II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24

perigosos depositados em áreas circundantes. Ora, como o concurso público foi materializado com base na

remoção de 88 mil toneladas de resíduos, com uma margem de erro de 20%, muitas outras toneladas ficaram

por recolher depois da empresa desmontar o seu estaleiro. E a verdade é que hoje não se conhece a quantidade,

mesmo que aproximada, de resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas e áreas

circundantes.

O problema persiste, portanto! E a verdade é que importa que, nesta nova legislatura, a Assembleia da

República seja determinada perante o Governo, no sentido de reclamar uma solução para este problema que

se arrasta há mais de uma década e de responder às justas reivindicações das populações e da Junta de

Freguesia de S. Pedro da Cova, que tem sido incansável no contacto com os diferentes Grupos Parlamentares.

Por isso, pese embora recomendações ao Governo já feitas pela Assembleia da República noutras legislaturas,

importa persistir no encontro de uma solução efetiva e definitiva, que assegure a segurança das populações e

o destino adequado ao passivo ambiental existente em S. Pedro da Cova.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

1. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo que:

2. Desenvolva todas as medidas e diligências necessárias para que, com caráter de urgência, se proceda à

remoção integral dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova.

3. Promova a avaliação e a monitorização dos impactos decorrentes da deposição destes resíduos

perigosos, designadamente no que se refere à contaminação de lençóis freáticos e dos solos, bem como efeitos

sobre a saúde pública.

4. Garanta a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da

Cova e respetiva área envolvente.

5. Apure responsabilidades em relação ao crime ambiental ocorrido, bem como em relação a erros

manifestamente cometidos nos processos decisórios e de avaliação da situação, que geraram arrastamento do

problema e dos seus impactos sobre o ambiente e as pessoas.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 152/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE AÇÕES EM TORNO DA REQUALIFICAÇÃO E

VALORIZAÇÃO DA RIA FORMOSA

O primeiro registo de ocupação humana nas ilhas barreira remonta a 1522 quando um surto de peste em

Arzila, na costa de Africa, coloca 500 pessoas de quarentena, na então designada “Ilha dos Cães”. Acredita-se,

contudo, que a ocupação humana com carácter permanente só venha a ter lugar no século XIX, nomeadamente

com a criação da Companhia das Pescarias do Sul, em 1836, que levou centenas de homens, muitas vezes

fazendo-se acompanhar de mulher e filhos, para trabalhar nas armações de sardinha e de atum, a construir

naquele local a sua residência própria.

Através dos Projetos de Resolução n.os 1398/XII (4.ª) e 1279/XII (4.ª), o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentou propostas de recomendação ao Governo para que promovesse, com caráter de urgência,

uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas e efetuadas na Ria Formosa, assim como as