desenvolver os esforços necessários para que, em 2020, se atinja a me-

ta de 40% de diplomados de ensino superior na faixa etária 30-34 anos (Estratégia Europa

2020).

Entretanto, a OCDE foi convidada a iniciar ainda em 2016 uma avaliação do sistema científico e

tecnológico e de ensino superior do país, que contribuirá para estimular a sua modernização e

valorização social e económica, bem como reforçar uma nova relação de confiança com a Ci-

ência e o Ensino Superior, garantindo um quadro reforçado de autonomia para as instituições,

num contexto de exigente responsabilização financeira.

A proposta para 2016 consagra as seguintes prioridades:

Modernizar, qualificar e diversificar o Ensino Superior

Em 2016, serão adotadas as medidas adequadas para inverter a tendência de redução do nú-

mero de docentes e iniciar o rejuvenescimento do corpo docente no ensino superior público.

Será garantido o aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino supe-

rior, fator indispensável ao aumento da capacidade de atração e diversificação de receitas.

Página 165

5 DE FEVEREIRO DE 2016 165______________________________________________________________________________________________________________

156

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Será planeado um quadro de financiamento plurianual, para garantia da estabilidade do finan-

ciamento do sistema no período 2017-2019 e que, para além do financiamento base, reforce a

atividade de investigação, integre projetos de modernização, de reforço de equipamentos e

reabilitação de infraestruturas, o estímulo à constituição de redes e consórcios, a utilização

comum de recursos e a mobilidade de docentes.

Em 2016, será lançado um programa de modernização do ensino politécnico, incluindo o re-

forço da atividade de I&D em estreita articulação com o tecido produtivo, social e artístico

local, bem como o apoio e a dinamização de formações curtas.

Será também lançado um programa nacional de apoio à formação em competências digitais,

em articulação com o setor privado para promover a empregabilidade e a qualificação no teci-

do produtivo.

A dotação orçamental do Fundo de Ação Social será de 138 milhões de euros, permitindo o

reforço dos instrumentos de apoio social à frequência do ensino superior.

Durante o ano de 2016, será avaliado o regime de acesso ao ensino superior e promovido o

debate público sobre a matéria.

Reforçar o investimento em Ciência e Tecnologia, democratizando a inovação

O Governo assume como fundamental a recuperação da confiança no sistema de ciência e

tecnologia, garantindo a nossa aproximação e presença ativa na Europa do conhecimento, da

ciência e da inovação, e restabelecendo a clareza, transparência e regularidade no funciona-

mento dos agentes de política científica.

Nesse sentido, será finalmente invertida a tendência dos últimos anos de redução do investi-

mento público em I&D e será estimulada a inovação de base científica e tecnológica, de um

modo a reforçar o investimento privado em I&D. Neste contexto, o orçamento de 2016 prevê

um ano de mudança e de estímulo á afirmação de Portugal como País de ciência e inovação.

Será preparado e proposto á Assembleia da República um novo regime jurídico das instituições

e da atividade de ciência e tecnologia, de modo a garantir um quadro de longo prazo de auto-

nomia e correta avaliação das instituições científicas e tecnológicas, incluindo o reforço das

instituições de interface. Será contrariada a precariedade de emprego dos investigadores,

através da promoção do emprego científico, com a revisão do estatuto do “Investigador FCT” e

adotadas medidas que reduzam a precariedade laboral nesta área e estimulem o rejuvenesci-

mento das instituições de ensino superior.

Será lançado um plano de racionalização administrativa, desburocratização e simplificação de

procedimentos em todas as instituições de I&D e de ensino superior. Serão, ainda, adotadas

medidas de promoção de acesso aberto aos resultados de investigação e criado um programa

de articulação de repositórios digitais.

Serão também elaborados programas de responsabilidade social e de responsabilidade cultu-

ral e patrimonial, reforçando os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e

tecnológica, no sentido de democratizar a cultura científica.

Página 166

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 166________________________________________________________________________________________________________________

157Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Será estimulada a internacionalização da atividade científica, na Europa e no mundo, e será

lançada uma “Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento”, incluindo o relançamento do

Programa «Ciência GLOBAL» e facilitando o envolvimento nacional na capacitação de investi-

gadores dos países africanos de língua portuguesa, numa lógica de uso do português para ca-

pacitação científica e tecnológica.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior atinge, em

2016, o montante de 2.254 milhões de euros. Verifica-se um acréscimo de despesa de 3,6%

(mais 77,6 milhões de euros) em relação à execução provisória de 2015.

Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento (%) (%)

Provisória Ajustado

Estado 1.475,8 1.480,7 0,3 40,5

1. Atividades 1.165,3 1.165,3 0,0 31,8

1.1. Com cobertura em receitas gerais 1.083,0 1.072,8 -0,9 29,3

Funcionamento em sentido estrito 13,8 17,7 28,6 0,5

Dotações específicas 1.069,2 1.055,0 -1,3 28,8

Ensino Superior e Ação Social 1.069,2 1.055,0 -1,3 28,8

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 82,3 92,6 12,5 2,5

2. Projetos 310,5 315,4 1,6 8,6

2.1.Financiamento nacional 310,5 315,4 1,6 8,6

Serviços e Fundos Autónomos 1.756,1 1.822,1 3,8 49,8

Entidades Públicas Reclassificadas 372,2 356,4 -4,2 9,7

Consolidação entre e intra-subsetores 1.428,8 1.406,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.176,4 2.254,0 3,6

DESPESA EFETIVA 2.175,3 2.253,2

Por Memória

Ativos Financeiros 0,7 0,3

Passivos Financeiros 0,5 0,5

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 5 milhões de euros), para o que contribui

um acréscimo de 12,5% (mais 10,3 milhões de euros) de despesa a financiar por recurso a Re-

ceitas Próprias e Fundos Europeus, bem como um crescimento de 1,6% ao nível dos projetos,

designadamente no âmbito do investimento a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnolo-

gia (FCT). Esses acréscimos compensam o decréscimo de 0,9% (menos 10,3 milhões de euros)

ao nível da despesa de atividades com cobertura em receitas gerais.

O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.102,1

milhões de euros a que corresponde um acréscimo de 3,7% face à execução provisória de 2015

que resulta, essencialmente, do acréscimo de despesa nas Instituições de Ensino Superior a

financiar por receitas próprias e no âmbito da FCT, especialmente com uma aceleração no

âmbito dos projetos cofinanciados por Fundos Europeus, no âmbito do Quadro Estratégico

Comum (Portugal 2020).

Página 167

5 DE FEVEREIRO DE 2016 167______________________________________________________________________________________________________________

158

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Variação (%)Total

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 1.756,1 1.148,1 420,8 191,5 61,7 1.822,1 3,8

Total EPR 372,2 174,8 109,2 52,6 19,9 356,4 -4,2

Sub-Total 2.128,3 1.322,9 530,0 244,1 81,5 2.178,5 2,4

Transferências intra 101,5 64,6 8,1 4,2 0,4 77,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.027,9 1.258,2 522,7 239,9 81,2 2.102,1 3,7

DESPESA EFETIVA 2.026,8 1.258,2 521,9 239,9 81,2 2.101,3 3,7

Por Memória

Ativos Financeiros 0,7 0,3 0,3

Passivos Financeiros 0,5 0,5 0,5 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) verifica-se um decréscimo de 4,2% (-15,8 milhões

de euros) face a 2015, especialmente explicado pela alteração do perímetro orçamental, de-

signadamente com a entrada da Fundação José Alberto dos Reis e da Fundação Gaspar Frutuo-

so e ainda da saída do perímetro do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL).

Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2016

Estrutura SFA Total

Estado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 1.253,4 1.507,2 334,7 1.841,9 1.972,9 87,5

Despesas com Pessoal 4,0 1.048,9 227,5 1.276,5 1.280,4 56,8

Aquisição de Bens e Serviços 3,1 228,2 72,4 300,6 303,7 13,5

Juros e Outros Encargos 0,2 0,2 0,4 0,4

Transferências Correntes 1.246,2 217,4 31,8 249,1 373,1 16,6

das quais: intra-instituições do ministério 1.101,8 20,6 0,0 20,6

para as restantes Adm. Públicas 0,1 0,4 0,5 0,5 0,0

Outras Despesas Correntes 0,0 12,5 2,8 15,3 15,3 0,7

Despesa Capital 227,4 315,8 21,7 337,5 281,1 12,5

Aquisição de Bens de Capital 0,4 60,0 20,6 80,6 81,0 3,6

Transferências de Capital 227,0 230,1 1,1 231,3 174,5 7,7

das quais: intra-instituições do ministério 227,0 56,7 56,7

para as restantes Adm. Públicas 4,5 4,5 4,5 0,2

Ativos Financeiros 0,3 0,3 0,3 0,0

Passivos Financeiros 0,5 0,5 0,5 0,0

Outras Despesas de Capital 24,8 0,0 24,8 24,8 1,1

Consolidação entre e intra-subsetores 1.406,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.480,7 1.822,9 356,4 2.179,3 2.254,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 1.480,7 1.818,4 356,0 2.174,4 2.249,1

DESPESA EFETIVA 1.480,7 1.822,1 356,4 2.178,5 2.253,2 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pesso-

al que detêm um peso de 56,8% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Institui-

ções de Ensino Superior (IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que re-

presentam 16,6% do total, refletindo o pagamento de bolsas de ação social, através do Fundo

de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e das IES. Refira-se, ainda, as trans-

ferências de capital, que representam 7,7% da despesa total consolidada, em resultado das

transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotiza-

ções para organizações internacionais.

Página 168

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 168________________________________________________________________________________________________________________

159Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Orçamento Estado, SFA e EPR Estrutura 2016(%)

Ajustado 2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração geral 22,3 0,6

- Investigação científ ica de caráter geral 730,8 20,0

Segurança e Ordem Públicas

- Administração e regulamentação 0,2 0,0

Educação

- Administração e regulamentação 58,2 1,6

- Investigação 194,7 5,3

- Estabelecimentos de Ensino Superior 2.402,4 65,6

- Serviços Auxiliares de Ensino 250,5 6,8

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3.660,1 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.254,0

DESPESA EFETIVA 2.253,2 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

Neste Programa, 65,6% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e

20% a “investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, I.P. a entidade mais relevante na

concretização desta medida.

IV.11. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011)

Políticas

A educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social,

igualdade de oportunidades e no crescimento económico e sustentabilidade do país. O Gover-

no atribui prioridade às políticas que garantam a igualdade de acesso à escola pública, promo-

ver o sucesso educativo e superar o défice de qualificações da população portuguesa.

A principal linha de atuação será o combate ao insucesso escolar, garantindo 12 anos de esco-

laridade.

A concretização dos objetivos estratégicos assentará no desenvolvimento de um Programa

Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos

locais de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular. Entre as medidas de

natureza curricular e pedagógica a operacionalizar destacam-se: a universalidade da oferta da

educação pré-escolar dos três aos cinco anos; a revisão dos currículos do ensino básico; a ge-

neralização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico; o alargamento do leque de

cursos e qualificações contempladas no ensino secundário e pós-secundário profissional; a

promoção do ensino profissional para jovens; o Programa de Desenvolvimento do Ensino Artís-

tico Especializado; o reforço da Ação Social Escolar; o programa de aquisição e retorno de ma-

nuais escolares e recursos didáticos.

Nas matérias relativas à administração escolar, serão implementadas medidas que visam o

desenvolvimento de programas plurianuais de financiamento das escolas profissionais; a cria-

ção de um novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das

escolas, revogando o regime de requalificação; a descentralização de competências, através da

consolidação da autonomia pedagógica das escolas e professores e a avaliação do processo de

transferência de competências para as autarquias ao nível do ensino básico e secundário, ga-

rantindo que não diminui a autonomia pedagógica das escolas.

Página 169

5 DE FEVEREIRO DE 2016 169______________________________________________________________________________________________________________

160

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quanto às matérias de qualidade e avaliação do sistema educativo, será dada prioridade aos

programas de formação de educadores, professores e formadores, aos processos e sistemas

de avaliação interna nas escolas e à continuação da avaliação externa das escolas e monitori-

zação do processo.

No que se refere à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos instru-

mentos de aprendizagem, serão desenvolvidas medidas como o Programa Nacional para a

Inovação na Aprendizagem; a estratégia de recursos digitais educativos; o lançamento de um

Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa; e a simplificação na admi-

nistração central da educação para uma maior autonomia.

A segunda grande linha de atuação do Ministério da Educação refere-se ao investimento na

educação de adultos e formação ao longo da vida, através da criação de um Programa de Edu-

cação e Formação de Adultos que assegure a superação do défice de qualificações escolares da

população ativa portuguesa e a melhoria da qualidade dos processos de educação-formação

de adultos. Para alcançar estes objetivos, será implementado um conjunto de medidas que

procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos, promovendo a compatibi-

lização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas educativas e formativas dispo-

níveis.

Preveem-se, ainda, ganhos de eficiência através da melhoria da gestão dos recursos educati-

vos, nomeadamente, da centralização progressiva do processamento de salários, prevista na

parceria do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) com a ESPAP (cujo protocolo

prevê, na fase piloto, abranger 17 agrupamentos da região de Lisboa). A criação do Datacenter

da Educação, com recurso a fundos comunitários, também contribuirá para a racionalização

das despesas com TIC.

Juventude

Após a celebração dos 20 anos do Plano Mundial de Ação para a Juventude das Nações Unidas,

em 2015, a juventude viu reforçada a importância da transversalidade e do seu envolvimento

na definição, implementação e avaliação das políticas públicas. Assim, é fundamental conti-

nuar a chamar à participação os mais jovens, promovendo a sua inclusão e facilitando-lhes as

condições necessárias para que se assumam como atores de mudança e de desenvolvimento.

A ação em torno da política de juventude, na sua dimensão europeia, lusófona, ibero-

americana e junto das Nações Unidas, servirá para reforçar os laços entre jovens e decisores

políticos destes diferentes espaços de cooperação, nos quais Portugal tem assumido, ao longo

dos anos, um papel preponderante.

Desporto

O Governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo impulso

ao seu desenvolvimento e aumentar significativamente a respetiva prática. Aposta-se numa

estratégia assente numa perspetiva de qualidade de vida que promova a generalização da

prática desportiva, invista na oferta desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade

real dos cidadãos à prática do desporto e da atividade física.

Este modelo tem por objetivo promover mais e melhor desporto para mais cidadãos, come-

çando a formação na escola, em parceria ativa com as autarquias e as políticas da saúde, da

educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território.

Página 170

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 170________________________________________________________________________________________________________________

161Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem discrimina-

ções sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional é enquadrada

por quatro fatores essenciais: os recursos disponíveis, a garantia duradoura de sustentabilida-

de, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e

a ambição de alcançar mais e melhor desporto.

Para o efeito, serão adotadas medidas que promovam a generalização da atividade física e

desportiva, em cooperação com as autarquias, associativismo desportivo, ensino superior e

iniciativa privada, assim como a articulação da prática desportiva com a escola; apoiem os

atletas e técnicos de alto rendimento; potenciem a dimensão internacional do desporto portu-

guês; modernizem as infraestruturas desportivas.

Orçamento

A despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

atinge o montante de 5.843,3 milhões de euros. Verifica-se um decréscimo na despesa de 1,4%

(cerca de menos 82 milhões de euros) face à execução provisória de despesa de 2015.

Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros) 2015 2016

Variação Estrutura Execução Orçamento

(%) 2016 (%)Provisória Ajustado

Estado 5.606,8 5.623,5 0,3 93,0

1. Atividades 5.595,0 5601,8 0,1 92,6

1.1. Com cobertura em receitas gerais 5.253,7 5.063,2 -3,6 83,7

Funcionamento em sentido estrito 4.545,9 4346,6 -4,4 71,8

Dotações específicas 707,8 716,7 1,2 11,8

Transferências Ensino Particular e Cooperativo 239,9 254,3 6,0 4,2

Educação Pré-Escolar 468,0 462,4 -1,2 7,6

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 341,3 538,6 57,8 8,9

2. Projetos 11,8 21,8 84,2 0,4

2.1.Financiamento nacional 11,8 18,6 57,7 0,3

2.2.Financiamento comunitário 3,1 0,1

Serviços e Fundos Autónomos 147,2 239,4 62,6 4,0

Entidades Públicas Reclassificadas 189,4 186,8 -1,4 3,1

Consolidação entre e intra-subsetores 79,9 336,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.925,3 5.843,3 -1,4

DESPESA EFETIVA 5.863,6 5.713,7

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 61,7 129,6 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 171______________________________________________________________________________________________________________

162

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 16,7 milhões de euros), apresentando a

despesa em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de -3,6%.

A despesa relativa a dotações específicas apresenta um crescimento de 1,2% (+8,9 milhões de

euros), destacando-se o aumento das Transferências no âmbito do Ensino Particular e Coope-

rativo.

A despesa com cobertura em Receitas Consignadas apresenta um acréscimo de 57,8%, sobre-

tudo devido à aceleração do financiamento do Fundo Social Europeu em 104 milhões de euros,

nomeadamente na Secretaria Geral (+4 milhões de euros) e nos Estabelecimentos de Educação

e Ensino Básico e Secundário (cerca de 100 milhões de euros) para financiamento dos Progra-

mas Educativos executados pelas escolas e, ainda, a um aumento de receitas próprias dos Es-

tabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário destinadas à cobertura de despesa

no âmbito da Ação Social Escolar e da despesa relativa a refeições escolares a realizar pela

Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

Verifica-se uma variação de 57,7% ao nível dos Projetos com financiamento nacional, com

maior impacto no investimento a realizar pela DGEstE no âmbito das intervenções regionais.

A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), incluindo as Empresas

Publicas Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de 26,6% face à execução provisória de

2015.

Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016

Financia- Variação Execução Receitas Receitas Transferênci Outras

mento Total (%)Provisória Gerais Próprias as das AP Fontes

Comunitário

Total SFA 147,2 160,6 65,7 8,9 4,1 239,4 62,6

Total EPR 189,4 162,0 24,9 186,8 -1,4

Sub-Total 336,7 160,6 227,7 33,7 4,1 0,0 426,2 26,6

Transferências intra 0,23 0,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 398,3 160,6 357,0 33,7 4,1 0,0 555,5 39,5

DESPESA EFETIVA 336,7 160,6 227,5 33,7 4,1 0,0 426,0 26,5

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 61,7 129,6 129,6

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

No subsetor dos SFA a variação verificada de 62,6% deve-se, sobretudo, ao facto da Direção

Geral de Planeamento e Gestão Financeira (serviço integrado) ter sido extinta, dando origem

ao Instituto de Gestão Financeira da Educação, a partir de 1 agosto de 2015, como Serviço e

Fundo Autónomo, afetando a comparabilidade neste subsetor.

Página 172

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 172________________________________________________________________________________________________________________

163Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA Total 2016 (%)Estado

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 5.512,2 233,1 98,1 331,1 5.508,5 94,3

Despesas com Pessoal 4.053,9 25,6 6,9 32,5 4.086,3 69,9

Aquisição de Bens e Serviços 90,3 20,6 41,8 62,4 152,7 2,6

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 25,3 25,3 25,3 0,4

Transferências Correntes 998,1 183,0 0,6 183,6 846,8 14,5

das quais: intra-instituições do ministério 334,6 0,2 0,2 0,0

para as restantes Adm. Públicas 340,2 129,5 129,5 469,8 8,0

Subsídios

Outras Despesas Correntes 370,0 3,9 23,5 27,4 397,4 6,8

Despesa Capital 111,3 6,3 218,3 224,6 334,8 5,7

Aquisição de Bens de Capital 12,9 5,3 88,7 94,1 107,0 1,8

Transferências de Capital 5,3 0,5 0,5 4,6 0,1

das quais: intra-instituições do ministério 1,2 1,2 0,0

para as restantes Adm. Públicas 4,2 0,1 0,1 4,3 0,1

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 129,6 129,6 129,6 2,2

Outras Despesas de Capital 93,1 0,5 0,5 93,6 1,6

Consolidação entre e intra-subsetores 336,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.623,5 239,4 316,4 555,8 5.843,3 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 5.279,2 109,7 316,4 426,1 5.369,3

DESPESA EFETIVA 5.623,5 239,4 186,8 426,2 5.713,7

Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, represen-

tando 69,9% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências corren-

tes representam 14,5% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino

pré-escolar, enquadradas em medidas de descentralização de competências, no âmbito do

subsetor da Administração Local

As despesas de capital representam 5,7% do total da despesa, assumindo maior representati-

vidade os investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções

no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino Não Superior com 88,7 milhões de euros em aqui-

sição de bens de capital.

No âmbito do Instituto Português do Desporto e da Juventude estão previstas obras em infra-

estruturas do Centro Desportivo Nacional do Jamor e outros investimentos em despesas de

capital num total de cerca de 4,9 milhões de euros.

Página 173

5 DE FEVEREIRO DE 2016 173______________________________________________________________________________________________________________

164

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.11.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016(%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Cooperação Económica Externa 17,4 0,3

Educação 0,0

- Administração e Regulamentação 114,5 1,9

- Investigação 5,2 0,1

- Estabelecimentos de Ensino não Superior 5580,4 90,3

- Serviços Auxiliares de Ensino 241,3 3,9

Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos

- Desporto, Recreio e Lazer 90,9 1,5

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6179,3 98,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5843,3

DESPESA EFETIVA 5713,7

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 129,6 2,1 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

No programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, 90,3% da totalidade dos

recursos estão afetos diretamente a “Estabelecimentos de Ensino não Superior”.

IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012)

Políticas

Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-

se-á na implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do

Estado Social e dos serviços públicos de emprego e de segurança social, visam estimular a cria-

ção de emprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação

dos trabalhadores, inverter a tendência de perda de rendimento das famílias, dos trabalhado-

res e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e as desigual-

dades e promover a inclusão das pessoas com deficiência.

Promover o emprego, combater a precariedade

Com o objetivo prioritário de promoção do emprego e de combate à precariedade, torna-se

essencial retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de

empresa.

É crucial o combate precariedade, sendo necessário melhorar os mecanismos legais de capaci-

dade inspetiva e de atuação em matéria laboral, designadamente reforçando a Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT) e combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo

ou de recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o

abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos

emprego-inserção, para substituição de trabalhadores.

Página 174

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 174________________________________________________________________________________________________________________

165Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

As políticas ativas de emprego serão focalizadas no combate ao desemprego jovem e ao de-

semprego de longa duração e na criação efetiva de emprego.

Assim, o programa “Contrato-Geração”, de apoio ao emprego jovem, atuará em duas frentes.

Por um lado, conjuga o apoio a reformas a tempo parcial com incentivos à contratação de jo-

vens desempregados ou à procura do primeiro emprego. Por outro lado, apoia as empresas

que contratem, simultaneamente, jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e

desempregados de longa duração, respeitando a condicionante da “criação de emprego líqui-

do” e da contratação permanente, salvo casos excecionais.

O Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária será lançado para promover a

criação de emprego e a coesão social.

O sistema de qualificações revitalizará a educação e a formação de adultos, com um Programa

de Educação e Formação de Adultos e a ativação de uma rede nacional de centros especializa-

dos em educação-formação de adultos.

Propõe-se ainda relançar o diálogo social e a negociação coletiva, articulando-a com o nível

das empresas, incluindo no setor público.

Aumentar o rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas

Para promover a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos

pensionistas, serão implementadas várias medidas.

A renovação das políticas de mínimos sociais concretizar-se-á através da reposição do valor de

referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), da reposição da cobertura do Rendi-

mento Social de Inserção (RSI), com a alteração da escala de equivalência e com o aumento

gradual do valor de referência do RSI, e através da atualização dos montantes dos escalões do

Abono de Família. A proteção das famílias monoparentais, particularmente vulneráveis e sus-

cetíveis de se encontrarem em riso de pobreza, concretizar-se-á através do aumento em 15

p.p. da percentagem da majoração monoparental no Abono de Família.

Proceder-se-á à atualização das pensões do regime geral e do regime de proteção social con-

vergente, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, repondo a aplicação do artigo 6.º da Lei

n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro. No ano de 2016, serão atualizadas todas as pensões até

628,82 euros, abrangendo um número muito significativo de pensionistas, retomando o cami-

nho da estabilidade nos rendimentos dos pensionistas.

Aposta-se, ainda, no reforço da concertação social, garantindo a revalorização do salário mí-

nimo nacional (SMN), numa perspetiva de dignificação do trabalho. O Governo propôs, em

sede de concertação social, uma trajetória de aumento da RMMG, com um aumento para

530€, em 2016, atingindo os 600€, em 2019.

Por último, a proteção dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de elevada rota-

ção do emprego, ao longo do ano não aufiram rendimentos que os coloquem acima da linha

da pobreza, concretizar-se-á com a criação do Complemento Salarial Anual.

Garantir a sustentabilidade da Segurança Social

Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social é prioritário. Para tal é

essencial avaliar a evolução do sistema de Segurança Social, o impacto das medidas tomadas,

Página 175

5 DE FEVEREIRO DE 2016 175______________________________________________________________________________________________________________

166

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

os efeitos da crise económica, bem como as transformações demográficas e do mercado de

trabalho, de forma a encontrar novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão

fiscal e completar a convergência entre os setores público e privado.

Em 2016, será retomado o percurso de convergência entre o Regime da Caixa Geral de Apo-

sentações (CGA) e o Regime Geral de Segurança Social (RGSS).

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

O XXI Governo Constitucional definiu como prioridade a intervenção na área da inclusão das

pessoas com deficiência ou incapacidade.

Será elaborada uma nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade. A agenda

assumirá como recomendações basilares os princípios da Convenção Sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como as conclusões

de um Livro Branco para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver na presente

legislatura.

Entre as medidas a desenvolver no ano de 2016 destacam-se:

 Definição de uma estratégia, envolvendo os diferentes atores no cumprimento das quotas de contratação de pessoas com deficiência nos sectores público e privado.

Apostar em ações de formação profissional no sistema regular de formação e no

aumento da oferta de estágios profissionais;

 Avaliação e reformulação das prestações sociais, estudando as vantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade,

que inclua uma componente dependente do rendimento do agregado e do grau de

incapacidade da pessoa, e uma componente variável e em atualização, respeitante às

despesas do agregado com a reabilitação, educação e /ou vida independente;

 Regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade;

 Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos;

 Implementação do programa “Territórios Inclusivos”, em articulação com os municípios, que assegura as acessibilidades físicas e comunicacionais;

 Combate ativo à violência e discriminação contra as pessoas com deficiência ou incapacidade;

 Promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes das pessoas com deficiência ou incapacidade.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em

2016, é de 20.479,6 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 482 milhões de

euros face à execução provisória de 2015, representando um acréscimo de 2,4%.

Página 176

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 176________________________________________________________________________________________________________________

167Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.12.1. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros) 2015 2016

Estrutura 2016 Execução Orçamento Variação (%)

(%)Provisória ajustado

Estado 13.624,3 13.641,2 0,1 55,2

1. Atividades 13.622,6 13.640,5 0,1 55,1

1.1. Com cobertura em receitas gerais 13.587,1 13.583,4 0,0 54,9

Funcionamento em sentido estrito 18,8 23,9 27,1 0,1

Dotações específicas 13.568,3 13.559,5 -0,1 54,8

Transferências Segurança Social 8.710,0 8.621,5 -1,0 34,9

IVA Social 743,1 773,6 4,1 3,1

Lei de Bases 7.479,7 7.366,4 -1,5 29,8

Pensões dos Bancários 487,2 481,5 -1,2 1,9

Pensões e Reformas a cargo da CGA 4.858,3 4.938,0

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 35,5 57,1 60,8 0,2

2. Projetos 1,7 0,7 -58,8 0,0

2.1.Financiamento nacional 1,7 0,7 -58,8 0,0

2.2.Financiamento comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 10.618,5 10.673,4 0,5 43,2

Entidades Públicas Reclassificadas 351,3 419,4 19,4 1,7

Consolidação entre e intra-subsetores 4.943,3 5.033,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 19.997,6 20.479,6 2,4 -

DESPESA EFETIVA 19.650,8 19.700,9

Por Memória

Ativos Financeiros 346,6 378,6

Passivos Financeiros 0,2 400,2 Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

As despesas com atividades do subsetor Estado, ascendendo a 13.640,5 milhões de euros,

apresentam uma variação de 17,9 milhões de euros (0,1%) devido, essencialmente, ao aumen-

to das despesas com pensões pagas pela CGA, I.P..

A transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social

regista um decréscimo de cerca de 113,3 milhões de euros face ao ano anterior, a que corres-

ponde uma variação negativa de 1,5%. A componente que mais contribui para este decréscimo

é a transferência extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social, decorrente

da melhoria da conjuntura económica e com impacto na taxa de desemprego.

As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas apresentam um acréscimo de

21,6 milhões de euros, a que corresponde uma variação de 60,8% explicada, maioritariamente,

pela integração neste Programa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção

das Crianças e Jovens, com cerca de 11 milhões de euros. A Secretaria-Geral, com o Programa

Operacional da Inclusão Social e Emprego (POISE) e a Autoridade para as Condições do Traba-

lho (ACT) contribuem, igualmente, para o acréscimo evidenciado.

As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de 1 milhão de euros,

a que corresponde uma variação de -58,8%, pelo facto de os projetos com equipamentos soci-

ais terem passado a integrar o orçamento de atividades.

Página 177

5 DE FEVEREIRO DE 2016 177______________________________________________________________________________________________________________

168

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.12.2. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros) 2015 Orçamento ajustado de 2016

Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras

Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 10.618,5 4.938,0 4.215,5 386,2 1.133,8 0,0 10.673,4 0,5

Total EPR 351,3 290,7 5,2 123,6 0,0 419,4 19,4

Sub-Total 10.969,8 4938,0 4.506,2 391,4 1.257,4 0,0 11.092,8 1,1

Transferências intra 84,5 94,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 11.232,1 4938,0 5.285,0 391,4 1.257,4 0,0 11.777,2 4,9

DESPESA EFETIVA 10.885,3 4938,0 4.506,2 391,4 1.257,4 0,0 10.998,4 1,0

Por Memória

Ativos Financeiros 346,6 378,6 378,6

Passivos Financeiros 0,2 400,2 400,2

Os Serviços e Fundos Autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Pro-

fissional, IP, a CGA, IP, e o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário que, em 2016, passa

também a integrar este Programa. Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um cresci-

mento da despesa, para 2016, de 54,9 milhões de euros (0,5%) face à execução provisória de

2015. Esta variação é explicada, maioritariamente, pelo crescimento da despesa com pensões

pagas pela CGA, I.P. que, comparativamente com a execução provisória de 2015, apresenta um

acréscimo de 48,4 milhões de euros.

As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Econo-

mia Social – registam uma despesa total de 419,4 milhões de euros, com um acréscimo de

68,1 milhões de euros face à execução provisória do ano anterior (19,4%). Este aumento é

explicado pelo acréscimo significativo da despesa na SCML, com mais 46 milhões de euros, de

que se destacam as despesas com investimento que, relativamente a 2015, evidenciam um

acréscimo de 29 milhões de euros.

A CPL, financiada na sua quase totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Seguran-

ça Social, tem uma despesa para 2016 de 40,6 milhões de euros (+12,5% face à execução pro-

visória de 2015), destacando-se a despesa com pessoal.

A SCML, com 277,5 milhões de euros, é financiada essencialmente por receita proveniente dos

resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais.

Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de

euros, sendo que 92,3 milhões de euros são provenientes do Instituto do Emprego e Formação

Profissional, IP, correspondendo a 91,9% do financiamento das suas atividades. O acréscimo

de despesa que, no conjunto destes Centros, ascende a 12,4 milhões de euros, é justificado

pelo aumento da atividade formativa, designadamente do número de horas de formação de

longa duração a desempregados, tendo em vista a melhoria da sua empregabilidade.

Página 178

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 178________________________________________________________________________________________________________________

169Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.12.3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros) Estrutura

Orçamento ajustado de 2016(%)

SFA TotalEstado 2016

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 13.636,7 10.649,0 357,5 11.006,5 19.613,1 95,8

Despesas com Pessoal 47,3 130,5 177,8 308,3 355,6 1,7

Aquisição de Bens e Serviços 14,5 124,4 119,5 243,9 258,4 1,3

Juros e Outros Encargos 0,0 2,3 0,1 2,4 2,4 0,0

Transferências Correntes 13.573,5 9.884,3 23,8 9.908,1 18.451,5 90,1

das quais: intra-instituições do ministério 4.938,0 92,1 0,0 92,1 0,0

para as restantes Adm. Públicas 8.629,1 143,2 0,0 143,2 8.772,3 42,8

Subsídios 477,9 26,6 504,5 504,5 2,5

Outras Despesas Correntes 1,4 29,5 9,8 39,3 40,7 0,2

Despesa Capital 4,5 797,3 67,9 865,2 866,6 4,2

Aquisição de Bens de Capital 2,5 21,4 61,9 83,3 85,8 0,4

Transferências de Capital 2,0 3,1 0,0 3,1 2,0 0,0

das quais: intra-instituições do ministério 3,1 3,1 0,0

para as restantes Adm. Públicas 2,0 2,0 0,0

Ativos Financeiros 372,8 5,8 378,6 378,6 1,8

Passivos Financeiros 400,0 0,2 400,2 400,2 2,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 5.033,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 13.641,2 11.446,3 425,4 11.871,7 20.479,6 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF

PARA ADM. PÚBLICAS 5.010,1 11.303,1 425,4 11.728,5 11.705,3 -

DESPESA EFETIVA 13.641,2 10.673,4 419,4 11.092,8 19.700,9 -

A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, evi-

dencia que 90,1% da despesa se refere, essencialmente, a transferências correntes operadas a

favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA, I.P.. Destacam-se, ainda, as despesas com

subsídios, no valor de 504,5 milhões de euros (2,5% da despesa), as despesas com o pessoal,

com cerca de 355,6 milhões de euros (1,7%) e as despesas com a aquisição de bens e serviços,

que ascendem a 258,4 milhões de euros (1,3% da despesa total consolidada).

Quadro IV.12.4. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros) Orçamento

Estrutura Estado, SFA e EPR ajustado de

2016(%)2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 0,7 0,0

- Cooperação económica externa 1,7 0,0

Segurança Social e Ação Social

- Administração e regulamentação 21,1 0,1

- Segurança Social 15.168,7 59,5

- Ação Social 8.474,1 33,2

Outras Funções Económicas

- Relações Gerais do Trabalho 1.060,1 4,2

- Diversas Não Especif icadas 7,5 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 25.512,8 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 20.479,6

DESPESA EFETIVA 19.700,9

Por Memória

Ativos Financeiros 378,6 1,5

Passivos Financeiros 400,2 1,6

Página 179

5 DE FEVEREIRO DE 2016 179______________________________________________________________________________________________________________

170

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destaca-se a medida “Segurança Social e Ação Soci-

al”, em que a Segurança Social, com 15.168,7 milhões de euros, representa 59,5% e a Ação

Social, com 8.474,1 milhões de euros, representa 33,2% da despesa total.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, I.P. e as pensões dos bancários. A

despesa com Ação Social encontra-se influenciada, não só pela inclusão das despesas da CPL e

da SCML mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos

termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.

A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, re-

presenta 4,2% da despesa total não consolidada, integrando a despesa do IEFP, I.P., dos Cen-

tros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-

Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

IV.13. Saúde (P013)

Políticas

Em 2016, as políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar o desempenho do SNS,

reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.

As prioridades estabelecidas inserem-se nos pilares da estratégia do Ministério da Saúde: (i)

Promover a saúde através da Saúde Pública; (ii) Reduzir as desigualdades no acesso à saúde;

(iii) Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodi-

dade, celeridade e humanização dos serviços; (iv) Expandir e melhorar a capacidade da rede de

cuidados de saúde primários; (v) Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação

clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; (vi) Expandir e

melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pes-

soas em situação de dependência; (vii) Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de Saúde; (viii)

Melhorar a governação do SNS.

Para concretizar estes objetivos serão tomadas diversas medidas.

As taxas moderadoras vão ser reduzidas para melhorar o acesso à saúde, através de:

 Isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de

saúde para os dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e

órgãos e os bombeiros;

 Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos atos complementares de

diagnóstico e terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações

em que o utente é referenciado pelos cuidados de saúde primários para uma

primeira consulta de especialidade hospitalar.

 Dispensa do pagamento das taxas moderadoras no atendimento em serviço de

urgência em todos os atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de

referenciação: (i) pela rede de prestação de cuidados de saúde primários; (ii) pelo

Centro de Atendimento do SNS ou (iii) pelos serviços do INEM.

Para promover a acessibilidade do cidadão, o programa SIMPLEX para a saúde simplificará o

acesso e melhorará o encaminhamento entre os diferentes cuidados de saúde.

Página 180

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 180________________________________________________________________________________________________________________

171Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Prevê-se a abertura de novas Unidades de Saúde Familiar, que permitirão prosseguir o objeti-

vo de atribuir um médico de família a cada cidadão. Planeia-se, a introdução de MCDT nas

unidades de cuidados primários e de novas valências para a saúde visual e a oral.

Continuação da implementação da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às ne-

cessidades das regiões do País, designadamente de Postos de Emergência Médica sedeados

nas Corporações de Bombeiros. Proceder-se-á, também, à reorganização dos meios aéreos e à

criação do sistema de telemedicina para as ambulâncias.

O aumento da eficiência encontra-se no centro das políticas da saúde, destacando-se:

 O reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;

 A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

 Políticas do medicamento promovendo a utilização de alternativas terapêuticas nas

áreas da oncologia, oftalmologia, artrite reumatoide e psoríase, doenças lisossomais

de sobrecarga, hipertensão arterial pulmonar, infeção VIH/SIDA.

A valorização da Saúde Pública inclui o reforço de programas de educação para a saúde, litera-

cia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de respostas

às situações emergentes em Saúde Pública, de vigilância epidemiológica e da prevenção e,

ainda, a atualização do Programa Nacional de Vacinação.

As políticas do medicamento reforçam da sustentabilidade do SNS através da promoção do

investimento e acesso à inovação e do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecno-

logias de saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao SNS e da implementação de

um plano estratégico de promoção da colheita de sangue e do aproveitamento do plasma.

O desenvolvimento dos sistemas informáticos melhorará o desempenho do SNS na prestação

de cuidados e na luta contra a fraude. Serão desenvolvidos: o Centro de Controlo e Monitori-

zação do SNS; a desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde e no Registo de Sa-

úde Eletrónico (SRE); o novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços; e o

aprofundamento do programa de deteção e de luta contra a fraude.

No que toca ao investimento, as ações a desenvolver no setor da saúde, incluem entre outras,

as seguintes:

 Encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do

Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o

setor público, bem como a necessária sustentabilidade orçamental do mesmo.

 Lançamento dos estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do

Seixal;

 Reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem

como de alguns serviços hospitalares.

Orçamento

Em 2016, a despesa total consolidada do Programa da Saúde é de 9.479,7 milhões de euros, o

que corresponde a um aumento de 2,8% (258,5 milhões de euros) face à execução provisória

de despesa para 2015.

Página 181

5 DE FEVEREIRO DE 2016 181______________________________________________________________________________________________________________

172

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.13.1. Saúde (PO13) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação (%) Estrutura 2016 (%)

Execução Provisória Orçamento Ajustado

Estado 8 413,7 8 539,1 1,5 38,7

1. Atividades 8 411,6 8 535,0 1,5 38,7

1.1. Com cobertura em receitas gerais 7 898,4 7 966,7 0,9 36,1

Funcionamento em sentido estrito 20,9 30,1 44,0 0,1

Dotações específicas 7 877,5 7 936,6 0,8 36,0

Transferências de Receita Consignada 0,0 14,0 0,0 0,1

Contribuição Extraordinária da Indústria Farmacêutica 0,0 14,0 0,0 0,1

Transferências Serviço Nacional de Saúde 7 877,5 7 922,6 0,6 35,9

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 513,2 568,3 10,7 2,6

2. Projetos 2,1 4,1 95,2 0,0

2.1.Financiamento nacional 2,1 4,1 95,2 0,0

2.2.Financiamento comunitário 0,0 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 8 458,9 8 616,2 1,9 39,1

Entidades Públicas Reclassif icadas 4 986,1 4 896,4 -1,8 22,2

Consolidação entre e intra-subsetores 12 665,6 12 601,8

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 9 221,2 9 479,7 2,8 -

DESPESA EFETIVA 9 193,1 9 450,0

Por Memória

Ativos Financeiros 22,2 0,3

Passivos Financeiros 5,9 29,4 Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

No subsetor Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas

gerais totaliza cerca de 8.535 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,5%

face a 2015, com especial destaque na dotação específica, que apresenta um acréscimo de

cerca de 59,1 milhões de euros.

No que respeita a despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de

10,7%, ou seja, mais 55,1 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento

previsto com encargos da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções

Públicas (ADSE) que, relativamente a 2015, apresenta um acréscimo de 40,6 milhões de euros

(8%) justificado, essencialmente, com as medidas de alargamento da base de beneficiários.

No que respeita à despesa com projetos, o aumento de 95,2% (2 milhões de euros) resulta,

entre outros fatores, da baixa execução esperada em 2015.

O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, no total, um acréscimo de 1,9%.

O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas

empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), como hospitais, centros hospita-

lares ou unidades locais de saúde, apresenta um decréscimo de 1,8%, correspondendo a -89,7

milhões de euros.

Página 182

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 182________________________________________________________________________________________________________________

173Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.13.2. Saúde (PO13) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016

Variação Receitas Financiamento Transferências Outras

Execução Provisória Receitas Gerais Total (%)Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 8 458,9 7 946,1 550,7 11,2 108,2 0,0 8 616,2 1,9

Total EPR 4 986,1 0,0 4 830,1 33,2 33,1 0,0 4 896,4 -1,8

Sub-Total 13 445,0 7 946,1 5 380,8 44,4 141,3 0,0 13 512,6 0,5

Transferências intra 4 748,2 4 416,5 194,3 0,0 4,0 0,0 4 614,8

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8 724,9 3 529,6 5 210,9 44,4 142,6 0,0 8 927,5 2,3

DESPESA EFETIVA 8 696,8 3 529,6 5 186,5 44,4 137,3 0,0 8 897,8 2,3

Por Memória

Ativos Financeiros 22,2 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,3

Passivos Financeiros 5,9 0,0 24,1 0,0 5,3 0,0 29,4

Os Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, apresentam um acréscimo de 157,3 mi-

lhões de euros, correspondendo a uma variação de 1,9% face a 2015. O principal contributo

para este acréscimo vem da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, com mais 104,1

milhões de euros (+2,2%), devido ao financiamento dos contratos programa, das prestações de

saúde de financiamento vertical e programas de financiamento centralizado. A Autoridade

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. também apresenta um crescimento signi-

ficativo, com mais 40 milhões de euros, que ocorre principalmente nas transferências para

outras entidades, para dar expressão às iniciativas de 2016, como sejam o Programa Integrado

de Promoção da Excelência em Investigação Médica e o financiamento da atividade de contro-

lo da prescrição de medicamentos e de desenvolvimento do sistema de informação e monito-

rização.

As EPR representam uma despesa de 4.896,4 milhões de euros, 96% da qual respeita a entida-

des públicas reclassificadas pertencentes ao SNS, com 4.700,3 milhões de euros.

As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de

8.528 milhões de euros a sua despesa para 2016.

Quadro IV.13.3. Saúde (PO13) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016Estrutura

SFA TotalEstado 2016 (%)

SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 8 533,9 8 544,5 4 738,4 13 282,9 9 218,4 97,2

Despesas com Pessoal 22,9 1 076,6 2 671,3 3 747,9 3 770,8 39,8

Aquisição de Bens e Serviços 537,3 7 103,0 2 032,4 9 135,4 5 199,8 54,9

Juros e Outros Encargos 0,0 2,1 4,6 6,7 6,7 0,1

Transferências Correntes 7 957,9 216,8 2,4 219,2 51,6 0,5

das quais: intra-instituições do ministério 7 943,8 181,7 0,0 181,7 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,1 6,1 0,0 6,1 6,2 0,1

Subsídios 0,0 0,9 0,0 0,9 0,9 0,0

Outras Despesas Correntes 15,8 145,1 27,7 172,8 188,6 2,0

Despesa Capital 5,2 71,7 187,5 259,2 261,2 2,8

Aquisição de Bens de Capital 2,0 51,5 157,8 209,3 211,3 2,2

Transferências de Capital 3,2 20,2 0,0 20,2 20,2 0,2

das quais: intra-instituições do ministério 3,2 0,0 0,0 0,0 0,0

para as restantes Adm. Públicas 0,0 18,5 0,0 18,5 18,5 0,2

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,3 0,3 0,3 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 29,4 29,4 29,4 0,3

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores (incluindo EPR) 12 601,8

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8 539,1 8 616,2 4 925,9 13 542,1 9 479,7 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 8 539,0 8 591,6 4 925,9 13 517,5 9 455,0 -

DESPESA EFETIVA 8 539,1 8 616,2 4 896,4 13 512,4 9 450,0 -

Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa do Programa é consumida

na aquisição de bens e serviços, com um peso de 54,9% face à despesa consolidada, estando

aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e te-

rapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.

Página 183

5 DE FEVEREIRO DE 2016 183______________________________________________________________________________________________________________

174

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 22,9 milhões de euros

e a aquisição de bens e serviços, com 537,3 milhões de euros, sendo que a ADSE representa

um peso significativo neste subsetor.

No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apre-

senta, para 2016, uma previsão de despesa de cerca de 7.103 milhões de euros, onde se inclu-

em os encargos com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a

despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.

As EPR apresentam um orçamento repartido, essencialmente, entre despesas com pessoal

(54%) e despesas com aquisição de bens e serviços (41%), com uma despesa de 2.671,3 e de

2.032,4 milhões de euros, respetivamente.

Quadro IV.13.4. Saúde (PO13) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR

Ajustado de 2016 (%)

Saúde

- Administração e Regulamentação 1 236,9 5,6

- Investigação 44,6 0,2

- Hospitais e Clínicas 14 564,3 66,0

- Serviços Individuais de Saúde 5 333,5 24,2

- Parceria Público Privadas 872,5 4,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 22 081,5 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 9 479,7

DESPESA EFETIVA 9 450,0

Por Memória

Ativos Financeiros 0,3 0

Passivos Financeiros 29,4 0,1

Na estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 013 –

Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e

à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa

(95,8%).

Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais,

Loures e Vila Franca de Xira (valores não conciliados).

IV.14. Planeamento e Infraestruturas (P014)

Políticas

Em 2016, as políticas a implementar pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas terão

como principal enfoque a promoção da competitividade da economia portuguesa e o reforço

da coesão territorial. Não obstante, a prossecução destas políticas será acompanhada por um

esforço de consolidação no eixo das infraestruturas e respetivo sector empresarial do Estado.

Planeamento e coesão

O Governo estará fortemente focado na aceleração da execução dos fundos estruturais inte-

grados no Portugal 2020, garantindo níveis de execução elevados de transferência efetiva de

recursos para os beneficiários finais. A aceleração será materializada com soluções de agiliza-

ção de procedimentos e, sobretudo, com medidas que disponibilizem os recursos financeiros

para a contrapartida nacional exigida nos projetos de investimento privados e públicos.

Página 184

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 184________________________________________________________________________________________________________________

175Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

O Plano 100 assumiu como objetivo atingir 100 milhões de euros de pagamentos de incentivos

do Portugal 2020 nos primeiros cem dias do Governo. Para realizar este objetivo foram refor-

çados os mecanismos de garantia mútua exigidos para a obtenção de adiantamentos, agiliza-

dos os recebimentos de incentivos e garantida a aprovação pelo Banco Europeu de Investi-

mento (BEI) de uma linha de financiamento de 750 milhões de euros. Esta linha permitirá fi-

nanciar a parcela não coberta pelos apoios dos fundos do Portugal 2020, sendo os emprésti-

mos às empresas canalizados através do sistema bancário.

Em paralelo, será concluído o processo de encerramento do QREN relativo ao período 2007-

2013. Após a finalização dos projetos por parte dos beneficiários até ao final de 2015, o pro-

cesso de encerramento do QREN decorrerá ao longo de 2016, assumindo-se como objetivo a

sua execução a 100%.

O Governo promoverá o aproveitamento de oportunidades de financiamento propiciadas por

programas como o Horizonte 2020, o COSME, a Connecting European Facilitiy (CEF) e as EEA

Grants (European Economic Area Grants) e o acesso aos financiamentos do BEI.

Será acompanhado o Plano de Investimento Europeu, denominado Plano Juncker, promoven-

do a apresentação de projetos de investimento e de iniciativas públicas que possam merecer

apoio.

Será também dinamizada a abordagem consignada no Programa do Governo para um Novo

Impulso para a Convergência que pretende colocar em discussão, a nível europeu, a necessi-

dade de medidas para dar um novo impulso à convergência. Esta iniciativa organiza-se em

torno de cinco pilares – qualificação das pessoas, modernização do Estado, renovação urbana,

e eficiência energética e inovação e financiamento empresarial.

Infraestruturas

Será dada prioridade aos investimentos na área ferroviária, já previstos no Plano Estratégico

dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), promovendo o reforço da conectividade interna e

internacional do território nacional (às escalas nacional e ibérica); a competitividade; e a indu-

ção do investimento privado e criação de emprego.

Setor Ferroviário

Nas infraestruturas ferroviárias, será dada prioridade à continuação da modernização da linha

do norte, eixo estruturante da rede ferroviária nacional, e do corredor Porto-Vigo. Será, ainda,

acelerado e dinamizado o desenvolvimento dos corredores ferroviários Sines-Évora-Caia e

Leixões/Aveiro-Vilar Formoso, inseridos na rede ferroviária transeuropeia, maximizando a res-

petiva comparticipação comunitária.

No transporte ferroviário de passageiros, promover-se-á o investimento na modernização do

material circulante, através do investimento na modernização dos comboios alfa.

Setor Rodoviário

A execução do PETI 3+ incluirá obras de proximidade ao nível rodoviário, com o objetivo de

requalificação da rede básica de infraestruturas rodoviárias. Para a coesão territorial, destaca-

se a conclusão do Túnel do Marão, empreendimento da Rede Transeuropeia de Transportes.

Página 185

5 DE FEVEREIRO DE 2016 185______________________________________________________________________________________________________________

176

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Setor Aeroportuário

É assumido o compromisso de decidir, em 2016, a solução futura para o desenvolvimento da

capacidade aeroportuária na área metropolitana de Lisboa, analisando de modo prioritário a

opção integrada entre o Aeroporto da Portela e outro terminal complementar (Portela + 1),

assegurando uma gestão eficiente e sustentada em termos operacionais e económicos do

crescimento estimado de tráfego para a procura aeroportuária de Lisboa.

No contexto da afirmação da posição estratégica de Portugal nas rotas entre Portugal, África e

América do Sul, o Governo prosseguirá as negociações com o consórcio vencedor do processo

de reprivatização da TAP, com o objetivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital

social.

Contratação Pública

Em 2016, procede-se à revisão do Código da Contratação Pública transpondo novas diretivas

comunitárias e aumentando a transparência e eficiências da contratação pública.

Orçamento

Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 014 – Planeamento e Infraestruturas

ascende a 4.342 milhões de euros.

Quadro IV.14.1. Planeamento e Infraestruturas (P014) – Despesa Total Consolidada (milhões de Euros)

2015 2016 Variação Estrutura

Orçamento (%)Execução Provisória 2016 (%)

Ajustado

Estado 30,9 762,1 2 368,5 0,2

1. Atividades 21,3 754,0 3 440,2 0,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 21,3 753,8 3 439,4 0,2

Funcionamento em Sentido Estrito 21,3 32,6 53,1 0,0

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 721,2 0,2

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 38,4 0,0

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 682,8 0,2

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 0,2 0,0

2. Projetos 9,6 8,1 -14,9 0,0

2.1. Financ. Nacional 9,6 8,1 -14,9 0,0

2.2 Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 291,3 330,9 13,6 8,1

Entidades Públicas Reclassificadas 2 471,4 3 003,4 21,5 73,3

Consolidação entre e intra-subsetores 46,0 816,1

Despesa Total Consolidada 4 874,4 4 342,0 -10,9

Despesa Efetiva 2 747,6 3 280,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 62,36 95,53

Passivos Financeiros 2 064,43 966,20

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.

Nota: A Contribuição do Serviço Rodoviario inclui despesas em projetos no valor de 524.231.844€. Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

A despesa consolidada deste Programa evidencia uma diminuição de 532,4 milhões de euros

face à execução provisória de 2015, para a qual concorre a diminuição de 1.098,2 milhões de

euros ao nível dos passivos financeiros orçamentados para 2016 nas empresas públicas Infra-

estruturas de Portugal, SA e CP – Comboios de Portugal, EPE.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 186________________________________________________________________________________________________________________

177Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2016 no valor de 532 milhões de

euros, quando comparada com a estimativa de 2015 devido, essencialmente, ao incremento

dos investimentos da Infraestruturas de Portugal, S.A. (empresa pública que resulta da fusão

entre a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E. e a EP - Estradas de Portugal, S.A.), dos quais

se destacam as Parcerias Público Privadas, inscritas no orçamento da Infraestruturas de Portu-

gal, SA., e outros investimentos previstos no Plano Estratégico de Transportes e Infraestrutu-

ras, que coloca um grande enfoque na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária e em

intervenções de reabilitação, de adequação aos normativos existentes ou de reforço dos níveis

de segurança e serviço, designados como “Outros Investimentos”.

Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se um

aumento da despesa de 13,6%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo,

no Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

No subsetor Estado, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2015 deve-se à

alteração na contabilização da receita da contribuição do setor rodoviário para receitas gerais,

consignadas à Infraestruturas de Portugal, S.A..

No que diz respeito ao Orçamento de Projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em rela-

ção ao ano anterior (14,9%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências

destinadas ao investimento das empresas públicas da área dos transportes.

Quadro IV.14.2. Planeamento e Infraestruturas (P014) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de Euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs Fontes

Total SFA 291,3 73,4 192,1 51,2 14,2 330,9 13,6

Total EPR 2.471,4 682,8 2.213,8 67,0 39,7 3.003,4 21,5

Sub-Total 2.762,7 756,2 2.405,9 118,2 53,9 3.334,3

Transferências intra 13,5 50,9 6,7 57,7

Despesa Total Consolidada 4.876,1 705,3 3.460,9 118,2 53,9 4.338,3

Despesa Efetiva 2.749,3 705,3 2.399,1 118,2 53,9 3.276,6

Por Memória

Ativos Financeiros 62,4 95,5 95,5

Passivos Financeiros 2.064,4 966,2 966,2 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão da

nova empresa pública Infraestruturas de Portugal, SA, através da qual a ex-REFER, EPE, incor-

pora, por fusão, a ex-Estradas de Portugal, SA, tendo sido transformada em sociedade anóni-

ma, representando o orçamento de 2016 cerca de 60,9% do total da despesa efetiva do subse-

tor.

A despesa total inscrita no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos destina-se, essencial-

mente, à Infraestruturas de Portugal, SA, com 2.500 milhões de euros, logo seguida pela CP –

Comboios de Portugal, EPE (CP), com o montante de 433 milhões de euros.

O orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, visa essencialmente assegurar a gestão das

infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, nomeadamente, a conceção, projeto, construção,

financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização das

redes rodoviária e ferroviária nacionais. O orçamento da CP para 2016 destina-se à manuten-

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5 DE FEVEREIRO DE 2016 187______________________________________________________________________________________________________________

178

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

ção das atuais condições de exploração de todas as linhas e serviços, tendo em vista a presta-

ção de serviços de transporte ferroviário de passageiros com qualidade, a reabilitação e mo-

dernização do material circulante e a expansão da oferta operacional.

O subsetor integra, igualmente, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de

106,4 milhões de euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos setores

dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais. Neste organis-

mo encontram-se inscritas as Indemnizações Compensatórias a transferir para a Infraestrutu-

ras de Portugal, SA, e para a CP - Comboios de Portugal, EPE, no valor de 38,4 milhões de eu-

ros, bem como a reserva de receitas gerais do programa orçamental e as transferências de

capital a favor daquelas EPR, incluído o Metro do Mondego, SA.

Quadro IV.14.3. Planeamento e Infraestruturas (P014) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de Euros)

Orçamento Ajustado 2016

Estrutura SFA

Total 2016 (%)Estado

ConsolidadoSFA EPR Total

DESPESA CORRENTE 308,2 300,5 1.153,1 1.453,6 1.407,5 32,4

DESPESAS COM O PESSOAL 2,7 124,2 225,1 349,3 352,0 8,1

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1,0 68,4 607,6 676,0 677,0 15,6

JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,1 219,6 219,8 219,8 5,1

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 304,5 99,6 19,4 119,0 69,2 1,6

das quais: intra-instituições do ministério 304,5 49,4 0,4 49,7 354,3 8,2

para os restantes Adm. Públicas 44,3 44,3 44,3 1,0

SUBSÍDIOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,0 8,2 81,3 89,5 89,5 2,1

DESPESA DE CAPITAL 453,9 30,4 2.912,0 2.942,4 2.934,5 67,6

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 0,0 18,0 1.849,3 1.867,4 1.867,4 43,0

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 453,9 12,4 0,9 13,3 5,4 0,1

das quais: intra-instituições do ministério 453,9 7,9 7,9 461,8 10,6

para os restantes Adm. Públicas 0,5 0,5 0,5 0,0

ATIVOS FINANCEIROS 95,5 95,5 95,5 2,2

PASSIVOS FINANCEIROS 966,2 966,2 966,2 22,3

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 816,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 762,1 330,9 4.065,1 4.396,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. 4.342,0

PÚBLICAS 762,1 286,1 4.065,1 4.351,2 4.297,3

Despesa Efetiva 762,1 330,9 3.003,4 3.334,3 3.280,3 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

A despesa consolidada desagregada por classificação económica reflete o grande peso das EPR

neste programa, nomeadamente a parcela afeta ao investimento, onde se incluem os encargos

com as Parcerias Público-Privadas, atingindo 43% da despesa total. Os passivos financeiros,

que se consubstanciam na amortização de empréstimos das EPR, assumem igualmente uma

grande preponderância na despesa total consolidada atingindo os 22,3%.

No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pes-

soal e os juros e outros encargos totalizam 1.248,8 milhões de euros, representando 28,8% da

despesa total consolidada.

Página 188

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 188________________________________________________________________________________________________________________

179Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.14.4. Planeamento e Infraestruturas (P014) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros)

Orçamento Estrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado2016 (%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 54,0 1,3

- Cooperação Económica Externa 0,0 0,0

- Investigação Científ ica de Caráter Geral 3,0 0,1

Habitação e Serviços Coletivos

- Administração e Regulamentação 32,5 0,8

- Ordenamento do Território 0,3 0,0

- Proteção do Maeio Ambiente e Conservação da Natureza 0,3 0,0

Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos

- Cultura 1,3 0,0

Transportes e Comunicações

- Administração e Regulamentação 77,2 1,9

- Investigação 36,0 0,9

- Transportes Rodoviários 501,3 12,2

- Transportes Ferroviários 1 106,9 27,0

- Transportes Aéreos 45,0 1,1

- Transportes Marítimos e Fluviais 4,0 0,1

- Sistemas de Comunicações 63,6 1,6

Comércio e Turismo

- Turismo 0,0 0,0

Outras Funções Económicas

- Administração e Regulamentação 46,9 1,1

- Diversas não especif icadas 19,6 0,5

Transportes e Comunicações - Parcerias Público Privadas 2 104,6 51,4

Despesa Total Não Consolidada 5 158,1

Despesa Total Consolidada 4 342,0

Despesa Efetiva 3 280,3

Por Memória

Ativos Financeiros 95,5

Passivos Financeiros 966,2 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

O orçamento de despesa do Programa Planeamento e Infraestruturas encontra-se desagrega-

do por 18 medidas, destacando-se a medida designada por “Parcerias Público Privadas” da

área dos transportes, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A., com 51,4% do

total, o que equivale a um montante de 2.104,6 milhões de euros.

Outra medida que representa um peso orçamental considerável é a dos “Transportes Ferroviá-

rios”, atingindo 1.106,9 milhões de euros, representando 27% da despesa orçamentada. Nesta

medida destacam-se a Infraestruturas de Portugal, S.A., e a CP – Comboios de Portugal, E.P.E.,

como sendo as entidades mais relevantes.

Página 189

5 DE FEVEREIRO DE 2016 189______________________________________________________________________________________________________________

180

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

IV.15. Economia (P015)

Políticas

Em 2016, serão proporcionadas condições que incentivem a modernização, a inovação e a

internacionalização das empresas.

Neste quadro de crescimento será definido um modelo de desenvolvimento económico cen-

trado na resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas, na simpli-

ficação dos procedimentos e no reforço das políticas centradas nas pessoas.

Internacionalização da Economia

As políticas a desenvolver visam o reforço da internacionalização das empresas e da inovação.

Este reforço tem por objetivo a diversificação das exportações, a sofisticação e diferenciação

produtiva de forma a aumentar a competitividade. Desta forma, serão seguidas políticas para:

(i) reforçar entidades de apoio às empresas; (ii) envolver as universidades e escolas de negó-

cios; (iii) apoiar a inserção de quadros especialistas em Internacionalização e Inovação; (iv)

reorientar órgãos consultivos para a internacionalização e o investimento; (v) estimular a agre-

gação de PME, de modo a ganharem escala e competitividade no contexto global; (vi) agilizar

mecanismos de apoio às exportações; (vii) implementar um plano de atração de IDE que bene-

ficie do capital humano e do conhecimento nacionais; (viii) apostar na valorização do território

como forma de atrair mais IDE; (ix) aproximar o Estado da diáspora portuguesa potenciando a

internacionalização, a promoção do país e a captação de IDE.

Inovação e I&D

As políticas de inovação e I&D estarão direcionadas para a promoção da transferência de co-

nhecimento e tecnologia entre as universidades e as empresas.

O Governo adotará políticas de estímulo à elaboração de doutoramentos em empresas, à

promoção de casos de sucesso e à criação de sistemas de majoração de financiamento em

projetos por associação a Universidades.

Comércio e Serviços

Em 2016, o Governo promoverá uma simplificação administrativa, da redução dos custos de

contexto, da melhoria da qualidade da legislação e de desmaterialização dos procedimentos na

relação com a Administração.

Consumidor

Em 2016, o Governo irá reforçar a proteção dos consumidores no que respeita aos serviços

públicos essenciais, aos serviços financeiros e aos serviços de transporte. Promoverá a moder-

nização jurídica e dos instrumentos para o contacto dos consumidores com as autoridades

públicas, em reclamações e pedidos de informação, facilitando o acesso à justiça através da

consolidação da resolução alternativa de litígios de consumo.

Indústria e Empreendedorismo

No domínio da Indústria e do Empreendedorismo saliente-se o lançamento do Programa

“STARTUP PORTUGAL”, para a criação de mais e melhor emprego e para o aumento da compe-

titividade.

Página 190

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 190________________________________________________________________________________________________________________

181Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Turismo

Na área do Turismo pretende-se desenvolver ações visando o reforço do posicionamento do

destino Portugal à escala mundial.

Destaque para o programa de dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo,

nomeadamente a requalificação urbana e incentivo à criação de projetos inovadores e valori-

zação dos ativos e produtos regionais, criação instrumento de apoio à captação de rotas aé-

reas e operações turísticas, bem como desenvolvimento de projeto para promoção de Portugal

como destino wifi.

Energia

Serão executadas medidas de política energética, das quais se destacam: (i) alargamento efeti-

vo da tarifa social para a energia; (ii) alteração do regime legal para licenciamento na rede de

energia; (iii) princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero

Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distri-

buição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de pro-

dutos de petróleo; (iv) novos regimes das renováveis.

Orçamento

Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 015 - Economia ascende a

1.018,1 milhões de euros.

Quadro IV.15.1. Economia (P015) – Despesa Total Consolidada (milhões de Euros)

2015 2016Variação Estrutura

Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória Ajustado

Estado 172,8 223,0 29,0 26,6

1. Atividades 138,8 202,6 46,0 24,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 116,9 178,9 53,0 21,3

Funcionamento em sentido estrito 56,1 72,5 29,3 8,6

Dotações Específicas 60,8 106,4 74,9 12,7

Transferências de Receita Consignada 106,4 12,7

Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético 90,0 10,7

Iva Turismo 16,6 16,4 2,0

Subsidios e Indemnizações Compensatórias 44,2

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 21,9 23,7 8,3 2,8

2. Projetos 34,0 20,4 -40,1 2,4

2.1.Financiamento nacional 34,0 20,4 -40,1 2,4

2.2.Financiamento comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 292,1 409,3 40,1 48,8

Entidades Públicas Reclassificadas 58,1 206,5 255,4 24,6

Consolidação entre e intra-subsetores 128,1 194,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 841,6 1.018,1 21,0 -

DESPESA EFETIVA 394,9 644,1

Por Memória

Ativos Financeiros 445,5 372,7

Passivos Financeiros 1,2 1,4 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

Página 191

5 DE FEVEREIRO DE 2016 191______________________________________________________________________________________________________________

182

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A despesa consolidada deste Programa evidencia um aumento de 176,5 milhões de euros face

à execução provisória de 2015, justificado pela inclusão de novas empresas no perímetro do

Orçamento de Estado para 2016, em particular a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de

Contragarantia Mútuo e a SPGM-Sociedade de Investimento, SA, que representam 16,8% do

total do Programa.

Nas Entidades Públicas Reclassificadas, constata-se um aumento da despesa efetiva para 2016

no valor de 148,4 milhões de euros, quando comparada com a execução provisória de 2015,

pelas razões anteriormente apontadas.

Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se

igualmente um aumento da despesa, de 40,1%, face à execução provisória de 2015, refletindo-

se, sobretudo, no Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual não

apresentou execução em 2015, e no Instituto de Turismo de Portugal, IP.

No subsetor Estado, verifica-se uma evolução da despesa ascendente (29%), justificada tam-

bém pela ausência de transferência a favor do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do

Setor Energético. Esta variação deve-se ainda a um aumento nas transferências do Orçamento

do Estado para o IAPMEI, que se destinam ao cofinanciamento da despesa da estrutura de

apoio técnico da Autoridade de Gestão do POCI-Programa Operacional Competitividade e In-

ternacionalização, bem como as destinadas ao financiamento da Empresa de Engenharia Ae-

ronáutica e Automóvel, SA.

No que diz respeito ao Orçamento de Projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em rela-

ção ao ano anterior (40,1%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências

para o IAPMEI.

Quadro IV.15.2. Economia (P015) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de Euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Fontes Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs

Total SFA 292,1 139,7 236,7 23,1 9,7 409,3 40,1

Total EPR 58,1 162,0 15,7 28,8 206,5 255,4

Sub-Total 350,2 139,7 398,7 38,8 38,6 615,8

Transferências intra 18,9 18,4 19,4 37,8

Despesa Total Consolidada 778,0 137,7 499,2 268,6 46,7 952,1

Despesa Efetiva 331,3 121,3 379,3 38,8 38,6 578,0

Por Memória

Ativos Financeiros 445,5 16,3 119,1 229,7 7,6 372,7

Passivos Financeiros 1,2 0,8 0,5 1,4 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão de

quatro novas entidades, a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mú-

tuo, a SPGM-Sociedade de Investimento, SA e a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA,

cujos orçamentos de 2016 representam cerca de 23,5% do total da despesa efetiva do subse-

tor.

Página 192

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 192________________________________________________________________________________________________________________

183Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Da despesa total inscrita no subsetor dos serviços e fundos autónomos é de salientar o Institu-

to do Turismo de Portugal, com aproximadamente 172,5 milhões de euros, para a promoção,

valorização e sustentabilidade da atividade turística, visando a dinamização do turismo desde a

oferta à procura, potenciando-o como um dos motores de crescimento da economia portu-

guesa.

O subsetor integra igualmente outros organismos que, pela sua relevância orçamental, mere-

cem destaque:

 o Fundo de Contragarantia Mútuo, com cerca de 123,7 milhões de euros, destinados à

sua função principal de mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garan-

tia mútua.

 o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, com cerca de 101,6 milhões de

euros, essencialmente para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a em-

presas no âmbito do FEDER.

Quadro IV.15.3. Economia (P015) – Despesa por Classificação Económica (milhões de Euros)

Orçamento Ajustado 2016Estrutura

SFA Total 2016 (%)Estado

SFA EPR Total Consolidado

DESPESA CORRENTE 181,4 308,7 196,5 505,3 529,2 52,0

DESPESAS COM O PESSOAL 39,9 63,2 14,0 77,2 117,1 11,5

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 17,8 55,5 46,1 101,6 119,4 11,7

JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 1,9 1,9 1,9 0,2

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 122,4 93,0 121,2 214,2 179,1 17,6

das quais: intra-instituições do ministério 120,4 20,7 16,4 37,1 157,5 15,5

para os restantes Adm. Públicas 0,0 32,5 0,3 32,7 32,7 3,2

SUBSÍDIOS 0,6 0,0 0,6 0,6 0,1

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1,3 96,5 13,3 109,8 111,1 10,9

DESPESA DE CAPITAL 41,5 465,5 19,1 484,6 488,9 48,0

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 15,8 4,6 20,4 25,7 2,5

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36,2 84,8 0,7 85,4 84,4 8,3

das quais: intra-instituições do ministério 36,1 1,2 1,2 37,2 3,7

para os restantes Adm. Públicas 20,1 20,1 20,1 2,0

ATIVOS FINANCEIROS 364,9 7,8 372,7 372,7 36,6

PASSIVOS FINANCEIROS 1,4 1,4 1,4 0,1

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4,7 4,7 4,7 0,5

Consolidação entre e intra-subsectores 194,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 223,0 774,2 215,6 989,9 1.018,1

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 223,0 721,7 215,4 937,1 965,3

Despesa Efetiva 223,0 409,3 206,5 615,8 644,1 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

Na despesa consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta aos ativos

financeiros representa 36,6% da despesa total consolidada, sendo o IAPMEI – Agência para a

Competitividade e Inovação a entidade que mais contribui para esta situação através do pa-

gamento de incentivos reembolsáveis, bem como de realizações de capital, no âmbito do

PT2020.

No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pes-

soal e os juros e outros encargos totalizam 238,4 milhões de euros, representando 23,4% da

despesa total consolidada.

Página 193

5 DE FEVEREIRO DE 2016 193______________________________________________________________________________________________________________

184

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.15.4. Economia (P015) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros)

OrçamentoEstrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado2016 (%)

2016

Indústria e Energia

- Administração e Regulamentação 195,7 23,3

- Eletricidade e Outras Fontes de Energia 29,0 3,5

Comércio e Turismo

- Turismo 221,9 26,4

Outras Funções Económicas

- Administração e Regulamentação 68,2 8,1

- Diversas não Especif icadas 315,1 37,6

Outras Funções

- Diversas não Especif icadas 9,0 1,1

Despesa Total Não Consolidada 1.212,9

Despesa Total Consolidada 1.018,1

Despesa Efetiva 644,1

Por Memória

Ativos Financeiros 372,7

Passivos Financeiros 1,4 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos

O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 6 medidas,

destacando-se a medida dos “Outras Funções Económicas - Diversas Não Especificadas”, , que

atinge 315,1 milhões de euros, ou seja, 37,6% do total orçamentado. Nesta Medida destacam-

se o Fundo de Garantia Mútuo e o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, como

sendo as entidades mais relevantes.

Outra medida com um peso orçamental considerável, de cerca de 26,4% do total, é a designa-

da por “Turismo”, da responsabilidade do Instituto de Turismo de Portugal, IP, da ENATUR -

Empresa Nacional de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo.

IV.16. Ambiente (P016)

Políticas

O Ministério do Ambiente vai executar, em 2016, um conjunto de iniciativas que terão como

principal enfoque a descarbonização progressiva da economia, tal como se encontram descri-

tas nas Grandes Opções do Plano.

Mediante a integração das políticas ambientais, executar-se-á um conjunto de medidas de

mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da

reabilitação urbana, a eficiência energética e a mobilidade sustentável, assentes no conceito

de «Cidade Inteligente», e medidas de adaptação, de que são exemplo a defesa costeira e a

gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais.

Página 194

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 194________________________________________________________________________________________________________________

185Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Neste contexto, os princípios que norteiam este Ministério visam contribuir para o desenvol-

vimento sustentável e para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e de baixo carbono,

racional e eficiente na utilização dos seus recursos, que conjugue a equidade entre gerações, a

qualidade de vida dos cidadãos e o crescimento económico.

Tendo presente o esforço de consolidação orçamental, as medidas de atuação do Ministério

do Ambiente serão suportadas pelo ciclo de programação de Fundos Estruturais e de Investi-

mento (nacionais e europeus), assentes nos seguintes eixos atuação.

Sustentabilidade ambiental

A descentralização e a necessária articulação com as autarquias é um dos desígnios estratégi-

cos deste Governo que conduzirá à reflexão, à definição e à implementação de um plano de

medidas em torno da organização do setor de serviços urbanos de água e saneamento, inclu-

indo a reversão do processo das agregações de alguns dos sistemas multimunicipais de abas-

tecimento de água e de saneamento de águas residuais, a promoção de entidades gestoras

para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água em torno de afinidades regionais a uma

escala ótima e a definição do alinhamento do papel do Grupo Águas de Portugal, enquanto

instrumento empresarial de políticas públicas para a nova visão para o setor.

No âmbito da proteção e gestão ambiental, a aprovação e o início de implementação da Estra-

tégia Nacional para a Qualidade do Ar, em articulação com a política para as Alterações Climá-

ticas, será um dos objetivos do primeiro semestre de 2016.

No que concerne aos recursos hídricos, serão adotadas ações conducentes à aprovação do

Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas

(PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação. O Plano Nacional de Barragens de ele-

vado potencial hidroelétrico, será objeto de reanálise, no que diz respeito às barragens cujas

obras não se iniciaram (Tâmega e Fridão).

No que respeita à gestão de resíduos, serão concretizadas, entre outras, as seguintes ações:

implementação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020; promoção da

utilização dos resíduos biológicos das cidades; emissão de licenças para sistemas de gestão

coletivos de fluxos específicos de resíduos e para o Centro de Coordenação e Registo dos resí-

duos de equipamentos elétricos e eletrónicos;

No âmbito da proteção do litoral, será dada prioridade às ações previstas no Plano de Ação de

Proteção e Valorização do Litoral 2012-2015, cujos projetos detêm a necessária maturidade

para aceder a cofinanciamento no quadro comunitário do Programa Operacional Sustentabili-

dade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), pelas sociedades Polis. O Plano de Ação de

Proteção e Valorização do Litoral 2016-2020 será elaborado e o modelo subjacente à sua im-

plementação aprovado.

No que respeita ao ordenamento do território proceder-se-á, em 2016, à emissão de diplomas

enquadradores dos programas especiais de ordenamento do território, por forma a permitir a

adequada reconversão dos planos especiais em vigor, garantindo uma abordagem integrada e

uma visão estratégica em matéria de recursos de relevância nacional com repercussão territo-

rial e valores naturais.

No domínio da conservação da natureza, serão desenvolvidas ações de monitorização de espé-

cies e habitats e iniciada a elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de Conservação

(ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica, no âmbito da consolidação da sal-

Página 195

5 DE FEVEREIRO DE 2016 195______________________________________________________________________________________________________________

186

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

vaguarda dos habitats e das espécies da fauna e da flora selvagem protegidos, tal como o lince

ibérico. Será implementada a Estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para

o Horizonte 2020 e serão desenvolvidos projetos no âmbito da conservação da natureza, ten-

do em vista o aproveitamento do novo quadro comunitário 2016-2020.

Transportes e mobilidade urbana

Com vista à proteção do serviço público de transportes e das necessidades de mobilidade das

populações, será concretizada a reversão dos processos de subconcessão das redes dos opera-

dores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, a regulamentação dos serviços de trans-

porte flexível e o alargamento da cobertura geográfica da bonificação «Social +» para todo o

território continental.

Concretizando a descentralização das competências da Autoridade de Transportes, serão ca-

pacitadas as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais através de apoio inicial e de

um Fundo de Serviço Público de Transportes a criar para o efeito.

Renovando a aposta na mobilidade elétrica serão atribuídos incentivos ao Abate de Veículos

em Fim de Vida e benefícios fiscais.

Reabilitação urbana e habitação

Em 2016, será dado enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da construção

nova. Nesse sentido, serão desencadeados os mecanismos para a criação de um Fundo Nacio-

nal da Reabilitação do Edificado, tendo como participante o Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social. Pretende-se, ainda, efetuar uma revisão no sentido de alterar o regime de

incentivos e benefícios fiscais, no âmbito da reabilitação urbana.

Serão, igualmente, fomentadas as ações conducentes à requalificação do parque habitacional

do Estado e à habitação acessível para responder às novas necessidades habitacionais da po-

pulação, através da operacionalização do Portugal 2020.

Afirmar o «interior» como centralidade no mercado ibérico

Constitui, ainda, uma prioridade do Governo a valorização do interior de Portugal continental,

atenta à sua posição privilegiada no contexto ibérico e à necessidade da valorização da sua

ligação com o resto da Península, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mer-

cado ibérico com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas.

Para tal, em 2016, o Governo concretizará a criação de uma Unidade de Missão para a valori-

zação do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro, tendo como responsabilidades

criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como

promover o desenvolvimento do território do interior.

Orçamento

A despesa total consolidada para 2016 do Programa Ambiente atinge o montante de 1 707,1

milhões de euros, o que representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à

execução provisória de 2015.

Página 196

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 196________________________________________________________________________________________________________________

187Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.16.1. Ambiente (P016) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Estrutura 2016

Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória Ajustado

Estado 46,4 87,7 88,8 9,3

1. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,2

1.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8

Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2

Dotações Específicas 34,6 3,7

Adicional ao ISP 27,8 3,0

Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,4

2. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,1

2.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5

2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6

Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6

Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1

Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8

DESPESA EFETIVA 756,3 869,8

Por Memória

Ativos Financeiros 43,0 96,0

Passivos Financeiros 547,5 741,3 Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos

Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsetor Estado, que

regista um acréscimo de 88,8% (41,3 milhões de euros), no Subsetor Serviços e Fundos Autó-

nomos com um aumento de 30,4% (58,1 milhões de euros) e, ainda, no Subsetor das Entidades

Públicas Reclassificadas com um acréscimo de 11,3% (61,1 milhões de euros).

No Subsetor Estado o aumento verificado deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura

em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP),

que passou a ser reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Esta-

do, para o Fundo Português de Carbono, bem como aos subsídios e indemnizações compensa-

tórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa.

Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4

Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3

Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4

Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4

DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0

Por Memória

Ativos Financeiros 43,0 96,0 96,0

Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3

Página 197

5 DE FEVEREIRO DE 2016 197______________________________________________________________________________________________________________

188

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta

um crescimento de 30,4% face à execução provisória de 2015 justificado, maioritariamente,

pelo aumento de despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para

o Sistema Elétrico Nacional, afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de

emissão e pela variação do número de licenças, que são colocadas a leilão, atribuídas a Portu-

gal.

Contribui, também, para o aumento da despesa a integração de quatro novas Entidades Públi-

cas Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Pro-

grama: Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.

Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 (%)SFA Total

EstadoSFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6

Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8

Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4

Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5

Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7

das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1

para as restantes Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4

Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2

Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9

Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4

Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7

Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6

das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9

para as restantes Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1

Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6

Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4

Outras Despesas de Capital

Consolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5

DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8

Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se

que apresentam maior peso as despesas com aquisição de bens e serviços, com 195 milhões

de euros, juros e outros encargos, com 178,7 milhões de euros, aquisição de bens de capital,

com 182,9 milhões de euros, e passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros. Relativamen-

te aos passivos financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metro-

politano de Lisboa, com 485,5 milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente.

Página 198

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 198________________________________________________________________________________________________________________

189Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.16.4. Ambiente - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016 (%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração geral 0,4 0,0

Habitação e Serv. Colectivos

- Administração e regulamentação 9,6 1,0

- Habitação 45,4 4,8

- Ordenamento do território 35,0 3,7

- Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1

Transportes e Comunicações

- Transportes Rodoviários 4,2 0,4

- Transportes Ferroviários 445,9 47,5

- Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0

Outras Funções Económicas

- Administração e regulamentação 12,4 1,3

- Diversas não especif icadas 0,0 0,0

Outras Funções

Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1

DESPESA EFETIVA 869,8

Por Memória

Ativos Financeiros 96,0

Passivos Financeiros 741,3

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente,

salienta-se a medida relacionada com a Habitação e Serviços Coletivos – Proteção, do Meio

Ambiente e Conservação da Natureza, com 325,2 milhões de euros, o que representa 34,6% do

total da despesa não consolidada do Programa, na sua maioria aplicada na defesa costeira

para aumentar o nível de proteção de pessoas e bens. A medida Transportes e Comunicações –

Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, representa 47,5% do total do Programa

e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.

IV.17. Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (P017)

Políticas

O desígnio político do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) é

valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural. No tocante à atividade agrícola e ao

mundo rural, as Grandes Opções do Plano assentam em três eixos principais: exploração do

potencial económico da agricultura; promoção do desenvolvimento rural; e fomento da gestão

florestal sustentável.

Nesse sentido, em 2016, será dada primazia ao desenvolvimento das políticas e dos eixos es-

tratégicos abaixo descritos:

 Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando o

apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais,

com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço de

estratégias e parcerias locais;

Página 199

5 DE FEVEREIRO DE 2016 199______________________________________________________________________________________________________________

190

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

 Estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais,

a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e

recreio e de serviços ambientais;

 Incentivar e promover uma gestão multifundos, que envolva os municípios, as

associações de desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado;

 Valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade

das principais fileiras silvo-industriais. Apoiar a melhoria das organizações de

produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da proteção das

florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos;

 Dinamizar ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado e

promover a floresta de uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas agrosilvopastoris

e da floresta de montanha;

 Criar estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta

de uso múltiplo.

Serão prosseguidas no desenvolvimento das seguintes políticas:

 Assegurar a eficiência na transferência de apoios públicos;

 Promover a equidade das ajudas aumentando os apoios aos pequenos e aos jovens

agricultores.

 Garantir a sanidade animal e a segurança alimentar;

 Estimular as formas de organização do sector, da comercialização, da distribuição e da

internacionalização;

 Promover a competitividade das fileiras do setor agroalimentar e florestal pela

transferência de conhecimento, experimentação, investigação e inovação nestes

domínios;

 Expandir e tornar mais atrativo o regadio;

 Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produção

essenciais;

 Promover a reforma do sector florestal:

– Promover a proteção dos recursos o que constitui um desígnio nacional prioritário

para a sustentabilidade da floresta portuguesa, mitigando os incêndios florestais e

a incidência de pragas e doenças, nomeadamente revendo e melhorando o

programa de Sapadores Florestais, criando um Programa Nacional de Fogo

Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criando

subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e

doenças;

– Promover a gestão florestal, incentivando e apoiando e desenvolvendo diferentes

modelos de gestão florestal, nomeadamente as Zonas de Intervenção Florestal, os

Página 200

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 200________________________________________________________________________________________________________________

191Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Fundos de Investimento Imobiliários Florestas, as sociedades de Gestão Florestal,

bom como apoiar o movimento associativo florestal, bem como incentivando e

estimulando a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas

áreas de negócio no mercado florestal;

– Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os

valores naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa;

– Promover o aumento da produção em particular do pinheiro bravo, sobreiro e

azinheira apoiando o desenvolvimento das fileiras, criando estímulos para a

certificação da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos

proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de

matéria-prima nacional à indústria de base florestal;

– Rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido

crescimento;

– Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração

do Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão

das ZIF;

– Promover e apoiar o desenvolvimento e a instalação de sistemas florestais de uso

múltiplo que promovam uma gestão ordenada dos recursos, e promovam o

aumento do contributo da caça, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da

produção de cogumelos silvestres, de frutos secos e de outros produtos não

lenhosos tais como a resina, bem como o recreio e turismo no espaço rural, como

forma de estimular a geração de riqueza no interior do país;

– Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos

modelos de silvicultura, contribuindo para a valorização dos serviços silvo-

ambientais prestados pelos espaços florestais, e o desenvolvimento das fileiras e

o aumento da rentabilidade dos proprietários florestais;

– Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, instrumento

de política sectorial essencial para a gestão territorial e ordenamento da floresta

nacional.

Orçamento

A despesa total consolidada para 2016 do Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento

Rural e Mar, atinge o montante de 949 milhões de euros o que representa uma diminuição de

7,5% (-77,5 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.

Página 201

5 DE FEVEREIRO DE 2016 201______________________________________________________________________________________________________________

192

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento (%) (%)Provisória Ajustado

Estado 361,5 379,4 5,0 32,2

1. Atividades 272,8 279,8 2,6 23,7

1.1. Com cobertura em receitas gerais 213,3 192,1 -9,9 16,3

Funcionamento em Sentido Estrito 213,3 171,5 -19,6 14,5

Dotações Específicas 20,6 1,7

Adicional ao ISP 20,6 1,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 59,5 87,7 47,4 7,4

2. Projetos 88,7 99,7 12,3 8,5

2.1.Financiamento nacional 85,3 95,2 11,6 8,1

2.2.Financiamento comunitário 3,4 4,5 29,5 0,4

Serviços e Fundos Autónomos 692,8 712,8 2,9 60,5

Entidades Públicas Reclassificadas 197,7 86,3 -56,3 7,3

Consolidação entre e intra-subsetores 233,1 236,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.026,5 949,0 -7,5

DESPESA EFETIVA 1.018,9 942,2

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,1

Passivos Financeiros 7,6 6,7

A redução da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector das Entidades

Públicas Reclassificadas (EPR), que regista um decréscimo de 56,3%, essencialmente, nas des-

pesas no âmbito dos projetos.

O subsetor Estado com 379,4 milhões de euros apresenta um aumento global de 5%. Concor-

rem para este aumento as despesas com cobertura em receitas consignadas respeitantes à

cobrança do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que passou a ser reconhecido dire-

tamente no Orçamento do Fundo Florestal Permanente.

Quadro IV.17.2. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016

Financia-Execução Receitas Receitas Transferências Outras Variação %

mento TotalProvisória Gerais Próprias das AP Fontes

Comunitário

Total SFA 692,8 189,5 91,7 403,7 27,9 0,0 712,8 2,9

Total EPR 197,7 0,0 62,9 23,5 0,0 0,0 86,3 -56,3

Sub-Total 890,5 189,5 154,5 427,2 27,9 0,0 799,1

Transferências intra 5,8 7,4 2,8 0,0 0,0 0,0 10,2

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 892,3 182,0 158,5 427,2 27,9 0,0 795,7

DESPESA EFETIVA 884,7 182,0 151,8 427,2 27,9 0,0 788,9

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,1

Passivos Financeiros 7,6 0,0 6,7 0,0 0,0 0,0 6,7

Página 202

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 202________________________________________________________________________________________________________________

193Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta um

aumento de 2,9% decorrente do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar

Mais, designadamente do aumento de transferências para a Direção Geral de Veterinária para

despesas a realizar na recolha e transporte de animais mortos nas explorações (SIRCA) e das

transferências para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, para fazer face a

despesas com a realização de análises no âmbito da segurança alimentar.

As Entidades Publicas Reclassificadas (EPR) apresentam uma diminuição de 56,3% ou 111 mi-

lhões de euros, sendo a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A.

a entidade que contribui para este efeito devido à diminuição do financiamento comunitário.

Quadro IV.17.3. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) - Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016

Estrutura

2016 (%)SFA Total

EstadoSFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 307,2 403,5 37,2 440,7 565,2 59,6

Despesas com Pessoal 99,3 73,9 6,0 79,9 179,2 18,9

Aquisição de Bens e Serviços 57,5 39,7 19,5 59,2 116,7 12,3

Juros e Outros Encargos 0,0 2,8 7,1 9,9 9,9 1,0

Transferências Correntes 148,3 227,5 0,1 227,6 193,1 20,4

das quais: intra-instituições do ministério 141,4 41,3 0,0 41,3 0,0 19,3

para as restantes Adm. Públicas 0,0 8,5 0,0 8,5 8,5 0,9

Subsídios 0,0 54,1 0,0 54,1 54,1 5,7

Outras Despesas Correntes 2,2 5,5 4,5 10,1 12,2 1,3

Despesa Capital 72,2 309,3 55,9 365,2 383,8 40,4

Aquisição de Bens de Capital 16,4 13,8 49,2 63,0 79,4 8,4

Transferências de Capital 55,8 294,7 0,0 294,7 296,8 31,3

das quais: intra-instituições do ministério 52,1 1,5 0,0 1,5 5,6

para as restantes Adm. Públicas 0,0 0,7 0,0 0,7 0,7 0,1

Ativos Financeiros 0,0 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 6,7 6,7 6,7 0,7

Outras Despesas de Capital 0,0 0,8 0,0 0,8 0,8 0,1

Consolidação entre e intra-subsetores 193,5 42,8 0,0 42,8 236,3

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 379,4 712,9 93,0 805,9 949,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 379,4 703,7 93,0 796,7 939,8

DESPESA EFETIVA 379,4 712,8 86,3 799,1 942,2

Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, registam-

se transferências correntes num montante de 193,1 milhões de euros, sendo as transferências

de capital as que apresentam maior peso (296,8 milhões de euros).

Página 203

5 DE FEVEREIRO DE 2016 203______________________________________________________________________________________________________________

194

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.17.4 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) - Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016

Estado, SFA e EPR Ajustado de (%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública 0,1

- Administração geral 0,1 0,0

- Cooperação económica externa 0,1 0,0

Habitação e Serviços Coletivos 41,2

- Ordenamento do Territorio 41,2 3,5

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca 1131,7

- Administração e regulamentação 105,9 9,0

- Investigação 44,6 3,8

- Agricultura e pecuária 755,9 64,1

- Silvicultura 71,8 6,1

- Pesca 153,5 13,0

Transportes e Comunicações 4,5

- Transportes marítimos e fluviais 4,5 0,4

Outras Funções Económicas 1,0

- Relações gerais do trabalho 1,0 0,1

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1.185,3 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 949,0

DESPESA EFETIVA 942,2

Por Memória

Ativos Financeiros 0,1 0,0

Passivos Financeiros 6,7 0,0

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 017 – Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017), salientam-se as medidas relacionadas com a

Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca – Agricultura e Pecuária, com cerca de 755,9

milhões de euros, o que representa 64,1% do total da despesa consolidada do programa. Os

projetos associados à agricultura e pecuária integram-se na estratégia nacional para o desen-

volvimento rural, com base nas orientações estratégicas comunitárias, com o objetivo de au-

mentar a competitividade dos setores agrícola e florestal, promover a sustentabilidade dos

espaços rurais e dos recursos naturais, bem como revitalizar económica e socialmente as zonas

rurais.

IV.18. Mar (P018)

Políticas

O XXI Governo Constitucional tem no seu Programa de Governo uma marca de inovação que

aponta novos caminhos de futuro. Uma viragem de paradigma de desenvolvimento sustentá-

vel, inteligente e inclusivo que encontra na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada.

A economia azul tem neste Governo expressão institucional através do Ministério do Mar, o

que aumenta o desafio e a responsabilidade de passar da teoria conceptual à prática. É neste

sentido que o orçamento específico para o “Mar” vê reforçada a sua dotação.

Página 204

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 204________________________________________________________________________________________________________________

195Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

As prioridades de governação para o ano de 2016 cumprem a vontade de fazer da aposta no

Mar, na plenitude da sua transversalidade, uma realidade, cuja intervenção se concretiza em

seis eixos de intervenção.

Coordenação e cooperação interministerial

A natureza transversal da economia azul exige a dinamização e valorização da Comissão Inter-

ministerial para os Assuntos do Mar, com o objetivo de garantir a articulação entre sectores e

a celeridade na execução das medidas. As ações de coordenação são delineadas em todas as

cadeias de decisão.

Descentralização

Adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial é uma prioridade com

vista a facilitar a vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumen-

tar a competitividade da economia.

Simplificação Administrativa

O Governo começará por apostar na articulação de legislação esparsa, na regulamentação e

elaboração de portarias destinadas a simplificar licenciamentos, vistorias e a agilizar procedi-

mentos nos sectores das Pescas, Náutica de Recreio, nos Portos e nas atividades marítimas

comerciais.

Conhecimento, sustentabilidade e inovação

A criação de conhecimento é um dos principais ativos para o reconhecimento a nível interna-

cional, bem como para a constituição de parcerias ao nível científico mas também empresarial

e industrial. A investigação e inovação, a sustentabilidade económica e ambiental com a trans-

ferência de conhecimento para as empresas, são estratégicas para a consolidação e desenvol-

vimento em todas as áreas da economia azul.

Desta forma, será reforçado o investimento na investigação, sendo concretizadas medidas de

eficiência energética e promoção da utilização das energias renováveis nas atividades mais

tradicionais como a pesca, mas também em setores com potencial de crescimento como a

aquicultura. O efetivo arranque e lançamento do Programa “Mar 2020”, aprovado em dezem-

bro de 2015 torna-se fundamental para o financiamento das medidas integradas neste Eixo.

Promoção empresarial, competitividade e internacionalização

A constituição de um Fundo Azul destinado a incentivar a criação de empresas start up de base

tecnológica e apoiar a investigação científica e a monitorização do meio marinho será funda-

mental para a dinamização deste pilar.

Neste eixo estão ainda previstas medidas de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante

nacional e à promoção da competitividade e internacionalização da economia do mar.

Página 205

5 DE FEVEREIRO DE 2016 205______________________________________________________________________________________________________________

196

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Dinamização da atividade portuária

Os portos nacionais constituem um pilar fundamental para o desenvolvimento económico de

Portugal. A estratégia do Governo neste eixo passa por apostar na melhoria das acessibilidades

marítimas e terrestre, bem como na especialização da atividade de cada porto de acordo com

o seu hinterland específico, retirando assim de forma mais eficiente as vantagens competitivas

do posicionamento estratégico do País e incentivar os concessionários a modernizarem as suas

concessões para garantirem uma competitividade crescente a nível global.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa do Mar em 2016 é de 80 milhões de euros, o que

representa um aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da des-

pesa para 2015.

Quadro IV.18.1. Mar (P018) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)

2015 2016Variação Estrutura 2016

Execução Orçamento (%) (%)provisória Ajustado

Estado 39,3 51,5 31,0 54,3

1. Atividades 28,5 34,5 20,8 36,4

1.1. Com cobertura em receitas gerais 22,1 23,0 4,1 24,3

Funcionamento Sentido Estrito 22,1 23,0 4,1 24,3

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,4 11,5 78,2 12,1

2. Projetos 10,7 17,0 58,1 17,9

2.1.Financiamento nacional 9,5 11,4 19,7 12,0

2.2.Financiamento comunitário 1,2 5,6 360,3 5,9

Serviços e Fundos Autónomos 40,0 43,3 8,3 45,7

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-subsetores 16,2 14,8 -8,6

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 63,1 80,0 26,8

DESPESA EFETIVA 63,1 80,0

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Es-

tado, totaliza cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8%

face a 2015 (6 milhões de euros).

Ainda no âmbito deste subsector, a despesa no orçamento por projetos apresenta um aumen-

to de 6,3 milhões de euros, justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de

Gestão do Mar 2020 e à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

(DGRM).

No que respeita à despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de

78,2%, ou seja, mais 5 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento

previsto na execução de fundos comunitários.

Página 206

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 206________________________________________________________________________________________________________________

197Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.18.2. Mar (P018) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras (%)Total

provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3

Total EPR

Sub-Total 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3

Transferências intra-SFA

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,3

DESPESA EFETIVA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,2

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, um

aumento de 8,3% face a 2015. O principal contributo para este acréscimo resulta do orçamen-

to do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabele-

cido entre o IPMA, I.P. e a Empresa NAV, E.P. para a prestação de serviços meteorológicos à

aviação civil, o qual é baseado na recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade.

Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade de certificação de ocorrências mete-

orológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios.

O financiamento comunitário tem uma expressão significativa no orçamento dos Serviços e

Fundos Autónomos, representando cerca de 43% do total do orçamento.

Quadro IV.18.3. Mar (P018) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 SFA Total

Estado (%)SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3

Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3

Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4

das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5

para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8

Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7

Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0

Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -

DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -

Página 207

5 DE FEVEREIRO DE 2016 207______________________________________________________________________________________________________________

198

Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa consolidada do programa

é ao nível das despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de

bens e serviços, com 26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas

em 14,4 milhões de euros.

Quadro IV.18.4. Mar (P018) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR

Ajustado de 2016 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Investigação cientif ica de carater geral 43,6 46,0

Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Administração e regulamentação 14,8 15,6

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Investigação 12,8 13,5

- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Pesca 19,0 20,0

Transportes e comunicações

- Transportes e comunicações - Transportes maritimos e f luviais 4,2 4,4

Outras Funções económicas 0,4 0,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 94,8 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 80,0

DESPESA EFETIVA 80,0

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salientam-se as

medidas relacionadas com a Investigação Científica, com 43,6 milhões de euros, o que repre-

senta 46% do total da despesa, e as medidas com as atividades relacionadas com a Pesca com

20%, através dos orçamentos do IPMA e da DGRM, respetivamente.

Página 208

Anexos

Página 209

5 DE FEVEREIRO DE 2016 209______________________________________________________________________________________________________________

201

Anexos

A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e

na Ótica da Contabilidade Pública

Quadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2015 Ótica da Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Administração Administração Segurança Administrações

Regional e Central Social Públicas

Local

Receita corrente 53.990,1 8.735,9 24.573,8 74.192,9

Impostos indirectos 22.000,7 1.064,4 184,5 23.249,6

Impostos directos 18.260,9 3.205,2 0,0 21.466,1

Contribuições de Segurança Social 4.600,6 18,8 14.041,7 18.661,1

Outras receitas correntes 9.038,9 4.445,8 10.347,7 10.108,0

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 1.649,2 2.666,9 9.027,1 0,0

Diferenças de consolidação 89,0 1,6 0,0 708,1

Receita de capital 1.362,4 1.345,0 17,2 2.035,6

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 6,1 685,1 1,6 0,0

Diferenças de consolidação 28,4 0,7 0,0 32,8

Receita total 55.352,4 10.080,9 24.591,0 76.228,5

Despesa corrente 57.473,4 7.652,4 23.529,8 75.548,7

Despesas com pessoal 15.137,3 3.471,0 248,1 18.856,4

Aquisição de bens e serviços 8.412,7 3.037,4 64,8 11.515,0

Subsídios 739,2 111,5 492,5 1.343,2

Juros e outros encargos 7.778,3 320,9 2,8 8.045,6

Transferências correntes 24.723,0 589,8 22.632,5 34.987,4

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11.631,2 20,6 1.306,1 0,0

Outras despesas correntes 589,9 121,8 89,0 800,7

Diferenças de consolidação 93,0 0,0 0,0 0,5

Despesa de capital 4.047,0 1.882,8 33,2 5.274,0

Investimentos 2.797,8 1.538,0 26,0 4.361,8

Transferências de capital 1.168,2 312,9 7,2 799,3

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 682,1 6,9 0,0 0,0

Outras despesas de capital 81,0 31,9 0,0 112,8

Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0 0,0

Despesa total 61.520,5 9.535,2 23.562,9 80.822,7

Saldo Global -6.168,0 545,7 1.028,1 -4.594,2

Em % do PIB -3,4% 0,3% 0,6% -2,6% Fonte: Ministério das Finanças.

Página 210

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 210________________________________________________________________________________________________________________

202

Anexos

Quadro A1.2. Contas das Administrações Públicas – 2016 Ótica da Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Administração Administração Segurança Administrações

Regional e Central Social Públicas

Local

Receita corrente 55.801,3 9.363,1 26.199,1 77.507,4

Impostos indirectos 23.608,2 1.104,5 178,2 24.890,9

Impostos directos 17.913,3 3.315,9 0,0 21.229,2

Contribuições de Segurança Social 4.641,1 9,5 14.844,7 19.495,3

Outras receitas correntes 9.575,6 4.914,1 11.176,2 11.828,6

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 1.739,3 3.089,6 8.933,3 0,0

Diferenças de consolidação 63,2 19,0 0,0 63,4

Receita de capital 1.555,5 1.280,0 18,8 2.460,4

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 8,0 379,9 2,0 0,0

Diferenças de consolidação 61,6 0,0 0,0 57,6

Receita total 57.356,8 10.643,1 26.217,9 79.967,8

Despesa corrente 60.248,0 7.752,6 25.054,9 79.199,4

Despesas com pessoal 15.570,3 3.545,5 262,4 19.378,2

Aquisição de bens e serviços 8.617,9 3.021,4 126,9 11.766,3

Subsídios 734,7 121,1 945,4 1.801,2

Juros e outros encargos 8.120,1 334,9 7,9 8.396,4

Transferências correntes 25.346,3 594,6 23.699,5 35.816,4

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11.971,5 21,0 1.831,6 0,0

Outras despesas correntes 1.708,7 135,2 12,7 1.856,6

Diferenças de consolidação 150,0 0,0 0,0 184,4

Despesa de capital 4.422,4 2.129,2 46,0 6.203,7

Investimentos 3.166,9 1.659,3 36,8 4.862,9

Transferências de capital 1.131,2 395,5 9,3 1.147,4

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 370,4 18,2 0,0 0,0

Outras despesas de capital 124,2 69,1 0,0 193,3

Diferenças de consolidação 0,1 5,3 0,0 0,1

Despesa total 64.670,4 9.881,8 25.100,9 85.403,1

Saldo Global -7.313,6 761,3 1.117,1 -5.435,3

Em % do PIB -3,9% 0,4% 0,6% -2,9% Fonte: Ministério das Finanças.

Página 211

5 DE FEVEREIRO DE 2016 211______________________________________________________________________________________________________________

203

Anexos

Quadro A1.3. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2015 Ótica da Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Administração Administração Segurança

Central e Central Social

Segurança Social

Receita corrente 53.990,1 24.573,8 68.276,3

Impostos indirectos 22.000,7 184,5 22.185,2

Impostos directos 18.260,9 0,0 18.260,9

Contribuições de Segurança Social 4.600,6 14.041,7 18.642,3

Outras receitas correntes 9.038,9 10.347,7 8.793,1

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 1.649,2 9.027,1 82,8

Diferenças de consolidação 89,0 0,0 394,9

Receita de capital 1.362,4 17,2 1.378,0

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 6,1 1,6 5,7

Diferenças de consolidação 28,4 0,0 28,7

Receita total 55.352,4 24.591,0 69.654,3

Despesa corrente 57.473,4 23.529,8 70.715,6

Despesas com pessoal 15.137,3 248,1 15.385,4

Aquisição de bens e serviços 8.412,7 64,8 8.477,6

Subsídios 739,2 492,5 1.231,7

Juros e outros encargos 7.778,3 2,8 7.781,2

Transferências correntes 24.723,0 22.632,5 37.067,9

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11.631,2 1.306,1 2.649,7

Outras despesas correntes 589,9 89,0 678,9

Diferenças de consolidação 93,0 0,0 93,0

Despesa de capital 4.047,0 33,2 4.078,7

Investimentos 2.797,8 26,0 2.823,8

Transferências de capital 1.168,2 7,2 1.173,8

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 682,1 0,0 680,6

Outras despesas de capital 81,0 0,0 81,0

Diferenças de consolidação 0,0 0,0 0,0

Despesa total 61.520,5 23.562,9 74.794,2

Saldo Global -6.168,0 1.028,1 -5.139,9

Em % do PIB -3,4% 0,6% -2,9% Fonte: Ministério das Finanças.

Página 212

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 212________________________________________________________________________________________________________________

204

Anexos

Quadro A1.4. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2016 Ótica da Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Administração Administração Segurança

Central e Central Social

Segurança Social

Receita corrente 55.801,3 26.199,1 71.399,3

Impostos indirectos 23.608,2 178,2 23.786,4

Impostos directos 17.913,3 0,0 17.913,3

Contribuições de Segurança Social 4.641,1 14.844,7 19.485,8

Outras receitas correntes 9.575,6 11.176,2 10.150,7

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 1.739,3 8.933,3 71,5

Diferenças de consolidação 63,2 0,0 63,2

Receita de capital 1.555,5 18,8 1.572,4

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 8,0 2,0 7,5

Diferenças de consolidação 61,6 0,0 62,1

Receita total 57.356,8 26.217,9 72.971,7

Despesa corrente 60.248,0 25.054,9 74.701,8

Despesas com pessoal 15.570,3 262,4 15.832,7

Aquisição de bens e serviços 8.617,9 126,9 8.744,9

Subsídios 734,7 945,4 1.680,2

Juros e outros encargos 8.120,1 7,9 8.128,0

Transferências correntes 25.346,3 23.699,5 38.412,8

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11.971,5 1.831,6 3.170,0

Outras despesas correntes 1.708,7 12,7 1.721,4

Diferenças de consolidação 150,0 0,0 181,9

Despesa de capital 4.422,4 46,0 4.466,5

Investimentos 3.166,9 36,8 3.203,6

Transferências de capital 1.131,2 9,3 1.138,5

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 370,4 0,0 368,5

Outras despesas de capital 124,2 0,0 124,2

Diferenças de consolidação 0,1 0,0 0,1

Despesa total 64.670,4 25.100,9 79.168,2

Saldo Global -7.313,6 1.117,1 -6.196,5

Em % do PIB -3,9% 0,6% -3,3% Fonte: Ministério das Finanças.

Página 213

5 DE FEVEREIRO DE 2016 213______________________________________________________________________________________________________________

205

Anexos

Quadro A1.5. Contas das Administrações Públicas – 2015 Ótica da Contabilidade Nacional

(milhões de euros)

Administração Fundos da Administração Administrações

Regional e Segurança Central Públicas

Local Social

Receita Corrente 55.472,8 10.133,8 24.063,6 77.651,2

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 21.755,6 3.090,0 1.186,7 26.032,2

Impostos correntes sobre o rendimento, património 18.169,0 1.424,9 1,4 19.595,3

Contribuições sociais 5.878,1 650,9 14.097,8 20.626,8

Vendas 5.059,5 1.810,6 32,3 6.902,4

Outras receitas correntes 4.610,6 3.157,5 8.745,4 4.494,5

Receita de Capital 665,9 1.245,4 1,6 1.226,1

Receita Total 56.138,7 11.379,2 24.065,1 78.877,3

Despesa corrente 59.627,2 8.813,0 22.976,6 79.400,0

Despesas com pessoal 16.130,0 3.576,1 244,3 19.950,4

Consumo intermédio 7.565,7 2.848,4 198,6 10.612,7

Prestações sociais 13.687,9 984,4 19.855,2 34.527,4

Subsídios 777,2 125,0 0,0 902,2

Juros 8.540,4 295,4 0,0 8.454,6

Outra despesa corrente 12.925,9 983,8 2.678,5 4.952,6

Despesa de Capital 6.000,7 1.906,5 26,7 7.244,9

Formação bruta de capital fixo 2.227,4 1.637,1 13,6 3.878,0

Outras despesas de capital 3.773,3 269,5 13,1 3.366,9

Despesa Total 65.627,9 10.719,5 23.003,3 86.644,9

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -9.489,1 659,7 1.061,8 -7.767,6

Em % do PIB -5,3% 0,4% 0,6% -4,3% Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A1.6. Contas das Administrações Públicas – 2016 Ótica da Contabilidade Nacional

(milhões de euros) Fundos da

Administração Administração Administrações Segurança

Central Regional e Local PúblicasSocial

Receita Corrente 57.460,2 10.844,8 24.933,4 80.593,4

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 23.548,1 3.245,7 965,9 27.759,8

Impostos correntes sobre o rendimento, património 17.795,2 1.405,8 1,4 19.202,4

Contribuições sociais 6.296,4 651,0 14.979,7 21.927,1

Vendas 5.035,4 1.809,4 28,7 6.873,5

Outras receitas correntes 4.785,0 3.732,9 8.957,6 4.830,6

Receita de Capital 903,5 1.092,7 2,7 1.628,0

Receita Total 58.363,7 11.937,5 24.936,0 82.221,4

Despesa corrente 61.865,1 8.935,5 23.696,4 81.852,4

Despesas com pessoal 16.713,0 3.635,8 258,3 20.607,1

Consumo intermédio 8.515,7 2.829,3 179,7 11.524,7

Prestações sociais 13.562,2 1.018,4 20.341,1 34.921,7

Subsídios 910,3 115,3 106,2 1.131,9

Juros 8.631,3 307,1 0,0 8.489,3

Outra despesa corrente 13.532,6 1.029,6 2.810,9 5.177,6

Despesa de Capital 2.660,2 2.168,4 37,0 4.494,4

Formação bruta de capital fixo 1.876,1 1.764,2 19,3 3.659,6

Outras despesas de capital 784,1 404,2 17,6 834,8

Despesa Total 64.525,3 11.103,9 23.733,3 86.346,8

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -6.161,6 833,6 1.202,7 -4.125,4

Em % do PIB -3,3% 0,4% 0,6% -2,2% Fonte: Ministério das Finanças.

Página 214

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 214________________________________________________________________________________________________________________

206

Anexos

A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

A2.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2016 (exclui as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

2015 2016Programa

Alteração Fundamento legal da alteraçãoOrçamental Serviço Integrado Serviço e Fundo Autónomo Serviço Integrado Serviço e Fundo Autónomo

P001 - ÓRGÃOS DE Reestruturação TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto

SOBERANIA

P003 - REPRESENTAÇÃO INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO Extinção e Fusão Decreto-Lei n.º 141/2015, de 31 de julho

EXTERNA CIENTIFICA E TROPICAL, I. P. (a)

MANUTENÇÃO MILITAR Decreto-Lei n.º 11/2015, de 26 janeiro

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E P006 - DEFESA Extinção

EQUIPAMENTODecreto-Lei n.º 167/2014, de 6 novembro

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE

ENGENHARIA

P010 - CIÊNCIA, AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO Resolução Conselho Ministros 15/2014, de 24 de

TECNOLOGIA E ENSINO Novo PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E fevereiro

SUPERIOR FORMAÇAO

DIREÇÃO-GERAL DE PLANEAMENTO E P011 - ENSINO BÁSICO E Extinção Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maioGESTÃO FINANCEIRA

SECUNDÁRIO E

ADMINISTRAÇÃO AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO Resolução Conselho Ministro 15/2014 de 24 de

ESCOLAR Novo PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM fevereiro

AÇAO

P012 - TRABALHO, COMISSAO NACIONAL DE PROMOÇAO

SOLIDARIEDADE E Novo DOS DIREITOS E PROTEÇAO DAS Decreto- Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto

SEGURANÇA SOCIAL CRIANÇAS E JOVENS

HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - P013 - SAUDE Extinção e Fusão Decreto-Lei n.º 50/2015, de 10 de abril

ANADIA (b)

AUTORIDADE METROPOLITANA DE Extinção

TRANSPORTES DO PORTOP015 - ECONOMIA Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

AUTORIDADE METROPOLITANA DE Extinção

TRANSPORTES DE LISBOA

P016 - AMBIENTE Novo COIMBRA VIVA, SRU

Resolução Conselho Ministros 16/2015,de 2 de P018 - MAR Novo AUTORIDADE DE GESTAO DO MAR 2020

abril Nota:

(a) O IICT, I.P., é extinto por fusão, sendo as suas atribuições integradas na Universidade de Lisboa e na Direção -Geral do Livro, Arquivo e Bibliotecas.

(b) (b) Hospital de José Luciano de Castro é extinto e integrado, por fusão, na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Fonte: Ministério das Finanças

Página 215

5 DE FEVEREIRO DE 2016 215______________________________________________________________________________________________________________

207

Anexos

A2.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central em 2016

Programa Orçamental Entradas Saídas (extinção)

SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA

MOBILIARIOS, SA

FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS (a)

P004 - FINANÇAS GERBANCA, SGPS, SA

CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA

SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS IMOBILIARIAS, SA

P006 - DEFESA ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA

P007 - SEGURANÇA INTERNA EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA (b)

P009 - CULTURA COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA

FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INLP010 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E ENSINO SUPERIORFUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL

P011 - ENSINO BÁSICO E

SECUNDÁRIO E FUNDAÇAO JUVENTUDE

ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

SOMOS CONTAS,ACE (c)

P013 - SAÚDE SOMOS PESSOAS,ACE (c)

SOMOS COMPRAS,ACE (c)

INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. (d)

AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SAP015 - ECONOMIA

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO Nota: As entradas de entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central resulta do disposto no n.º 5 do artigo 2º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.

Extinções:(a) Decreto-Lei nº 188/2014, de 30 de dezembro; '(b) Decreto-Lei n.º 8/2014, de 17 de janeiro; (c ) Decreto-Lei 209/2015, de 25 de se-tembro; (d) Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio

Fonte: Ministério das Finanças

Página 216

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 216________________________________________________________________________________________________________________

208

Anexos

A2.3. Reorganizações de serviços da Administração Central em 2016 no âmbito da XXI Lei Orgânica do Governo Constitucional

Programa OrçamentalRegime

ServiçoJurídico

2015 2016

SI INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P.

SI GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SI GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

SFA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA

SFA SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA

P002 - GOVERNAÇÃO SFA AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.

SFA GABINETE DO SECRETARIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS

SFA GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS

SFA ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

SFA FUNDO DE APOIO MUNICIPAL

EPR FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

SI GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SI DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE

SI DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO

SI DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJO

SI DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEP002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA

SI GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA

SFA FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

P009 - CULTURA SFA INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

SFA FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

SFA DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

SFA CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP

EPR RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA

EPR TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE

EPR OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE

EPR FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM

P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E SFA INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA EPR AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

SFA COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAIS (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve)014 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

SFA AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO

SI GABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOS

SI GABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVES

SI GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

SFA AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

SFA AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

SFA AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SFA LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

SFA INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESP014 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

SFA INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

EPR FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS

EPR INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

EPR GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA

EPR CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE

EPR FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO

EPR METRO - MONDEGO, SA

EPR TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA

SI AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONOMICA

P009 - ECONOMIA SI AÇAO GOVERNATIVA - ME

SI GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA ECONOMIA

SFA IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP

SFA INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP

SFA INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP

SFA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IPP015 - ECONOMIA

SFA INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP

EPR ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.

EPR TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

EPR TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

EPR ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

EPR TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.

EPR REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

EPR TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA

EPR METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA

P016 - AMBIENTE EPR METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

EPR METRO DO PORTO, S.A.

EPR SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA

Página 217

5 DE FEVEREIRO DE 2016 217______________________________________________________________________________________________________________

209

Anexos

Programa OrçamentalRegime

ServiçoJurídico

2015 2016

SFA LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

SFA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.

P015 - ECONOMIA SFA DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA

EPR ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E

EPR FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO

SI CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SI CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA

SI INSPEÇAO-GERAL DA AGRICULTURA,DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO

SI DIREÇAO-GERAL DO TERRITORIO

SI AÇAO GOVERNATIVA

SI SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DO AMBIENTE

SFA INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

SFA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSP010 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO

SFA FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTALTERRITORIO E DA ENERGIA

SFA FUNDO PORTUGUES DE CARBONO

SFA FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOSP016 - AMBIENTE

SFA AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

SFA FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE

EPR COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA

EPR POLIS LITORAL NORTE, SA

EPR POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA

EPR POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA

EPR POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA

EPR VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA

EPR MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇOES, SA

EPR PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

EPR PARQUE EXPO, 98 S.A.

SI DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO

SI DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO

SI DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE

SI DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇAO E VETERINÁRIA

SI DIREÇAO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

SI DIREÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE

SI DIREÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO

SI GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS

SI AÇAO GOVERNATIVAP017 - AGRICULTURA, FLORESTAS E

SI ESTRUTURA DE MISSAO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTEDESENVOLVIMENTO RURAL E MAR

SFA INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.

SFA INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

SFA INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.

P011- AGRICULTURA E MAR SFA FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

SFA INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

SFA INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

SFA FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

EPR TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL

EPR EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.

SI ESTRUTURA DE MISSAO PARA A EXTENSAO DA PLATAFORMA CONTINENTAL

SI AUTORIDADE DE GESTAO DO MAR 2020

SI AÇÃO GOVERNATIVA

SI DIREÇAO-GERAL DE POLITICA DO MARP018 - MAR

SFA DIREÇAO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARITIMOS

SFA GAB. INVESTIGAÇAO ACIDENTES MARITIMOS AUTORIDADE P/ A METEOROLOGIA AERONAUTICA

SFA INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

SFA FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

Nota: SI - Serviços Integrados; SFA- Serviços e Fundos Autónomos; EPR - Entidades Públicas Reclassificadas

Fonte: Ministério das Finanças

Nota: SI - Serviços Integrados; SFA- Serviços e Fundos Autónomos; EPR - Entidades Públicas Reclassificadas.

Fonte: Ministério das Finanças

Página 218

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 218________________________________________________________________________________________________________________

210

Anexos

A2.4. Entidades não Incluídas no OE 2016 face à Lista do INE (a)

Entidade Motivo da não inclusão no OE2016

Fundação Rei D. Dinis Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Em processo de extinção (sem atividade)

BPN -Participações Financeiras, SGPS, LDA. Extinção

RAVE -Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. Extinção

GESTALQUEVA -Sociedade de Aproveitamento das Potencialidades das Albufeiras de Extinção

Alqueva e Pedrogão, S.A.

IFERVISA -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, SA Privatização, adquirida pelo Grupo Visabeira, SGPS SA

Parque Expo -Gestão Urbana do Parque das Nações, SA Extinção

Integração na EAS - Empresa De Ambiente Na Saúde, Tratamento De Resíduos Somos Ambiente ACE

Hospitalares, Unipessoal Lda.

CONCEPT FILMS -Centro de Pós Produção, Sociedade Unipessoal LDA Extinção

Nota: (a) Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas 2014, divulgada em setembro de 2015 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Página 219

5 DE FEVEREIRO DE 2016 219______________________________________________________________________________________________________________

211

Anexos

A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais

A3.1. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais

Unidade: Euro ORÇAMENTO DE ESTADO 2016

TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS

Unida: Euro

Programa Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8 719 096

CULTURA 1 170 000

Direção-Geral do Património Cultural Parque Sintra - Monte da Lua, SA 70 000

Fundo de Fomento Cultural Teatro Nacional de D. Maria II 1 100 000

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 750 000

Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP Sociedade Portuguesa de Garantia Mutua 750 000

SAÚDE 42 071

Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE 42 071

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 27

Autoridade de Aviação Civil SATA Internacional - Companhia Aérea 27

ECONOMIA 4 883 484

Instituto de Turismo de Portugal Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Comércio e Empreendorismo, EM, SA 4 584 539

Giatul - E.M., S.A. 296 445

Turismo do Alentejo, ERT Verbas a distribuir - Diversas entidades 2 500

AMBIENTE 900 679

Fundo de Intervenção Ambiental Águas de Santo Verde, SA 900 679

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 161 000

Autoridade para as Condições de Trabalho Verbas a distribuir - Diversas entidades 161 000

AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 811 835

Gabinete de Planeamento e Políticas Administração Portos Douro, Leixões e V. Castelo, SA 811 835

SUBSÍDIOS 30 138 554

FINANÇAS 30 138 554

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Carris 2 812 700

Lusa-Agência de Noticias de Portugal, SA 15 838 364

SATA Internacional - Companhia Aérea 1 029 966

STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 4 488 709

TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA 2 228 751

Teatro Nacional D. Maria II 3 740 064

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13 282 633

ECONOMIA 195 787

Instituto de Turismo de Portugal Parques de Sintra - Monte da Lua, SA 195 787

AMBIENTE 13 681

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana Habisolvis, E.M. 13 681

AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 7 130 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IGA - Investimentos e Gestão da Água, SA 3 750 000

IGH - Investimento e Gestão Hidroagrícola, SA 1 000 000

IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário, SA 1 800 000

LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA 580 000

AMBIENTE 2 255 000

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Carris 800 000

STCP - Sociedades de Transportes Coletivos do Porto, SA 1 455 000

AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 3 688 165

Gabinete de Planeamento e Políticas Administração Porto da Figueira da Foz, SA 483 808

Administração Porto Douro, Leixões e V. Castelo, SA 3 204 357

TOTAL TRANSFERÊNCIAS e SUBSIDIOS 52 140 283

Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classif icações económicas 04.01.01 - Transferências correntes -Sociedades e quase-sociedades não f inanceiras-Públicas , 05.01.01 e 05.01.02 -

Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não f inanceiras-Públicas e 08.01.01 - Transferências de capital -Sociedades e quase-sociedades não f inanceiras-Públicas.

Fonte: Ministério das Finanças Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classificações económicas 04.01.01 - transferências correntes -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas, 05.01.01 e 05.01.02 - Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não financei-ras-Públicas e 08.01.01 - Transferências de capital -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas.

SI SFA SI SI SFA

Página 220

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 220________________________________________________________________________________________________________________

212

Anexos

A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local

A4.1. Fluxos para as Regiões Autónomas IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESCRIÇÃO

REG. AUTÓNOMA DA MADEIRA REG. AUTÓNOMA DOS AÇORES

LEI DE FINANÇAS REGIONAIS 174 581 712 179 914 733

OUTRAS 89 233 928 173 733 719

Com origem em:

Administração Central 56 028 054 75 996 405

Segurança Social 33 205 874 97 737 314

Total 263 815 640 353 648 452

Nota: O montante "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital.

Fonte: Ministério das Finanças

A4.2. Fluxos para a Administração Local

Descrição IMPORTÂNCIAS EM EUROS

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 101 249 471

OUTRAS

Com origem em:

Administração Central 1 023 054 577

Segurança Social 11 000 000

Total 3 135 304 048 Nota: O montante "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Página 221

5 DE FEVEREIRO DE 2016 221______________________________________________________________________________________________________________

213

Anexos

A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social

Balanço consolidado da Segurança Social - 2014

Código das Exercícios

Contas ATIVO 2014 2013

POCISSSS AB AP AL AL

Imobilizado

Bens de domínio público:

451 Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

452 Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00

453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00

455 Bens do património histórico artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00

459 Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

445 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

446 Adiantamentos por conta de bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

Imobilizações incorpóreas:

431 Despesas de instalação 262 502,53 262 502,53 0,00 0,00

432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00

433 Propriedade industrial e outros direitos 694 355,07 694 355,07 0,00 0,00

443 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

449 Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

956 857,60 956 857,60 0,00 0,00

Imobilizações corpóreas:

421 Terrenos e recursos naturais 35 656 085,31 0,00 35 656 085,31 35 500 412,07

422 Edifícios e outras construções 194 346 712,10 66 436 850,07 127 909 862,03 130 509 806,19

423 Equipamento básico 343 958 779,84 317 412 289,35 26 546 490,49 24 251 876,12

424 Equipamento de transporte 12 722 649,62 12 099 968,71 622 680,91 700 680,78

425 Ferramentas e utensílios 248 621,06 246 573,56 2 047,50 4 470,20

426 Equipamento administrativo 54 506 763,15 53 844 680,10 662 083,05 865 821,37

427 Taras e vasilhame 211,59 211,59 0,00 0,00

429 Outras imobilizações corpóreas 6 953 220,55 6 619 447,19 333 773,36 363 187,25

442 Imobilizações em curso 5 040 358,11 0,00 5 040 358,11 2 021 624,62

448 Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

653 433 401,33 456 660 020,57 196 773 380,76 194 217 878,60

Investimentos f inanceiros:

411 Partes de capital 23 903 900,36 2 370 671,22 21 533 229,14 75 373 090,43

412 Obrigações e títulos de participação 228 609,05 228 609,05 0,00 0,00

413 Empréstimos de f inanciamento 0,00 0,00 0,00 0,00

414 Investimentos em imóveis 113 381 059,38 13 413 784,38 99 967 275,00 99 051 893,67

415 Outras aplicações f inanceiras 63 266 075,96 52 246,92 63 213 829,04 63 113 231,22

441 Imobilizações em curso 22 130,10 0,00 22 130,10 76 953,55

447 Adiantamentos por conta de investimentos f inanceiros 0,00 0,00 0,00 0,00

200 801 774,85 16 065 311,57 184 736 463,28 237 615 168,87

Circulante

Existências: 0,00 0,00 0,00 0,00

36 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 1 485 818,22 0,00 1 485 818,22 1 415 927,19

35 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

34 Sub-produtos, desperdícios, resíduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,00

33 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00

32 Mercadorias 900,49 0,00 900,49 900,49

37 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00

1 486 718,71 0,00 1 486 718,71 1 416 827,68

Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo

2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00

211 Clientes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00

212 Contribuintes c/c 2 836 066 395,60 0,00 2 836 066 395,60 2 560 402 831,27

213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00

214 Clientes, contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00

218 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 4 574 721 668,10 4 456 325 812,90 118 395 855,20 153 137 879,38

251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00

229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00

24 Estado e outros entes públicos 19 734,16 0,00 19 734,16 25 546,54

265 Prestações sociais a repôr 553 272 692,02 513 544 321,44 39 728 370,58 32 736 422,46

262+263+267+268 Outros devedores 367 338 881,95 54 422 676,58 312 916 205,38 227 313 347,90

8 331 419 371,83 5 024 292 810,92 3 307 126 560,91 2 973 616 027,55

Dívidas de terceiros - Curto prazo:

2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00

211 Clientes c/c 16 008 009,18 0,00 16 008 009,18 14 262 355,43

212 Contribuintes c/c 2 590 111 706,83 0,00 2 590 111 706,83 2 695 037 006,72

213 Utentes c/c 438 147,80 0,00 438 147,80 399 449,72

214 Clientes, contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00

218 Clientes contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 292 416 140,24 196 382 393,30 96 033 746,94 115 876 964,45

251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00

229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00

24 Estado e outros entes públicos 2 704,98 0,00 2 704,98 2 624,53

265 Prestações sociais a repôr 94 708 677,47 7 612 757,57 87 095 919,90 142 951 131,98

262+263+267+268 Outros devedores 249 713 104,90 1 334 210,20 248 378 894,71 342 419 653,65

3 243 398 491,40 205 329 361,06 3 038 069 130,34 3 310 949 186,48

Títulos negociáveis:

151 Ações 1 449 782 388,06 0,00 1 449 782 388,06 1 816 690 860,81

152 Obrigações e titulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00

153 Títulos da dívida pública 11 935 983 355,32 0,00 11 935 983 355,32 10 087 702 410,10

159 Outros títulos 89 586,63 0,00 89 586,63 16 567 314,42

18 Outras aplicações de tesouraria 147 177 325,70 0,00 147 177 325,70 153 584 530,85

13 533 032 655,71 0,00 13 533 032 655,71 12 074 545 116,18

Depósitos em instituições financeiras e caixa:

12 Depósitos em instituições f inanceiras 2 147 105 182,00 0,00 2 147 105 182,00 1 751 794 152,92

11 Caixa 621 052,78 0,00 621 052,78 3 545 754,66

13 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00

2 147 726 234,78 0,00 2 147 726 234,78 1 755 339 907,58

Acréscimos e diferimentos:

271 Acréscimos de proveitos 29 705 090,83 0,00 29 705 090,83 29 013 550,66

272 Custos diferidos 1 498 099,61 0,00 1 498 099,61 1 991 520,84

31 203 190,44 0,00 31 203 190,44 31 005 071,50

Total de amortizações 471 030 662,55

Total de provisões 5 232 273 699,17

Total do Ativo 28 143 458 696,65 5 703 304 361,72 22 440 154 334,93 20 578 705 184,44

AB = ativo bruto

AP = amortizações e provisões acumuladas

AL = ativo liquido

Página 222

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 222________________________________________________________________________________________________________________

214

Anexos

Código das Exercícios

Contas FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO2014 2013

POCISSSS

Fundos próprios:

51 Património 12 965 362 567,21 12 210 496 290,07

52 Cedência de Ativos -921 821,71 -918 639,06

56 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,00

56 Reservas de reavaliação 0,00 0,00

12 964 440 745,50 12 209 577 651,01

Reservas:

571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29

572 Reservas estatutárias 64 842 235,29 58 387 835,14

573 Reservas contratuais 0,00 0,00

574 Reservas livres 0,00 0,00

575 Subsídios 0,00 0,00

576 Doações 298 845,86 298 086,14

577 Reservas decorrentes da transferência de activos 573 217,80 573 217,80

1 070 271 789,24 1 063 816 629,37

59 Resultados transitados 5 236 424 246,12 4 306 897 271,18

88 Resultado líquido do exercício 2 071 770 850,57 1 639 559 348,79

7 308 195 096,69 5 946 456 619,97

Total dos Fundos Próprios 21 342 907 631,43 19 219 850 900,35

Passivo:

292 Provisões para riscos encargos 17 215 465,26 541 919,77

Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo

262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,00

0,00 0,00

Dívidas a terceiros - Curto prazo:

23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,00

23112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00

269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00

221 Fornecedores, c/c 899 920,48 74 675,51

228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 748 333,98 1 416 362,82

222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00

2612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00

252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00

219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,00

2611 Fornecedores de imobilizado c/c 43 384,15 60 005,85

24 Estado e outros entes públicos 66 165 010,17 105 300 157,77

266 Prestações sociais a pagar 5 094 647,98 3 940 779,73

262+263+267+268 Outros credores 220 723 789,07 223 184 846,24

293 675 085,83 333 976 827,92

Acréscimos e diferimentos:

273 Acréscimo de custos 34 694 119,30 25 311 750,59

274 Proveitos diferidos 751 662 033,11 999 023 785,81

786 356 152,41 1 024 335 536,40

Total do passivo 1 097 246 703,50 1 358 854 284,09

Total dos fundos próprios e do passivo 22 440 154 334,93 20 578 705 184,44

Página 223

5 DE FEVEREIRO DE 2016 223______________________________________________________________________________________________________________

215

Anexos

Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2014

ExercíciosPOCISSSS Custos e Perdas

2014 2013

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:

Mercadorias 0,00 120 095,76

Matérias 1 896 778,77 1 896 778,77 2 234 404,23 2 354 499,99

0,00 0,00

62 Fornecimentos e serviços externos 78 179 849,03 78 548 230,75

64 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 217 255 031,05 229 048 276,59

643 a 648 Encargos sociais:

Pensões 2 816 458,63 1 596 083,76

Outros 60 201 088,58 280 272 578,26 36 357 634,21 267 001 994,56

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 23 723 994 133,09 24 286 197 175,27

66 Amortizações do exercício 17 785 139,13 17 556 284,06

67 Provisões do exercício 469 147 427,89 709 056 709,85

24 571 275 906,17 25 360 714 894,48

65 Outros custos e perdas operacionais 8 776 291,38 81 769 145,81

(A) 24 580 052 197,55 25 442 484 040,29

68 Custos e perdas f inanceiros 304 810 561,11 600 473 281,62

(C) 24 884 862 758,66 26 042 957 321,91

69 Custos e perdas extraordinários 3 911 518 500,32 6 248 508 924,30

(E) 28 796 381 258,98 32 291 466 246,21

88 Resultado líquido do exercício 2 071 770 850,57 1 639 559 348,79

30 868 152 109,55 33 931 025 595,00

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviços

Vendas de mercadorias 6 159,60 199 076,11

Vendas de Produtos 0,00 64 773,39

Prestações de serviços 214 878 753,50 214 884 913,10 211 451 027,42 211 714 876,92

72 Impostos e taxas 14 261 554 446,66 14 997 429 063,86

Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,00

73 Proveitos suplementares 140,00 0,00

74 Transferências e subsídios correntes obtidos:

741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00

742+743 Outras 10 421 123 230,33 10 421 123 230,33 10 916 222 014,35 10 916 222 014,35

76 Outros proveitos e ganhos operacionais 167 588,77 67 979,26

(B) 24 897 730 318,86 26 125 433 934,39

78 Proveitos e ganhos f inanceiros 2 037 956 614,23 1 378 317 196,89

(D) 26 935 686 933,09 27 503 751 131,28

79 Proveitos e ganhos extraordinários 3 932 465 176,46 6 427 274 463,72

(F) 30 868 152 109,55 33 931 025 595,00

2014 2013

Resultados operacionais: (B) - (A) = 317 678 121,31 682 949 894,10

Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) = 1 733 146 053,12 777 843 915,27

Resultados correntes: (D) - (C) = 2 050 824 174,43 1 460 793 809,37

Resultado líquido do exercício: (F) - (E) = 2 071 770 850,57 1 639 559 348,79

Página 224

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 224________________________________________________________________________________________________________________

216

Anexos

Demonstração dos Resultados Financeiros Consolidados

Unidade Monetária: Euro

Código Exercícios Código Exercíciosdas das

Contas Custos e Perdas 2014 2013 Contas Proveitos e Ganhos 2014 2013

681 Juros suportados 40 725,67 37 914,94 781 Juros obtidos 359 951 098,18 309 552 574,26

682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00

683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 150 672,70 1 132 075,66 783 Rendimentos de imóveis 3 183 129,38 2 988 966,51

684 Provisões para aplicações financeiras 1 650,00 210 088,36 784 Rendimentos de participações de capital 38 682 079,74 47 388 901,38

685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 166 018 275,69 310 513 572,90 785 Diferenças de câmbio favoráveis 234 573 250,51 215 020 929,80

686 Cobertura prejuízos 23 250,00 0 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 2 155,95

687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 20 355 254,02 52 964 752,23 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 161 282 562,99 136 737 061,24

688 Outros custos e perdas financeiras 117 220 733,03 235 614 877,53 788 Outros proveitos e ganhos financeiros 1 240 284 493,43 666 626 607,75

Resultados Financeiros 1 733 146 053,12 777 843 915,27

2 037 956 614,23 1 378 317 196,89 2 037 956 614,23 1 378 317 196,89

Demonstração dos Resultados Extraordinários Consolidados

Unidade Monetária: Euro

Código Exercícios Código Exercíciosdas das

Contas Custos e Perdas 2014 2013 Contas Proveitos e Ganhos 2014 2013

691 Transferências de capital concedidas 11 094 994,09 14 236 972,71 791 Restituições de impostos 0,00 0,00

692 Dividas incobráveis 30 117 596,78 58 306 019,41 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00

693 Perdas em existências 72 178,46 87 035,74 793 Ganhos em existências 59 541,21 16 981,85

694 Perdas em imobilizações 1 674 881,63 2 404 899,86 794 Ganhos em imobilizações 6 056 463,67 3 761 255,59

695 Multas e penalidades 6 942,27 20 869,14 795 Benefícios de penalidades contratuais 89 096 811,59 152 756 814,45

696 Aumentos de amortizações e provisões 26 637,92 3 520,00 796 Reduções de amortizações e provisões 49 127 573,94 112 085 643,10

697 Correções relativas a exercícios anteriores 3 868 335 244,48 6 173 295 945,84 797 Correções relativas a exercícios anteriores 3 774 505 487,82 6 145 331 951,74

698 Outros custos e perdas extraordinárias 190 024,69 153 661,60 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 13 619 298,23 13 321 816,99

Resultados extraordinários 20 946 676,14 178 765 539,42

3 932 465 176,46 6 427 274 463,72 3 932 465 176,46 6 427 274 463,72

Página 225

5 DE FEVEREIRO DE 2016 225______________________________________________________________________________________________________________

217

Anexos

A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

O presente relatório tem como objetivo dar cumprimento ao estabelecido no n.º4 do artigo

93º da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º4/2007, de 16 de janeiro), atualizando as proje-

ções de longo prazo do sistema previdencial da Segurança Social, designadamente os encargos

com prestações diferidas e as quotizações dos trabalhadores e as contribuições das entidades

empregadoras.

Estas projeções têm por base (i) o cenário demográfico de convergência Europop2013, defini-

do pelo EUROSTAT, autoridade estatística da UE, (ii) o cenário macroeconómico, de curto pra-

zo, do Ministério das Finanças e (iii) o cenário de médio/longo prazo, desenvolvido pela Comis-

são Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG) do Comité de

Política Económica.

Procedeu-se à revisão da parametrização do modelo, em relação ao anterior exercício para o

OE2015, através da inclusão de informação mais recente (2014) das variáveis físicas e financei-

ras do modelo, da nova informação obtida através de dados administrativos da Segurança

Social e do Centro Nacional de Pensões, tendo sido ainda considerados os dados financeiros

relativos à execução do Orçamento da Segurança Social 2015 e a previsão para 2016. Foi ainda

ajustada a simulação da antecipação da reforma por idades face à evolução esperada da idade

normal de reforma.

Este modelo tem como principal função a simulação da tendência da evolução da despesa com

pensões. No entanto, não é esta a sua única funcionalidade, dado que simula ainda um conjun-

to de outras prestações, além de permitir também projetar o número de pessoas com remu-

neração declarada (contribuintes) e o número de pensões.

Os resultados do modelo permitem a identificação das tendências de longo prazo, incluindo as

consequências das alterações de políticas e de comportamentos económicos e demográficos,

sendo estas de especial importância, nomeadamente para conhecer as implicações que a situ-

ação económica portuguesa teve nesta componente do Sistema da Segurança Social, assim

como os efeitos expectáveis, a longo prazo, da demografia e da economia. Considera-se impor-

tante salientar que a interpretação dos resultados deve ter em conta o facto de os modelos de

natureza atuarial/contabilística, tal como todos os modelos económicos, serem imagens sim-

plificadas da realidade, baseados em pressupostos. Assim, os seus resultados variam em fun-

ção dos pressupostos que se assumirem.

Saldo do Sistema Previdencial da Segurança Social

Os dados conhecidos das últimas projeções demográficas realizadas pela Comissão Europeia

evidenciam uma forte diminuição da população portuguesa até 2060, dos 10,5 milhões de

2013 para os 8,2 milhões em 2060 (-22%) e o acentuar do envelhecimento populacional, con-

sequência dos níveis de fecundidade baixos, do aumento da esperança média de vida e dos

fluxos migratórios negativos (quer crescimento da emigração, quer decréscimo da imigração).

Cumulativamente, a diminuição do emprego, na sequência da crise financeira e económica,

repercutiu-se numa quebra significativa do valor das contribuições e quotizações recebidas e

no acréscimo substancial da despesa com prestações de desemprego.

Página 226

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 226________________________________________________________________________________________________________________

218

Anexos

O número de novas pensões de velhice mostra uma tendência crescente até início dos anos

40, acompanhando um ritmo semelhante ao da população ativa para as idades mais avança-

das. A partir dessa data, prevê-se uma inversão da tendência, aproximando-se, no final da

projeção, ao que se tem vindo a observar.

Prevê-se que a receita corrente do sistema previdencial, em 2016, cresça 8,1% face à execução

provisória de 2015 e que a despesa corrente cresça 7,0%.

Face ao volume de receitas e despesas considerado na execução provisória do Orçamento da

Segurança Social para 2015, o saldo da componente de repartição do sistema previdencial

deverá cifrar-se, neste ano, em cerca de 1030 milhões de euros1 e em 2016 nos 650 milhões de

euros (preços correntes).

A6.1. Projeção da Conta da Segurança Social – Sistema Previdencial - 2015 a 2060 (milhões de euros, preços de 2015)

2015 2016 2020 2030 2040 2050 2060

RECEITAS TOTAIS 18 808 19 855 20 377 23 054 25 052 26 605 28 427

Das quais:

Contribuições e Quotizações 14 042 14 771 15 908 18 508 20 442 21 947 23 745(em % PIB) 8,0% 8,1% 8,2% 8,2% 8,2% 8,2% 8,2%

DESPESAS TOTAIS 17 893 19 224 20 663 24 315 27 256 29 328 29 939

Das quais:

Subsidio por Doença e Tuberculose 484 429 476 554 612 657 711

Subsidio de Parentalidade 407 441 456 515 536 512 534

Sub. Desemprego + Indemn. compensatória por

salários em atraso + Políticas ativas de emprego 1 447 1 325 1 317 1 148 1 108 1 191 1 304

Subsidio por Morte 103 105 114 132 147 164 180

Pensões 11 952 12 284 13 668 17 297 20 156 22 085 22 467(em % PIB) 6,8% 6,7% 7,0% 7,7% 8,1% 8,2% 7,7%

Das quais:

Sobrevivência 1 805 1 830 1 970 2 380 2 717 2 936 2 992

Invalidez 853 843 841 907 907 814 949

Velhice 8 763 9 081 10 275 13 306 15 707 17 421 17 639

SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL - REPARTIÇÃO

Saldo do previdencial (s/ transf internas) 1 030 647 -286 -1 262 -2 204 -2 723 -1 512

(em % PIB) 0,6% 0,4% -0,1% -0,6% -0,9% -1,0% -0,5%

FEFSS

FEFSS (rent.4,3% c/p e 3,8% l/p) 14 100 15 179 15 598 10 747FEFSS em % PIB 8,0% 8,3% 8,0% 4,8%

FEFSS em % despesa com pensões 118,0% 123,6% 114,1% 62,1% Nota: (1) Com base no modelo MODPENSPOR, (GEP/MTSSS versão Fev/16)

(2) 2015 e 2016 com base na execução do OSS 2015 e na previsão do OSS 2016, informação disponibilizada pelo IGFSS/MTSSS e pelo IGFCSS/MTSSS

(3) Não foi considerado o aumento do número de antecipadas por flexibilização nas idades entre os 55 e os 59 em 2016, devido ao descongela-mento de duração limitada da antecipação da pensão de velhice para essas idades.

(4) São consideradas as pensões unificadas com a CGA e da Radio Marconi

Têm-se verificado transferências extraordinárias efetuadas via Orçamento de Estado (a preços

correntes, 857 milhões de euros em 2012, 1430 milhões de euros em 2013, 1329 milhões eu-

ros em 2014 e 894 milhões de euros em 2015) e prevê-se que possam rondar os 653 milhões

euros, em 2016, evitando-se assim o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Seguran-

ça Social nestes anos de desequilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social.

Tendo por base os pressupostos assumidos, os resultados da projeção foram afetados pela

revisão em baixa da população residente em Portugal entre 2014 e 2060, quando comparados

1 Não está considerado neste saldo os rendimentos do sistema previdencial de capitalização no valor de 386 milhões de euros, para 2015, e de 449 milhões de euros na previsão para 2016

Página 227

5 DE FEVEREIRO DE 2016 227______________________________________________________________________________________________________________

219

Anexos

com o exercício anterior. Por outro lado, ainda que o aumento das contribuições e quotizações

apresente valores mais expressivos, perante o aumento esperado da despesa, antecipa-se um

saldo negativo do Sistema ao longo de toda a projeção, não superior a 1% do PIB.

Espera-se, igualmente, que a despesa com pensões do previdencial aumente dos 6,8% do PIB,

em 2015, para os 7,7% do PIB em 2060. As receitas provenientes das contribuições e quotiza-

ções deverão seguir uma tendência semelhante, passando de 8,0% do PIB em 2015 para 8,2%

do PIB em 2060.

A6.1. Despesa com Pensões do Regime Geral por Eventualidade, 2015 a 2060 (milhões de euros, preços de 2015)

25 000

20 000

15 000

Velhice

Invalidez

Sobrevivência10 000

5 000

02015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060

Nota: Com base no modelo MODPENSPOR, (GEP/MTSSS versão Fev/16)

O gráfico 1 permite visualizar a distribuição da despesa em pensões do regime geral. Esta des-

pesa é, maioritariamente para pensões de velhice (5,0% do PIB em 2015, 6,1% em 2060). Já a

despesa com pensões de invalidez e com pensões de sobrevivência é menos significativa, as-

sumindo valores entre 0,3% e 0,5% do PIB, no caso das pensões de invalidez e em torno de 1%

para as de sobrevivência.

Evolução do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é um património autónomo

que tem por objetivo assegurar a estabilização financeira da Segurança Social, designadamen-

te cobrindo as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos (art.º 1º

do Regulamento de Gestão do FEFSS, aprovado pela Portaria n.º 1273/2004, de 7 de outubro).

Para a sua projeção, assumiu-se uma rentabilidade de 4,3% a curto prazo e de 3,8% a longo

prazo e partiu-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do previdencial.

Quando os saldos do sistema são negativos, e não se considerando transferências extraordiná-

rias efetuadas via Orçamento de Estado (como em 2012-2016), o fundo é ativado.

Página 228

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 228________________________________________________________________________________________________________________

220

Anexos

Para 2015, estima-se que o valor de mercado da carteira de ativos do FEFSS seja de 14 100

milhões de euros (mais 6,9% do que em 2014), correspondendo a 8% do PIB e a 118% dos gas-

tos anuais com as pensões do Sistema Previdencial.

As projeções apontam para que o Fundo não se esgote antes de 2035.

A8. Lista de Acrónimos e Siglas

Descrição

AC Administração Central

ACM Alto Comissariado para as Migrações

ACT Autoridade para as Condições de Trabalho

AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão

AdP Águas de Portugal, SGPS, SA

ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública

AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AL Autarquias Locais

AMA Agência para a Modernização Administrativa

ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil

ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

AP Administração Pública (Administrações Públicas)

APA Administração do Porto de Aveiro, SA

APRAM Portos da Madeira

AR Assembleia da República

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

AUGI Áreas Urbanas de Génese Ilegal

BANIF Banco Internacional do Funchal, SA

bbl Barrel

BCE Banco Central Europeu

BdP Banco de Portugal

BEI Banco Europeu de Investimento

BES Banco Espírito Santo

BPN Banco Português de Negócios

BT Bilhetes do Tesouro

C2B Costumer to Bank

CA Certificados de Aforro

CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA

CAV Comunicação de Áudio e Vídeo (CAV)

CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CE Comissão Europeia

CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública

CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo

Página 229

5 DE FEVEREIRO DE 2016 229______________________________________________________________________________________________________________

221

Anexos

CEF Connecting European Facilitiy

CEFA Centro de Estudos e Formação Autárquica

CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade

CGA Caixa Geral de Aposentações, IP

CITIUS Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais

CMFRS Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul

CoCos Contingent convertible capital instruments (Instrumentos de capital contingente)

COSME Europe's Programme for Small and Medium Enterprises

CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA

CPL Casa Pia de Lisboa

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CSA Credit Support Annex

CSI Complemento Solidário para Idosos

CT Certificados do Tesouro

CTUP Custo do Trabalho por Unidade Produzida

DGAEP Direção-Geral da Administração e Emprego Público

DGEstE Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

DGLAB Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas

DGO Direção-Geral do Orçamento

DGRM Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DMR Declaração Mensal de Remunerações

DUC Documento Único de Cobrança

EDIA Empresa Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva, SA

EDP Gestão da Produção de Energia, SA

EEA Grants European Economic Area Grants

EMPORDEF Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS SA

ENATUR Empresa Nacional de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo

EP Estradas de Portugal, SA

EPAL Empresa Portuguesa das Água Livres

EPE Entidade Pública Empresarial

EPR Empresas Públicas Reclassificadas

ERS Entidade Reguladora da Saúde

ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

EUA Estados Unidos da América

EUR Euro

EURIBOR European Interbank Offered Rate

EUROPOP European Population Projections

FAM Fundo de Apoio Municipal

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FC Fundo de Coesão

Página 230

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 230________________________________________________________________________________________________________________

222

Anexos

FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FFC Fundo de Fomento Cultural

FLAD Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

FMI Fundo Monetário Internacional

FND Forças Nacionais Destacadas

FRI Fundo de Relações Internacionais

FSE Fundo Social Europeu

FUR Fundo Único de Resolução

GAFMNE Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros

GAFPCM Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros

GALP GALP Energia (SGPS), SA

GBP Great Britain Pounds

I&D Investigação e Desenvolvimento

IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

IAPMEI IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP

IAS Indexante de Apoios Sociais

ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual

IDE Investimento Direto Estrangeiro

IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

IES Instituições de Ensino Superior

IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, EPE

IGeFE Instituto de Gestão Financeira da Educação

IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP

IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

IICT Instituto de Investigação Científica e Tropical

IMI Imposto Municipal sobre Imóveis

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

INE Instituto Nacional de Estatística, IP

INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

INL Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia

IP Infraestruturas de Portugal, SA

IPC Índice de Preços no Consumidor

IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRN Instituto de Registos e Notariado, IP

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IS Imposto do Selo

ISDA International Swaps and Derivatives Association

Página 231

5 DE FEVEREIRO DE 2016 231______________________________________________________________________________________________________________

223

Anexos

ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

JPY Japanese Yen

MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

MF Ministério das Finanças

MM Metro do Mondego, SA

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros

MST Metro Sul do Tejo

MTN Medium Term Notes

MUR Mecanismo Único de Resolução

NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OE Orçamento do Estado

ONU Organização das Nações Unidas

OPART Organismo de Produção Artística

OPEP Organização Países Produtores de Petróleo

ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores

ORAM Orçamento da Região Autónoma da Madeira

OSS Orçamento da Segurança Social

OT Obrigações do Tesouro

P.P. Pontos Percentuais

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PAEL Programa de Apoio à Economia Local

PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

Parpública Participações Públicas, SGPS, SA

Parque Escolar Parque Escolar, EPE

PDE Procedimento de Défice Excessivos

PE Programa de Estabilidade

PEC Plano de Estabilidade e Crescimento

PETI3+ Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas

PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas

PIB Produto Interno Bruto

PII Posição de Investimento Internacional

PME Pequenas e médias empresas

PO Programa Orçamental

POCI Programa Operacional Competitividade e Internacionalização

POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social

POISE Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego

Página 232

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 232________________________________________________________________________________________________________________

224

Anexos

POSEUR Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

PPA Planos de Poupança-em Ações

PPP Parcerias Público-Privadas

PT Portugal Telecom

PT2020 Portugal2020

QCA Quadro Comunitário de Apoio

QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira

RCE Rede de Cobranças do Estado

REFER Rede Ferroviária Nacional, EP

RGSS Regime Geral de Segurança Social

RJSPE Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado

RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida

RNB Rendimento Nacional Bruto

RPT Recursos Próprios Tradicionais

RSI Rendimento Social de Inserção

RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA

SA Sociedade Anónima

SARL Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada

SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

SCUT Sem Custo para o Utilizador

SDR Special Drawing Rights

SEC2010 Sistema Europeu de Contas

SEE Setor Empresarial do Estado

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SEL Sector Empresarial Local

SEPA Single Euro Payments Area

SER Registo de Saúde Eletrónico

SFA Serviços e Fundos Autónomos

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa

SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração

SIRESP Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A

SMN Salário Mínimo Nacional

SNS Serviço Nacional de Saúde

SPE Setor Público Empresarial

SPN Sistema Petrolífero Nacional

SSAP Serviços sociais da Administração Pública

STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA

Página 233

5 DE FEVEREIRO DE 2016 233______________________________________________________________________________________________________________

225

Anexos

SVI Serviço de Verificação de Incapacidade

SWIFT Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication

TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA

TARGET2 Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system

TC Tribunal de Contas

TIC Tecnologias de Informação e Comunicação

TPA Terminais de Pagamento Automático

UE União Europeia

UL Universidade de Lisboa

UNESCO United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization

USD United States Dollar

UTAM Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Setor Público Empresarial

UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

ZEC Zonas Especiais de Conservação

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